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Acima, navegue pelas abas para visualizar outros temas e utilize os filtros para obter os dados de interesse. Assista ao vídeo que demonstra o uso dos Painéis de Dados.


A operação de Estação Transmissora de Radiocomunicação está sujeita à emissão de Licença para Funcionamento de Estação, em conformidade com as disposições da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e do Regulamento Geral de Licenciamento.

A Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015 – Lei Geral de Antenas – estabelece as normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações. A Lei foi regulamentada pelo Decreto nº 10.480, de 1º de setembro de 2020.

A fim de promover e facilitar a expansão das redes de telecomunicações, diversos municípios estão promovendo ações legislativas para atualizar o conjunto normativo municipal referente à implantação de infraestrutura de telecomunicações, aderentes à Lei nº 13.116/2015. Desde o Leilão das faixas do 5G em 2021, a Anatel tem incentivado a atualização das normas municipais relativas às antenas disponibilizando um espaço no Portal da Anatel com informações às prefeituras.

Os painéis abaixo apresentam informações sobre os municípios que já realizaram atualização de seu arcabouço legal, os municípios que já foram liberados pelo GAISPI para o licenciamento de estações do Serviço Móvel Pessoal (SMP) em 3,5 GHz, além de informações sobre o status de licenciamento de estações do SMP operando o 5G na faixa de 3,5 GHz.

Os dados sobre a atualização do conjunto normativo são do Movimento Antene-se, que congrega as principais empresas detentoras de infraestruturas de suporte de redes de telecomunicações e faz o acompanhamento sistemático da atualização das legislações municipais relacionadas à instalação dessas infraestruturas. Tal ação está inserida no contexto do apoio institucional oferecido pela Anatel nos termos da Resolução Interna Anatel nº 197, de 27 de março de 2023.

Solicitações para atualização dos dados disponibilizados no painel podem ser submetidas à caixa de e-mail corporativa: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..

 
 
 
 

 
 

 
 
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