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Este painel apresenta um panorama do acompanhamento do Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) celebrado entre a Anatel e a empresa Algar Telecom S.A. em dezembro de 2020, com vigência de 30 meses. O TAC contempla uma série de compromissos a serem cumpridos pela Algar, como a implementação de funcionalidades no aplicativo da empresa e o ressarcimento de usuários por cobranças indevidas ocorridas antes do início da vigência do Termo.
Acompanhamento dos compromissos
Os compromissos adicionais assumidos pela Algar resultarão na implantação de Serviço Móvel Pessoal (SMP) com tecnologia 4G ou superior, utilizando qualquer faixa de radiofrequência para a qual possua autorização de uso.
O atendimento será realizado em 2 (dois) distritos sede de município, com população inferior a 30 (trinta) mil habitantes; em 09 (nove) distritos não sede e 22 (vinte e duas) ERBs às margens de rodovias, beneficiando 24 municípios diversos com a instalação de 33 ERBs.
Saiba mais
Os TACs são acordos extrajudiciais realizados entre a Anatel e prestadoras de serviços de telecomunicações com o objetivo de promover uma solução conciliatória, nos quais essas empresas se comprometem a desenvolver uma série de ações de correção de conduta e de cunho compensatório em um determinado período de tempo correspondente à vigência do acordo estabelecido.
Para mais informações, acesse as páginas Conheça os Termos de Ajustamento de Conduta e Termo Celebrado com a Algar.