Com previsão no inciso VIII do art. 40 do Regimento Interno, as Portarias expressam decisão relativa a assuntos de interesse interno da Agência, sendo aqui publicadas as que possuem caráter normativo.
As Portarias afetas a delegação de competência, de aprovação de metodologias de sanção e que aprovam procedimentos ou instruções de fiscalização são disponibilizadas em categorias próprias.