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> Painéis de Dados > Arrecadação

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Além de administrar as receitas que compõem o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), a Anatel é responsável pela arrecadação de receitas que não são oriundas das atividades de fiscalização e regulamentação da Agência:

  • Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), fonte de recurso destinado à Empresa Brasil de Comunicação (EBC) para a prestação de serviços de radiodifusão pública e demais serviços relacionados. Compete à Agência planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento dessa contribuição. Pelas atividades exercidas, a Anatel é retribuída em 2,5% do montante arrecadado;
  • Multas aplicadas em decorrência da inexecução total ou parcial de contratos de prestação de serviços e/ou fornecimento de bens firmados com a Agência; e
  • Devoluções de recursos em decorrência de despesas não efetivadas, tais como devolução de diárias e suprimento de fundos.

Neste painel, os valores referentes à CFRP estão deduzidos do percentual inerente à Desvinculação da Receita da União (DRU).

A Anatel não desenvolve programas, ações, projetos e atividades que resultem em renúncias de receitas ou que sejam financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

 

 

 
 


Série Histórica

São apresentados, abaixo, os valores arrecadados com a CFRP e outras receitas desde 2017. Para dados de anos anteriores, acesse os relatórios.

 
 
 
 
 

 

 
 

 
 


Destinações

A seguir, são demonstrados os valores e os percentuais que são destinados à EBC do montante total arrecadado pela Anatel com a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP).

 

 

 

 

 

 
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