Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.

Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações.

Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.

Altera o Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983

Regulamenta o art. 38 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.

Dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço e dá outras providências.

Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências.

Aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público.

Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências.

Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

Dispõe sobre a execução do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 8 de março de 2004.

Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital – SBTVD, e dá outras providências.

Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust, e dá outras providências.

Dispõe sobre a composição do capital de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

Aprova o Regulamento de Serviço Limitado.

Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos

Aprova o Regulamento de Serviços Especiais.

Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências.

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Argentina, o Governo da República Federativa do Brasil...

Aprova o Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA

Dá nova regulamentação à Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e à renovação das concessões outorgadas para exploração de serviços de radiodifusão de sons e imagens (televisão).

Complementa e modifica a Lei número 4.117 de 27 de agôsto de 1962

Aprova Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.

Aprova o Regulamento Geral para Execução da Lei nº 4.117, de 27 de agôsto de 1962.