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O Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), criado por meio da Lei nº 5.070/1966, destina-se a prover recursos para cobrir despesas feitas pelo Governo Federal na fiscalização dos serviços de telecomunicações, desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária à essa execução. O Fundo é administrado pela Anatel desde 1997, ano de criação da Agência.

As principais receitas que compõem a arrecadação do Fistel são as taxas de fiscalização, as multas e as outorgas de serviços de telecomunicações.

Neste painel, os valores relativos às taxas de fiscalização estão deduzidos do percentual inerente à Desvinculação da Receita da União (DRU).

 

 

 
 


Série Histórica

É apresentada, abaixo, a série temporal sobre a arrecadação do Fistel desde 2017. Para dados de anos anteriores, acesse os relatórios.

 
 
 
 
 
 
 

 

 
 

 
 


Destinações

As receitas arrecadadas pelo Fistel, além de prover recursos para as despesas necessárias às atividades de fiscalização e regulamentação da Agência, possuem destinações legais específicas:

  • Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust (art. 6º, incisos II e III, da Lei nº 9.998/2001);
  • Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT (art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.994/2000);
  • Fundo Nacional de Cultura – FNC (art. 2º, inciso VII, da Lei nº 11.437/2006); e
  • Tesouro Nacional (art. 3º da Lei nº 5.070/1966);

A tabela ao fim da página demonstra os valores destinados desde 2017. Acesse os dados e informações dos anos anteriores.

 

 

 

 

 

 
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