Altera a Tabela II do Item 1 do Anexo ao Ato nº 4.141, de 11 de abril de 2025

Altera a Tabela I do Item 1 do Anexo ao Ato nº 4.141, de 11 de abril de 2025

Confere à Kuiper Systems LLC, sociedade constituída sob as leis dos Estados Unidos da América, o Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Kuiper, composto por 3.236 (três mil, duzentos e trinta e seis) satélites, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir da publicação do Extrato deste Ato no Diário Oficial da União.

Confere à ONEWEB LIMITED, empresa constituída sob as leis das Ilhas de Jersey, o Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Oneweb, composto por 774 (setecentos e setenta e quatro) satélites, pelo prazo de 15 (quinze) anos contados a partir da publicação do Extrato deste Ato no Diário Oficial da União, e autoriza o uso de radiofrequências associadas ao direito.

Confere à TELESAT LEO INC, empresa constituída sob as leis do Canadá, o Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários​ Telesat Lightspeed, composto por 198 (cento e noventa e oito) satélites, até 31 de março de 2036

Confere à WORLDVU SATELLITES LIMITED, empresa constituída sob as leis das Ilhas de Jersey, o Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Oneweb, composto por 774 (setecentos e setenta e quatro) satélites, pelo prazo de 15 (quinze) anos contados a partir da publicação do Extrato deste Ato no Diário Oficial da União

Confere à KEPLER COMMUNICATIONS INC., empresa constituída sob as leis do Canadá, o Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários​ Kepler, composto por 175 (cento e setenta e cinco) satélites, pelo prazo até 20 de janeiro de 2037.

Aprova a Lista de Prioridade de Coordenação envolvendo sistemas de satélites não-geoestacionários e dá outras providências.

Aprova os compromissos para exploração de satélites e critérios para realização de consulta pública para conferência de direito de exploração de satélite.