Acima, navegue pelas abas para visualizar outros temas e utilize os filtros para obter os dados de interesse. Assista ao vídeo que demonstra o uso dos Painéis de Dados.
Pesquisa Pública
A transparência ativa é um dos pilares para uma gestão pública eficiente e democrática. Por isso, a Anatel disponibiliza desde o início do uso do SEI a página de Pesquisa Pública. Essa ferramenta permite que qualquer pessoa pesquise protocolos ou conteúdo de documentos públicos nos processos administrativos da Anatel, mesmo sem ter cadastro no sistema.
Na Pesquisa Pública é possível acompanhar o andamento dos processos e acessar os documentos públicos. A classificação de documentos restritos indica a hipótese legal de restrição de acesso, conforme exigência do art. 22 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011 - LAI). Atualmente, cerca de 58% dos documentos no SEI da Anatel são públicos. Entre os documentos restritos, a maioria é classificada como “Informação Pessoal”, com base no art. 31 da LAI. Outras restrições protegem dados técnicos, operacionais e financeiros de empresas reguladas.
Esses dados mostram que a Anatel busca equilibrar a transparência ativa com a proteção de informações restritas.
Acesso Externo
O SEI permite que os interessados devidamente credenciados no acesso externo do sistema consultem processos e documentos. Esse acesso é diferente da pesquisa pública porque dá acesso controlado a informações restritas.
Entre todos os acessos externos disponibilizados, 56% foram concedidos por meio de Intimação Eletrônica. Nessa forma, a pessoa recebe a intimação e já pode acessar os documentos pertinentes. Outros 42% dos acessos externos foram concedidos por meio de Peticionamento Eletrônico realizado pelo interessado. Essa forma permite acesso direto aos documentos enviados pelo próprio usuário. Apenas 2% dos acessos foram gerados de forma avulsa, para atender casos específicos em que o interessado pediu vista ao processo.
Esse modelo mostra que a Anatel busca garantir acesso imediato e seguro dos documentos aos interessados e seus representantes.
Boletim de Serviço Eletrônico
O Boletim de Serviço Eletrônico é uma ferramenta do SEI que efetiva a publicação oficial dos atos administrativos da Anatel. Lista as publicações oficiais realizadas no Diário Oficial da União (DOU) e as que não exigem publicação no DOU.
O Boletim permite que qualquer pessoa, mesmo sem cadastro no SEI, consulte os documentos eletrônicos divulgados oficialmente. O boletim ajuda a garantir transparência ativa, acesso à informação e controle social. Assim, qualquer cidadão pode acompanhar e fiscalizar os atos oficiais da Agência.