Portaria nº 100, de 17 de fevereiro de 1997

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 20/02/1997.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, Inciso II da Constituição, resolve:

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a Norma n° 002/97-CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE FREQÜÊNCIAS NAS FAIXAS DE 460, 800 E 900 MHz PARA O SERVIÇO LIMITADO MÓVEL PRIVATIVO (SMP) E SERVIÇO LIMITADO,MÓVEL ESPECIALIZADO (SME), anexa a esta Portaria.

Art. 2° Estabelecer que as estações que atendam as condições da Norma no 002197 só devem ter freqüências consignadas para operação nas localidades onde:

I-não existam estações do Serviço Especial de Repetição de Televisão, operando nos canais 70 (806- 812 MHz), 71(812-818 MHz), 72 (818-824 MHz), 77 (848-854 MHz), 78 (854-860 MHz), 79 (860-866 MHz) e 80 (866-872 MHz);

II-as estações do Serviço Especial de Repetição de Televisão operem em caráter secundário por força da Portaria MC no 1267 de 31 de agosto de 1993;

III-for demonstrada a condição de não-interferência com estações do Serviço Especial de Repetição de Televisão operando em caráter primário.

Art. 40 Revogar os seguintes atos:

I-Norma 009194, aprovada pela Portaria n° 515, de 20 de julho de 1994. 

II-Norma 021194, aprovada pela Portaria n° 0738, de 27 de setembro de 1994.

lll-Regulamento Técnico n°007/96, aprovado pela Portaria n° 65 de 10 de abril de 1996.

Sérgio Motta
Presidente do Conselho

NORMA n° 002/97

CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO -DE FREQÜÊNCIAS NAS FAIXAS DE 460, 800 E 900 MHz PARA O SERVIÇO LIMITADO MÓVEL PRIVATIVO (SMP) E SERVIÇO LIMITADO MÓVEL ESPECIALIZADO (SME).

1-OBJETIVO

Esta Norma tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso das faixas 460-462 MHz e 465-467 MHz, 806-8,21 MHz e 851-866 MHz, 821-824 MHz e 866-869 -MHz; 896-901 MHz e 935-940 MHz, atribuídos ao Serviço Móvel, destinadas ao Serviço Limitado de Radiocomunicação, nas modalidades - MóveI Privativo (SMP) e Móvel Especializado ($ME), por sistemas analógicos ou digitais.

2-FREQÜÊNCIAS

2.1-Canalização

2.1.1 -Faixas 480-482 MHz e 465-487 MHz

As freqüências-nominais das portadoras dos canais de radiofreqüências estão-apresentadas na Tabela 1, a seguir, sendo que as estações móveis fardo uso, na transmissão, dás freqüências da faixa 460-462 MHz, enquanto que as freqüências das estações de base-correspondentes, para transmissão, estarão compreendidas na faixa 465-487 MHz.

TABELA I

PORTADORAS DOS CANAIS DE RADIOFREQÜÊNCIAS

DAS FAIXAS 480-462 MHz E 465-467 MHz

2.1.2- Faixas 806-821 MHz e 851-866 MHz

As freqüências nominais das portadoras dos canais de radiofrequências estão apresentadas na Tabela II, a segui sendo que as estações móveis farão uso, na transmissão, das freqüências da faixa 806-821 MHZ, enquanto q as freqüências de transmissão das estações de base correspondentes estarão compreendidas na faixa 051-8E MHz.

TABELA II

PORTADORAS DOS CANAIS DE RADIOFREQÜÊNCIAS

DAS FAIXAS DE 806-821 MHz E DE 851-866 MHz

2.1.3-Faixas 821-824 MHz e 866-869 MHz

As frequéncías nominais das portadoras dos canais de radiofreqüêncías estão apresentadas na Tabela til, a seguir, sendo que as estações móveis farão uso, na transmissão, das freqüências da faixa 821-824 MHz, enquanto que as freqüências de transmissão das estações de base correspondentes estarão compreendidas na faixa 866-869 MHz.

TABELA III

PORTADORAS DOS CANAIS DE RADIOFREQÜÊNCIAS

DAS FAIXAS DE 821-824 MHz e 866-869 MHz

2.1.4-Faixas 896-901 MHz 935-940 MHz

As freqüências nominais das portadoras dos canais de radiofreqüências estão apresentadas na Tabela IV, a seguir, sendo que as estações móveis farão uso, na transmissão, das freqüências da faixa 896-901 MHz, enquanto que as freqüências das estações de base correspondentes, para a transmissão, estarão compreendidas na faixa 935-940 MHz.

TABELA IV

PORTADORAS DOS CANAIS DE RADIOFREQÜÉNCIAS

DAS FAIXAS 896-901 MHz F 935-94fl SAH

2.2-Grupos de canais

Os canais de radiofreqüênclas serão agrupados conforme as tabelas V, VI , VII e VIII, a seguir.

TABELA V

GRUPOS DE CANAIS DE RADIOFREQÜÊNCIAS

DAS FAIXAS 460-462 MHz e 485-467 MHz

TABELA VI

GRUPOS DE CANAIS DE RADIOFREQÜÊNCiAS

DAS FAIXAS 806-821 MHz e 851-866 MHz

TABELA VII

GRUPOS DE CANAIS DE RADIOFREQÜÊNCIAS

DAS FAIXAS DE 821-824 MHz e 866-869 MHz

 TABELA VIII

GRUPOS DE CANAIS DE RADIOFREQÜÊNCIAS

DAS FAIXAS 896-901 MHz e 935-940 MHz

2.3-Largura de faixa ocupada

A largura de faixa ocupada pelo canal deve ser a menor possível de modo a reduzir a possibilidade de interferências entre canais adjacentes, e não pode ser superior aos valores apresentados na - tabela abaixo, de acordo com as faixas de freqüências correspondentes.

3-OUTRAS CARACTERISTICAS

3.1-Potência

3.1.1-A potência de RF na salda do transmissor está limitada aos valores a seguir representados:

3.1.2-A adoção de valores de potência inferiores ao máximo associada ao uso de antenas de maior ganho deve ser um dos objetivos de projeto.

3.1.3-Excepcionalmente, em casos onde o projeto técnico apresentado comprovar a necessidade de valores mais - elevados de potência de transmissão nas estações de base, o Ministério das Comunicações, após análise, poderá autorizar.

3.2-Antenas

Na definição do sistema radiante, a ser utilizado pela estação de base, deve ser considerado o limite de potência máxima efetivamente radiada (ERP), conforme mostra a Figura 1 ou de acordo com as Tabelas 1 e II a seguir, em função da altura das antenas, sendo esta referida ao nível médio do terreno (HNMT). No caso de utilização das tabelas, os pontos intermediários de HNMT devem corresponder a valores de ERP obtidos por Interpolação linear.

 TABELA I 

TABELA II

4-CONDIÇÕES IDE USO

4.1-As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicação certificados pelo Ministério das Comunicações, de acordo com as Normas vigentes.

4.2-0 Ministério das Comunicações pode determinar alteração da canalização, das características técnicas e das condições de uso aqui estabelecidas, mesmo dos sistemas em operação, com a finalidade de otimizar o uso do espectro de radlofreqüênclas.

4.3-As freqüências das faixas consideradas nesta Norma devem ser consignadas aos pares, sendo as freqüências de Ida e volta vinculadas ao mesmo canal.

4.4-Os sistemas que operem de acordo com o estabelecido nesta Norma podem trafegar dados ou voz, sem restrições.

4.5-Para sistemas que operem nas faixas de 460-462 MHz1465-467 MHz e que tenham separação entre canais adjacentes de 25 kHzsó serão consignados os canais de radlofreqüãncias pares, grupos 01 a 16, inclusive.

4.6-Os sistemas que operem nas faixas 806-821 MHz/851-866 MHz, 896-901 MHz/935-940 MHz, e que necessitem de largura de faixa ocupada superior aos valores permitidos no item 2.3 desta Norma, podem combinar canais adjacentes. No entanto, para efeito de atendimento aos critérios de carga de canal, serão considerados os canais sem combinação, conforme estabelecido nas canalizações constantes dos itens 2.1.2 e 2.1.4, sendo que, neste caso, no ato da consignação de freqüências, será estabelecida canalização especifica dentro dos limites aqui considerados.

4.7-A canalização, do item 2.1.3, faixas 821-824 MHz/886-889r MHz destina-se, exclusivamente, às atividades próprias de Correspondência Oficial (G e L).

4.8-Os sistemas em operação na faixa 821-824/868-869 MHz e que estão em desacordo com a canalização do item 2.1.3 da Tabela III e com o agrupamento do Item 2.2 da Tabela VII, deverão estar de acordo com o estabelecido nesta Norma até 31 de julho de 1998.

4.9- Para sistemas que operem nas faixas de 821-824 MHZ1866-869 MHz e que tenham separação entre canais adjacentes de 25 kHz só serão consignados os canais de radiofreqüências pares, grupos 2 a 38.

4.10- Os canais 1, 39, 77, 115 e 153 do grupo 1, da faixa de radiofreqüências 821-824 MHz1886-869 MHz, são canais de ajuda mútua e deverão estar disponíveis em todos os equipamentos autorizados a operar nesta faixa de radlofreqüênclas. Estes cinco canais terão seu uso restrito a operações táticas de emergência vinculadas ás atividades definidas como próprias da correspondência oficial G e L, e estão protegidos por uma banda de guarda de 12,5 kHz adjacente, conforme Indicado nas tabelas III e VII. Os canais 191. 192 e 193 da mesma faixa não serão consignados e irão compor reserva técnica especifica.

4.11-Os sistemas que operem nos canais 401 a 600 das faixas 806-821 MHz/851-868 MHz deverão empregar técnica digital de modulação. Os canais 001 a 400, das faixas citadas, serão objeto de estudos visando posterior reagrupamento para a aplicação em sistemas com tecnologia digital.

4.11.1-Nas localidades ou regiões onde a demanda pelos serviços não justifique a digitalização das faixas que contém os canais de 401 a 800, será admitida a continuidade da operação dos mesmos utilizando tecnologia analógica, sendo vedadas expansões e novas consignações e outorgas.

4.12-Excepcionalmente, e após análise do Ministério das Comunicações, poderão ser autorizadas estações fixas. As estações fixas, excepcionalmente autorizadas, terão necessariamente que atender a todos os requisitos das estações móveis quanto ao uso dos canais, limite de potência e carga de canal. Adicionalmente, é obrigatória a utilização de antenas direcionais sendo que as características de desempenho são aquelas estabelecidas na Norma Técnica de Caracteristicas Mínimas de Radiação de Antenas aplicável.

4.13-As condições para outorga de permissão para exploração dos serviços que se utilizem das radiofreqüênclas, conforme disposto nesta Norma, estão estabelecidas em regulamentação especifica.