Autorizar o uso do Código de Acesso a Serviço de Utilidade Publica no formato 164, para atendimento aos serviços prestados pelo Centro de Relações com o Consumidor da ANP, nas Condições estabelecidas no Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC
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Condições estabelecidas no Regulamento
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Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC
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