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Portaria nº 306, de 11 de março de 2020 (REVOGADA)

Publicado: Quarta, 18 Março 2020 15:30 | Última atualização: Segunda, 23 Agosto 2021 10:03 | Acessos: 55
Revogada pela Resolução Interna nº 39/2021

Delega ao Superintendente de Controle de Obrigações a competência para autorizar previamente a realização de investimentos com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), nos termos do § 1º da Cláusula 23.3 do Contrato de Concessão.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 11/3/2020.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no art. 114 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, quanto à delegação e avocação de competências no âmbito da Anatel;

CONSIDERANDO o disposto no art. 11 e seguintes da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, quanto à delegação e avocação de competências;

CONSIDERANDO o disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no disposto em seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, referente à delegação de competência na Administração Pública Federal;

CONSIDERANDO as competências atribuídas à Superintendência de Controle de Obrigações, por meio do art. 158 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar maior agilidade às avaliações de autorização prévia para realização de investimentos com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), nos termos do § 1º da Cláusula 23.3 do Contrato de Concessão;

CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº 882, de 5 de março de 2020;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.086647/2017-01,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar ao Superintendente de Controle de Obrigações a competência para autorizar previamente a realização de investimentos com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), nos termos do § 1º da Cláusula 23.3 do Contrato de Concessão.

§ 1º As decisões adotadas no exercício da competência delegada descrita no caput deverão seguir o seguinte procedimento: (Vide parágrafo único do art 4º da Resolução Interna nº 39, de 09 de agosto de 2021)

I - avaliação, pela Superintendência de Controle de Obrigações, da solicitação da Concessionária, a qual deve ser anterior à aquisição dos bens aos quais se deseja obter o direito à eventual indenização ao término do contrato, conforme previsto no § 1º da Cláusula 23.3 do Contrato de Concessão. Tal solicitação deve conter menção expressa da empresa no sentido de que os bens contidos em seu pedido serão utilizados para fins de garantir a continuidade e atualidade dos bens utilizados na concessão, conforme dispositivos contratuais anteriormente mencionados. Ademais, deve haver uma relação dos bens que se pretende adquirir, com estimativa de valores e de prazo de amortização previstos;

II - instrução do processo pela Superintendência de Controle de Obrigações e decisão sobre o pedido de autorização, uma vez que eventual aprovação é condição/requisito para que, ao final da concessão, a concessionária possa pleitear indenização pelos investimentos cuja aquisição fora anuída pela Agência;

III - cadastro dos bens na RBR pelas concessionárias, relacionando o ano de sua aquisição, conforme previsto no art. 5º do RCBR, incluindo-os de maneira precisa e fidedigna e identificando-os univocamente para que, ao final da concessão, possa ser avaliado eventual direito à indenização pela reversão deste bem. Eventuais imprecisões ou inconsistências implicarão a perda do direito de qualquer tipo de indenização; e,

IV - avaliação, pela Superintendência de Controle de Obrigações, da RBR contendo os bens indicados pelas concessionárias no exercício no qual elas foram incluídas, buscando-se examinar a correlação dos bens incluídos no pedido de aquisição apresentado e os bens de fato incluídos na RBR. Tal etapa será realizada de maneira conjunta à análise da RBR, conforme previsto no art. 5º do RCBR.

Art. 2º O prazo da delegação, conferida nos termos do artigo anterior, é indeterminado.

Parágrafo único. A presente delegação não envolve a perda, pelo delegante, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente e a qualquer tempo, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Presidente do Conselho, Substituto

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