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O Edital de Licitação nº 1/2026-SOR/SPR/CD-ANATEL (Processo nº 53500.055271/2024-11), realizado em maio de 2026, promoveu a licitação das subfaixas de de 708 MHz a 718 MHz e de 763 MHz a 773 MHz. As vencedoras devem ofertar conexões de voz e de dados, por meio do SMP, observando metas anuais de atendimento para localidades e trechos de rodovias, com marcos de evolução entre 2026 e 2030 (percentuais mínimos de atendimento por lote, conforme a regra aplicável).
O Edital estabelece que o cumprimento das metas deve ocorrer com ERBs próprias, não sendo permitido, para esse fim, o uso de recursos de terceiros por meio de acordos de usuários visitantes (roaming), operação virtual (MVNO) ou compartilhamento de espectro (RAN-sharing).
Para fins de comprovação, o atendimento é caracterizado pela implantação de Estação Rádio Base (ERB) que viabilize SMP em padrão tecnológico igual ou superior ao LTE Advanced Release 10 (3GPP), com capacidade instalada na interface S1 igual ou superior a 50 Mbps, vedada a utilização de femtocells.
Além das obrigações de cobertura, as prestadoras devem implementar, anualmente, ações e medidas alinhadas a aspectos ambientais, sociais e de governança (ESG) enquanto perdurar a autorização, com envio de relatório à Anatel até 31 de março de cada ano, detalhando as iniciativas realizadas no ano anterior.
Este painel traz informações sobre o acompanhamento dos compromissos de abrangência estabelecidos para as prestadoras vencedoras do leilão da faixa de 700 Mhz.