Agência Nacional de Telecomunicações

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Este painel mostra como o Governo Federal usa os recursos arrecadados pelo Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), criado pela Lei nº 5.070/1966 alterado pela Lei 9.472/1997 como fundo contábil.

O Fistel cobre as despesas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para fiscalizar os serviços de telecomunicações. Parte desses recursos também é transferida para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), que aplica o dinheiro conforme a Lei nº 9.998/2000 alterada pela Lei nº 14.109/2020 e para o Tesouro Nacional que usa os valores em outras ações do governos.

Veja o significado das expressões utilizadas neste painel:

• UO – Órgão: responsável por apresentar a programação orçamentária da despesa por programa, ação e subtítulo.
• Função Governo: maior nível de agrupamento das áreas de atuação do setor público.
• Indicador Ação Governo: classifica as ações orçamentárias como “projetos”, “atividades” ou “operações especiais”.
• Ação Governo: operação que gera produtos (bens ou serviços) para atingir o objetivo de um programa.
• Localizador de Gasto Ação Governo: indica onde o gasto ocorre, podendo ser nacional ou internacional.
• Plano Orçamentário Ação Governo: identificação orçamentária, parcial ou total, de uma ação, usada para detalhar a elaboração e o acompanhamento do orçamento, além do nível do subtítulo (localizador de gasto) da ação. Não está prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA).
• Resultado Lei: classifica as receitas do Governo Federal em:
  • primárias (P), incluídas no cálculo do resultado primário;
  • financeiras (F), não incluídas nesse cálculo.

• Gastos da Fonte 178: despesas pagas com recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações.

Série Histórica