Delega aos Gerentes Regionais a competência prevista no art. 14, § 1º, II, da Norma sobre a governança, os limites de alçada e as autoridades competentes para a contratação de bens e serviços, bem como as prorrogações e alterações contratuais, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), aprovada pela Resolução Interna nº 214, de 23 de maio de 2023.

Delega competência para aplicação das sanções de advertência e de multa, bem como para decisão acerca de rescisões contratuais, no âmbito da Gerência Regional no Estado do Rio Grande do Sul - GR05.

Delega competência para aplicação das sanções de advertência e de multa, bem como para decisão acerca de rescisões contratuais, no âmbito da Gerência Regional nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí (GR09).

Delega ao Gerente de Tratamento de Solicitações de Consumidores a competência para acompanhar, controlar e analisar o cumprimento das obrigações referentes aos direitos dos consumidores.

Delega competência para atuação como Gestor Financeiro-Substituto da Unidade Gestora 413003 - Agência Nacional de Telecomunicações nos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo. (Revogado pela Portaria nº 1620, de 26 de setembro de 2018)

Delega competência para aplicação das sanções de advertência e de multa, bem como para decisão acerca de rescisões contratuais, no âmbito da Gerência Regional nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins (GR07).

Delega competência para aplicação das sanções de advertência e de multa, bem como para decisão acerca de rescisões contratuais, no âmbito da Gerência Regional da Anatel nos Estados do Rio de Janeiro (GR02) e Espírito Santo (UO021).

Delega competência para aplicação das sanções de advertência e de multa e para decisão acerca de rescisões contratuais, no âmbito da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais - GR04.

Delega competências às Gerências Regionais

Delega aos Gerentes Regionais e ao Gerente da Unidade Operacional do Distrito Federal a competência para decidir sobre a alienação, a cessão, a transferência ou a incorporação ao patrimônio da Anatel de bens e produtos para telecomunicações apreendidos com valores iguais ou inferiores àqueles fixados na Portaria nº 1196, de 23 de julho de 2018, e para executar as medidas para a alienação e a incorporação de bens e produtos para telecomunicações apreendidos.

Delega aos Coordenadores Regionais de Processos da Gerência Regional nos Estados de Pernambuco, Paraíba e Alagoas - GR06, bem como ao ocupante do cargo comissionado destinado às atividades de arrecadação das receitas sob responsabilidade da Anatel, a atribuição para assinatura e expedição de documentos no âmbito da GR06.

Delega ao Gerente de Controle de Obrigações de Direitos dos Consumidores as competências para instruir e aplicar sanções em Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigações referentes ao óbice às atividades de fiscalização e a irregularidades técnicas constatadas em fiscalização nas estações de telecomunicações e de radiodifusão.

Delega ao Superintendente de Controle de Obrigações a competência para autorizar previamente a realização de investimentos com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), nos termos do § 1º da Cláusula 23.3 do Contrato de Concessão.

Delega aos Coordenadores Regionais de Processos na Gerência Regional da Anatel no Estado do Rio de Janeiro (GR02) e ao Gerente da Unidade Operacional da Anatel no Estado do Espírito Santo (UO021), a atribuição para expedição e assinatura de documentos de comunicação externa que especifica, exclusivamente no âmbito de atuação da GR02 e UO021.

Delega ao(a) Coordenador(a) do Processo Regional de Outorga e Recursos à Prestação (GR07OR) a competência para assinatura de documentos.

Delega aos Coordenadores de Processos da Gerência de Finanças, Orçamento e Arrecadação (AFFO) a atribuição para expedição e assinatura de documentos que especifica.

Delega aos Coordenadores de Processos da Gerência de Administração e Desenvolvimento de Pessoas (AFPE) a atribuição para expedição e assinatura de documentos que especifica

Delega aos Coordenadores de Processos da Gerência de Infraestrutura, Serviços e Segurança Institucional (AFIS) a atribuição para expedição e assinatura de documentos que especifica.

Delega aos(as) Coordenadores(as) de Processos a competência para assinatura dos documentos que especifica.

Delega aos Coordenadores Regionais de Processos da Gerência Regional nos Estados da Bahia e Sergipe (GR08) as atribuições que especifica.

Delega aos Gerentes Regionais e ao Gerente da Unidade Operacional do Distrito Federal a competência para decidir sobre a inutilização e a restituição de bens e produtos para telecomunicações apreendidos e acautelados na Anatel.

Delega a competência para autorizar a celebração de novos contratos administrativos e a prorrogação dos contratos administrativos em vigor relativos a atividades de custeio.

Delega competência para atuar como Ordenador de Despesas e Gestor Financeiro, titular e substituto, no âmbito da Sede e das Gerências Regionais da Anatel.

Delega competência para atuação como Ordenador de Despesas e Gestor Financeiro Substituto da Unidade Gestora 413011 - Gerência Regional da Anatel nos Estados do Pará, Maranhão e Amapá. (Revogada pela Portaria nº 1620, de 26 de setembro de 2018)

Delega competência para atuação como Gestor Financeiro Titular e Substituto da Unidade Gestora 413008 - Gerência Regional da Anatel nos estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins.

Delega ao Coordenador Regional do Processo de Administração e Finanças da Gerência Regional no Estado de São Paulo a atribuição para o resgate de depósito em garantia, no âmbito da GR01.

Delega ao Coordenador Regional do Processo de Administração e Finanças da Gerência Regional no Estado de São Paulo a atribuição para a assinatura de documentos externos enviado para a Procuradoria Federal Especializada da Anatel - PFE-ANATEL/PGF/AGU para fins de inscrição em divida ativa, no âmbito da GR01.

Delega competência para atuação como Gestor Financeiro Substituto da Unidade Gestora 413012 - Gerência Regional da Anatel nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. ( Revogada pela Portaria nº 1620, de 26 de setembro de 2018)

Delega competência para atuação como Gestor Financeiro da Unidade Gestora 413002 - Gerência Regional da Anatel no Estado de São Paulo - SP.

Delega competência para atuação como Gestor Financeiro da Unidade Gestora 413006 - Gerência Regional da Anatel no estado do Rio Grande do Sul. (Revogada pela Portaria nº 1620, de 26 de setembro de 2018)

Delega aos Coordenadores Regionais de Processos da Gerência Regional no Estado de São Paulo a atribuição para expedição e assinatura de documentos de comunicação externa que especifica, no âmbito da GR01

Delega competência para atuação como Gestor Financeiro, Titular e Substituto, da Unidade Gestora 413008 - Gerência Regional da Anatel nos estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins. (Revogada pela Portaria nº 1620, de 26 de setembro de 2018)

Delega a atribuição da representação da Agência Nacional de Telecomunicações para a assinatura de acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, bem como para a assinatura de termo de execução descentralizada

Delega competência para atuação como Gestor Financeiro da Unidade Gestora 413012 - Gerência Regional da Anatel nos estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

Delega aos Coordenadores Regionais de Processos da Gerência Regional nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima e aos Gerentes das Unidades Operacionais no Estado do Acre, no Estado de Rondônia e no Estado de Roraima a atribuição para expedição e assinatura de documentos de comunicação externa que especifica, no âmbito da GR11

Delega competência para atuação como Gestor Financeiro – Substituto da Unidade Gestora 413010 - Gerência Regional da Anatel nos estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí. (Revogada pela Portaria nº 1620, de 26 de setembro de 2018)

Delega ao(a) Coordenador(a) do Processo Regional de Apuração de Descumprimento de Obrigações (GR07CO) a competência para assinatura de documentos.

Delega aos Coordenadores Regionais de Processos da Gerência Regional da Anatel no estado do Rio de Janeiro (GR02) e ao Gerente da Unidade Operacional no Espírito Santo (UO021), a atribuição para expedição e assinatura de documentos de comunicação externa que especifica.

Delega competência para atuação como Gestor Financeiro – Substituto da Unidade Gestora 413003 - Gerência Regional da Anatel nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo. (Revogada pela Portaria nº 1620, de 26 de setembro de 2018)

Designa responsável para aplicar sanção de advertência e multa, bem como para decidir rescisões contratuais no âmbito da Gerência Regional da Anatel nos Estados do Rio de Janeiro (GR02) e Espírito santo (UO021), conforme determina o Regimento Interno da Anatel.

Delegar ao Coordenador de Administração e Finanças na Gerência Regional no Estado de São Paulo a competência para manifestação de interesse em Intenções de Registro de Preço

Delega aos Coordenadores Regionais de Processos da Gerência Regional nos Estados da Bahia e Sergipe (GR08) a atribuição para expedição e assinatura de documentos de comunicação externa que especifica.

Delega competência para atuação como Gestor Financeiro - Titular e Substituto - da Unidade Gestora 413012 - Gerência Regional da Anatel nos estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

Delega aos Gerentes Regionais e ao Gerente da Unidade Operacional do Distrito Federal a competência para referendar a interrupção do funcionamento de estações de telecomunicações e de radiodifusão; a lacração e a apreensão de bens ou produtos de telecomunicações e a lacração e apreensão de bens ou produtos empregados em estações de telecomunicações e de radiodifusão, como medidas cautelares, bem como para decidir sobre solicitações de reversão de tais medidas, conforme regulamentos aplicáveis.

Instituir procedimento de comunicação eletrônica com entidades externas que figurem como interessadas em procedimentos em curso nos Processos Regionais de Apuração de Descumprimento de Obrigações (GR07CO), de Outorga e Recursos à Prestação (GR07OR) e de Processo de Fiscalização (GR07FI1 e GR07FI2), ou procedimentos relacionados aos mencionados Processos Regionais, em curso nas Unidades Operacionais do Mato Grosso (UO07.1), do Mato Grosso do Sul (UO07.2) e do Tocantins (UO07.3), todas subordinadas à Gerência Regional da Anatel nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins (GR07), e delegar aos Coordenadores do GR07CO, GR07OR, GR07FI1 e GR07FI2 a competência para assinatura de ofícios e memorandos.

Delega a competência de Ordenador de Despesas - Substituto - da Anatel nos estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí

Delega ao Coordenador de Outorga e Recursos à Prestação da Gerência Regional da Anatel nos Estado do Rio Grande do Sul a competência para expedição e assinatura de documentos, dentre outras.

Delega competência para atuação como Gestor Financeiro – Substituto da Unidade Gestora 413003 - Gerência Regional nos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.

Delega competência para atuação como Gestor Financeiro – Substituto da Unidade Gestora 413007 - Gerência Regional da Anatel em Pernambuco, Paraíba e Alagoas.

Delega competência para autorização, em casos excepcionais, devidamente justificados e no interesse da Administração Pública Federal, da utilização dos serviços corporativos de comunicação de voz e de dados; e dá outras providências.

Delega competência à servidora para atuar como Ordenadora de Despesas

Subdelega competência aos Gerentes das Gerências Regionais para autorizar despesas relativas à concessão de diárias e passagens, no âmbito de suas unidades de atuação

Delega aos Coordenadores Regionais de Processos e aos Gerentes das Unidades Operacionais do GR07 as competências de requisitar e gerir...

Delega a atribuição da representação da Agência Nacional de Telecomunicações para a assinatura de Termo de Cooperação com Banco do Brasil S/A para adoção da conta vinculada para os contratos de prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão-de-obra.

Designa responsável para aplicar sanção de advertência e multa, bem como para decidir rescisões contratuais no âmbito da Gerência Regional da Anatei no Estado de Minas Gerais.

Designa responsável para aplicar sanção de advertência e multa, bem como para decidir rescisões contratuais no âmbito da Gerência Regional da Anatel nos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, conforme determina o Regimento Interno da Anatel.

Delega a atribuição da representação da Agência Nacional de Telecomunicações para a assinatura de Contratos de Cessão de Uso não Onerosa quando a área é cedida não-onerosamente por terceiros para a Anatel para instalação de equipamentos de fiscalização

Anula dispositivos da Portaria nº 323, de 3 de maio de 2013, e dá outras providências.

Delega a competência para aprovar os valores mínimos relativos ao preço público pela outorga e expedição de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, pela autorização de uso de radiofrequência, pela autorização de uso de numeração e pelo direito de exploração de satélite

Delegar ao Coordenador do Processo de Apuração de Descumprimento de Obrigações na Gerência Regional de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins – GR07, competência para expedição e assinatura de documentos.

Delega competências às Gerências Regionais.

Delega competência ao Superintendente de Competição para aprovar determinadas alterações em contratos ou estatutos sociais que envolvam outorga decorrente de procedimento licitatório ou detida por empresa que não se enquadre no conceito de Prestadora de Pequeno Porte

Delega competências às Gerências Regionais, Unidades Operacionais e à Unidade Operacional do Distrito Federal, para em áreas de sua jurisdição, instaurar e instruir Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações e para instaurar e instruir Processo de Apuração de Infração. Delega competência aos Gerentes Regionais, e ao Gerente da Unidade Operacional do Distrito Federal, para em áreas de sua jurisdição, decidir Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações, com aplicação de sanções, inclusive extinção por caducidade.

Delega ao Superintendente de Controle de Obrigações a competência para a aprovação da Relação de Bens Reversíveis (RBR) e alterações e para a anuência prévia para desvinculação, alienação, substituição e oneração de bens reversíveis, assim como para anuência prévia para contratar a utilização de bens de terceiros e serviços contratados pelas concessionárias do STFC.

Delega competências aos Gerentes Regionais e ao Gerente da Unidade Operacional do Distrito Federal, para em áreas de sua jurisdição, instaurar, instruir e decidir Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações, com aplicação de sanções, inclusive extinção por caducidade, e para instaurar e instruir Processo de Apuração de Infração.

Delegar ao Coordenador de Outorga e Recursos à Prestação na Gerência Regional nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins competência para expedição e assinatura de ofícios.

Dispensar e delegar os servidores relacionados do encargo de responsável pelos atos de gestão orçamentária e financeira, Titular e Substituto, alocados às Unidades Gestoras - UG da Agência Nacional de Telecomunicações.

Dispensar e Delegar os servidores relacionados do encargo de ordenadores de Despesas - Titular e Substituto no que se refere aos atos relativos à execução dos créditos orçamentários e dos recursos financeiros alocados às Unidades Gestoras - UG da Agência Nacional de Telecomunicações.

Designar o Assessor Técnico da Gerência Regional da Anatel nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins, como responsável para aplicar sanção de advertência e multa e decidir rescisões contratuais, observada a legislação vigente.

Atribui a competência decorrente de Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério das Comunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Delega competências aos Gerentes Regionais para aprovação, expedição, adaptação, prorrogação e extinção, exceto por caducidade, de autorização para exploração de serviços de telecomunicações, e de uso de radiofrequências decorrentes, em regime privado de interesse restrito para uso próprio.

Delegar competência para a autorização da celebração de novos contratos administrativos ou a prorrogação dos contratos em vigor relativos às atividades de custeio.

Delega competências para aprovar procedimentos, requisitos técnicos, especificações ou acordos técnicos para operacionalizar a certificação de produtos e sistemas, conforme a regulamentação em vigor.

Delega competências para assinar os termos de autorização dos serviços de telecomunicações, de autorização de uso de radiofrequências e de direito de exploração de satélite, bem como suas alterações e atos extintivos.

Delega ao Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação a competência para aprovar locais específicos como sendo de infraestrutura urbana deficiente, para que as prestadoras de serviços de televisão por assinatura interessadas, a pedido, possam atendê-los com os requisitos indicados no Anexo III do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura (PGMQ-Televisão por Assinatura), aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005, e alterada pela Resolução nº 493, de 27 de fevereiro de 2008.

Delega competências aos Gerentes Regionais para administração da rede corporativa e dos acervos documental e bibliográfico, publicação de documentos no DOU, Portal e Boletim de Serviços da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.

Delega competências aos Gerentes Regionais para execução orçamentária e financeira, para gestão dos recursos humanos e materiais, dos serviços de suporte e de segurança institucional, das aquisições de bens e serviços, dos contratos administrativos, da administração de bens móveis e imóveis e para a elaboração da contabilidade.