Portaria nº 1325, de 25 de novembro de 2014(REVOGADA)
| Revogada pela Portaria nº 2380, de 06 de junho de 2022 |
Designa responsável para aplicar sanção de advertência e multa, bem como para decidir rescisões contratuais no âmbito da Gerência Regional da Anatei no Estado de Minas Gerais. |
Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim Eletrônico de 25/11/2014.
O GERENTE REGIONAL DA ANA TEL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da competência que lhe confere o art. 248, IX do Regimento Interno da Anatei, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;
CONSIDERANDO o constante dos autos do procedimento administrativo nº 53524.005260/2013
CONSIDERANDO a necessidade da designação de responsável para aplicar sanção de advertência e multa e decidir rescisões contratuais, em face da anulação dos dispositivos da Portaria nº 323, de 03 de maio de 2014, pela Portaria nº 409, de 19 de maio de 2014;
RESOLVE:
Art.1º Designar o Assessor Técnico da Gerência Regional da Anatei no Estado em Minas Gerais como responsável pelas atividades constantes no art. 248, IX do Regimento Interno da Anatei, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.
Art. 2º Revogar a Portaria nº 560, de 17 de julho de 2014, publicada no Boletim de Serviços da Anatel em 22/07/2014.
Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço do Anatel.
HERMANN BERGMANN GARCIA E SILVA
Gerente regional da Anatel no Estado de Minas Gerais