Portaria nº 932, de 22 de agosto de 2014

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 26/8/2014.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, considerando o disposto no inciso I, do art. 4º, do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprova o Regulamento do Serviço da Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão,

resolve:

Art. 1º - As entidades executantes do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e de Retransmissão de Televisão - RTV, em tecnologia digital, poderão instalar estações retransmissoras auxiliares para cobertura de áreas de sombra contidas em seu contorno de serviço, observadas as seguintes condições:

I - a estação esteja localizada dentro da área de prestação do respectivo serviço;

II - o canal utilizado seja o mesmo estabelecido para o respectivo serviço;

III - os sinais emitidos sejam idênticos ao da estação principal; e

IV - a potência efetiva irradiada seja a mínima necessária para cobertura da área de sombra, limitada à área de prestação do serviço.

§ 1º - A instalação a que se refere o caput independe de autorização do Ministério das Comunicações, devendo a entidade interessada apresentar projeto técnico para instalação de estações retransmissoras auxiliares à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.

§ 2º - Após aprovação do projeto a que se refere o § 1º, a Anatel adotará as providências para registro dos dados das retransmissoras auxiliares no Sistema de Controle de Radiodifusão.

Art. 2º - O Diretor do Departamento de Outorga de Serviços de Comunicação Eletrônica outorgará autorização para execução do serviço de RTV, em tecnologia digital, com dispensa de procedimento seletivo, a entidades que visem à cobertura de áreas de sombra contidas no seu contorno de serviço, quando não for tecnicamente viável a utilização do mesmo canal da estação principal outorgado, observadas as seguintes condições:

I - a estação esteja localizada dentro da área de prestação do respectivo serviço;

II - a programação veiculada seja a mesma; e

III - a potência efetiva irradiada seja a mínima necessária para cobertura da área de sombra, limitada à área de prestação do serviço.

§ 1º - A requerente deverá apresentar documentação que comprove tecnicamente que a utilização do mesmo canal da estação principal não garante a cobertura em condições adequadas.

§ 2º - A documentação a que se refere o parágrafo anterior será encaminhada à Anatel para análise e manifestação quanto à comprovação técnica apresentada e, se for o caso, inclusão do canal pleiteado no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital.

§ 3º - Na hipótese do caput, a outorga extinguir-se-á automaticamente, quando deixar de cumprir o objetivo de cobertura de área de sombra.

Art. 3º - O Secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica outorgará autorização para execução do serviço de RTV, em tecnologia digital, com reuso de canal e dispensa de procedimento seletivo, observadas as seguintes condições:

I - inviabilidade técnica de utilização do canal por outra entidade na localidade pretendida;

II - emissão obrigatória de sinais idênticos aos emitidos pela estação transmissora ou retransmissora cujo canal será reutilizado; e

III - existência de autorização de execução do serviço para a entidade que opera o canal a ser reutilizado.

§ 1º - A requerente deverá apresentar documentação que comprove tecnicamente a inviabilidade técnica a que se refere o inciso I deste artigo.

§ 2º - A documentação a que se refere o parágrafo anterior será encaminhada à Anatel para análise e manifestação quanto à comprovação técnica apresentada e, se for o caso, inclusão do canal pleiteado no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital.

§ 3º - Na hipótese do caput, a outorga extinguir-se-á automaticamente quando houver duplicidade de programação retransmitida na localidade em decorrência de alteração de geradora cedente da programação.

Art. 4º - A Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica publicará norma técnica para execução dos serviços de TV e RTV em tecnologia digital.

Art. 5º - O art. 47 da Portaria MC nº 366, de 14 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 47 - O Ministério das Comunicações procederá à abertura de procedimento de extinção da outorga do serviço de RTV e de determinação da imediata cessação das transmissões, caso a estação esteja em operação, nos seguintes casos:

I - descumprimento dos prazos de solicitação de consignação de canal digital, de apresentação do projeto de instalação e de solicitação de licenciamento da estação na tecnologia digital; e

II - inviabilidade técnica em que o canal somente possa ser utilizado como reuso nos termos do art. 3º da Portaria MC nº 932, de 22 de agosto de 2014.

Parágrafo único - Na hipótese do caput, a entidade cedente da programação terá preferência para executar o serviço de RTV, independentemente do disposto nos arts. 2º ao 20 desta Portaria." (NR)

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

Ministro de Estado das Comunicações