Altera o caput do art. 20 e insere o Anexo II, na Portaria Anatel nº 2482, de 17 de outubro de 2022, que aprovou a Instrução de Fiscalização que regulamenta as especificações, o fornecimento e o uso dos elementos de identificação funcional dos Agentes de Fiscalização da Anatel.

Prorroga, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o prazo de vigência da Portaria nº 710, de 19 de maio de 2020, que instituiu o Grupo de Trabalho (GT) na Superintendência de Controle de Obrigações (SCO) com o objetivo de avaliar as metodologias de cálculo de sanção dos Pados nas temáticas de óbice a fiscalização, certificação e homologação de produtos de telecomunicações, licenciamento de estações, uso irregular ou não autorizado do espectro de radiofrequências e execução de serviços de telecomunicações sem outorga, em continuidade ao trabalho desenvolvido pelo GT instituído por meio da Portaria FISF nº 1.724, de 16 de outubro de 2018 (SEI nº 3361353). Processo nº 53500.046633/2018-27.

Instrução de Fiscalização sobre Tratamento de Interferências.

Aprova a Instrução de Fiscalização (IF) da metodologia de medição a ser adotada na coleta e no tratamento de dados obtidos por método de drive test do Serviço Móvel Pessoal (SMP), em atendimento aos Requisitos Metrológicos Regulatórios (RMR).

Aprova o Formulário de Inspeção - Laudo de Vistoria Estação de Radiodifusão Sonora em Onda Média ou em Onda Tropical (Faixa de 120 m) e dá outras providências.

Retificação.

Aprova o Plano de Ação para controlar o uso clandestino ou irregular de reforçadores de sinais do Serviço Móvel Pessoal.

Aprova o formulário Termo de Qualificação e dá outras providências.

Aprova o Formulário de Inspeção - Termo de Requisição de Auxílio de Força Policial e dá outras providências.

Aprova o Termo de Identificação e dá outras providências.

Aprova o Formulário de Inspeção - Termo de Identificação de Testemunha e dá outras providências.

Aprova o Formulário de Inspeção - Termo de Fiscalização - Conformidade e Homologação e dá outras providências.

Aprova o Formulário de Inspeção - Termo de Fiscalização e dá outras providências

Aprova o Formulário de Inspeção termo de fiscalização obstrução à atividade de fiscalização regulatória e dá outras providências.

Aprova o Formulário de Inspeção termo de fiscalização estação não licenciada e dá outras providências.

Aprova os formulários Termo de Fiscalização - Lacração, Apreensão e/ou Interrupção, Análise de Reversão de Medida Acautelatória e Termo de Entrada e Saída de Bem e/ou Produto e dá outras providências. Processo nº 53500.022668/2016-17.

Aprova o Formulário de Inspeção Termo de Fiscalização Lacração, Apreensão e Interrupção e dá outras providências.

Aprova o Formulário de Inspeção - Termo de Fiscalização - Clandestinidade e dá outras providências.

Aprova o Formulário de Inspeção termo de fiscalização radiodifusão aspectos não técnicos e dá outras providências.

Aprova o Formulário de Inspeção termo de destruição e dá outras providências.

Aprova os formulários Termo de Apresentação à Polícia Federal, Termo de Requisição de Auxílio de Força Policial, Termo de Coleta e dá outras providências. Processo nº 53500.201112/2015-04.

Aprova o Formulário de Inspeção termo de coleta pós-venda e dá outras providências.

Aprova o Formulário de Inspeção - Termo de Apresentação à Polícia Federal e dá outras providências.

Aprova o Formulário de Inspeção Laudo de Vistoria Serviço de Radioamador e dá outras providências.

Aprova o Formulário de Inspeção laudo de vistoria de serviços limitado móvel aeronáutico ou limitado móvel marítimo e dá outras providências.

Aprova o Formulário de Inspeção - Laudo de Vistoria de Rede de Telecomunicações - Serviço Móvel Pessoal - SMP/Serviço Móvel Especializado - SME e dá outras providências.

Aprova o Formulário de Inspeção - Laudo de Vistoria de Rede de Telecomunicações - Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e dá outras providências.

Aprova o Formulário de Inspeção - Laudo de Vistoria de Rede de Telecomunicações - Outros e dá outras providências.

Aprova o Formulário de Inspeção laudo de vistoria estação do serviço especial de repetição de televisão – RpTV e dá outras providências.

Aprova o Formulário de Inspeção laudo de vistoria estação de radiodifusão sons e imagens e retransmissão de TV e dá outras providências.

Aprova o Formulário de Inspeção - Laudo de Vistoria Estação de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e dá outras providências.

Aprova o Formulário de Inspeção - Laudo de Vistoria - Estação de Radiodifusão de Sons e Imagens e Retransmissão de TV Digital e dá outras providências.

Aprova os formulários Laudo de Vistoria Rede de Telecomunicações - SCM; Laudo de Vistoria Rede de Telecomunicações - SMP/SME; Laudo de Vistoria Rede de Telecomunicações - STFC; Laudo de Vistoria Rede de Telecomunicações - SLP e Laudo de Vistoria Rede de Telecomunicações e dá outras providências. Processo nº 53500.020456/2013-44

Aprova o Formulário de Inspeção - Laudo de Vistoria de Rede de Telecomunicações - Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e dá outras providências.

Aprova o Formulário de Inspeção ficha de campo para atendimento telefônico e dá outras providências.

Aprova a Ficha de Campo para Atendimento Presencial relativa ao Procedimento de Fiscalização para subsidiar a elaboração do Ranking de Acessibilidade, previsto no Regulamento Geral de Acessibilidade em Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo, aprovado pela Resolução nº 667, de 30 de maio de 2016, e no Manual Operacional do RGA - MORGA. Processo nº 53500.026682/2019-24.

Aprova a Ficha de Campo para Atendimento Presencial relativa ao Procedimento de Fiscalização dos Direitos e Garantias dos Consumidores de Serviços de Telecomunicações. Processo nº 53500.021290/2014-64.

Aprova a Ficha de Campo para Atendimento Telefônico relativa ao Procedimento de Fiscalização dos Direitos e Garantias dos Consumidores de Serviços de Telecomunicações. Processo nº 53500.021290/2014-64.

Aprova o formulário Auto de Infração e dá outras providências.

Aprova os formulários de Auto de Infração, Termo de Identificação e Identificação de Testemunha – Processo nº 53500.006551/2016-88.

Aprova a Ficha de Campo para Atendimento Presencial relativa ao Procedimento de Fiscalização para subsidiar a elaboração do Ranking de Acessibilidade, previsto no Regulamento Geral de Acessibilidade em Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo, aprovado pela Resolução nº 667, de 30 de maio de 2016, e no Manual Operacional do RGA - MORGA. Processo nº 53500.026682/2019-24.

Aprova o Formulário de Degravação para fiscalização de Radiovideometria. Processo nº 53500.001800/2013-04.

Institui o Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de criar e revisar as metodologias de aplicação de sanção no âmbito das obrigações que são de competência da Superintendência de Fiscalização (SFI), bem como efetuar alteração quanto à gravidade de certas infrações, principalmente as relativas à Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016. Processo nº 53500.046633/2018-27.

Institui Grupo de Trabalho (GT) na Superintendência de Controle de Obrigações (SCO) com o objetivo de avaliar as metodologias de cálculo de sanção dos Pados nas temáticas de óbice a fiscalização, certificação e homologação de produtos de telecomunicações, licenciamento de estações, uso irregular ou não autorizado do espectro de radiofrequências e execução de serviços de telecomunicações sem outorga, em continuidade ao trabalho desenvolvido pelo GT instituído por meio da Portaria FISF nº 1.724, de 16 de outubro de 2018

Aprova a Norma de Credenciamento e Identificação dos Agentes de Fiscalização.

Aprova a Ficha Modelo de Consolidação do Indicador Eficiência dos mecanismos de interação via mensagem eletrônica, webchat e videochamada nos canais de atendimento remoto para pessoas com deficiência - ERA.

Aprova a Ficha Modelo de Requerimento de Informações do Indicador Atendimento especializado nos setores de atendimento no estabelecimento (ASA).

Aprova a Instrução de Fiscalização que regulamenta as especificações, o fornecimento e o uso dos elementos de identificação funcional dos Agentes de Fiscalização da Anatel.

Aprova a Ficha Modelo de Requerimento de Informações do Indicador Acessibilidade na página na internet (API).

Aprova o Relatório Modelo Fotográfico do indicador Atendimento especializado nos setores de atendimento no estabelecimento (ASA Parciais).

Aprova a Ficha de Campo para Atendimento Presencial relativa ao Procedimento de Fiscalização para subsidiar a elaboração do Ranking de Acessibilidade, previsto no Regulamento Geral de Acessibilidade em Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo, aprovado pela Resolução nº 667, de 30 de maio de 2016, e no Manual Operacional do RGA - MORGA.

Aprova a Ficha Modelo de Consolidação do Indicador Atendimento especializado nos setores de atendimento no estabelecimento – ASA.

Aprova a Ficha Modelo de Requerimento de Informações de Campo do Indicador Atendimento especializado nos setores de atendimento no estabelecimento (ASA).

Aprova a Ficha de Campo para Atendimento Presencial relativa ao Procedimento de Fiscalização para subsidiar a elaboração do Ranking de Acessibilidade (ASA).

Aprova a Ficha Modelo de Consolidação do Indicador Atendimento especializado nos setores de atendimento no estabelecimento (ASA).

Aprova a Ficha Modelo de Consolidação do Indicador Acessibilidade na página na internet (API).

Aprova a Ficha Modelo de Consolidação do Indicador Eficiência dos mecanismos de interação via mensagem eletrônica, webchat e videochamada nos canais de atendimento remoto para pessoas com deficiência (ERA).

Aprova a Ficha Modelo de Requerimento de Informações dos mecanismos de interação via mensagem eletrônica, webchat e videochamada nos canais de atendimento remoto para pessoas com deficiência (ERA).

Aprova a Instrução de Fiscalização para Tratamento de Denúncias.

Aprova a Instrução de Fiscalização para Uso e Regularização de Aeronaves Remotamente Pilotadas nas Ações de Inspeção Realizadas pela Anatel.

Aprova a Instrução de Fiscalização sobre a Utilização de Métodos Amostrais nas Ações de Inspeção.

Aprova a Instrução de Fiscalização sobre Preparação, Execução e Conclusão de Inspeções no âmbito da Atividade de Fiscalização Regulatória.

Aprova a Instrução de Fiscalização sobre o Sistema de Gestão de Medição da Fiscalização.

Aprova a Instrução de Fiscalização relativa à vistoria de produtos para telecomunicações, em áreas controladas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Aprova o Formulário de Inspeção - Laudo de Vistoria de Produtos para Telecomunicações a ser utilizado em áreas controladas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Altera os itens 6.2.5.1, 6.2.5.2, 6.2.6.2, 6.2.6.3, 6.2.6.4, 6.2.6.5, 6.6.16, os incisos VII, VIII e IX do item 7.2.3, 7.2.5, os incisos II, III, IV do item 8.1.1, os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do item 8.1.2, adiciona os itens 6.2.5.3., 6.2.6.6, 6.2.6.7, 6.7.6.8, o inciso VI ao item 6.6.6, os incisos I e II ao item 6.6.16, 6.6.17, o inciso X ao item 7.2.3, os incisos V, VI, VII, VIII e IX ao item 8.1.1, 8.1.3.2 e 8.1.4, e revoga os itens 6.2.6.3.1, 6.2.6.4.1, 8.1.3.1.1, e o inciso XIII do item 8.1.2, todos da Instrução de Fiscalização sobre Preparação, Execução e Conclusão de Ações de Fiscalização. Processo nº 53500.003477/2013-03.

Aprova a Instrução de Fiscalização sobre Preparação, Execução e Conclusão de Ações de Fiscalização e dá outras providências

Aprova a Instrução de Fiscalização sobre o referendo acerca da adoção das medidas de Lacração, Apreensão e/ou Interrupção cautelar e a reversão de tais medidas, bem como sobre a guarda de bens e/ou produtos para telecomunicações. Processo nº 53500.001914/2016-99.

Altera o item 8.5. da Instrução de Fiscalização sobre o referendo acerca da adoção das medidas de lacração, apreensão e/ou interrupção; a guarda, deslacre, relacre e restituição de bens e/ou produtos lacrados e/ou apreendidos; e o retorno ao funcionamento de estação interrompida, aprovada pela Portaria nº 985, de 12 de dezembro de 2013.

Aprova a Instrução de Fiscalização sobre o referendo acerca,adoção, medidas,lacração, apreensão e/ou interrupção; a guarda, deslacre, relacre e restituição de bens e/ou produtos lacrados e/ou apreendidos; e o retorno ao funcionamento de estação interrompida.

Aprova a Instrução de Fiscalização sobre a utilização de Métodos Amostrais nas Ações de Fiscalização

Retifica o Anexo da Portaria 458, de 27 de maio de 2011, publicada no Boletim de Serviço no 109, de 8 de junho de 2011