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Além de administrar as receitas que do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) arrecada outros tipos de receitas que não vêm das atividades de fiscalização e regulamentação.
Essas receitas incluem:
- Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), que é um recurso destinado à Empresa Brasil de Comunicação (EBC) para prestar serviços de radiodifusão pública e serviços relacionados. A Anatel planeja, executa, acompanha e avalia as atividades de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento dessa contribuição. Pela execução dessas atividades, a Anatel recebe 2,5% do valor arrecadado.
- Multas aplicadas quando há descumprimento total ou parcial de contratos de prestação de serviços ou fornecimento de bens firmados com a Agência.
- Devoluções de recursos referentes a despesas não realizadas, como devolução de diárias e suprimento de fundos.
Os valores da CFRP apresentados neste painel já estão com o desconto referente à Desvinculação da Receita da União (DRU).
A Anatel não desenvolve programas, ações, projetos ou atividades que resultem em renúncia de receitas ou que sejam financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Série Histórica
São apresentados, abaixo, os valores arrecadados com a CFRP e outras receitas desde 2017. Para dados de anos anteriores, acesse os relatórios.
Destinações
A seguir, são demonstrados os valores e os percentuais que são destinados à EBC do montante total arrecadado pela Anatel com a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP).