Acima, navegue pelas abas para visualizar outros temas e utilize os filtros para obter os dados de interesse. Assista ao vídeo que demonstra o uso dos Painéis de Dados.
Usuários Externos
A Anatel utiliza a funcionalidade de Usuário Externo do SEI para viabilizar a participação dos interessados e seus representantes na instrução dos processos administrativos eletrônicos.
O acesso como usuário externo no SEI é obrigatório para:
- pessoas físicas ou jurídicas que receberam outorga da Anatel;
- interessados em processos de homologação de produtos de telecomunicações; e
- fornecedores que têm ou querem firmar contrato com a Anatel.
Outros sistemas da Anatel possuem integração com o SEI para verificar o devido credenciamento e as representações emitidas diretamente no sistema. Com isso, não é necessário fazer vários cadastros nem enviar documentos comprobatórios várias vezes. Também há menos troca de informações pessoais nos processos. Essa integração aumenta a segurança e torna a comunicação entre a Anatel e os regulados mais simples e eficiente.
Procurações Eletrônicas
Desde agosto de 2019, a Anatel utiliza a funcionalidade de emissão de Procuração Eletrônica para simplificar a representação de pessoas e empresas nos processos administrativos eletrônicos da Agência.
Essa ferramenta elimina a necessidade de entregar procurações em papel, de fazer validações presenciais e de entrega de documentação adicional. O uso é obrigatório para regulados e oferece três tipos de representação:
- Vinculação do Responsável Legal de Pessoa Jurídica: cadastro originário de responsável legal de CNPJ de pessoa jurídica na Receita Federal;
- Procuração Especial: com amplos poderes e direito de subestabelecer a terceiros;
- Procuração Simples: com poderes limitados.
As procurações são emitidas diretamente no SEI e o usuário externo define poderes, abrangência e prazo de validade. Também é possível, a qualquer momento, revogar ou renunciar as procurações eletrônicas.
A ferramenta está integrada aos sistemas internos da Agência. Ela valida automaticamente quem representa quem e quais ações podem ser realizadas em nome do interessado. Além disso, direciona as intimações eletrônicas aos diversos representantes do interessado. Essa integração elimina redundâncias e diminui custos e esforços administrativos, ao dispensar múltiplos cadastros e trabalhos cartoriais de análise de documentação, além de reduzir a circulação de informações pessoais nos processos.
A Procuração Eletrônica reduz burocracia, evita custos com cartório, dá mais agilidade aos processos e garante segurança jurídica. Essa solução coloca a Anatel entre as referências nacionais em governança digital.