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Portarias Normativas

Com previsão no inciso VIII do art. 40 do Regimento Interno, as Portarias expressam decisão relativa a assuntos de interesse interno da Agência, sendo aqui publicadas as que possuem carácter normativo.

Ano das Portarias Normativas
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2014	2013	2012	2011	2010	2009
2008	2007	2006	2005	2004	2003
2002	2001	2000	1999	1998	1997

As Portarias afetas a delegação de competência, de aprovação de metodologias de sanção e que aprovam procedimentos ou instruções de fiscalização são disponibilizadas em categorias próprias.