Portaria nº 455, de 05 de junho de 2013 (REVOGADA)
| Revogada pela Portaria nº 2423, de 21 de julho de 2022 |
Designar o Assessor Técnico da Gerência Regional da Anatel nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins, como responsável para aplicar sanção de advertência e multa e decidir rescisões contratuais, observada a legislação vigente. |
Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 10/6/2013.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
O Gerente Regional da Agência Nacional de Telecomunicações nos estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso Do Sul e Tocantins, no exercício da competência que lhe confere o inciso IX do Parágrafo Único do art. 248 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 2 de maio de 2013, considerando o constante dos autos do procedimento administrativo nº 53542.001502/2013,
RESOLVE:
Art. 1.° Designar o Assessor Técnico da Gerência Regional da Anatel nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins, como responsável para aplicar sanção de advertência e multa e decidir rescisões contratuais, observada a legislação vigente.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WELSOM D'NIZ MACÊDO E SILVA
Gerente Regional nos estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso Do Sul e Tocantins