Acrescentar à Norma 02/75, aprovada pela Portaria nº 462, de 26 de maio de 1975, o item 3.2.5.

Altera a Portaria nº 4.334/2015/SEI-MC, que dispõe sobre o serviço de radiodifusão comunitária.

Estabelece diretrizes para a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel na elaboração de proposta de revisão do atual modelo de prestação de serviços de telecomunicações.

Dispõe sobre o serviço de radiodifusão comunitária

Dispõe sobre os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão com tecnologia digital - PBTVD pela Anatel.

Dispõe sobre a instalação de estações retransmissoras auxiliares para cobertura de áreas de sombra do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e de Retransmissão de Televisão - RTV, em tecnologia digital.

Reconhecer os Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos (SARC) como serviços de telecomunicações, de interesse restrito, executados por entidades detentoras de outorga para execução de serviço de radiodifusão

Estabelece data limite para a apresentação de pedido de renovação de outorga de serviço de radiodifusão comunitária e altera a Norma nº 1/2011, aprovada pela Portaria nº 462, de 14 de outubro de 2011.

Autoriza o funcionamento em caráter provisório das entidades prestadoras de Serviços de Radiodifusão e seus ancilares.

Aprova o Regulamento de Sanções Administrativas, que tem por objetivo estabelecer procedimentos, parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas a entidades...

Autoriza o funcionamento em caráter provisório das entidades prestadoras de Serviços de Radiodifusão que, até a data depublicação desta Portaria, possuírem cumulativamente Decreto Legislativo publicado; Contrato de Concessão ou Permissão celebrado; e aprovação dos locais de instalação e dos equipamentos de instalação.

Aprovar a Norma nº 1/2011, Serviço de Radiodifusão Comunitária.

Institui o Sistema Brasileiro de Rádio Digital - SBRD e dá outras providências.

Altera a redação da Norma Complementar nº 01/2006 – Recursos de acessibilidade, para pessoas com deficiência, na programação veiculada nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, aprovada pela Portaria nº 310, de 27 de junho de 2006.

Aprovar a NORMA Nº 01/2007, anexa a esta Portaria, que estabelece os procedimentos operacionais necessários ao requerimento para a execução do Serviço Especial para fins Científicos ou Experimentais.

Dispõe sobre o horário de retransmissão, pelas exploradoras do serviço de radiodifusão sonora, do programa oficial de informações dos Poderes da República, denominado "Voz do Brasil".

Aprova a Norma Complementar nº 01/2006 - Recursos de acessibilidade, para pessoas com deficiência, na programação veiculada nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão.

Aprovar a Norma de Procedimentos para Autorização e Licenciamento para Execução dos Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão - Nº 01/98, anexa a esta Portaria.

Aprova a Norma nº 16/97 - Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário, na forma do Anexo a esta Portaria.

Republicar, com alterações, a Norma nº 11/97 – Serviço Avançado de Mensagens, aprovada pela Portaria nº 403, de 19 de agosto de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 21 de agosto de 1997.

Aprovar a Norma nº 15/97 - Serviço Especial de Radiochamada.

Aprovar Norma n 0016/94 de CANALIZACÃO E CONDICÕES DE USO DE FREQUÊNCIAS PARA SISTEMA RÁDIO DIGITAL OPERANDO NA FIIXA DE 11 GHZ

Estabelecer que os sistemas digitais da Correspondência Pública, operando conforme a Norma 05/91 aprovada pela Portaria SNC Nº 229, de 24 de setembro de 1991, utilizarão a faixa 873-960 MHz em base compartilhada, em caráter secundário, a partir de 1º de janeiro de 1998.

Aprova a Norma nº 13/97 - Serviço Limitado

Estabelecer a canalização e as condições de uso das faixas de freqüências de 413,05 - 423,05 MHz e 440 - 450 MHz, atribuídas ao Serviço Fixo, por sistemas digitais de radiocomunicação com capacidades de transmissão de 320, 384, 512, 704, 1024 kbit/s e 2, 4, 2x2, 8, 4x2 Mbit/s, para aplicações ponto a ponto.

Dispõe sobre a consignação de freqüências - Normas 004/90 e 026/94 e Portarias nºs 229/ 91 e 208/94.

Aprovar a Norma 4/97 - USO DA REDE PÚBLICA DE TELECOMUNICAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO

Aprovar a Norma nº 002/97-CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE FREQÜÊNCIAS NAS FAIXAS DE 460, 800 E 900 MHz PARA O SERVIÇO LIMITADO MÓVEL PRIVATIVO (SMP) E SERVIÇO LIMITADO.MÓVEL ESPECIALIZADO (SME)

Aprova a Norma Geral de Telecomunicações nº 20/96 - Serviço Móvel Pessoal, na forma do Anexo a esta Portaria.

Aprova a Norma nº 23/1996 - Critérios para a elaboração e aplicação de plano de serviço na prestação do Serviço Móvel Pessoal, na forma do Anexo a esta Portaria.

Aprova a Norma nº 17/96 - Canalização e Condições de Uso de Frequências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada.

Aprovar a Norma nº 15/96 – Canalização e Condições de Uso de Frequências para Sistemas Digitais de Radiocomunicação na Faixa de 18 GHz.

Republicar com alterações a Norma nº 30/94-MC Condições e uso das Freqüências para Estações com Funcionamento Itinerante do Serviço Limitado Privado de Telecomunicações, aprovada pela Portaria MC nº 1261 de 26.12.94.

Aprova o Regulamento Técnico nº 9/96 - Canalização e Condições de Uso de Frequencias para Sistemas de Radiocomunicação nas Faixas de 72 MHz e 75 MHz

Regulamenta a cobertura da localidade outorgada de emissoras de Radiodifusão, Estúdio Principal, Estúdios Auxiliares, Centros de Produção de Programas e equipamento de gravação de áudio.

Aprova a Norma nº 4/95 - Uso da Rede Pública de Telecomunicações para acesso à Internet.

Aprova Norma nº 1/95 – Canalização e Condições de Uso de Frequencias para Sistemas Rádio Digital Operando na Faixa de 7 GHz

Aprova Norma nº 3, de 26 de abril de 1995. Estabelece os critérios de proteção que devem ser assegurados nas áreas de cobertura de estações do Serviço de Radiodifusão Sonora em FM e dos Serviços de Radionavegação Aeronáutica e Móvel Aeronáutico que operam nas faixas de frequências de 88 a 108 MHz e de 108 a 137 MHz, respectivamente, a fim de evitar a ocorrência de interferência mútua entre eles.

Aprovar a Norma nº 027/94 – Canalização e Condições de uso de Freqüências para Sistema Rádio Operando na faixa de 23 GHZ.

Estabelece que toda solicitação pare a execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos deverá estar acompanhada de projeto técnico elaborado por profissional habilitado, assim entendido como sendo todo profissional definido por legislação específica vigente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).

Aprovar a Norma nº 0017/94 de Canalização e Condições de uso de Freqüências para Sistemas Rádio de Baixa Potência operando na Faixa De 23 GHz.

Autoriza o uso compartilhado dos canais das subfaixas destinadas à correspondência Pública por permissionários do Serviço Limitado

Aprova a Norma nº 006/94 - Canalização e condições de uso de frequências nas faixas 849 - 851 e 894 - 896 Mhz Pelo...

Autorizar o uso da faixa de 873 MHz à 960 MHz para sistemas de 4 Mbit/s e 2 x 2 Mbit/s

Autorizar as empresas de telecomunicações do setor público a utilizar a subfaixa de freqüências que lhe for consignada para o Serviço Móvel Celular, também para o atendimento do Serviço Telefônico Público, utilizando tecnologia celular, por estações fixas, em sua área de concessão.

Publicar a Norma 009/93 – Canalização e Condições de Uso de Freqüências para Sistemas Rádio Operando na Faixa de 18 GHz.

Estabelecer procedimentos que deverão ser seguidos nos casos de novos pedidos de autorização para executar Serviço Especial de Repetição de Televisão na faixa de 806 - 890 MHz.

Publicar a Norma nº 003 /92 - Canalização e Plano de Uso de Frequências para Rádio Digital Operando na Faixa de 23 GHz.

Autoriza empresas operadoras do SMC a efetuarem atendimento do serviço telefônico rural fixo nas mesmas faixas, por estação fixa, em suas áreas de concessão.

Altera os itens III.2 e IV.1. a, da Portaria SNC Nº 44, de 10 de fevereiro de 1992.

Estabelece prazo para manifestação por parte das permissionárias do Serviço de Circuito Fechado de Televisão com utilização de Radioenlace (CFTV) listadas no anexo I a esta Portaria ao Diretor do Departamento Nacional de Serviços Privados (DNPV) quanto à pretensão de se tornar permissionárias de MMDS.

Estabelecer a Canalização e Plano de Uso de Freqüências para Rádio Digital operando na Faixa de 18,58 GHz – 18,82 GHz (IDA) e 18,92 GHz – 19,16 GHz (VOLTA) atribuída ao serviço fixo.

Aprovar a Norma de Canalização da Faixa de 873 MHz a 960 MHz para Sistemas Digitais de 2 e 8 Mbit/s.

Aprovar a canalização das freqüências utilizadas pelo Serviço Móvel Marítimo,

Alterar o item 5 da Norma nº 04/82, aprovada pela Portaria nº 122, de 02 de julho de 1982 – Serviço Especial de Radiorrecado.

Republicar o PLANO BÁSICO DE DISTRIBUIÇÃO DE CANAIS DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS TROPICAIS, que consolida todas as inclusões e alterações havidas até a data de assinatura da presente Portaria, em cumprimento à Portaria SNC nº 14, de 18.06.90, publicada no D.O.U. de 20 subsequente.

Dispõe sobre as formas de veiculação da identificação das emissoras de radiodifusão.

Aprova a Norma nº 6/89 – Norma do Serviço Espeicial de Radiodeterminação por Satélite-Serds

Instituir, dentro do Serviço Limitado, o sistema de radiocomunicação para apoio e segurança dos transportadores rodoviários, com a denominação de Serviço Limitado - RADIOESTRADA.

Altera a Portaria nº 215, de 31 de agosto de 1987.

Disciplinar os procedimentos para solicitações de outorga de Serviço Limitado relativos a sistemas monocanais em operação duplex em áreas rurais.

Estabelece as qualificações mínimas dos profissionais que tenham responsabilidade técnica pela execução dos serviços de radiodifusão.

Aprovar a Norma nº 06/86 - Serviço Telefônico Público Móvel Rodoviário - TELESTRADA que a esta acompanha.Determinar que o Serviço Telefônico Público Móvel Rodoviário - TELESTRADA seja prestado, exclusivamente em veículos automotores de transportes coletivo e de carga.

Aprovar a Norma nº 04/86 – Prestação de Serviço Especial de Supervisão e Controle que a esta acompanha.

Instituir o Serviço Telefônico Público Móvel Rodoviário - TELESTRADA, que se destina a ser prestado em caráter individualizado ao longo das rodovias brasileiras.

Aprovar a N-02/83 – Norma Técnica para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Ondas Decamétricas, que com esta baixa, determinado sua aplicação.

Aprova a Norma N-02 /80 – Serviço Especial de Rádio Autocine

Aprovar a Norma nº 02/79 – NORMA TÉCNICA PARA CANALIZAÇÃO DA FAIXA DE HF E BANDA BAIXA DE VHF – que estabelece a canalização e as condições de utilização das subfaixas compreendidas entre as freqüências 2.194,0 kHz e 50.000,0 kHz, atribuídas aos Serviços Fixo, Móvel e Móvel Terrestre, que a esta acompanha

Aprovar a Norma nº 02/75 que estabelece a canalização e as condições de utilização da faixa 1706 a 2301 MHz atribuída aos serviços fixo e móvel, que a esta acompanha, assinada pelo Secretário-Geral deste Ministério.

Aprovar a Norma que estabelece a canalização e as condições da utilização da faixa de radiofreqüências compreendida entre 138 e 174 MHz atribuída aos Serviços Fixo e Móvel, que a esta acompanha, rubricada pelo Secretário-Geral deste Ministério

Aprovar as Normas Técnicas para Emissoras de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão) que com esta baixa.

Aprova as Normas Técnicas para Homologação de Equipamentos Retransmissores de Televisão.

Aprovar Ato Normativo que estabelece a canalização e as condições de utilização das sub-faixas, atribuídas aos Serviços Fixo e Móvel.

Aprovar Normas Técnicas e Jurídicas para Repetição e Retransmissão de Televisão.

Aprovar a Norma Técnica NTC n9 22. Serviço Especial para fins científicos e experimentais.