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Este dashboard apresenta o resumo das ações de fiscalizações tributárias realizadas pela Superintendência de Fiscalização da Anatel.

O indicador Valor Apurado apresenta o resultado das apurações das contribuições devidas pelas empresas fiscalizadas.

São apuradas as receitas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel), de natureza tributária, que foram instituídas pela Lei nº 9.998/2000 e Lei nº 10.052/2000, respectivamente.

A Anatel é responsável pela arrecadação das receitas do Fust, enquanto o Ministério das Comunicações (MCom) é o órgão competente pela arrecadação do Funttel. Ambos os fundos são apurados por ações de fiscalização da Agência.

Já o indicador Lançamentos de Ofícios Anatel apresenta os valores das cobranças que foram realizadas pela Agência (especificamente em relação ao Fust, sua competência de arrecadação), resultado das divergências entre os montantes pagos pelas empresas e os cálculos dos valores devidos por elas, obtidos nas atividades fiscalizatórias.

A fiscalização desses fundos refere-se à contribuição de 1% para o Fust e 0,5% para o Funttel, sobre a receita operacional bruta, decorrente de prestação dos serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, excluindo-se o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Neste dashboard constam apenas dados do sistema vigente de controle das atividades de fiscalização. Os dados do sistema antigo estão sendo validados para publicação em momento oportuno.

 
 
 
 
 

 
 

* Valores adicionais de FUST cobrados pela Anatel em razão de sua atividade fiscalizatória. Valores Cobrados pela Anatel (FUST) por ano fiscal. Dados em que o prazo de cobrança de 5 anos está concluído.

 
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