Portaria nº 1160, de 17 de julho de 2018

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em  17/7/2018.

O GERENTE REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, da AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício da competência que lhe confere o Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar maior agilidade e eficiência na execução dos procedimentos operacionais e atividades atribuídas à Gerência Regional no Estado de São Paulo, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

CONSIDERANDO o Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53504.010365/2017-94;

RESOLVE:

Art. 1º  Fica delegada ao Coordenador Regional de Processo de Administração e Finanças da Gerência Regional no Estado de São Paulo (GR01), a atribuição para a assinatura de documentos externos enviados para a Procuradoria Federal Especializada da Anatel - PFE-ANATEL/PGF/AGU para fins de inscrição em divida ativa.  

§ 1º O prazo da presente delegação é indeterminado, podendo o ato de delegação ser revogado a qualquer tempo. 

§ 2º A presente delegação não envolve a perda, pelo delegante, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente e a qualquer tempo, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade das delegações.

Art. 2º As atribuições delegadas por meio desta Portaria serão para atos praticados exclusivamente no âmbito de atuação da GR01.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.    

SANDRO ALMEIDA RAMOS

 Gerente Regional no Estado de São Paulo