Aprovar, na forma do Anexo I do presente Ato, o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.

Aprovar, na forma do Anexo do presente Ato, o Procedimento Operacional para Atribuição de Recursos de Numeração.

Autorizar o uso do Código de Acesso a Serviço de Utilidade Publica no formato 164, para atendimento aos serviços prestados pelo Centro de Relações com o Consumidor da ANP, nas Condições estabelecidas no Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC

Designar o Código de Acesso a Serviço de Utilidade Pública no formato 166

Designar os Códigos de Acesso aos Serviços de Utilidade Pública e aos Serviços de Apoio ao Serviço Telefônico Fixo Comutado, em conformidade com o Anexo deste Ato