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O Projeto Celular Legal busca inibir o uso de aparelhos irregulares nas redes de telecomunicações e combater a comercialização de celulares roubados, adulterados, clonados, não certificados ou com certificação não reconhecida no País. Com isso, é possível garantir maior qualidade do serviço com o uso de aparelhos que sejam seguros, compatíveis com as redes e atendam às normas ambientais e de saúde.
Esta página apresenta informações sobre os bloqueios e desbloqueios de aparelhos irregulares no âmbito do Projeto Celular Legal.
O Projeto Celular Legal é coordenado no bojo GT-Seg, Grupo Técnico de Suporte a Seguraça Pública. Dúvidas a respeito do Projeto Celular Legal podem ser enviadas para o e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..
Secretarias de Segurança Pública - bloqueios e desbloqueios realizados mediante solicitação junto aos órgãos de segurança pública que aderiram ao projeto, por motivo de roubo, furto ou extravio.
Ministério da Justiça e Segurança Pública - bloqueios e desbloqueios realizados mediante o Aplicativo Celular Seguro, gerido pelo MJSP, por motivo de roubo, furto ou extravio.
Prestadoras do SMP - bloqueios e desbloqueios realizados mediante solicitação junto às empresas de telefonia celular, por motivo de roubo, furto ou extravio.
GSMA - bloqueios e desbloqueios realizados no exterior, notificados pela GSMA.
Empresas de Varejo - bloqueios e desbloqueios realizados por fabricantes e fornecedores, por motivo de roubo, furto ou extravio.
Telefones irregulares - diz respeito aos bloqueios e desbloqueios de aparelhos com IMEI inválido, adulterados ou sem certificação aceita pela Anatel.