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O Serviço Móvel Pessoal (SMP) é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo que permite a comunicação entre terminais móveis e de terminais móveis para outros terminais; e possibilita, inclusive, o acesso à internet em banda larga. As autorizações do Serviço Móvel Pessoal que utilizam radiofrequências para a prestação do Serviço são expedidas mediante procedimento licitatório. O SMP é um serviço de telecomunicações prestado em regime privado, sem obrigações de universalização e continuidade. Porém, as prestadoras possuem obrigações de atendimento, qualidade, cobertura impostas por regulamentos ou por procedimentos licitatórios.
A prestação do SMP requer o uso de radiofrequências, cujo uso deve ser autorizado pela Anatel. Depois de conferida a autorização de uso de radiofrequências, as prestadoras do SMP realizam o licenciamento das estações rádio base, utilizadas como infraestrutura para prestação do serviço. Somente entidades que detêm autorização, permissão ou concessão para explorar serviços de telecomunicações podem obter o licenciamento de estações. Toda Estação Rádio Base (ERB) do Serviço Móvel Pessoal (SMP) precisa ser licenciada.
Este Painel de Dados apresenta informações detalhadas sobre as autorizações de uso de radiofrequências conferidas pela Anatel para prestação do SMP em cada município do país, sendo possível a consulta por faixa e subfaixa de radiofrequências. No painel, constam dados a respeito do licenciamento de estações rádio base, sendo possível verificar para cada município quais faixas de radiofrequências estão associadas às estações licenciadas por cada prestadora do SMP.
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