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As chamadas Obrigações de Fazer são sanções aplicadas às empresas de telecomunicações com o objetivo de trazer melhorias ao consumidor, à prestação do serviço ou à infraestrutura. Para mais informações, consulte o artigo "Obrigações de Fazer".
A tabela a seguir contém os processos sancionatórios que tiveram sanção de obrigação de fazer proposta pela Anatel como alternativa à aplicação da sanção de multa. Os processos podem ser consultados no Sistema Eletrônico de Informações da Anatel.
A tabela a seguir apresenta os processos administrativos com obrigações de fazer determinadas pela Anatel a partir de 2019, indicando as prestadoras envolvidas, os tipos de projetos determinados e as localidades beneficiadas.