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Intimação Eletrônica
Desde setembro de 2017, a Anatel utiliza a Intimação Eletrônica para a comunicação de atos processuais diretamente aos interessados e seus representantes. Essa ferramenta está prevista no Regulamento do Processo Eletrônico da Anatel. A norma exige que, após o cadastro, os usuários externos façam todas as interações processuais por meio eletrônico, realizando peticionamento ou recebendo intimações eletrônicas diretamente no SEI.
O SEI permite gerar diferentes tipos de intimações, com prazos e regras específicos, conforme o objetivo da comunicação. A Anatel envia os documentos eletrônicos diretamente pelo SEI e o destinatário os acessa em seu ambiente privado.
A resposta deve ser feita em até 10 dias corridos. Para intimações de processo administrativo fiscal, o prazo é de 15 dias. Se o prazo terminar sem resposta, a intimação é considerada cumprida automaticamente por decurso do prazo tácito de acesso. O sistema acompanha o prazo de cada intimação, registra o cumprimento e garante o rastreamento da comunicação. Isso facilita o controle legal e agilidade na instrução processual. Cerca de 67% das intimações são respondidas diretamente pelos destinatários. Em média, 55% são respondidas em até 5 dias.
Com essa ferramenta, a Anatel reforça seu compromisso com eficiência, transparência e uso de tecnologias digitais.
Peticionamento Eletrônico
Desde outubro de 2016, a Anatel oferece o Peticionamento Eletrônico diretamente no SEI. Esse recurso permite que usuários credenciados apresentem documentos digitalmente em processos existentes ou iniciem novos processos na Agência. Há mais de 140 tipos de requerimentos disponíveis para abertura de processo novo. Eles atendem a diferentes assuntos, como outorga, certificação, arrecadação e resolução de conflitos.
Quando o usuário realiza um peticionamento de novo processo, o sistema abre o processo diretamente na área técnica responsável pelo tipo de processo. Isso garante mais agilidade e eficiência no atendimento. Com essa ferramenta, não é mais necessário ir até a Anatel nem se preocupar com o horário de fechamento do protocolo. É possível enviar documentos de forma segura, em qualquer dia e horário. O sistema também gera um recibo eletrônico de protocolo com data e hora do envio, o que assegura validade jurídica.
O Peticionamento Eletrônico desenvolvido pela Anatel foi uma das primeiras soluções de protocolo digital no SEI. Hoje, é usado por mais de 100 órgãos públicos e ajuda a consolidar a Anatel como referência em processo eletrônico e transformação digital na administração pública.
Correios
Desde agosto de 2019, a Anatel usa o módulo SEI Correios para enviar correspondências a usuários que não recebem intimações eletrônicas, como no caso de entidades que não são mais outorgadas. Esse módulo também foi desenvolvimento pela Anatel e automatiza o processo dentro do SEI, desde a solicitação da área técnica até a entrega do envelope aos Correios.
O sistema verifica o CEP do destinatário antes da emissão, evitando erros. Depois do envio, acompanha a entrega e recebe automaticamente informações do rastreamento da correspondência, devoluções e seus motivos.
Com essa automação, o envio de correspondências passou a ser feito exclusivamente pela sede da Anatel em Brasília. Isso permitiu à Agência unificar os envios em um único contrato com os Correios, substituindo os contratos regionais.
A mudança melhorou a eficiência, reduziu custos e otimizou o uso de pessoal no envio de correspondências.