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Resolução nº 762, de 29 de maio de 2023

Publicado: Sexta, 02 Junho 2023 14:43 | Última atualização: Terça, 27 Junho 2023 14:32 | Acessos: 468

Assegura o cumprimento, no Brasil, de Resoluções do MERCOSUL/GMC relacionadas ao uso do espectro de radiofrequências.

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 2/6/2023.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que é competência da Agência Nacional de Telecomunicações, no exercício das funções de Órgão Regulador, elaborar atos e normas relacionados à implantação e reconhecimento dos procedimentos acordados entre os Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, quanto às telecomunicações;

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 40 do Capítulo IV do Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto), de 17 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.901, de 9 de maio de 1996;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos que permitam aos Estados Partes do Mercosul manter entre si informações e o conhecimento antecipado com relação ao uso de novas tecnologias em serviços de telecomunicações;

CONSIDERANDO o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, tendo em vista a simplificação da regulamentação;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 75, de 11 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de outubro de 2022;

CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº 922, de 4 de maio de 2023;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.071905/2020-41,

RESOLVE:

Art. 1º Consolidar a incorporação ao ordenamento jurídico nacional do disposto:

I - na Resolução Mercosul/GMC nº 70/97 - "Serviços Troncalizados: Banda Comum do Mercosul";

II - na Resolução Mercosul/GMC nº 30/98 - "Disposições sobre o Serviço Móvel Marítimo na Faixa de VHF";

III - na Resolução Mercosul/GMC nº 24/99 - "Manual de Procedimentos de Coordenação de Frequências de Sistemas Troncalizados";

IV - na Resolução Mercosul/GMC nº 19/01 - "Disposições Gerais para Roaming Internacional e Coordenação de Frequências do Serviço Móvel Celular no Âmbito do Mercosul";

V - na Resolução Mercosul/GMC nº 60/01 - "Manual de Procedimentos de Coordenação de Radiofrequências para Estações Terrenas e Terrestres";

VI - na Resolução Mercosul/GMC nº 06/02 - "Frequências para Uso de Estações Itinerantes";

VII - na Resolução Mercosul/GMC nº 05/06, que aprova o Manual de Procedimentos de Coordenação de Radiofrequências na faixa de 1710 MHz a 1990 MHz e de 2100 MHz a 2200 MHz;

VIII - na Resolução Mercosul/GMC nº 38/06, que aprova o Manual de Procedimentos de Coordenação de Frequências para Estações do Serviço Fixo (ponto-a-ponto) em Radiofrequências Superiores a 1000 MHz;

IX - na Resolução Mercosul/GMC nº 38/17 - "Serviço de Radioamador: Atribuição da Faixa dos 60 m";

X - na Resolução Mercosul/GMC nº 24/19 - "Procedimento de Reconhecimento de Estações de Radiocomunicações para Uso das Empresas de Transporte Rodoviário (Revogação da Resolução GMC nº 146/96)";

XI - na Resolução Mercosul/GMC nº 25/19 - "Serviços de Paging Unidirecional: Faixa Comum do Mercosul (Revogação da Resolução GMC nº 23/99)"; e,

XII - na Resolução Mercosul/GMC nº 26/19 - "Disposições sobre o Serviço Móvel Marítimo na Faixa de VHF (Modificação da Resolução GMC nº 30/98)".

Art. 2º Incorporar ao ordenamento jurídico nacional o disposto:

I - na Resolução Mercosul/GMC nº 45/20 - "Implementação de Estações Terrenas do Serviço de Satélite Fixo (Terra-Espaço) para Uso Distinto dos Enlaces de Conexão para o Serviço de Radiodifusão por Satélite";

II - na Resolução Mercosul/GMC nº 33/21 - "Disposições sobre o Serviço Móvel Marítimo na Faixa de VHF (Modificação da Resolução GMC nº 30/98)";

III - na Resolução Mercosul/GMC nº 47/21 - "Marco Regulatório para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM) (Modificação da Resolução GMC nº 31/01)"; e,

IV - na Resolução Mercosul/GMC nº 03/23 - "Sistema de Distribuição de Sinal Multiponto Multicanal no Mercosul (Revogação das Resoluções GMC nº 71/97 e 43/98)".

Art. 3º Tornar pública a íntegra:

I - da Resolução Mercosul/GMC nº 70/97, Anexo I a esta Resolução;

II - da Resolução Mercosul/GMC nº 30/98, com as modificações das Resolução Mercosul/GMC nº 26/19 e nº 33/21, Anexo II a esta Resolução;

III - da Resolução Mercosul/GMC nº 24/99, Anexo III a esta Resolução;

IV - da Resolução Mercosul/GMC nº 19/01, Anexo IV a esta Resolução;

V - da Resolução Mercosul/GMC nº 60/01, Anexo V a esta Resolução;

VI - da Resolução Mercosul/GMC nº 06/02, Anexo VI a esta Resolução;

VII - da Resolução Mercosul/GMC nº 05/06, Anexo VII a esta Resolução;

VIII - da Resolução Mercosul/GMC nº 38/06, Anexo VIII a esta Resolução;

IX - da Resolução Mercosul/GMC nº 38/17, Anexo IX a esta Resolução;

X - da Resolução Mercosul/GMC nº 24/19, Anexo X a esta Resolução;

XI - da Resolução Mercosul/GMC nº 25/19, Anexo XI a esta Resolução;

XII - da Resolução Mercosul/GMC nº 26/19, Anexo XII a esta Resolução;

XIII - da Resolução Mercosul/GMC nº 45/20, Anexo XIII a esta Resolução;

XIV - da Resolução Mercosul/GMC nº 33/21, Anexo XIV a esta Resolução;

XV - da Resolução Mercosul/GMC nº 47/21, Anexo XV a esta Resolução; e,

XVI - da Resolução Mercosul/GMC nº 03/23, Anexo XVI a esta Resolução.

Art. 4º Revogar:

I - a Resolução nº 45, de 29 de julho de 1998, publicada no D.O.U. de 18 de agosto de 1998, que incorpora ao Ordenamento Jurídico Nacional a Resolução Mercosul/GMC nº 71/97 sobre "Sistema de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal no Mercosul";

II - a Resolução nº 94, de 28 de janeiro de 1999, publicada no D.O.U. de 29 de janeiro de 1999, que incorpora ao Ordenamento Jurídico Nacional a Resolução Mercosul/GMC nº 70/97 sobre "Serviços Troncalizados: Banda Comum do Mercosul";

III - a Resolução nº 119, de 26 de março de 1999, publicada no D.O.U. de 6 de abril de 1999, que incorpora ao Ordenamento Jurídico Nacional a Resolução Mercosul/GMC nº 43/98 sobre "Fé de Erratas à Resolução GMC Nº 71/97: Disposições sobre Sistemas de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal do Mercosul (MMDS)";

IV - a Resolução nº 158, de 23 de agosto de 1999, publicada no D.O.U. de 25 de agosto de 1999, que incorpora ao Ordenamento Jurídico Nacional a Resolução Mercosul/GMC nº 24/99 sobre “Manual de Procedimentos de Coordenação de Frequências de Sistemas Troncalizados”;

V - a Resolução nº 336, de 24 de maio de 2003, publicada no D.O.U. de 2 de maio de 2005, que incorpora ao Ordenamento Jurídico Nacional a Resolução Mercosul/GMC nº 19/01 sobre "Disposições Gerais para Roaming Internacional e Coordenação de Frequências do Serviço Móvel Celular no Âmbito do Mercosul";

VI - a Resolução nº 337, de 30 de abril de 2003, publicada no D.O.U. de 24 de maio de 2005, que incorpora ao Ordenamento Jurídico Nacional a Resolução Mercosul/GMC nº 06/02 sobre "Frequências para Uso de Estações Itinerantes";

VII - a Resolução nº 353, de 6 de novembro de 2003, publicada no D.O.U. de 19 de maio de 2005, que incorpora ao Ordenamento Jurídico Nacional a Resolução Mercosul/GMC nº 60/01 sobre "Manual de Procedimentos de Coordenação de Radiofrequências para Estações Terrenas e Terrestres"; e,

VIII - a Resolução nº 758, de 20 de dezembro de 2022, publicada no D.O.U. de 23 de dezembro de 2022, que assegura o cumprimento, no Brasil, de Resoluções do MERCOSUL/GMC relacionadas às telecomunicações.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 3 de julho de 2023.

Carlos Manuel Baigorri

Presidente do Conselho

ANEXO I

MERCOSUL/GMC/RES Nº 70/97

SERVIÇOS TRONCALIZADOS: BANDA COMUM DO MERCOSUL

TENDO EM VISTA: o Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Resoluções Nº 20/95, 38/95, 15/96 e 20/96 do Grupo Mercado Comum e a Recomendação Nº 10/97 do SGT Nº 1 "Comunicações".

CONSIDERANDO:

Que foram aprovadas as Pautas Negociadoras para compatibilizar os procedimentos técnicos e administrativos dos "Sistemas Troncalizados", proporcionando os meios necessários aos países que desejem operar tais sistemas no âmbito do MERCOSUL.

Que, através da Recomendação Nº 28 (VI-96) o Comitê Consultivo Permanente III - Radiocomunicações da Comissão Interamericana de Telecomunicações - CITEL, recomendou a atribuição das faixas 806-824/851-869 MHz e 896-901/935-940 MHz para os serviços de concentração de enlaces, chamados sistemas troncalizados.

Que o referido Comitê recomendou, outrossim, adotar na região das Américas, o uso das sub-faixas 821/824 MHz e 866/869 MHz pelos sistemas troncalizados de organismos de segurança pública.

Que, dentro do serviço de radiocomunicação móvel terrestre, os sistemas troncalizados permitem a possibilidade de comunicações além das fronteiras, estando aptos para cumprir a pauta indicada no considerando anterior, sendo necessário para esse efeito, a adoção de procedimentos coordenados entre os Estados Partes para o estabelecimento e desenvolvimento de tais meios de comunicação.

Que a fim de alcançar a devida compatibilidade de tais serviços nos âmbitos nacionais e, eventualmente, no âmbito regional, é necessário estabelecer faixas de freqüências comuns e, paralelamente, coordenar sua utilização em zonas de fronteira.

O GRUPO MERCADO COMUM

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o uso, no âmbito do MERCOSUL, das faixas de freqüências 806-824/851-869 MHz pelos sistemas troncalizados.

Art. 2º Nas sub-faixas de freqüências 821-824 MHz e 866-869 MHz deverão ser priorizadas as consignações de freqüências destinadas à operação de sistemas troncalizados de segurança pública e de estado.

Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor em 15/I/98.

XXVIII GMC - Montevidéu, 13/XII/97

ANEXO II

MERCOSUL/GMC/RES Nº 30/98

DISPOSIÇÕES SOBRE O SERVIÇO MÓVEL MARÍTIMO NA FAIXA DE VHF

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Resoluções Nº 38/95, 15/96 e 20/96 do Grupo Mercado Comum, o Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações e a Recomendação Nº 2/98 do SGT Nº 1 “Comunicações”.

CONSIDERANDO:

Que o Artigo 7 “Acordos Especiais” do Regulamento de Radiocomunicações, da União Internacional de Telecomunicações estabelece que dois ou mais membros poderão, no marco das disposições do Artigo 31 do Convênio relativo aos acertos particulares, estabelecer acordos especiais no que se refere à distribuição de subdivisões nas faixas ou para consignação de freqüências entre os serviços interessados de tais países, sempre que não estejam em contraposição com as disposições do Regulamento.

Que, para efeitos de se obter uma adequada operação e coordenação do uso dos canais na Faixa de 156,000 a 162,050 MHz atribuídos ao Serviço Móvel Marítimo, surge a necessidade de garantir o desenvolvimento e a otimização do uso do espectro radioelétrico nas zonas de compartilhamento limítrofe, impulsionando as novas tecnologias e critérios técnicos para o bem-estar comum dos povos e integração dos mesmos.

O GRUPO MERCADO COMUM

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as disposições sobre a Distribuição de Canais Radioelétricos no Serviço Móvel Marítimo, na Faixa de 156,000 a 162,050 MHz, especificados no Apêndice 18 do Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações (Ap. 18 RR UIT), que consta no Anexo, em suas versões em espanhol e português, e que faz parte da presente Resolução.

Art. 2º Para efeitos do cumprimento destas Disposições, fica estabelecido que a Zona de Coordenação será a que estiver compreendida dentro das áreas geográficas, com uma largura de 100 Km, medidos desde a linha de fronteira até dentro de cada país.

Art. 3º Fica o SGT-1 “Comunicações” facultado a realizar as coordenações entre as Administrações, para efeitos das notificações pertinentes à União Internacional de Telecomunicações, e a manter atualizada as Disposições aprovadas pela presente Resolução em harmonia como Regulamento da UIT.

Art. 4º A presente Resolução entrará em vigência a partir de 23/XI/98.

XXX GMC - Buenos Aires, 22/VII/98

DISPOSIÇÕES ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA DA ARGENTINA, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, REPÚBLICA DO PARAGUAI E REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, ONDE SE COORDENA A DISTRIBUIÇÃO DOS CANAIS PARA O SERVIÇO MÓVIL MARÍTIMO NA FAIXA 156,000 A 162,050 MHz

PREÂMBULO

Os Governos da República da Argentina, República Federativa do Brasil, República do Paraguai e República Oriental do Uruguai, considerando a necessidade de assegurar o desenvolvimento e a otimização do uso do espectro radioelétrico nas zonas de compartilhamento limítrofe, impulsionando as novas tecnologias e critérios técnicos para o bem-estar comum dos Povos e integração dos mesmos, DECIDEM aprovar as presentes Disposições sobre a Distribuição de Canais Radioelétricos no Serviço Móvel Marítimo na Faixa de 156,000 a 162,050 MHz, especificados no Apêndice 18 do Regulamento de Radiocomunicações, da União Internacional de Telecomunicações (Ap. 18 RR UIT).

ARTIGO I

Objeto das Disposições

As presentes Disposições têm por objeto a coordenação e operação dos Canais Radioelétricos atribuídos ao Serviço Móvel Marítimo nas zonas de coordenação nele estabelecidas. Ocorrendo, por parte de futuras Conferências Mundiais de Radiocomunicações (CMR), modificações no Ap. 18 RR UIT, as Partes se obrigam, também, a revisar as presentes disposições, levando em consideração tais modificações, cabendo essa tarefa às Administrações respectivas.

ARTIGO II

Definições

1. Administração: É o Organismo Governamental de Telecomunicações de cada país responsável pelo cumprimento das obrigações do Convênio Internacional de Telecomunicações e competente para intervir nas presentes Disposições.

2. Área de Serviço: Zona geográfica marítima, fluvial ou lacustre, dentro da qual as intensidades de campo são iguais ou superiores à mínima necessária para o desenvolvimento normal do Serviço.

3. Zona de Coordenação: Área geográfica dentro da qual os signatários se obrigam a condicionar a operação nos canais atribuídos ao Serviço Móvel Marítimo.

4. Os termos e símbolos utilizados nas presentes Disposições, que não estiverem nelas definidos, adotarão o significado estabelecido pelo Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações (RR).

ARTIGO III

Lista de Canais

1. As Partes convencionam de elaborar a lista de consignação para a operação dos canais radioelétricos compreendidos na faixa de freqüências de 156,000 MHz a 162,050 MHz, que se incorporam, como Anexo, às presentes Disposições.

2. Ficam as Administrações Nacionais facultadas a realizar, de comum acordo e utilizando critérios que visem o uso eficaz do espectro radioelétrico, novas incorporações ou modificações às características técnicas, da consignação de canais das estações, em conformidade com estas Disposições.

3. Os acordos bilaterais ou trilaterais, que forem realizados, terão sempre por princípio não afetar os outros membros, devendo serem realizadas as notificações correspondentes entre as Administrações intervenientes para a atualização destas Disposições.

4. Novas consignações ou modificações das características técnicas das estações poderão ser realizadas de acordo com estas Disposições.

ARTIGO IV

Destinação dos Canais

A atribuição da faixa de frequências de referência ao Serviço Móvel Marítimo é em caráter primário, razão pela qual as Administrações adotarão as medidas necessárias para que as atribuições de canais que sejam feitas na mesma faixa a outros serviços de radiocomunicações não causem interferência prejudicial. (Redação dada pela Resolução Mercosul/GMC nº 26/19, de 05 de junho de 2019)

ARTIGO V

Solução de Controvérsias

Caso ocorra controvérsia entre Partes signatárias destas Disposições, deverão elas buscar solução mediante mecanismos de negociação direta. Se não se chegar a um acordo, através de ditas negociações, ou se a controvérsia tiver uma solução apenas parcial, serão aplicados os procedimentos previstos no sistema de solução de controvérsias vigentes entre os Estados Partes do Tratado de Assunção.

ARTIGO VI

Cooperação e Intercâmbio de Informação

Com o propósito de estabelecer um sistema de consulta permanente, as Partes se comprometem, por intermédio de suas respectivas Administrações, a trocar informações e a cooperar entre si, com o objetivo de reduzir ao mínimo as interferências prejudiciais e obter a máxima eficiência no uso do espectro radioelétrico.

ARTIGO VII

Notificações e Intercâmbio de Correspondência

O intercâmbio de correspondência e as notificações a que se refere o Artigo VI, que se realizem em virtude das presentes Disposições, deverão ser efetuados entre as respectivas Administrações e dirigidos aos endereços que estão indicados no Anexo II, que permanecerão válidos enquanto não houver comunicação em contrário.

ARTIGO VIII

Emendas

As emendas às presentes Disposições e à Regulamentação dos aspectos técnicos inerentes a estas serão ajustadas por consenso entre os quatro Estados Partes e instrumentados juridicamente mediante a subscrição de Projetos Adicionais.

ARTIGO IX

Gestões perante a União Internacional de Telecomunicações

As Administrações se comprometem a fazer as gestões necessárias perante a UIT com respeito às consignações já notificadas, com o fim de adequar as inscrições e tomar as medidas indispensáveis, de acordo com o estabelecido nas presentes Disposições.

ANEXO I

CLASSIFICAÇÃO E USO MERCOSUL

Nº do Canal	Tx	Sx ou Dx	Argentina	Brasil		Paraguai	Uruguai
60	Dx	OP - MB - CP	(3)
01	Dx	OP - MB - CP	(3)
61	Dx	OP - MB - CP	(3)
02	Dx	OP - MB - CP	(3)
62	Dx	OP - MB - CP	(3)
03	Dx	OP - MB - CP	(3)
63	Dx	OP - MB - CP	(3)
04	Dx	OP - MB - CP	(3)
64	Dx	OP - MB - CP	(3)
05	Dx	OP - MB - CP	Transporte Fluvial			(3)	Transporte Fluvial
65	Dx	OP - MB - CP	(3)
06	Sx	EB	EB
2006	SX	EB	(12A)
66	Dx	OP - MB	(10) (4)
07	Dx	OP - MB -CP	Transportes Marítimos	(3)		Marinha	ANCAP
67	Sx	EB –OP -MB	(2)	OP		OP	(2)
08	Sx	EB	EB
68	Sx	OP - MB	Empresas Petroleiras	OP - MB			PNN Segurança Boia petroleira
09	Sx	EB - OP - MB	PNA Argentina - OP	OP			PNN Uruguai - OP
69	Sx	EB - OP - MB	Lanchas de transp. coletivo (passageiros)	CV - EV		EB	Lanchas de transp. coletivo (passageiros)
10	Sx	EB - OP - MB	RECURSO ALTERNATIVO CANAL 16
70	Sx	Chamada seletiva digital para socorro, segurança e chamada
11	Sx	OP - MB		OP			Segurança P.N.N.
71	Sx	OP - MB	Clubes e embarcações esportivas
12	Sx	OP - MB	Segurança P.N.A. Exclusivo	OP - MB		Segurança	(1)
72	Sx	EB	PNA	CV		Marinha	PNN
13	Sx	EB - OP - MB	Segurança da navegação				Segurança P.N.N.
73	Sx	EB - OP - MB	Transporte Fluvial de Carga	CV - MB		MB	Marinha Radiofaróis. Leste de Montevidéu
14	Sx	OP - MB	Segurança PNA	Segurança		Marinha	(1)
74	Sx	OP - MB	Clubes e embarcações esportivas
15	Sx	EB - OP - MB	Boletins meteorológicos e Avisos aos navegantes (2) (9) (10)
75	FAIXA DE GUARDA 156,7625 – 156,7875 MHz.
16	Sx	Socorro, segurança e chamada
76	Sx	FAIXA DE GUARDA 156,8125 – 156,8375 MHz
17	Sx	EB - OP - MB	(8) Serviços de praticagem	(8)
77	Sx	(8)
18	Dx	OP - MB	Transportes petroleiros	OP - MB		Clubes e embarcações esportivas		Transportes petroleiros
78	Dx	OP - MB - CP	Clubes e embarcações esportivas	CP		Clubes e embarcações esportivas
1078	Sx	EB	(12A)
2078	Sx	OP - MB - CP	Unidirecional Costeiras PNN (12B)
19	Dx	OP - MB	Areeiros e empresas de dragagem	CV			Areeiros e empresas de dragagem
1019	Sx	EB	(12A)				Embarcações esportivas e de Recreio (12A)
2019	Sx	EB - MB	(12B)				Clubes e Empresas de Recreio (12B)
79	Dx	OP - MB	Coordenação entre Marinhas Argentina e Uruguai (4)		(4)		Coordenação entre Marinhas Argentina e Uruguai (4)
1079	Sx	EB	Rebocagem e Praticagem Rio Uruguai (12A)		(12A)		Rebocagem e Praticagem Rio Uruguai (12A)
2079	Sx	MB - OP	Costeiras Praticagem e Rebocagem Rio Uruguai (12B)		(12B)		Costeiras Praticagem e Rebocagem Rio Uruguai (12B)
20	Dx	OP - MB	Empresas Rebocagem e Praticagem			Marinha	M.T.O.P. Serviço Hidrográfico
1020	Sx	EB	Transportes Combustíveis (12A)
2020	Dx	MB	Prioritário, Coord. entre Autoridades Marítimas derrames Hidrocarbonetos (12B)
80	Dx	OP - MB	(4)
21	Dx	OP - MB	Difusão de informação de segurança marítima (2) (6)	CV			Difusão de informação de segurança marítima (2) (6)
81	Dx	OP - MB - CP	Controle do tráfego Canal Martín García (7)	CP		CV	Controle do tráfego Canal Martín García (7)
22	Dx	OP - MB	Administração dos Portos	CV			Administração dos Portos
82	Dx	OP - MB	Difusão de informação de segurança marítima (4) (6)
23	Dx	CP	(3)
83	Dx	Difusão de informação de segurança marítima (4) (6)
24	Dx	CP	(3)
1024	Sx	EB - MB - OP	(12A)				Areeiros e empresas de dragagem (12A)
2024	Sx	EB - OP - MB	(14)
84	Dx	OP - MB - CP	(3)
1084	Sx	EB - OP - MB	(12A)				Administração Nacional dos Portos (12A)
2084	Sx	EB - OP - MB	(14)
25	Dx	CP	(3)
1025	Sx	EB - MB	(12A)				Marinha Nacional – SOHMA-SERBA (12A)
2025	Sx	EB - OP - MB	(14)
85	Dx	CP	(3)
1085	Sx	EB - OP - MB	Coordenação entre Marinhas Argentina e Uruguai (12A)	(12A)			Coordenação entre Marinhas Argentina e Uruguai (12A)
2085	Sx	EB - OP - MB	(14)
26	Dx	CP	(3)
1026	Sx	EB - OP - MB	(12A)				Atividade Transporte Florestal (12A)
2026	Sx	EB - OP - MB	(12B)				Empresas Transporte Florestal (12B)
86	Dx	EB - MB	(4) (11)	(4)			(4) (11)
1086	Sx	EB	(12A)				Águas Interiores Rio Negro (12A)
2086	Sx	OP - MB	(12B)				PNN Controle Tráfego Marítimo Rio Negro (12B)
27	Dx	CP	(15)
1027	Sx	EB - OP - MB	Operações Portuárias e Comerciais Colônia-Soriano (12A)
ASM1	SX	MB
87	Dx	CP	(3)
1028	Sx	OP - MB	Operações Portuárias e Comerciais Paysandú - Rio Negro (12A)
ASM2	Sx	MB
88	Sx	EB - OP - MB	(4)
AIS 1	Sx	(13)
AIS 2	Sx	(13A)

NOTAS REFERENTES À TABELA

(1) Os canais 12 e 14 serão utilizados pela Prefeitura Nacional Naval Uruguaia apenas para comunicações de controle de trânsito fluvial nas zonas das pontes Fray Bentos - Puerto Unzué, Paysandú - Colón e da Represa de Salto Grande.

(2) As respectivas Prefeituras Nacionais da Argentina e do Uruguai coordenarão os horários de emissão.

(3) As comunicações de correspondência pública serão feitas por meio de canais duplex e de acordo com as disposições do Artigo 57 do Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações (RR da UIT).

(4) Seu uso estará sujeito à prévia coordenação entre as Administrações que geograficamente correspondam.

(5) Este canal operará em SIMPLEX, utilizando-se apenas a frequência correspondente à estação de barco.

(6) Este canal operará em SIMPLEX UNIDIRECIONAL, utilizando-se apenas a frequência correspondente à estação costeira.

(7) Este canal é de uso exclusivo das Autoridades da Argentina e do Uruguai para o Controle do Tráfego Marítimo no Canal Martín García.

(8) Prioritário para a coordenação entre Autoridades Marítimas para controle de derramamentos de hidrocarbonetos.

(9) Este canal poderá ser utilizado para as comunicações a bordo, quando não esteja sendo utilizado pela autoridade responsável pela difusão de informação de segurança marítima.

(10) Canal destinado às autoridades de Controle do Tráfego na Hidrovia Puerto Cáceres – Nueva Palmira. Fora desta área de serviço, será utilizado para os fins de Correspondência Pública.

(11) Canal Alternativo 81 e para uso exclusivo das Autoridades da Argentina e do Uruguai para o Controle do Tráfego Marítimo no Canal Martín García.

(12A) Será utilizada a frequência de transmissão de Barco.

(12B) Será utilizada a frequência de transmissão de Costeira.

(13) Prioritário para operações de busca e salvamento. Poderá ser usado por aeronaves que participem de operações de busca e salvamento.

(13A) Prioritário para operações de busca e salvamento.

(14) Para uso em condição analógica e digital até à data limite para a cessação definitiva da operação analógica, a qual será estabelecida oportunamente.

(15) As comunicações por Correspondência Pública podem continuar a ser realizadas utilizando este canal duplex, desde que não sejam geradas interferências prejudiciais nas estações que operam nos canais 1027 e ASM1.

ABREVIATURAS:

CP - Correspondência Pública

CV - Estações Costeiras de Organismos Privados/Governo

EB - Entre Barcos

MB - Movimento de Barcos

OP - Operações Portuárias

PNA - Prefeitura Naval Argentina

PNN - Prefeitura Nacional Naval do Uruguai

(Redação dada pela Resolução Mercosul/GMC nº 33/21, de 2 de março de 2022)

ANEXO II

ARGENTINA:

Ente Nacional de Comunicaciones

Dirección Nacional de Planificación y Convergencia

Subdirección de Asuntos Internacionales

Lima 1007 - Piso 9 - C 1073AAU

Ciudad Autónoma de Buenos Aires - República Argentina

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BRASIL:

Agência Nacional de Telecomunicações

S.A.S. - Quadra 06 - Bloco E – 10º Andar

70313-900 - Brasília/DF

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PARAGUAI:

Comisión Nacional de Telecomunicaciones (CONATEL)

Gerencia de Radiocomunicaciones

Presidente Franco 780 c/ Ayolas. Edificio Ayfra, Piso 11

Asunción, Paraguay

Tel.: +595 21 438 2726

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URUGUAI:

Unidad Reguladora de Servicios de Comunicaciones

Departamento Administración del Espectro

Avda. Uruguay 988

Montevideo - Uruguay

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(Redação dada pela Resolução Mercosul/GMC nº 47/21, de 2 de março de 2022)

ANEXO III

MERCOSUL/GMC/RES Nº 24/99

MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE COORDENAÇÃO DEFREQÜÊNCIAS DE SISTEMAS TRONCALIZADOS

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as Resoluções Nº 38/95 e 20/96 e Nº 70/97 do Grupo Mercado Comum e a Recomendação Nº 3/99 do SGT Nº 1 "Comunicações".

CONSIDERANDO:

Que a Resolução Nº 38/95 do Grupo Mercado Comum aprovou as Pautas Negociadoras dos Subgrupos de Trabalho, Reuniões Especializadas e Grupos Ad-Hoc.

Que mediante a Resolução MERCOSUR/GMC/RES Nº 70/97 se aprovou o uso das faixas de freqüências 806-824/851-869 MHz por parte dos Sistemas Troncalizados no âmbito do MERCOSUL.

Que em uma das Pautas Negociadoras do Subgrupo de Trabalho Nº 1 "Comunicações", denominada Sistemas Troncalizados, se acordou elaborar um Manual de Procedimentos de Coordenação de Freqüências de Sistemas Troncalizados, com o objetivo de harmonizar procedimentos técnicos e administrativos quando um dos países desejar instalar e operar um sistema referido dentro dos Estados Partes do MERCOSUL.

O GRUPO MERCADO COMUM

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o "Manual de Procedimentos de Coordenação de Freqüências de Sistemas Troncalizados", dentro dos países do MERCOSUL, em suas versões em espanhol e português, que consta como Anexo e faz parte da presente Resolução.

Art. 2º Faculta-se ao Subgrupo de Trabalho Nº 1 "Comunicações" propor atualizações ao presente Manual de acordo com os avanços tecnológicos e outros aspectos que surjam.

Art. 3º Os Estados Partes do MERCOSUL deverão incorporar a presente Resolução a seus ordenamentos jurídicos internos antes do dia 10 de setembro de 1999.

XXXIV GMC - Assunção, 10/VI/99

MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE COORDENAÇÃO DE FREQÜÊNCIAS DE SISTEMAS TRONCALIZADOS

ÍNDICE

I - PREÂMBULO

II - PRINCÍPIOS GERAIS BÁSICOS

III - DEFINIÇÕES

IV - PROCEDIMENTO DE COORDENAÇÃO

1) OBRIGAÇÃO DA COORDENAÇÃO

2) INFORMAÇÃO PARA A COORDENAÇÃO

3) NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DA INFORMAÇÃO PARA A COORDENAÇÃO

4) ANÁLISE DA INFORMAÇÃO PARA A COORDENAÇÃO, ACORDO E PRAZOS

5) SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

6) DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

V - ANEXOS

ANEXO A - FAIXAS DE FREQÜÊNCIA E CANALIZAÇÃO

ANEXO B - NÍVEL DE SINAL DE REFERÊNCIA

ANEXO C - MÉTODO DE CÁLCULO

ANEXO D - PARTE I: FORMULÁRIO DE COORDENAÇÃO

PARTE II: INSTRUÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE COORDENAÇÃO

ANEXO E - CRITÉRIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO EM ZONAS DE FRONTEIRA

I - PREÂMBULO

1 - Este Manual estabelece os procedimentos que devem ser aplicados para obter a coordenação do uso de freqüências compreendidas nas faixas detalhadas no Anexo A do presente, destinadas a Sistemas Troncalizados que operem em zonas fronteiriças dos países integrantes do Mercosul.

As Partes, mediante o procedimento de coordenação adotado, concordam em facilitar o desenvolvimento de Serviços Móveis em regiões de fronteira através de Sistemas Troncalizados, com o objetivo de possibilitar a continuidade de tais serviços além das fronteiras.

2 - Os procedimentos descritos no Capítulo IV, determinam em que casos e quando uma Administração deverá iniciar o processo de coordenação.

3 - Nas faixas de freqüências mencionadas no Anexo A, as Administrações se comprometem a não autorizar novas estações de outros serviços de radiocomunicações, dentro da zona de coordenação ou que, estando fora da mesma, provoquem na linha de fronteira um nível de sinal igual ou superior ao indicado no Anexo B.

4 - Os procedimentos descritos neste Manual são aplicados às estações radioelétricas centrais de sistemas troncalizados.

5 - A responsabilidade da coordenação de freqüências é das Administrações Nacionais de cada Estado Parte. Quando existir compatibilidade tecnológica entre sistemas troncalizados utilizados em ambos lados da fronteira, a metodologia de trabalho se baseará na interação direta entre os Prestadores envolvidos em cada caso. O desenvolvimento e os resultados das coordenações deverão ser comunicados às respectivas Administrações.

6 - Neste Manual também se determinam os canais de ajuda mútua ou acesso comum, que estão detalhados no Anexo E, para serem utilizados por organismos de segurança pública em situações de emergência conforme as normas internacionais.

II - PRINCÍPIOS GERAIS BÁSICOS

1 - A fim de garantir a continuidade de prestação do serviço além da fronteira, deve-se respeitar no projeto das características de transmissão da estação radioelétrica central os parâmetros de projeto conforme estabelecido no Anexo B.

2 - Quando necessário e para assegurar o cumprimento dos procedimentos de coordenação e otimizar a adequação dos critérios técnicos de referência, as Administrações avaliarão e realizarão, em conjunto, medições de campo participando, quando possível, os Prestadores envolvidos, de tal forma que a área de cobertura de suas estações radioelétricas centrais deva limitar-se a sua área de prestação de serviço minimizando a presença de sinal nos territórios de outros Países Partes.

2.1. A instalação de estações radioelétricas centrais cujas antenas possuam características de radiação diretiva deve prevalecer em detrimento de estações com antenas omnidirecionais, com o objetivo de restringir ao máximo o sinal dentro da área de serviço do Prestador. Estudos de engenharia acompanhados de predições de cobertura, e/ou medições em campo, devem ser levados em consideração para orientar a seleção do equipamento transmissor, incluindo os sistemas irradiantes.

2.2. Os estudos de engenharia e as medições ou ajustes em campo devem ser realizados com a participação primária dos Prestadores interessados e, sempre que seja possível, com a participação de seus fornecedores de infra-estrutura.

3 - Todas as Administrações devem incentivar os estudos prévios de engenharia, de forma tal que cada Prestador ponha à disposição dos outros interessados os meios necessários para o planejamento de suas estações, como mapas topográficos em escalas adequadas (igual ou superior a 1:100.000), a fim de facilitar o futuro processo de coordenação.

4 - As condições das coordenações acordadas devem ser integralmente cumpridas, sendo necessária uma nova coordenação quando ocorrer qualquer alteração das mesmas, a não ser que haja consentimento expresso dos envolvidos na coordenação.

5 - As Administrações e os Prestadores devem envidar todos os esforços, facilitando o planejamento e buscando uma solução rápida dos casos sob coordenação, compartilhando o espectro e solucionando interferências prejudiciais, procurando alcançar o objetivo comum de prestar o serviço a todos os usuários com uma qualidade adequada.

6 - As Partes concordam em adotar um princípio de igualdade no emprego dos canais disponíveis.

7 - As estações coordenadas e o processo de coordenação terão prioridade em sua operação ante a solicitação de coordenação de novas freqüências, no caso de superposição total ou parcial de áreas de cobertura.

III - DEFINIÇÕES

1 - FREQÜÊNCIAS COORDENADAS: Freqüências consignadas a uma estação radioelétrica central, pela Administração do país do Prestador em zonas de fronteira, depois de negociadas e reconhecidas pelas Administrações dos países limítrofes correspondentes, para sua operação na zona de coordenação.

2 - CONSIGNAÇÃO DE FREQÜÊNCIA: Autorização que dá uma Administração para que uma estação utilize uma freqüência determinada, nas condições especificadas.

3 - SISTEMA TRONCALIZADO: Sistema de radiocomunicação móvel terrestre que mediante uma ou mais estações radioelétricas centrais permite conectar entre si as estações móveis de uma mesma rede de assinantes ou usuários, utilizando técnicas de acesso múltiplo automático.

4 - ESTAÇÃO RADIOELÉTRICA CENTRAL (ERC): Estação radioelétrica fixa do serviço móvel terrestre que mediante a translação de freqüências possibilita a interconexão automática entre estações de uma rede de assinantes ou usuários.

5 - ESTAÇÃO DO ASSINANTE OU USUÁRIO: Estação radioelétrica terrestre fixa ou móvel pertencente a uma rede móvel terrestre que estabelece comunicações entre si através da ERC, mediante o emprego de códigos de identificação adequados.

6 - REDE DE ASSINANTE OU USUÁRIO: Conjunto de estações móveis e fixa de um mesmo assinante.

7 - ACESSO MÚLTIPLO: Modalidade de operação por meio da qual um número determinado de canais radioelétricos atribuídos a um sistema, se destina à operação de um número maior de estações de assinante ou usuário, que são utilizados de acordo com o princípio de consignação em função da demanda. Cada estação de assinante ou usuário pode ter acesso indistintamente qualquer um destes canais.

8 - SISTEMA MONOSSITIO: É aquele que utilizando uma única ERC atende as condições de cobertura requeridas.

9 - SISTEMA MULTISSITIO: É aquele onde as áreas de serviço de cada ERC estão superpostas de tal forma que contenha a extensão da área de cobertura.

10 - ADMINISTRAÇÃO: Entidade Governamental de Telecomunicações de cada Estado Parte, competente para intervir no cumprimento e execução do presente Manual.

11 - ESTAÇÃO DE CONTROLE (EC): Equipamento que controla as ERC que dele dependem e suas respectivas redes de assinantes ou usuários, realiza a comutação e interconecta o serviço troncalizado com a Rede Telefônica Fixa Comutada, conforme a regulamentação específica de cada Administração.

12 - CANAIS DE SEGURANÇA OU DE AJUDA MÚTUA: Canais destinados à segurança pública, a fim de facilitar as comunicações interinstitucionais e inter-regionais em situações decisivas não rotineiras.

13 - PRESTADOR: Titular da licença para prestar serviço mediante a operação de sistemas troncalizados que possua autorização para instalar e colocar em funcionamento as estações do serviço em uma determinada área.

14 - ÁREA DE COBERTURA: Área geográfica definida, em que uma estação do assinante ou usuário pode ser atendida por uma ERC.

15 - CONTORNO DE PROTEÇÃO: É a linha de isocampo de cada ERC na qual o transmissor da mesma produz um nível de sinal de 40 dBμV/m.

16 - ASSINANTE VISITANTE: Assinante autorizado a utilizar temporariamente o serviço, ou através de acordos firmados entre Prestadores.

17 - CONTORNO DE COORDENAÇÃO: É a linha que delimita a zona associada a uma ERC fora da qual as estações que compartilham a mesma faixa de freqüências não podem produzir nem sofrer interferência superior à interferência máxima admissível.

18 - FREQÜÊNCIA DE REFERÊNCIA: Freqüência que ocupa uma posição fixa e bem determinada com relação à freqüência consignada. O desvio desta freqüência com relação à freqüência consignada é, em amplitude e fase, o mesmo que o da freqüência característica com relação ao centro da faixa de freqüência ocupada pela emissão.

19.- FREQÜÊNCIA CARACTERÍSTICA: Freqüência que pode identificar-se e medir-se facilmente em uma emissão determinada.

20 - ÁREA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: Área geográfica definida pela Administração, na qual o Prestador explora um serviço mediante a operação de sistemas troncalizados.

21 - ZONA DE COORDENAÇÃO: Faixa geográfica, dentro de cada país, com largura de 30 (trinta) quilômetros. Em caso de limite lacustre, fluvial ou marítimo, se considerará como limite de referência a margem ou costa do país que solicita a coordenação.

IV - PROCEDIMENTO DE COORDENAÇÃO

1. OBRIGAÇÃO DA COORDENAÇÃO

1.1. Toda Administração antes de colocar em operação ou efetuar uma modificação em uma consignação de freqüências de uma ERC de um sistema troncalizado situada no interior da zona de coordenação ou que, estando fora da mesma suas características técnicas produzam na linha de fronteira um nível de sinal igual ou superior ao estabelecido no Anexo B, deverá coordenar a consignação projetada com as Administrações dos países vizinhos que poderiam ser afetados, salvo nos casos descritos no item 1.2.

1.2. Não é necessária a coordenação estabelecida no item 1.1 quando uma Administração se propõe:

1.2.1. Colocar em funcionamento uma ERC de um sistema troncalizado, que se encontra situada fora da zona de coordenação e que suas características não gerem na linha de fronteira um nível de sinal superior ao estabelecido no Anexo B;

1.2.2. modificar as características ou condições especificadas de uma consignação existente ou que já foi coordenada, de modo que não aumente o nível de sinal produzido anteriormente nas estações de Prestadores de outros Estados Partes. Neste caso estas modificações deverão ser notificadas às Administrações afetadas.

1.3. Quando uma Administração modifica as características técnicas de uma consignação durante o processo de coordenação, deverá reiniciar o mesmo. Para tanto os prazos estabelecidos nesta Seção serão contados a partir do novo envio de informação que inclua as modificações propostas.

2. INFORMAÇÃO PARA A COORDENAÇÃO

Para iniciar os procedimentos de coordenação, a Administração solicitante enviará à Administração solicitada o pedido de coordenação junto com a informação para efetuar a mesma, contida no formulário do Anexo D.

3. NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DA INFORMAÇÃO PARA A COORDENAÇÃO

3.1. As Administrações que recebam um pedido de coordenação deverão, de imediato, acusar o seu recebimento à Administração solicitante e terão um prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da data do recebimento, para verificar se a informação está completa ou devolver o pedido caso as informações fornecidas estejam incompletas. As Administrações solicitadas deverão informar à Administração solicitante se na zona de fronteira envolvida de cada país existem serviços troncalizados com tecnologias compatíveis e com capacidade de atender usuários visitantes.

3.2. Não existindo manifestação da Administração solicitada, quanto às informações no prazo estabelecido em 3.1, o pedido de coordenação deverá ser reiterado, devendo esta reiteração ser respondida no prazo máximo de 10 (dez) dias.

3.3. A aceitação da coordenação, sua recusa, ou qualquer modificação que se proponha deverá ser realizada pela Administração solicitada em um prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de recepção do pedido.

3.4. Nos casos de existência de compatibilidade tecnológica de sistemas utilizados em ambos lados da fronteira, o prazo mencionado no item precedente poderá estender-se a 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de permitir que as Administrações dêem ciência do pedido de coordenação ao Prestador correspondente para acordar as áreas de cobertura das ERC envolvidas.

4. ANÁLISE DA INFORMAÇÃO PARA A COORDENAÇÃO, ACORDO E PRAZOS.

4.1. Ao receber os detalhes referentes à coordenação, a Administração solicitada com a qual se trata de efetuar a coordenação, os examinará no menor tempo possível, a fim de determinar a interferência que se poderia produzir sobre as estações dos sistemas troncalizados que contam com consignações de freqüências já coordenadas ou em processo de coordenação.

4.2. Os critérios e o método de cálculo que devem ser empregados para avaliar a interferência estão indicados nos Anexos B e C. Não obstante, durante o processo de coordenação, as Administrações ou Prestadores envolvidos poderão adotar outros critérios e métodos mais precisos para superar os problemas de interferência que surgirem. Tais acordos serão feitos sem prejudicar as outros Prestadores.

4.3. As Administrações ou os Prestadores envolvidos, conforme seja o caso, poderão solicitar qualquer informação adicional que julguem necessária para avaliar a interferência causada nas ERC já coordenadas ou em processo de coordenação.

4.4. As Administrações envolvidas, os Prestadores afetados, assim como o Prestador que deseja a coordenação, farão todos os esforços possíveis para superar as dificuldades, de forma aceitável para as partes interessadas.

4.5. Para efetuar a coordenação, poderá ser utilizado para a correspondência, todo meio apropriado de telecomunicações e/ou reuniões bilaterais ou multilaterais, quando for necessário.

4.6. No caso de não existir oposição ou haver transcorrido os prazos mencionados nos itens 3.3 e 3.4, a Administração interessada ficará habilitada para realizar a consignação ou autorizar a modificação.

4.7. Os prazos estabelecidos em dias neste Manual são considerados dias corridos.

4.8. Para toda consignação de freqüências de uma ERC que esteja coordenada, mas que não foi posta em operação em um prazo máximo de 1 (um) ano, contado a partir da data de conclusão da coordenação, deve-se reiniciar o procedimento de coordenação como se fosse de uma nova coordenação. Este período poderá ser prorrogado por acordo entre as Administrações.

4.9. Este Manual deverá ser constantemente atualizado com as novas alternativas de sistemas troncalizados e novos padrões tecnológicos que surgirem.

5. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

5.1. Se ocorrer uma controvérsia entre algumas das Partes, as mesmas deverão buscar uma solução mediante os procedimentos de negociação direta. Se mediante tais procedimentos não se chegar a um acordo ou se a controvérsia for solucionada apenas parcialmente, aplicar-se-á o procedimento de Solução de Controvérsias do Tratado de Assunção, vigente entre os Estados Parte.

6. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

6.1. Toda Administração que tenha em serviço uma ERC com consignações de freqüências nas faixas mencionadas no Anexo A com data anterior à aprovação do presente Manual, que se encontram no interior da zona de coordenação ou que, estando fora da mesma, suas características técnicas provoquem no interior da zona de coordenação um nível de sinal superior ao estabelecido no Anexo B, deverão enquadrar-se nos seguintes casos:

6.1.1 coordenações de freqüências já efetuadas, com Acordos ratificados pelas respectivas Administrações, prevalecem os Acordos anteriormente mencionados.

6.1.2 coordenações de freqüências em processo, naquilo que couber, deverão adequar-se aos procedimentos e regras do presente Manual.

6.2. Em caso de possíveis interferências prejudiciais que surjam de situações não contempladas no presente Manual, as Administrações e os Prestadores envolvidos farão todos os esforços possíveis para superar as mesmas de forma aceitável para as Partes interessadas.

6.3. As Administrações devem apresentar, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a aprovação deste Manual, um relatório dos Prestadores de Serviço Troncalizados que operam na zona de coordenação, tomando como referência o Anexo D.

ANEXO A

FAIXAS DE FREQÜÊNCIA E CANALIZAÇÃO

1 - FAIXAS DE FREQÜÊNCIA

1.1.1. Faixa A

Transmissão da Estação Móvel 806 MHz a 811 MHz

Transmissão da ERC 851 MHz a 856 MHz

1.1.2. Faixa B

Transmissão da Estação Móvel 811 MHz a 816 MHz

Transmissão da ERC 856 MHz a 861 MHz

1.1.3. Faixa C

Transmissão da Estação Móvel 816 MHz a 818,500 MHz

Transmissão da ERC 861 MHz a 863,500 MHz

1.1.4. Faixa D

Sub-Faixa D1

Transmissão da Estação Móvel 818,500 MHz a 821,000 MHz

Transmissão da ERC 863,500 MHz a 866,000 MHz

Sub-Faixa D2

Transmissão da Estação Móvel 821,000 MHz a 824,000 MHz

Transmissão da ERC 866,000 MHz a 869,000 MHz

2 - CANALIZAÇÃO

ESQUEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE CANAIS

PARA SISTEMAS TRONCALIZADOS EXPRESSOS EM MHz.

FAIXA "A"

CANAL Nº	ESTAÇÃO MÓVEL	ERC	CANAL Nº	ESTAÇÃO MÓVEL	ERC
1	806,0125	851,0125	36	806,8875	851,8875
2	806,0375	851,0375	37	806,9125	851,9125
3	806,0625	851,0625	38	806,9375	851,9375
4	806,0875	851,0875	39	806,9625	851,9625
5	806,1125	851,1125	40	806,9875	851,9875
6	806,1375	851,1375	41	807,0125	852,0125
7	806,1625	851,1625	42	807,0375	852,0375
8	806,1875	851,1875	43	807,0625	852,0625
9	806,2125	851,2125	44	807,0875	852,0875
10	806,2375	851,2375	45	807,1125	852,1125
11	806,2625	851,2625	46	807,1375	852,1375
12	806,2875	851,2875	47	807,1625	852,1625
13	806,3125	851,3125	48	807,1875	852,1875
14	806,3375	851,3375	49	807,2125	852,2125
15	806,3625	851,3625	50	807,2375	852,2375
16	806,3875	851,3875	51	807,2625	852,2625
17	806,4125	851,4125	52	807,2875	852,2875
18	806,4375	851,4375	53	807,3125	852,3125
19	806,4625	851,4625	54	807,3375	852,3375
20	806,4875	851,4875	55	807,3625	852,3625
21	806,5125	851,5125	56	807,3875	852,3875
22	806,5375	851,5375	57	807,4125	852,4125
23	806,5625	851,5625	58	807,4375	852,4375
24	806,5875	851,5875	59	807,4625	852,4625
25	806,6125	851,6125	60	807,4875	852,4875
26	806,6375	851,6375	61	807,5125	852,5125
27	806,6625	851,6625	62	807,5375	852,5375
28	806,6875	851,6875	63	807,5625	852,5625
29	806,7125	851,7125	64	807,5875	852,5875
30	806,7375	851,7375	65	807,6125	852,6125
31	806,7625	851,7625	66	807,6375	852,6375
32	806,7875	851,7875	67	807,6625	852,6625
33	806,8125	851,8125	68	807,6875	852,6875
34	806,8375	851,8375	69	807,7125	852,7125
35	806,8625	851,8625	70	807,7375	852,7375

71	807,7625	852,7625	119	808,9625	853,9625
72	807,7875	852,7875	120	808,9875	853,9875
73	807,8125	852,8125	121	809,0125	854,0125
74	807,8375	852,8375	122	809,0375	854,0375
75	807,8625	852,8625	123	809,0625	854,0625
76	807,8875	852,8875	124	809,0875	854,0875
77	807,9125	852,9125	125	809,1125	854,1125
78	807,9375	852,9375	126	809,1375	854,1375
79	807,9625	852,9625	127	809,1625	854,1625
80	807,9875	852,9875	128	809,1875	854,1875
81	808,0125	853,0125	129	809,2125	854,2125
82	808,0375	853,0375	130	809,2375	854,2375
83	808,0625	853,0625	131	809,2625	854,2625
84	808,0875	853,0875	132	809,2875	854,2875
85	808,1125	853,1125	133	809,3125	854,3125
86	808,1375	853,1375	134	809,3375	854,3375
87	808,1625	853,1625	135	809,3625	854,3625
88	808,1875	853,1875	136	809,3875	854,3875
89	808,2125	853,2125	137	809,4125	854,4125
90	808,2375	853,2375	138	809,4375	854,4375
91	808,2625	853,2625	139	809,4625	854,4625
92	808,2875	853,2875	140	809,4875	854,4875
93	808,3125	853,3125	141	809,5125	854,5125
94	808,3375	853,3375	142	809,5375	854,5375
95	808,3625	853,3625	143	809,5625	854,5625
96	808,3875	853,3875	144	809,5875	854,5875
97	808,4125	853,4125	145	809,6125	854,6125
98	808,4375	853,4375	146	809,6375	854,6375
99	808,4625	853,4625	147	809,6625	854,6625
100	808,4875	853,4875	148	809,6875	854,6875
101	808,5125	853,5125	149	809,7125	854,7125
102	808,5375	853,5375	150	809,7375	854,7375
103	808,5625	853,5625	151	809,7625	854,7625
104	808,5875	853,5875	152	809,7875	854,7875
105	808,6125	853,6125	153	809,8125	854,8125
106	808,6375	853,6375	154	809,8375	854,8375
107	808,6625	853,6625	155	809,8625	854,8625
108	808,6875	853,6875	156	809,8875	854,8875
109	808,7125	853,7125	157	809,9125	854,9125
110	808,7375	853,7375	158	809,9375	854,9375
111	808,7625	853,7625	159	809,9625	854,9625
112	808,7875	853,7875	160	809,9875	854,9875
113	808,8125	853,8125	161	810,0125	855,0125
114	808,8375	853,8375	162	810,0375	855,0375
115	808,8625	853,8625	163	810,0625	855,0625
116	808,8875	853,8875	164	810,0875	855,0875
117	808,9125	853,9125	165	810,1125	855,1125
118	808,9375	853,9375	166	810,1375	855,1375

167	810,1625	855,1625
168	810,1875	855,1875
169	810,2125	855,2125
170	810,2375	855,2375
171	810,2625	855,2625
172	810,2875	855,2875
173	810,3125	855,3125
174	810,3375	855,3375
175	810,3625	855,3625
176	810,3875	855,3875
177	810,4125	855,4125
178	810,4375	855,4375
179	810,4625	855,4625
180	810,4875	855,4875
181	810,5125	855,5125
182	810,5375	855,5375
183	810,5625	855,5625
184	810,5875	855,5875
185	810,6125	855,6125
186	810,6375	855,6375
187	810,6625	855,6625
188	810,6875	855,6875
189	810,7125	855,7125
190	810,7375	855,7375
191	810,7625	855,7625
192	810,7875	855,7875
193	810,8125	855,8125
194	810,8375	855,8375
195	810,8625	855,8625
196	810,8875	855,8875
197	810,9125	855,9125
198	810,9375	855,9375
199	810,9625	855,9625
200	810,9875	855,9875

ESQUEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE CANAIS

PARA SISTEMAS TRONCALIZADOS EXPRESSOS EM MHz.

FAIXA "B"

CANAL Nº	ESTAÇÃO MÓVEL	ERC	CANAL Nº	ESTAÇÃO MÓVEL	ERC
201	811,0125	856,0125	242	812,0375	857,0375
202	811,0375	856,0375	243	812,0625	857,0625
203	811,0625	856,0625	244	812,0875	857,0875
204	811,0875	856,0875	245	812,1125	857,1125
205	811,1125	856,1125	246	812,1375	857,1375
206	811,1375	856,1375	247	812,1625	857,1625
207	811,1625	856,1625	248	812,1875	857,1875
208	811,1875	856,1875	249	812,2125	857,2125
209	811,2125	856,2125	250	812,2375	857,2375
210	811,2375	856,2375	251	812,2625	857,2625
211	811,2625	856,2625	252	812,2875	857,2875
212	811,2875	856,2875	253	812,3125	857,3125
213	811,3125	856,3125	254	812,3375	857,3375
214	811,3375	856,3375	255	812,3625	857,3625
215	811,3625	856,3625	256	812,3875	857,3875
216	811,3875	856,3875	257	812,4125	857,4125
217	811,4125	856,4125	258	812,4375	857,4375
218	811,4375	856,4375	259	812,4625	857,4625
219	811,4625	856,4625	260	812,4875	857,4875
220	811,4875	856,4875	261	812,5125	857,5125
221	811,5125	856,5125	262	812,5375	857,5375
222	811,5375	856,5375	263	812,5625	857,5625
223	811,5625	856,5625	264	812,5875	857,5875
224	811,5875	856,5875	265	812,6125	857,6125
225	811,6125	856,6125	266	812,6375	857,6375
226	811,6375	856,6375	267	812,6625	857,6625
227	811,6625	856,6625	268	812,6875	857,6875
228	811,6875	856,6875	269	812,7125	857,7125
229	811,7125	856,7125	270	812,7375	857,7375
230	811,7375	856,7375	271	812,7625	857,7625
231	811,7625	856,7625	272	812,7875	857,7875
232	811,7875	856,7875	273	812,8125	857,8125
233	811,8125	856,8125	274	812,8375	857,8375
234	811,8375	856,8375	275	812,8625	857,8625
235	811,8625	856,8625	276	812,8875	857,8875
236	811,8875	856,8875	277	812,9125	857,9125
237	811,9125	856,9125	278	812,9375	857,9375
238	811,9375	856,9375	279	812,9625	857,9625
239	811,9625	856,9625	280	812,9875	857,9875
240	811,9875	856,9875	281	813,0125	858,0125
241	812,0125	857,0125	282	813,0375	858,0375

283	813,0625	858,0625	331	814,2625	859,2625
284	813,0875	858,0875	332	814,2875	859,2875
285	813,1125	858,1125	333	814,3125	859,3125
286	813,1375	858,1375	334	814,3375	859,3375
287	813,1625	858,1625	335	814,3625	859,3625
288	813,1875	858,1875	336	814,3875	859,3875
289	813,2125	858,2125	337	814,4125	859,4125
290	813,2375	858,2375	338	814,4375	859,4375
291	813,2625	858,2625	339	814,4625	859,4625
292	813,2875	858,2875	340	814,4875	859,4875
293	813,3125	858,3125	341	814,5125	859,5125
294	813,3375	858,3375	342	814,5375	859,5375
295	813,3625	858,3625	343	814,5625	859,5625
296	813,3875	858,3875	344	814,5875	859,5875
297	813,4125	858,4125	345	814,6125	859,6125
298	813,4375	858,4375	346	814,6375	859,6375
299	813,4625	858,4625	347	814,6625	859,6625
300	813,4875	858,4875	348	814,6875	859,6875
301	813,5125	858,5125	349	814,7125	859,7125
302	813,5375	858,5375	350	814,7375	859,7375
303	813,5625	858,5625	351	814,7625	859,7625
304	813,5875	858,5875	352	814,7875	859,7875
305	813,6125	858,6125	353	814,8125	859,8125
306	813,6375	858,6375	354	814,8375	859,8375
307	813,6625	858,6625	355	814,8625	859,8625
308	813,6875	858,6875	356	814,8875	859,8875
309	813,7125	858,7125	357	814,9125	859,9125
310	813,7375	858,7375	358	814,9375	859,9375
311	813,7625	858,7625	359	814,9625	859,9625
312	813,7875	858,7875	360	814,9875	859,9875
313	813,8125	858,8125	361	815,0125	860,0125
314	813,8375	858,8375	362	815,0375	860,0375
315	813,8625	858,8625	363	815,0625	860,0625
316	813,8875	858,8875	364	815,0875	860,0875
317	813,9125	858,9125	365	815,1125	860,1125
318	813,9375	858,9375	366	815,1375	860,1375
319	813,9625	858,9625	367	815,1625	860,1625
320	813,9875	858,9875	368	815,1875	860,1875
321	814,0125	859,0125	369	815,2125	860,2125
322	814,0375	859,0375	370	815,2375	860,2375
323	814,0625	859,0625	371	815,2625	860,2625
324	814,0875	859,0875	372	815,2875	860,2875
325	814,1125	859,1125	373	815,3125	860,3125
326	814,1375	859,1375	374	815,3375	860,3375
327	814,1625	859,1625	375	815,3625	860,3625
328	814,1875	859,1875	376	815,3875	860,3875
329	814,2125	859,2125	377	815,4125	860,4125
330	814,2375	859,2375	378	815,4375	860,4375

379	815,4625	860,4625
380	815,4875	860,4875
381	815,5125	860,5125
382	815,5375	860,5375
383	815,5625	860,5625
384	815,5875	860,5875
385	815,6125	860,6125
386	815,6375	860,6375
387	815,6625	860,6625
388	815,6875	860,6875
389	815,7125	860,7125
390	815,7375	860,7375
391	815,7625	860,7625
392	815,7875	860,7875
393	815,8125	860,8125
394	815,8375	860,8375
395	815,8625	860,8625
396	815,8875	860,8875
397	815,9125	860,9125
398	815,9375	860,9375
399	815,9625	860,9625
400	815,9875	860,9875

ESQUEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE CANAIS

PARA SISTEMAS TRONCALIZADOS EXPRESSOS EM MHz.

FAIXA "C"

CANAL Nº	ESTAÇÃO MÓVEL	ERC	CANAL Nº	ESTAÇÃO MÓVEL	ERC
401	816,0125	861,0125	418	816,4375	861,4375
402	816,0375	861,0375	419	816,4625	861,4625
403	816,0625	861,0625	420	816,4875	861,4875
404	816,0875	861,0875	421	816,5125	861,5125
405	816,1125	861,1125	422	816,5375	861,5375
406	816,1375	861,1375	423	816,5625	861,5625
407	816,1625	861,1625	424	816,5875	861,5875
408	816,1875	861,1875	425	816,6125	861,6125
409	816,2125	861,2125	426	816,6375	861,6375
410	816,2375	861,2375	427	816,6625	861,6625
411	816,2625	861,2625	428	816,6875	861,6875
412	816,2875	861,2875	429	816,7125	861,7125
413	816,3125	861,3125	430	816,7375	861,7375
414	816,3375	861,3375	431	816,7625	861,7625
415	816,3625	861,3625	432	816,7875	861,7875
416	816,3875	861,3875	433	816,8125	861,8125
417	816,4125	861,4125	434	816,8375	861,8375

435	816,8625	861,8625	483	818,0625	863,0625
436	816,8875	861,8875	484	818,0875	863,0875
437	816,9125	861,9125	485	818,1125	863,1125
438	816,9375	861,9375	486	818,1375	863,1375
439	816,9625	861,9625	487	818,1625	863,1625
440	816,9875	861,9875	488	818,1875	863,1875
441	817,0125	862,0125	489	818,2125	863,2125
442	817,0375	862,0375	490	818,2375	863,2375
443	817,0625	862,0625	491	818,2625	863,2625
444	817,0875	862,0875	492	818,2875	863,2875
445	817,1125	862,1125	493	818,3125	863,3125
446	817,1375	862,1375	494	818,3375	863,3375
447	817,1625	862,1625	495	818,3625	863,3625
448	817,1875	862,1875	496	818,3875	863,3875
449	817,2125	862,2125	497	818,4125	863,4125
450	817,2375	862,2375	498	818,4375	863,4375
451	817,2625	862,2625	499	818,4625	863,4625
452	817,2875	862,2875	500	818,4875	863,4875
453	817,3125	862,3125
454	817,3375	862,3375
455	817,3625	862,3625
456	817,3875	862,3875
457	817,4125	862,4125
458	817,4375	862,4375
459	817,4625	862,4625
460	817,4875	862,4875
461	817,5125	862,5125
462	817,5375	862,5375
463	817,5625	862,5625
464	817,5875	862,5875
465	817,6125	862,6125
466	817,6375	862,6375
467	817,6625	862,6625
468	817,6875	862,6875
469	817,7125	862,7125
470	817,7375	862,7375
471	817,7625	862,7625
472	817,7875	862,7875
473	817,8125	862,8125
474	817,8375	862,8375
475	817,8625	862,8625
476	817,8875	862,8875
477	817,9125	862,9125
478	817,9375	862,9375
479	817,9625	862,9625
480	817,9875	862,9875
481	818,0125	863,0125
482	818,0375	863,0375

ESQUEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE CANAIS

PARA SISTEMAS TRONCALIZADOS EXPRESSOS EM MHz.

FAIXA “D”

SUB-FAIXA D1

CANAL Nº	ESTAÇÃO MÓVEL	ERC	CANAL Nº	ESTAÇÃO MÓVEL	ERC
501	818,5125	863,5125	541	819,5125	864,5125
502	818,5375	863,5375	542	819,5375	864,5375
503	818,5625	863,5625	543	819,5625	864,5625
504	818,5875	863,5875	544	819,5875	864,5875
505	818,6125	863,6125	545	819,6125	864,6125
506	818,6375	863,6375	546	819,6375	864,6375
507	818,6625	863,6625	547	819,6625	864,6625
508	818,6875	863,6875	548	819,6875	864,6875
509	818,7125	863,7125	549	819,7125	864,7125
510	818,7375	863,7375	550	819,7375	864,7375
511	818,7625	863,7625	551	819,7625	864,7625
512	818,7875	863,7875	552	819,7875	864,7875
513	818,8125	863,8125	553	819,8125	864,8125
514	818,8375	863,8375	554	819,8375	864,8375
515	818,8625	863,8625	555	819,8625	864,8625
516	818,8875	863,8875	556	819,8875	864,8875
517	818,9125	863,9125	557	819,9125	864,9125
518	818,9375	863,9375	558	819,9375	864,9375
519	818,9625	863,9625	559	819,9625	864,9625
520	818,9875	863,9875	560	819,9875	864,9875
521	819,0125	864,0125	561	820,0125	865,0125
522	819,0375	864,0375	562	820,0375	865,0375
523	819,0625	864,0625	563	820,0625	865,0625
524	819,0875	864,0875	564	820,0875	865,0875
525	819,1125	864,1125	565	820,1125	865,1125
526	819,1375	864,1375	566	820,1375	865,1375
527	819,1625	864,1625	567	820,1625	865,1625
528	819,1875	864,1875	568	820,1875	865,1875
529	819,2125	864,2125	569	820,2125	865,2125
530	819,2375	864,2375	570	820,2375	865,2375
531	819,2625	864,2625	571	820,2625	865,2625
532	819,2875	864,2875	572	820,2875	865,2875
533	819,3125	864,3125	573	820,3125	865,3125
534	819,3375	864,3375	574	820,3375	865,3375
535	819,3625	864,3625	575	820,3625	865,3625
536	819,3875	864,3875	576	820,3875	865,3875
537	819,4125	864,4125	577	820,4125	865,4125
538	819,4375	864,4375	578	820,4375	865,4375
539	819,4625	864,4625	579	820,4625	865,4625
540	819,4875	864,4875	580	820,4875	865,4875

581	820,5125	865,5125
582	820,5375	865,5375
583	820,5625	865,5625
584	820,5875	865,5875
585	820,6125	865,6125
586	820,6375	865,6375
587	820,6625	865,6625
588	820,6875	865,6875
589	820,7125	865,7125
590	820,7375	865,7375
591	820,7625	865,7625
592	820,7875	865,7875
593	820,8125	865,8125
594	820,8375	865,8375
595	820,8625	865,8625
596	820,8875	865,8875
597	820,9125	865,9125
598	820,9375	865,9375
599	820,9625	865,9625
600	820,9875	865,9875

NOTA: AS FAIXAS A, B, C E A SUBFAIXA D1 UTILIZAM UMA CANALIZAÇÃO DE 25 kHz.

ESQUEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE CANAIS

PARA SISTEMAS TRONCALIZADOS EXPRESSOS EM MHz.

FAIXA "D"

SUBFAIXA D2

CANAL Nº	ESTAÇÃO MÓVEL	ERC	OBS.	CANAL Nº	ESTAÇÃO MÓVEL	ERC	OBS.
601	821,0125	866,0125	( 1 )	618	821,2375	866,2375	( 1 )
602	821,0375	866,0375	( 1 )	619	821,2500	866,2500
603	821,0500	866,0500		620	821,2625	866,2625	( 1 )
604	821,0625	866,0625	( 1 )	621	821,2750	866,2750
605	821,0750	866,0750		622	821,2875	866,2875	( 1 )
606	821,0875	866,0875	( 1 )	623	821,3000	866,3000
607	821,1000	866,1000		624	821,3125	866,3125	( 1 )
608	821,1125	866,1125	( 1 )	625	821,3250	866,3250
609	821,1250	866,1250		626	821,3375	866,3375	( 1 )
610	821,1375	866,1375	( 1 )	627	821,3500	866,3500
611	821,1500	866,1500		628	821,3625	866,3625	( 1 )
612	821,1625	866,1625	( 1 )	629	821,3750	866,3750
613	821,1750	866,1750		630	821,3875	866,3875	( 1 )
614	821,1875	866,1875	( 1 )	631	821,4000	866,4000
615	821,2000	866,2000		632	821,4125	866,4125	( 1 )
616	821,2125	866,2125	( 1 )	633	821,4250	866,4250
617	821,2250	866,2250		634	821,4375	866,4375	( 1 )

635	821,4500	866,4500		683	822,1000	867,1000
636	821,4625	866,4625	( 1 )	684	822,1125	867,1125	( 1 )
637	821,4750	866,4750		685	822,1250	867,1250
638	821,4875	866,4875	( 1 )	686	822,1375	867,1375	( 1 )
639	821,5125	866,5125	( 1 )	687	822,1500	867,1500
640	821,5375	866,5375	( 1 )	688	822,1625	867,1625	( 1 )
641	821,5500	866,5500		689	822,1750	867,1750
642	821,5625	866,5625	( 1 )	690	822,1875	867,1875	( 1 )
643	821,5750	866,5750		691	822,2000	867,2000
644	821,5875	866,5875	( 1 )	692	822,2125	867,2125	( 1 )
645	821,6000	866,6000		693	822,2250	867,2250
646	821,6125	866,6125	( 1 )	694	822,2375	867,2375	( 1 )
647	821,6250	866,6250		695	822,2500	867,2500
648	821,6375	866,6375	( 1 )	696	822,2625	867,2625	( 1 )
649	821,6500	866,6500		697	822,2750	867,2750
650	821,6625	866,6625	( 1 )	698	822,2875	867,2875	( 1 )
651	821,6750	866,6750		699	822,3000	867,3000
652	821,6875	866,6875	( 1 )	700	822,3125	867,3125	( 1 )
653	821,7000	866,7000		701	822,3250	867,3250
654	821,7125	866,7125	( 1 )	702	822,3375	867,3375	( 1 )
655	821,7250	866,7250		703	822,3500	867,3500
656	821,7375	866,7375	( 1 )	704	822,3625	867,3625	( 1 )
657	821,7500	866,7500		705	822,3750	867,3750
658	821,7625	866,7625	( 1 )	706	822,3875	867,3875	( 1 )
659	821,7750	866,7750		707	822,4000	867,4000
660	821,7875	866,7875	( 1 )	708	822,4125	867,4125	( 1 )
661	821,8000	866,8000		709	822,4250	867,4250
662	821,8125	866,8125	( 1 )	710	822,4375	867,4375	( 1 )
663	821,8250	866,8250		711	822,4500	867,4500
664	821,8375	866,8375	( 1 )	712	822,4625	867,4625	( 1 )
665	821,8500	866,8500		713	822,4750	867,4750
666	821,8625	866,8625	( 1 )	714	822,4875	867,4875	( 1 )
667	821,8750	866,8750		715	822,5125	867,5125	( 1 )
668	821,8875	866,8875	( 1 )	716	822,5375	867,5375	( 1 )
669	821,9000	866,9000		717	822,5500	867,5500
670	821,9125	866,9125	( 1 )	718	822,5625	867,5625	( 1 )
671	821,9250	866,9250		719	822,5750	867,5750
672	821,9375	866,9375	( 1 )	720	822,5875	867,5875	( 1 )
673	821,9500	866,9500		721	822,6000	867,6000
674	821,9625	866,9625	( 1 )	722	822,6125	867,6125	( 1 )
675	821,9750	866,9750		723	822,6250	867,6250
676	821,9875	866,9875	( 1 )	724	822,6375	867,6375	( 1 )
677	822,0125	867,0125	( 1 )	725	822,6500	867,6500
678	822,0375	867,0375	( 1 )	726	822,6625	867,6625	( 1 )
679	822,0500	867,0500		727	822,6750	867,6750
680	822,0625	867,0625	( 1 )	728	822,6875	867,6875	( 1 )
681	822,0750	867,0750		729	822,7000	867,7000
682	822,0875	867,0875	( 1 )	730	822,7125	867,7125	( 1 )

731	822,7250	867,7250		779	823,3500	868,3500
732	822,7375	867,7375	( 1 )	780	823,3625	868,3625	( 1 )
733	822,7500	867,7500		781	823,3750	868,3750
734	822,7625	867,7625	( 1 )	782	823,3875	868,3875	( 1 )
735	822,7750	867,7750		783	823,4000	868,4000
736	822,7875	867,7875	( 1 )	784	823,4125	868,4125	( 1 )
737	822,8000	867,8000		785	823,4250	868,4250
738	822,8125	867,8125	( 1 )	786	823,4375	868,4375	( 1 )
739	822,8250	867,8250		787	823,4500	868,4500
740	822,8375	867,8375	( 1 )	788	823,4625	868,4625	( 1 )
741	822,8500	867,8500		789	823,4750	868,4750
742	822,8625	867,8625	( 1 )	790	823,4875	868,4875	( 1 )
743	822,8750	867,8750		791	823,5000	868,5000
744	822,8875	867,8875	( 1 )	792	823,5125	868,5125	( 1 )
745	822,9000	867,9000		793	823,5250	868,5250
746	822,9125	867,9125	( 1 )	794	823,5375	868,5375	( 1 )
747	822,9250	867,9250		795	823,5500	868,5500
748	822,9375	867,9375	( 1 )	796	823,5625	868,5625	( 1 )
749	822,9500	867,9500		797	823,5750	868,5750
750	822,9625	867,9625	( 1 )	798	823,5875	868,5875	( 1 )
751	822,9750	867,9750		799	823,6000	868,6000
752	822,9875	867,9875	( 1 )	800	823,6125	868,6125	( 1 )
753	823,0125	868,0125	( 1 )	801	823,6250	868,6250
754	823,0375	868,0375	( 1 )	802	823,6375	868,6375	( 1 )
755	823,0500	868,0500		803	823,6500	868,6500
756	823,0625	868,0625	( 1 )	804	823,6625	868,6625	( 1 )
757	823,0750	868,0750		805	823,6750	868,6750
758	823,0875	868,0875	( 1 )	806	823,6875	868,6875	( 1 )
759	823,1000	868,1000		807	823,7000	868,7000
760	823,1125	868,1125	( 1 )	808	823,7125	868,7125	( 1 )
761	823,1250	868,1250		809	823,7250	868,7250
762	823,1375	868,1375	( 1 )	810	823,7375	868,7375	( 1 )
763	823,1500	868,1500		811	823,7500	868,7500
764	823,1625	868,1625	( 1 )	812	823,7625	868,7625	( 1 )
765	823,1750	868,1750		813	823,7750	868,7750
766	823,1875	868,1875	( 1 )	814	823,7875	868,7875	( 1 )
767	823,2000	868,2000		815	823,8000	868,8000
768	823,2125	868,2125	( 1 )	816	823,8125	868,8125	( 1 )
769	823,2250	868,2250		817	823,8250	868,8250
770	823,2375	868,2375	( 1 )	818	823,8375	868,8375	( 1 )
771	823,2500	868,2500		819	823,8500	868,8500
772	823,2625	868,2625	( 1 )	820	823,8625	868,8625	( 1 )
773	823,2750	868,2750		821	823,8750	868,8750
774	823,2875	868,2875	( 1 )	822	823,8875	868,8875	( 1 )
775	823,3000	868,3000		823	823,9000	868,9000
776	823,3125	868,3125	( 1 )	824	823,9125	868,9125	( 1 )
777	823,3250	868,3250		825	823,9250	868,9250
778	823,3375	868,3375	( 1 )	826	823,9375	868,9375	( 1 )

827	823,9500	868,9500
828	823,9625	868,9625	( 1 )
829	823,9750	868,9750
830	823,9875	868,9875	( 1 )

NOTA: A SUBFAIXA D2 É UTILIZADA COM UMA CANALIZAÇÃO DE 12,5 kHz OU DE 25 kHz QUANDO SE UTILIZAM AS FREQÜÊNCIAS DE REFERÊNCIA INDICADAS COM ( 1 ).

ANEXO B

NÍVEL DE SINAL DE REFERÊNCIA

1 - NÍVEIS DE SINAL DE REFERÊNCIA

1.1. O nível de sinal de referência na linha de fronteira será de -113 dBm para os casos onde exista compatibilidade tecnológica dos sistemas utilizados em cada lado da fronteira.

1.2. Para efeitos e cálculo do nível de sinal na linha de fronteira serão empregados os procedimentos estabelecidos no Anexo C.

1.3. Quando não existir compatibilidade técnica entre os sistemas empregados em ambos os lados da fronteira, ou não existam Prestadores do serviço operando na zona de coordenação do país notificado, as ERC dos sistemas troncalizados do país notificante deverão ser projetadas de modo que a potência efetivamente radiada (ERP) seja a mínima necessária para a realização do serviço com qualidade satisfatória, não devendo exceder às potências indicadas no gráfico a seguir:

1.3.1. O gráfico apresenta os valores máximos para a Potência Efetivamente Radiada (PRA em espanhol ou ERP em inglês) em relação à Altura da Antena sobre o Nível Médio do Terreno (HNMT).

1.3.2. O HNMT corresponde à altura do centro de radiação da antena em relação ao Nível Médio do Terreno (HMT).

1.3.2.1. O HMT é a média aritmética dos níveis médios das elevações do solo entre 3 e 15 km, a partir da antena transmissora, obtidos em 8 (oito) radiais igualmente espaçadas, partindo-se do Norte Verdadeiro, tomando no mínimo 50 (cinqüenta) pontos por radial.

1.3.3. A curva mostrada no gráfico foi obtida utilizando-se a figura 5 da Rec. ITU-R P.529-2 (Freqüência @ 900 MHz, área urbana, 50% do tempo, 50% das localidades, altura da antena da Estação Móvel de 1,5 m) e considerando-se os seguintes parâmetros:

- área de cobertura delimitada por um contorno de proteção correspondente à intensidade de campo de 100 µV/m (40 dBu);

- raio da área de cobertura de 20 km.”

1.4. O sistema do Prestador do serviço deverá ser dimensionado e planejado de tal modo que o valor máximo de intensidade de campo a 20 km em relação à ERC não ultrapasse 100 mV/m (40 dBm).

1.5. Os valores especificados neste Anexo são provisórios e deverão ser utilizados até que o Grupo de Especialistas de Radiopropagação os confirme.

ANEXO C

MÉTODO DE CÁLCULO

O Método de Cálculo será o determinado pelo Grupo de Especialistas de Radiopropagação e enquanto não estiver disponível, as Administrações utilizarão seus próprios métodos. Se não houver acordo sobre a base dos cálculos teóricos apresentados adotar-se-á como referência a Recomendação UIT-R nº 529 – “Prediction methods for the terrestrial land mobile service in the VHF and UHF bands”.

ANEXO D - PARTE I

FORMULÁRIO DE COORDENAÇÃO

Nº	DESCRIÇÃO	SÍMBOLO	DADOS
Nº	DESCRIÇÃO	SÍMBOLO	SETOR A	SETOR B	SETOR C
1	PAÍS	ADM
2	SITUAÇÃO	A
3	SUBFAIXA DE TRANSMISSÃO	SUB
4	CANAIS DE CONTROLE	CC
5	CANAIS DE VOZ	CV
6	CANAIS DE DADOS	CD
7	LOCALIDADE	LOC
8	NOME E SINAL INDICATIVO DA ESTAÇÃO	SD
9	LONGITUDE OESTE	LON
10	LATITUDE SUL	LAT
11	POTÊNCIA EFETIVAMENTE RADIADA	PRA
12	GANHO DA ANTENA	GA
13	TILT ELÉTRICO	TE
14	TILT MECÂNICO	TM
15	AZIMUTE DE MÁXIMA RADIAÇÃO	AZ
16	ABERTURA DO LÓBULO PRINCIPAL DE RADIAÇÃO HORIZONTAL.	AH
17	COTA SOBRE O NÍVEL DO MAR	CT
18	ALTURA DA ANTENA	HA
19	ALTURA DA ANTENA SOBRE O NÍVEL MÉDIO DO TERRENO	HNMT
20	DATA	FE
21	TIPO DE TECNOLOGIA A SER EMPREGADA	TT

ANEXO D - PARTE II

INSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DO FORMUÁRIO DE COORDENAÇÃO

DAS ERC

1 - PAÍS (ADM)

Símbolo indicativo do país solicitante da coordenação:

Argentina: ARG

Brasil: B

Paraguai: PRG

Uruguai: URG

2 - SITUAÇÃO (A)

Indicar ADD, MOD ou SUP caso se refira a uma nova designação, uma modificação ou uma supressão total de uma designação, respectivamente.

3 - SUBFAIXA DE TRANSMISSÃO (SUB)

Indicar o código que corresponda (A, B, C, D1 o D2), conforme a faixa de freqüências de operação de acordo ao item 1 do Anexo A.

4 - CANAIS DE CONTROLE (CC)

Lista de canais de controle que serão empregados em cada setor da estação.

5 - CANAIS DE VOZ (CV).

Lista de canais de voz que serão empregados em cada estação.

6 - CANAIS DE DADOS (CD)

Lista de canais de dados que serão empregados em cada estação.

7 - LOCALIDADE (LOC)

Indicar o nome da localidade em que se encontra a estação correspondente, ou o nome da localidade mais próxima ao referido lugar.

8 - NOME E SINAL INDICATIVO DA ESTAÇÃO TRANSMISSORA (SD)

Indicar o nome e o sinal indicativo da estação.

9 - LONGITUDE OESTE (LON)

Este dado será expressa em graus, minutos e segundos sexagesimais.

10 - LATITUDE SUL (LAT)

Este dado será expressa em graus, minutos e segundos sexagesimais.

11 - POTÊNCIA EFETIVAMENTE RADIADA (PRA)

Indicar o produto da potência entregue à antena por seu ganho com relação ao dipolo de meia onda em uma direção dada, expresso em dBw. (Potência Efetivamente Radiada em português ou Effective Radiated Power em inglês).

12 - GANHO DA ANTENA (GA)

Indicar o ganho da antena na direção de máxima radiação referida ao dipolo de meia onda isolado no espaço e cujo plano equatorial contenha a direção dada, expresso em dBd. Além disso, este formulário, deve estar acompanhado pelo diagrama de radiação correspondente, caso se trate de uma antena direcional.

13 - TILT ELÉTRICO (TE)

Indicar o valor em graus (+ o -).

14 - TILT MECÁNICO (TM)

Indicar o valor em graus (+ o -).

15 - AZIMUTE DE MÁXIMA RADIAÇÃO (AZ)

É o ângulo formado entre a direção do norte geográfico e a direção de máxima radiação da antena, no sentido dos ponteiros do relógio. Será indicado em graus. Se a antena da estação tem características de radiação omnidirecional, se indicará o valor de 360°.

16 - ABERTURA DO LÓBULO PRINCIPAL DE RADIAÇÃO HORIZONTAL (AH)

Deve-se indicar, em graus, o ângulo total medido em projeção horizontal sobre um plano que contenha a direção de máxima radiação, dentro da qual a potência radiada em qualquer direção não se reduz em mais do que 3 dB em relação à potência radiada na direção da máxima radiação.

17 - COTA SOBRE O NÍVEL DO MAR (CT)

A altura do terreno será expressa em metros no lugar de instalação de cada estação radioelétrica central sobre o nível do mar.

18 - ALTURA DA ANTENA SOBRE O SOLO (HA)

Será expressa em metros a altura da antena em relação a cota do terreno.

19 - ALTURA DA ANTENA SOBRE O NÍVEL MÉDIO DO TERRENO (HNMT)

Indicar a altura da antena sobre o nível médio do terreno, em metros.

20 - DATA (FE)

Indicar a data de envio do formulário no formato dd.mm.aaaa.

21 - TIPO DE TECNOLOGIA A SER EMPREGADA (TT)

Indicar o tipo de tecnologia a utilizar na implementação do sistema.

ANEXO E

CRITÉRIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO EM ZONAS DE FRONTEIRA

1 - Em toda situação que a coordenação requeira, para casos de tecnologia compatíveis, se instalarão ERC com antenas setorizadas que permitam efetuar inclinações (“downtilt”) mecânicas e/ou elétricas, depois de esgotados os demais recursos.

2 - O nível de sinal no país limítrofe deve ser inferior ao nível de sinal do Prestador local em sua região em um valor que se determinará, quando se tratem de instalações de sistemas com tecnologias compatíveis. Este nível será definido por comum acordo pelos Prestadores durante o processo de coordenação nos casos de coordenação de cobertura.

3 - No caso de interferência prejudicial, os Prestadores deverão implementar os sistemas e técnicas adequados para eliminá-la.

4 - Outras soluções poderão também ser negociadas entre as Administrações, de forma a facilitar a coordenação e permitir a convivência dos sistemas.

5 - As relações de proteção entre o sinal de cobertura do Prestador local e a interferência cocanal deverão ser iguais ou maiores que 17 dB.

6 - Estabelecem-se os canais 601, 639, 677, 715 e 753 para utilização como canais de acesso comum ou ajuda mútua em situações de emergência para organismos de segurança pública. Estes deverão estar disponíveis em todos os equipamentos autorizados a operar na respectiva faixa de freqüências e estarão protegidos por uma faixa de guarda de 12,5 kHz adjacente.

ANEXO IV

MERCOSUL/GMC/RES. Nº 19/01

DISPOSIÇÕES GERAIS PARA ROAMING INTERNACIONAL E COORDENAÇÃO DE FREQÜÊNCIAS DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR NO ÂMBITO DO MERCOSUL (REVOGAÇÃO DA RES. GMC Nº 65/97)

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Resoluções Nº 15/96, Nº 20/96 e Nº 65/97 do Grupo Mercado Comum e a Recomendação Nº 2/01 do SGT Nº 1 "Comunicações".

CONSIDERANDO

Que para o cumprimento dos objetivos do Tratado de Assunção a respeito da integração dos Estados Partes, os serviços de telecomunicações cumprem uma tarefa importante.

Que a adoção de disposições gerais comuns contribui ao processo de integração das comunicações no MERCOSUL, a qual é necessária para facilitar os objetivos almejados.

Que a telefonia móvel constitui um dos serviços de telecomunicações da maior importância no processo de integração regional e no fortalecimento das relações econômicas.

Que o roaming internacional entre prestadoras de telefonia móvel da região favorece a integração antes mencionada.

Que é necessária a coordenação das faixas de radiofreqüências utilizadas pelas prestadoras de serviço de telefonia móvel na região para evitar qualquer tipo de interferência prejudicial.

Que pela Res. Nº 65/97 do Grupo do Mercado Comum, foi aprovado o Manual de Procedimentos de Coordenação de Freqüências do Serviço Móvel Celular que corresponde aos Anexos 1 e 8 do Acordo Quadripartite entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

O GRUPO MERCADO COMUM

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as "Disposições Gerais para Roaming Internacional entre as Prestadoras de Serviço Móvel Celular no Âmbito do MERCOSUL", que consta como Anexo I e faz parte da presente Resolução.

Art. 2º Aprovar o "Manual de Procedimentos de Coordenação de Radiofreqüências na Faixa de 800 MHz do Serviço Móvel Celular", que consta como Anexo II e faz parte da presente Resolução.

Art. 3º Revoga-se a Res GMC Nº 65/97.

Art. 4º Facultar ao SGT1 "Comunicações" manter atualizadas as presentes disposições e propor as modificações necessárias de acordo com os avanços que surjam em matéria tecnológica e outros aspectos.

Art. 5º Os Estados Partes do MERCOSUL deverão incorporar a presente Resolução a seus ordenamentos jurídicos nacionais antes de 13/IX/2001.

XLII GMC – Assunção, 13/VI/01

ANEXO I

DISPOSIÇÕES GERAIS PARA O ROAMING INTERNACIONAL ENTRE AS PRESTADORAS DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR NO AMBITO DO MERCOSUL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

No âmbito de suas atribuições, as Administrações e/ou as Prestadoras do Serviço Móvel Celular, negociem entre si acordos relativos ao Roaming Internacional, através do qual os usuários do Serviço Móvel Celular de qualquer dos Estados Partes do MERCOSUL utilizem seus serviços Móveis no território de outro Estado Parte, deverão incluir os procedimentos, condições e demais aspectos referidos neste documento.

1. DEFINIÇÕES

Apresenta-se a seguir uma lista das definições que se aplicam exclusivamente no presente documento.

1.1 Área de Registro Visitada: área que é visitada por uma Estação Móvel registrada como residente em uma área de registro pertencente a outro Estado Parte.

1.2 Estação Móvel: Estação do Serviço Móvel Celular que pode operar em movimento ou estacionaria num lugar não especificado

1.3 Estação Móvel Visitante: Estação Móvel que ingressa em uma Área de Registro Visitada.

1.4 Prestadora: Pessoa jurídica habilitada para exploração do Serviço Móvel Celular nos termos da regulamentação de cada Estado Parte.

1.5 Serviço Móvel Celular (SMC): Serviço que, mediante as radiocomunicações, permite as comunicações entre EM e entre estas e a Rede Telefónica Pública (RTP) fixa, utilizando a Técnica Celular.

1.6 Técnica Celular: Técnica que consiste em dividir uma área geográfica em áreas menores denominadas células, a cada uma das quais se atribui um grupo de radiofreqüências, permitindo que as radiofreqüências utilizadas em uma célula possam ser reutilizadas em outras células separadas especialmente. Uma característica fundamental desta técnica é a de permitir a transferência automática de uma chamada em curso, de modo que as chamadas estabelecidas continuem quando as EM se deslocam de uma célula para outra.

1.7 Usuário Visitante: usuário da Estação Móvel Visitante.

2. PROCEDIMENTOS DE ENCAMINHAMENTO

2.1 O encaminhamento das chamadas originadas na Estação Móvel Visitante deverá receber igual tratamento que as chamadas originadas pela Estação Móvel pertencente a Área de Registro Visitada, no que se referem as chamadas locais, de longa distância nacional e internacional.

2.2 As chamadas dirigidas a uma Estação Móvel Visitante deverão ser encaminhadas de acordo com as regulamentações vigentes nos Estados Parte levando-se em consideração as autorizações ou licenças outorgadas às Prestadoras do Serviço Móvel Celular envolvidas.

3. IDENTIFICAÇÃO DA ESTAÇÃO MÓVEL

3.1 Se recomenda às Prestadoras do Serviço Móvel Celular que prestem o serviço de roaming internacional migrem gradualmente aos sistemas de identificação de redes móveis ao plano estabelecido na Recomendação E.212 de UIT; ou seja, o Número de Identificação da Estação Móvel ("Mobile Station Identification Number") - MIN ao Identificador Internacional de Assinante Móvel ("International Mobile Subscriber Identity") - IMSI.

4. CARACTERÍSTICAS DO SERVIÇO DE ROAMING PRESTADO

4.1 As prestadoras do Serviço Móvel Celular serão responsáveis de informar, aos usuários que solicitam o serviço de roaming internacional, as condições do mesmo. Esta informação deverá incluir como mínimo as tarifas, os procedimentos operacionais e o número do Serviço de Atendimento do Cliente do Prestador Visitado.

4.2 A qualidade do serviço prestado ao Usuário Visitante não poderá ser inferior a do serviço prestado a seus próprios clientes.

5. OUTRAS CONSIDERAÇÕES

5.1 O responsável por qualquer reclamação do Usuário Visitante, relativo ao serviço de roaming internacional, será o Prestador do País de origem com o qual o usuário possui contratado o Serviço Móvel Celular.

5.2 Se recomenda às Prestadoras dos Estados Parte que acordem serviços de roaming internacional, implementar sistemas operacionais e procedimentos de controle antifraude bem como que se estabeleçam no citado acordo as responsabilidades ao respeito do tema.

5.3 Toda vez que uma Prestadora do Serviço Móvel Celular, assine um acordo de serviço de roaming internacional, deverá apresentar, dentro dos 30 dias úteis seguintes, uma cópia do mesmo ante sua Administração, dispondo esta de até 30 dias úteis para realizar observações ao mesmo. Se no citado período não houver observações por parte de algumas das Administrações, o acordo ficará registrado automaticamente.

5.4 Sem prejuízo da aplicação dos procedimentos de solução de controvérsias vigentes, no caso de existir descumprimentos ou discrepâncias relativo ao acordado, a Prestadora que se considere prejudicada, poderá solicitar em primeira instância, através de sua Administração, a mediação das Administrações das Prestadoras envolvidas no problema.

5.5 As Prestadoras do Serviço Móvel Celular que acordem serviços de roaming internacional deverão manter tratamento confidencial de toda informação de usuário intercambiada.

ANEXO II

MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE COORDENAÇÃO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NA FAIXA DE 800 MHz DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR

SUMÁRIO

1. PREÂMBULO

2. PRINCÍPIOS BÁSICOS GERAIS

3. DEFINIÇÕES

4. PROCEDIMENTO DE COORDENAÇÃO

4.1. SOLICITAÇÃO DE COORDENAÇÃO

4.2. INFORMAÇÃO PARA A COORDENAÇÃO

4.3. CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DA INFORMAÇÃO PARA COORDENAÇÃO.

4.4. ANÁLISE DA INFORMAÇÃO PARA A COORDENAÇÃO, ACORDO ENTRE PRESTADORAS E PRAZOS

4.5. RESULTADO DA COORDENAÇÃO

4.6. DISPOSIÇÕES FINAIS

5. ANEXOS

5.1. FAIXAS DE RADIOFREQÜÊNCIAS

5.1.1. SUBDIVISÃO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS

5.1.2. CANALIZAÇÃO

5.2. NÍVEL DE SINAL DE REFERÊNCIA

5.3. MÉTODO DE CÁLCULO

5.4. FORMULÁRIO DE COORDENAÇÃO

5.4.1 DADOS COMPLEMENTARES PARA COORDENAÇÃO

5.4.2. INSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE COORDENAÇÃO

5.5. LISTA DE PRESTADORAS

5.6. CRITÉRIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO EM REGIÕES DE FRONTEIRA

5.6.1. NÍVEL DO SINAL NO PAÍS LIMÍTROFE

5.6.2. CANALIZAÇÃO DE RADIOFREQÜÊNCIAS EM CÉLULAS PRÓXIMAS AS FRONTEIRAS

5.6.3. RELAÇÕES DE PROTEÇÃO

1. PREÂMBULO

1.1. Este Manual estabelece os procedimentos a serem aplicados para a coordenação nas faixas de radiofreqüências detalhados no item 5.1, entre os Serviços Móveis Celulares.

1.2. Os procedimentos descritos no item 4 indicam quando uma Prestadora deverá iniciar o processo de coordenação.

1.3. Nas faixas de radiofreqüências mencionadas no item 5.1, as Administrações comprometem-se a não autorizar novas estações de outros serviços de radiocomunicações, dentro da Zona de Coordenação, ou que estando fora da mesma, provoquem na linha de fronteira um nível de sinal superior aos indicados no item 5.2.1.

1.4. Os procedimentos descritos neste Manual serão aplicados tanto às estações de Serviço Móvel Celular como às Estações de Assinantes Fixos que operem na mesma faixa e utilizem tecnologia do Serviço Móvel Celular.

1.5. A responsabilidade primária da coordenação é das Administrações Nacionais de cada Estado Parte. A metodologia de trabalho se baseará na interação direta entre as Prestadoras envolvidas em cada caso. O andamento e os resultados das coordenações deverão ser comunicados às respectivas Administrações Nacionais pelas partes envolvidas.

2. PRINCÍPIOS BÁSICOS GERAIS

2.1. A Área de Serviço de cada Prestadora do Serviço Móvel Celular, e por conseguinte, as Áreas de Cobertura de suas ERBs, deve limitar-se ao máximo à sua Área de Prestação, minimizando a penetração do sinal em território de países vizinhos.

2.2. Qualquer interferência prejudicial deve ser evitada e em caso de existir, deve ser imediatamente sanada.

2.3. A implantação de ERBs setorizadas deve prevalecer em detrimento de ERB com antenas omnidirecionais, a fim de confinar ao máximo o sinal dentro da Área de Prestação.

2.4. Estudos de engenharia acompanhados de predições de cobertura e/ou medições em campo, devem ser considerados para orientar a seleção de equipamento de transmissão, incluindo os sistemas irradiantes, de forma a limitar as Áreas de Cobertura aos limites da Área de Prestação.

2.5. Os estudos de engenharia e as medições ou ajustes posteriores em campo devem ser realizados com a participação das Prestadoras interessadas e, sempre que possível, com a participação de seus fornecedores de infra-estrutura celular.

2.6. Todas as Administrações devem incentivar os estudos prévios de engenharia, de forma que cada Prestadora disponibilize aos outros interessados os meios necessários ao planejamento de suas estações, como mapas topográficos em escalas adequadas ( igual ou maior que 1:100.000), a fim de facilitar o futuro processo de coordenação.

2.7. As condições das coordenações acordadas devem ser integralmente cumpridas, necessitando de uma nova coordenação, ante qualquer variação das mesmas.

2.8. As Administrações e as Prestadoras devem envidar todos os esforços, facilitando o planejamento e buscando uma rápida solução dos casos de coordenação, compartilhando o espectro e solucionando interferências, buscando sempre o objetivo comum de prestar o serviço a todos os usuários, com a qualidade adequada.

3. DEFINIÇÕES

3.1. RADIOFREQÜÊNCIAS COORDENADAS: São as radiofreqüências consignadas a uma ERB pela Administração do país da Prestadora, após negociadas e reconhecidas pelas demais Administrações dos países limítrofes.

3.2. CONSIGNAÇÃO DE FREQÜÊNCIA: Autorização outorgada por uma Administração para que uma ERB utilize uma freqüência determinada em condições especificadas.

3.3. ESTAÇÃO DE ASSINANTE FIXO: Estação fixa que opera nas faixas de radiofreqüência do Serviço Móvel Celular e utiliza a mesma tecnologia deste serviço.

3.4. ESTAÇÃO BASE (EB) ou ESTAÇÃO RÁDIO BASE (ERB) ou ESTAÇÃO TERRESTRE (ET): Estação fixa radioelétrica do Serviço Móvel Celular utilizada para as radiocomunicações com as Estações Móveis e a intercomunicação com a Central de Comutação e Controle. (Inclui as estações repetidoras celulares).

3.5. ESTAÇÃO MÓVEL (EM): Estação radioelétrica do Serviço Móvel Celular que pode operar em movimento ou estacionada em lugar não especificado.

3.6. ÁREA DE PRESTAÇÃO: Área geográfica delimitada pela Administração Nacional do Estado Parte, na qual a Prestadora do Serviço Móvel Celular deve explorar o serviço, observando a regulamentação pertinente.

3.7. ÁREA DE COBERTURA: Área geográfica na qual uma EM pode ser atendida pelo equipamento rádio de uma ERB.

3.8. ÁREA DE SERVIÇO: Conjunto de Áreas de Cobertura em que EM têm acesso ao Serviço Móvel Celular e na qual uma EM pode ser acessada, sem conhecimento prévio de sua exata localização, inclusive por um usuário da Rede Telefônica Pública (RTP) fixa.

3.9. PRESTADORA: Pessoa física ou jurídica habilitada para exploração do Serviço Móvel Celular nos termos da regulamentação de cada Estado Parte.

3.10. ZONA DE COORDENAÇÃO: Faixa geográfica, dentro de cada país, com largura de 5 (cinco) quilómetros. Em caso de limite lacustre, fluvial ou marítimo, se considerará como limite de referência a margem ou costa do país que solicita a coordenação.

3.11. SERVIÇO MÓVEL CELULAR (SMC): Serviço que, mediante as radiocomunicações, permite as comunicações entre EM e entre estas e a Rede Telefónica Pública (RTP) fixa, utilizando a Técnica Celular.

3.12. TÉCNICA CELULAR: Técnica que consiste em dividir uma área geográfica em áreas menores denominadas células, a cada uma das quais se atribui um grupo de radiofreqüências, permitindo que as radiofreqüências utilizadas em uma célula possam ser reutilizadas em outras células separadas espacialmente. Uma característica fundamental desta técnica é a de permitir a transferência automática de uma chamada em curso, de modo que as chamadas estabelecidas continuem quando as EM se deslocam de uma célula para outra.

3.13. CENTRAL DE CONTROLE E COMUTAÇÃO DO SMC (CCC): Equipamento que controla as ERBs que dele dependem e suas respectivas EMs, realiza a comutação e interconecta o Serviço Móvel Celular com a Rede Telefónica Pública (RTP) fixa.

4. PROCEDIMENTO DE COORDENAÇÃO

4.1. SOLICITAÇÃO DE COORDENAÇÃO

4.1.1. Toda Prestadora antes de por em operação ou efetuar uma modificação em uma consignação de radiofreqüência, de uma ERB situada no interior da Zona de Coordenação, ou que estando fora da mesma suas características técnicas provoquem na linha de fronteira um nível de sinal superior ao estabelecido no item 5.2.1., deverá coordenar a consignação projetada com as Prestadoras que poderão ser afectadas, salvo nos casos descritos no item

4.1.2. Não é necessária a coordenação estabelecida no item 4.1.1. quando uma Prestadora se propõe:

4.1.2.1. Por em operação uma ERB que se encontra situada fora da Zona de Coordenação e que suas características não provoquem na linha de fronteira um nível de sinal superior ao estabelecido no item 5.2.1;

4.1.2.2. Modificar as características de uma consignação existente ou que já havia sido coordenada de modo que não aumente o nível do sinal causado anteriormente às estações de outras Prestadoras. Neste caso deverá notificar estas modificações às Prestadoras envolvidas.

4.1.3. Quando uma Prestadora modifica as características técnicas de uma consignação durante o processo de coordenação deverá reiniciar o mesmo. Para tanto, os prazos estabelecidos neste item 4 serão contados a partir do novo envio da informação que inclua as modificações efetuadas.

4.2. INFORMAÇÃO PARA A COORDENAÇÃO

4.2.1 Para iniciar os procedimentos de coordenação, a Prestadora solicitante enviará a cada uma das Prestadoras afetadas, o pedido de coordenação junto com a informação contida no Formulário de Coordenação do item 5.4. As Prestadoras envolvidas comunicarão as suas respectivas Administrações o pedido de coordenação efetuado dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias do início da dita da coordenação

4.3. CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DA INFORMAÇÃO PARA A COORDENAÇÃO

4.3.1. Ao receber uma solicitação de coordenação, as Prestadoras deverão, de imediato, acusar o seu recebimento e terão um prazo máximo de 7 (sete) dias para verificar se as informações estão completas, em caso contrário devolver o pedido de coordenação.

4.3.2. Não havendo manifestação da Prestadora solicitada, quanto às informações, no prazo máximo acima estabelecido, o pedido deverá ser reiterado, devendo essa reiteração ser respondida no prazo máximo de 5(cinco) dias.

4.4. ANÁLISE DA INFORMAÇÃO PARA A COORDENAÇÃO, ACORDO ENTRE AS PRESTADORAS E PRAZOS

4.4.1. Ao receber os detalhes referentes à coordenação, a Prestadora com a qual se trata de efetuar a coordenação irá examiná-los no menor tempo possível, a fim de determinar a interferência que se produziria em suas consignações de radiofreqüências das ERBs existentes, já coordenadas ou em processo de coordenação.

4.4.2. O método de cálculo e os critérios que se devem empregar para avaliar a interferência estão tratados nos itens 5.2 e 5.3. Não obstante, durante o processo de coordenação, as Prestadoras envolvidas poderão adotar outros critérios e métodos mais precisos para superar os problemas de interferência que surgirem. Tais acordos serão realizados sem prejudicar outras Prestadoras.

4.4.3. Tanto a Prestadora que solicita a coordenação como qualquer outra Prestadora envolvida, poderão solicitar informações adicionais que julgarem necessárias para avaliar a interferência causada às consignações de radiofreqüências das ERBs em questão.

4.4.4. As Administrações envolvidas, as Prestadoras afetadas, assim como a Prestadora que deseja a coordenação, realizarão todos os esforços possíveis para superar as dificuldades, de forma aceitável para as partes interessadas.

4.4.5. Todas as Prestadoras podem utilizar para correspondência, todo meio apropriado de telecomunicações e/ou reuniões bilaterais ou multilaterais, caso seja necessário, para efetuar a coordenação.

4.4.6. As Prestadoras consultadas disporão de um prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de confirmação de recebimento, para formular sua oposição tecnicamente fundamentada para a nova coordenação, podendo efetuar as sugestões que julgarem necessárias para solucionar o problema. Caso a quantidade de ERBs a coordenar seja maior que 6 (seis), a Prestadora disporá de uma prorrogação de 15 (quinze) dias para formular sua oposição.

4.4.7. O processo de coordenação terá prioridade para ERBs em serviço que já tenham sido coordenadas e requeiram uma nova coordenação, sobre as estações projetadas. Nesses casos, as Prestadoras que vierem a ser afetadas, disporão de um prazo máximo de 15 (quinze) dias para formular suas oposições tecnicamente fundamentadas.

4.4.8. Se existir oposição formulada no prazo correspondente, não poderão ser realizadas as instalações nas condições requeridas na coordenação até que se chegue a um acordo com as Prestadoras que se opuseram. As Prestadoras se comprometerão a resolver o conflito em um prazo adicional não maior que 15 (quinze) dias.

4.4.9. No caso de não existir oposição ou haver transcorrido os prazos mencionados nos itens 4.4.6 e 4.4.7, a Administração da Prestadora interessada ficará habilitada para realizar a consignação ou autorizar a modificação do tratamento.

4.4.10. No caso em que as Prestadoras envolvidas em um processo de coordenação não chegarem a concretizar a mesma por falta de acordo, poderão notificar tal circunstância às respectivas Administrações, solicitando sua intervenção para alcançar uma solução satisfatória para a situação.

4.4.11. Se uma das Prestadoras recorrer a sua Administração, esta deverá notificar as demais Administrações envolvidas. A partir da data dessa notificação, as Administrações deverão tomar as ações necessárias para resolver a situação estabelecida , no menor prazo possível.

4.4.12. Quando uma Prestadora não responder nos prazos estabelecidos para a confirmação de recebimento (itens 4.3.1 e 4.3.2) ou para comunicar sua decisão com respeito às análises da informação para a coordenação (itens 4.4.6 e 4.4.7), a Prestadora consultada compromete-se a:

4.4.12.1. Não formular nenhuma reclamação relativa às interferências prejudiciais que afetem o serviço prestado por suas estações e que possam ser causadas pela utilização de consignações de radiofreqüências para a qual se buscou a coordenação.

4.4.12.2. Não causar interferência prejudicial à consignação de freqüência para a qual se buscou a coordenação.

4.4.13. Os prazos estabelecidos em dias são considerados dias corridos.

4.4.14. Para toda consignação de radiofreqüência de uma ERB que estiver coordenada, mas que não foi posta em operação no prazo máximo de 1 (um) ano contado a partir da data da conclusão da coordenação, deverá ser reiniciado o procedimento de coordenação como se tratasse de uma nova coordenação. O período mencionado anteriormente poderá ser prorrogado por acordo entre as Prestadoras interessadas.

4.5. RESULTADO DA COORDENAÇÃO

4.5.1. Uma vez finalizada uma coordenação, as Prestadoras envolvidas comunicarão no prazo de 7 (sete) dias o resultado da mesma para as suas respectivas Administrações, indicando o projeto inicial e a solução alcançada, com toda a informação necessária sobre as Prestadoras intervenientes, as células consideradas e as radiofreqüências utilizadas.

4.5.2. No caso de comprovar que uma estação previamente coordenada esteja sofrendo interferências prejudiciais de estações de outra(s) Prestadora(s), segundo os critérios estabelecidos neste Manual, a Prestadora afetada poderá notificar a(s) outra(s) Prestadora(s) a fim de buscar uma solução do problema. Neste caso deverá aplicar-se o mesmo procedimento de coordenação acima estabelecido. Se não houver acordo entre Prestadoras, ocorrerá intervenção das Administrações correspondentes.

4.6. DISPOSIÇÕES FINAIS

4.6.1. Toda Prestadora que tenha em serviço ERBs com consignações de radiofreqüências nas faixas mencionadas no item 5.1. com data anterior à aprovação do presente Manual, que se encontram no interior da Zona de Coordenação, ou que estando fora da mesma suas características técnicas provoquem na linha de fronteira um nível de sinal superior ao estabelecido no item 5.2.1, deverão enquadrar-se nos seguintes casos:

4.6.1.1. As coordenações de radiofreqüências já efetuadas entre Prestadoras e ratificadas pelas Administrações permanecerão em vigor.

4.6.1.2. As coordenações de radiofreqüências já efetuadas entre as Prestadoras e não ratificadas pelas Administrações, deverão ser encaminhadas às respectivas Administrações para ratificação.

4.6.1.3. As coordenações de radiofreqüências em processo, naquilo que couber, deverão adequar-se aos procedimentos e regras do presente Manual.

4.6.1.4. Para outras coordenações de radiofreqüências necessárias deve-se iniciar os procedimentos de coordenação segundo o estabelecido neste Manual, em um prazo não superior a 90 (noventa) dias, após a data de entrada em vigor do presente Manual.

4.6.2 Em caso de possíveis interferências prejudiciais que surjam de situações ou tipos de interferências não contempladas no presente Manual, as Administrações e as Prestadoras envolvidas farão todos os esforços possíveis para superar as mesmas de forma aceitável para as partes interessadas.

4.6.3. Este Manual deverá ser periodicamente atualizado com as novas alternativas de serviços de radiocomunicações celulares e/ou novos padrões tecnológicos que surjam.

5. ANEXOS

5.1. FAIXAS DE RADIOFREQÜÊNCIAS

5.1.1. SUBDIVISÃO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS

Divide-se em duas subfaixas denominadas de “Subfaixa A” e “Subfaixa B”, respectivamente

5.1.1.1. Subfaixa A

Transmissão da EM 824 MHz a 835 MHz

845 MHz a 846,5 MHz

Transmissão da ERB 869 MHz a 880 MHz

890 MHz a 891,5 MHz

5.1.1.2. Subfaixa B

Transmissão da EM 835 MHz a 845 MHz

846,5 MHz a 849 MHz

Transmissão da ERB 880 MHz a 890 MHz

891,5 MHz a 894 MHz

5.1.2. CANALIZAÇÃO

5.1.2.1. DESIGNAÇÃO DOS CANAIS DE VOZ

5.1.2.1.1. Na Subfaixa A

5.1.2.1.1.1 Canalização AMPS / TDMA

Nº de canal

Radiofreqüência de Transmissão EM (MHz)

Radiofreqüência de Transmissão ERB (MHz)

991

1023

824,040

0,03(N-1023)+825

825,000

869,040

0,03(N-1023)+870

870,000

312

825,030

0,03N+825

834,360

870,030

0,03N+870

879,360

667

716

845,010

0,03N+825

846,480

890,010

0,03N+870

891,480

5.1.2.1.1.2. Canalização NAMPS

CANAL

SUFIXO

Radiofreqüência de Transmissão EM (MHz)

Radiofreqüência de Transmissão ERB (MHz)

991

1023

824,030

0,03(N-1023)+824,990

0,03(N-1023)+825

0,03(N-1023)+825,010

825,010

869,030

0,03(N-1023)+869,990

0,03(N-1023)+870

0,03(N-1023)+870,010

870,010

312

825,020

0,03 N+ 824,990

0,03 N+ 825

0,03 N+825,010

834,370

870,020

0,03 N+869,990

0,03 N+870

0,03 N+870,010

879,370

667

716

845,000

0,03N+824,990

0,03N+825

0,03N+825,010

846,490

890,000

0,03N+869,990

0,03N+870

0,03N+870,010

891,490

5.1.2.1.1.3. Canalização CDMA

A canalização para a tecnologia CDMA será a especificada na norma IS-95.

Nº de canal

Radiofreqüência de Transmissão EM (MHz)

Radiofreqüência de Transmissão ERB (MHz)

1013

1023

824,700

0,03(N-1023)+825

825,000

869,700

0,03(N-1023)+870

870,000

311

825,030

0,03N+825

834,330

870,030

0,03N+870

879,330

689

694

845,670

0,03N+825

845,820

890,670

0,03N+870

890,820

5.1.2.1.2. Na Subfaixa B

5.1.2.1.2.1. Canalização AMPS/TDMA

Nº de canal

Radiofreqüência de Transmissão EM (MHz)

Radiofreqüência de Transmissão ERB (MHz)

355

666

835,650

0,03 N+825

844,980

880,650

0,03 N + 870

889,980

717

799

846,510

0,03 N + 825

848,970

891,510

0,03 N + 870

893,970

5.1.2.1.2.2. Canalização NAMPS

Nº CANAL

SUFIXO

Radiofreqüência de Transmissão EM (MHz)

Radiofreqüência de Transmissão ERB (MHz)

355

666

835,640

0,03 N + 824,990

0,03 N + 825

0,03 N + 825,010

844,990

880,640

0,03 N + 869,990

0,03 N + 870

0,03 N + 870,010

889,990

717

799

846,500

0,03 N + 824,990

0,03 N + 825

0,03 N + 825,010

848,980

891,500

0,03 N + 869,990

0,03 N + 870

0,03 N + 870,010

893,980

5.1.2.1.2.3. Canalização CDMA

A canalização para a tecnologia CDMA será a especificada na norma IS-95.

Nº de canal

Radiofreqüência de Transmissão EM (MHz)

Radiofreqüência de Transmissão ERB (MHz)

356

644

835,680

0,03 N+825

844,320

880,680

0,03 N + 870

889,320

739

777

847,170

0,03 N + 825

848,310

892,170

0,03 N + 870

893,310

5.1.2.2. Designação dos canais de controle

5.1.2.2.1. Na Subfaixa A

Nº de canal

Radiofreqüência de Transmissão EM (MHz)

Radiofreqüência de Transmissão ERB (MHz)

313

333

834,390

0,03 N+ 825

834,990

879,390

0,03 N + 870

879,990

5.1.2.2.2. Na Subfaixa B

Nº de canal

Radiofreqüência de Transmissão EM (MHz)

Radiofreqüência de Transmissão ERB (MHz)

334

354

835,020

0,03 N+ 825

835,620

880,020

0,03 N + 870

880,620

5.1.2.3. Canais preferenciais em CDMA

5.1.2.3.1. Subfaixa A

5.1.2.3.1.1. Primário: Canal 283 (Radiofreqüências de transmissão de 833,490 MHz para EM e de 878,490 MHz para a ERB).

5.1.2.3.1.2. Secundário: Canal 691 (Radiofreqüências de transmissão de 845,730 MHz para EM e de 890,730 MHz para a ERB).

5.1.2.3.2. Subfaixa B

5.1.2.3.2.1. Primário: Canal 384 (Radiofreqüências de transmissão de 836,520 MHz para EM e de 881,520 MHz para a ERB).

5.1.2.3.2.2. Secundário: Canal 777 (Radiofreqüências de transmissão de 848,310 MHz para EM e de 893,310 MHz para a ERB).

5.1.2.4. Tabela de Canais Radioelétricos

5.1.2.4.1. A seguir, apresenta-se as tabelas de canais radioelétricos para serem utilizadas como referências, para facilitar os procedimentos de coordenação entre os diversos sistemas que se localizam em regiões de fronteira.

5.1.2.4.2. Não são apresentadas as tabelas correspondentes a NAMPS, por não existir um sistema único de formação de grupo.

5.1.2.4.3. SUBFAIXA “A” - PLANO DE RADIOFREQÜÊNCIAS COM 21 CANAIS DE ESPAÇAMENTO - AMPS/TDMA

Grupo	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15	16	17	18	19	20	21
C.C	316	317	318	319	320	321	322	323	324	325	326	327	328	329	330	331	332	333	313	314	315

C.V	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15	16	17	18	19	20	21
	22	23	24	25	26	27	28	29	30	31	32	33	34	35	36	37	38	39	40	41	42
	43	44	45	46	47	48	49	50	51	52	53	54	55	56	57	58	59	60	61	62	63
	64	65	66	67	68	69	70	71	72	73	74	75	76	77	78	79	80	81	82	83	84
	85	86	87	88	89	90	91	92	93	94	95	96	97	98	99	100	101	102	103	104	105
	106	107	108	109	110	111	112	113	114	115	116	117	118	119	120	121	122	123	124	125	126
	127	128	129	130	131	132	133	134	135	136	137	138	139	140	141	142	143	144	145	146	147
	148	149	150	151	152	153	154	155	156	157	158	159	160	161	162	163	164	165	166	167	168
	169	170	171	172	173	174	175	176	177	178	179	180	181	182	183	184	185	186	187	188	189
	190	191	192	193	194	195	196	197	198	199	200	201	202	203	204	205	206	207	208	209	210
	211	212	213	214	215	216	217	218	219	220	221	222	223	224	225	226	227	228	229	230	231
	232	233	234	235	236	237	238	239	240	241	242	243	244	245	246	247	248	249	250	251	252
	253	254	255	256	257	258	259	260	261	262	263	264	265	266	267	268	269	270	271	272	273
	274	275	276	277	278	279	280	281	282	283	284	285	286	287	288	289	290	291	292	293	294
	295	296	297	298	299	300	301	302	303	304	305	306	307	308	309	310	311	312
		667	668	669	670	671	672	673	674	675	676	677	678	679	680	681	682	683	684	685	686
	687	688	689	690	691	692	693	694	695	696	697	698	699	700	701	702	703	704	705	706	707
	708	709	710	711	712	713	714	715	716	991	992	993	994	995	996	997	998	999	1000	1001	1002
	1003	1004	1005	1006	1007	1008	1009	1010	1011	1012	1013	1014	1015	1016	1017	1018	1019	1020	1021	1022	1023

5.1.2.4.4. SUBFAIXA “A” - PLANO DE RADIOFREQÜÊNCIAS COM 24 CANAIS DE ESPAÇAMENTO - AMPS/TDMA

Grupo	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15	16	17	18	19	20	21	22	23	24
C.C	313	314	315	316	317	318	319	320	321	322	323	324	325	326	327	328	329	330	331	332	333	333	333	333

C.V	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15	16	17	18	19	20	21	22	23	24
	25	26	27	28	29	30	31	32	33	34	35	36	37	38	39	40	41	42	43	44	45	46	47	48
	49	50	51	52	53	54	55	56	57	58	59	60	61	62	63	64	65	66	67	68	69	70	71	72
	73	74	75	76	77	78	79	80	81	82	83	84	85	86	87	88	89	90	91	92	93	94	95	96
	97	98	99	100	101	102	103	104	105	106	107	108	109	110	111	112	113	114	115	116	117	118	119	120
	121	122	123	124	125	126	127	128	129	130	131	132	133	134	135	136	137	138	139	140	141	142	143	144
	145	146	147	148	149	150	151	152	153	154	155	156	157	158	159	160	161	162	163	164	165	166	167	168
	169	170	171	172	173	174	175	176	177	178	179	180	181	182	183	184	185	186	187	188	189	190	191	192
	193	194	195	196	197	198	199	200	201	202	203	204	205	206	207	208	209	210	211	212	213	214	215	216
	217	218	219	220	221	222	223	224	225	226	227	228	229	230	231	232	233	234	235	236	237	238	239	240
	241	242	243	244	245	246	247	248	249	250	251	252	253	254	255	256	257	258	259	260	261	262	263	264
	265	266	267	268	269	270	271	272	273	274	275	276	277	278	279	280	281	282	283	284	285	286	287	288
	289	290	291	292	293	294	295	296	297	298	299	300	301	302	303	304	305	306	307	308	309	310	311	312
																			667	668	669	670	671	672
	673	674	675	676	677	678	679	680	681	682	683	684	685	686	687	688	689	690	691	692	693	694	695	696
	697	698	699	700	701	702	703	704	705	706	707	708	709	710	711	712	713	714	715	716
																991	992	993	994	995	996	997	998	999
	1000	1001	1002	1003	1004	1005	1006	1007	1008	1009	1010	1011	1012	1013	1014	1015	1016	1017	1018	1019	1020	1021	1022	1023

5.1.2.4.5. SUBFAIXA “A” - PLANO DE RADIOFREQÜÊNCIAS - CANAIS CDMA E RADIOFREQÜÊNCIAS CORRESPONDENTES

FAIXA	ATRIBUIÇÃO DE RADIOFREQÜÊNCIAS CDMA	QUANTIDADE DE CANAIS ANALÓGICOS	NÚMERO DO CANAL CDMA	RADIOFREQÜÊNCIAS DE TRANSMISSÃO (MHz)
				EM	ERB
A”	///////////////	22	991 1012	824,040 824,670	869,040 869,670
(1 MHz)	CDMA	11	1013 1023	824,700 825,000	869,700 870,000
A (10 MHz)	CDMA	311	1 311	825,030 834,330	870,030 879,330
	///////////////	22	312 333	834,360 834,990	879,360 879,990

	///////////////	22	667 688	845,010 845,640	890,010 890,640
A’ (1,5 MHz)	CDMA	6	689 694	845,670 845,820	890,670 890,820
	///////////////	22	695 716	845,850 846,480	890,850 891,480

_________________________________________________________________________________________________

OBSERVAÇÕES:

/////////////// - tramos de faixas não válidas para a atribuição de radiofreqüências de CDMA.

5.1.2.4.6. SUBFAIXA “B” - PLANO DE RADIOFREQÜÊNCIAS COM 21 CANAIS DE ESPAÇAMENTO - AMPS/TDMA

Grupo	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15	16	17	18	19	20	21
C.C	334	335	336	337	338	339	340	341	342	343	344	345	346	347	348	349	350	351	352	353	354

C.V	355	356	357	358	359	360	361	362	363	364	365	366	367	368	369	370	371	372	373	374	375
	376	377	378	379	380	381	382	383	384	385	386	387	388	389	390	391	392	393	394	395	396
	397	398	399	400	401	402	403	404	405	406	407	408	409	410	411	412	413	414	415	416	417
	418	419	420	421	422	423	424	425	426	427	428	429	430	431	432	433	434	435	436	437	438
	439	440	441	442	443	444	445	446	447	448	449	450	451	452	453	454	455	456	457	458	459
	460	461	462	463	464	465	466	467	468	469	470	471	472	473	474	475	476	477	478	479	480
	481	482	483	484	485	486	487	488	489	490	491	492	493	494	495	496	497	498	499	500	501
	502	503	504	505	506	507	508	509	510	511	512	513	514	515	516	517	518	519	520	521	522
	523	524	525	526	527	528	529	530	531	532	533	534	535	536	537	538	539	540	541	542	543
	544	545	546	547	548	549	550	551	552	553	554	555	556	557	558	559	560	561	562	563	564
	565	566	567	568	569	570	571	572	573	574	575	576	577	578	579	580	581	582	583	584	585
	586	587	588	589	590	591	592	593	594	595	596	597	598	599	600	601	602	603	604	605	606
	607	608	609	610	611	612	613	614	615	616	617	618	619	620	621	622	623	624	625	626	627
	628	629	630	631	632	633	634	635	636	637	638	639	640	641	642	643	644	645	646	647	648
	649	650	651	652	653	654	655	656	657	658	659	660	661	662	663	664	665	666
						717	718	719	720	721	722	723	724	725	726	727	728	729	730	731	732
	733	734	735	736	737	738	739	740	741	742	743	744	745	746	747	748	749	750	751	752	753
	754	755	756	757	758	759	760	761	762	763	764	765	766	767	768	769	770	771	772	773	774
	775	776	777	778	779	780	781	782	783	784	785	786	787	788	789	790	791	792	793	794	795
	796	797	798	799

5.1.2.4.7. SUBFAIXA “B” - PLANO DE RADIOFREQUÊNCIAS COM 24 CANAIS DE ESPAÇAMENTO - AMPS/TDMA

Grupo	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15	16	17	18	19	20	21	22	23	24
C.C				334	335	336	337	338	339	340	341	342	343	344	345	346	347	348	349	350	351	352	353	354

C.V	355	356	357	358	359	360	361	362	363	364	365	366	367	368	369	370	371	372	373	374	375	376	377	378
	379	380	381	382	383	384	385	386	387	388	389	390	391	392	393	394	395	396	397	398	399	400	401	402
	403	404	405	406	407	408	409	410	411	412	413	414	415	416	417	418	419	420	421	422	423	424	425	426
	427	428	429	430	431	432	433	434	435	436	437	438	439	440	441	442	443	444	445	446	447	448	449	450
	451	452	453	454	455	456	457	458	459	460	461	462	463	464	465	466	467	468	469	470	471	472	473	474
	475	476	477	478	479	480	481	482	483	484	485	486	487	488	489	490	491	492	493	494	495	496	497	498
	499	500	501	502	503	504	505	506	507	508	509	510	511	512	513	514	515	516	517	518	519	520	521	522
	523	524	525	526	527	528	529	530	531	532	533	534	535	536	537	538	539	540	541	542	543	544	545	546
	547	548	549	550	551	552	553	554	555	556	557	558	559	560	561	562	563	564	565	566	567	568	569	570
	571	572	573	574	575	576	577	578	579	580	581	582	583	584	585	586	587	588	589	590	591	592	593	594
	595	596	597	598	599	600	601	602	603	604	605	606	607	608	609	610	611	612	613	614	615	616	617	618
	619	620	621	622	623	624	625	626	627	628	629	630	631	632	633	634	635	636	637	638	639	640	641	642
	643	644	645	646	647	648	649	650	651	652	653	654	655	656	657	658	659	660	661	662	663	664	665	666
			717	718	719	720	721	722	723	724	725	726	727	728	729	730	731	732	733	734	735	736	737	738
	739	740	741	742	743	744	745	746	747	748	749	750	751	752	753	754	755	756	757	758	759	760	761	762
	763	764	765	766	767	768	769	770	771	772	773	774	775	776	777	778	779	780	781	782	783	784	785	786
	787	788	789	790	791	792	793	794	795	796	797	798	799

5.1.2.4.8. SUBFAIXA “B” - PLANO DE RADIOFREQÜÊNCIAS - CANAIS CDMA E RADIOFREQÜÊNCIAS CORRESPONDENTES

FAIXA	ATRIBUIÇÃO DE RADIOFREQÜÊNCIAS CDMA	QUANTIDADE DE CANAIS ANALÓGICOS	NÚMERO DO CANAL CDMA	RADIOFREQÜÊNCIAS DE TRANSMISSÃO (MHz)
				EM	ERB
	///////////////	22	334 355	835,020 835,650	880,020 880,650
B (10 MHz)	CDMA	289	356 644	835,680 844,320	880,680 889,320
	///////////////	22	645 666	844,350 844,980	889,350 889,980

	///////////////	22	717 738	846,510 847,140	891,510 892,140
B’ (2,5 MHz)	CDMA	39	739 777	847.170 848,310	892,170 893,310
	///////////////	22	778 799	848,340 848,970	893,340 893,970

_________________________________________________________________________________________________

OBSERVAÇÕES:

- /////////////// - tramos de faixas não válidas para a atribuição de radiofreqüências de CDMA.

5.1.2.5. Em regiões de fronteira, no caso das Prestadoras usarem tecnologia de acesso e/ou agrupamentos de canais diferentes, as mesmas deverão definir as subdivisões de espectro ou os canais que serão utilizados pelas partes envolvidas.

5.2. NÍVEL DE SINAL DE REFERÊNCIA

5.2.1. O nível de sinal de referência na linha de fronteira será de -122 dBm.

5.2.2. Para efeitos de cálculos do nível do sinal na linha de fronteira serão empregados os procedimentos definidos no item 5.3.

5.3 MÉTODO DE CÁLCULO

5.3.1. Cada Prestadora utilizará seu próprio método de cálculo. Se não existir acordo entre as Prestadoras se adotarão como referências os resultados de medições de campo, efetuadas pelas Prestadoras e, em caso de ser necessários, estas serão coordenadas pelas Administrações.

5.4 FORMULÁRIO DE COORDENAÇÃO

Nº	DADOS	SÍMBOLO	VALOR A CONSIGNAR
1	PAIS	ADM
2	SITUAÇÃO	A
3	SUBFAIXA DE TRANSMISSÃO	SUB
4	CANAIS DE CONTROLE ANALÓGICOS	CCA
5	CANAIS DE VOZ ANALÓGICOS	CVA
6	CANAIS DE CONTROLE DIGITAIS	CCD
7	CANAIS DE VOZ DIGITAIS	CVD
8	TOM DE SUPERVISÃO DE ÁUDIO	SAT	0...2
9	CÓDIGO DE COR DIGITAL	DCC	0...3
10	CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO DE COR DIGITAL	DVCC	1...255
11	PADRÃO DE REUSO	PR
12	PADRÃO CELULAR	PC
13	NÚMERO DE PORTADORA (para CDMA)	NCP
14	PSEUDO NUMBER / SEQÜÊNCIA PN DO PILOTO (para CDMA)	PSN
15	LOCALIDADE	LOC
16	NOME E INDICATIVO DA ESTAÇÃO	SIG
17	LONGITUDE OESTE	LON
18	LATITUDE SUL	LAT
19	POTÊNCIA	POT
20	GANHO DA ANTENA EM RELAÇÃO AO SOLO	G
21	POLARIZAÇÃO	POL
22	TILT ELÉTRICO	TE
23	TILT MECÂNICO	TM
24	AZIMUTE MÁXIMA RADIAÇÃO	ACU
25	ABERTURA HORIZONTAL	AH
26	COTA SOBRE O NÍVEL DO MAR	CT
27	ALTURA DA ANTENA NO SOLO	HA
28	DATA	FE

5.4.1 DADOS COMPLEMENTARES PARA COORDENAÇÃO

29	PRESTADORA	PS
30	CONTATO	NOM
31	TELEFONE	TEL
32	FAX	FAX
33	E-MAIL	EM

Nota 1: Devem ser apresentadas as informações de cada setor.

Nota 2: Nos casos em que se justifiquem, as Prestadoras deverão apresentar como informações adicionais os gráficos de predição de cobertura e interferência (Co-Canal e Canal Adjacente).

5.4.2. INSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE COORDENAÇÃO

1. PAÍS (ADM)

Símbolo indicativo do país solicitante de coordenação

Argentina: ARG

Brasil: B

Paraguay: PRG

Uruguay: URG

2. SITUAÇÃO (A)

Indicar ADD, MOD ou SUP referindo-se a uma nova consignação, uma modificação ou uma supressão total de uma consignação, respectivamente. Tratando-se de uma consignação existente, de acordo com o estabelecido no item 4.5.2 indicar-se-á EXI.

3. SUBFAIXA DE TRANSMISSÃO (SUB)

Indicar o código que corresponda (A ou B) conforme seja a faixa de freqüência de operação de acordo com o item 5.1.1.

4. CANAIS DE CONTROLE ANALÓGICO (CCA)

Devem ser indicados os números dos canais de controle analógicos utilizados em cada setor da ERB.

5. CANAIS DE VOZ ANALÓGICOS (CVA)

Devem ser indicados os números dos canais de voz analógicos utilizados em cada setor da ERB.

6. CANAIS DE CONTROLE DIGITAIS (CCD)

Devem ser indicados os números dos canais de controle digitais utilizados em cada setor da ERB.

7. CANAIS DE VOZ DIGITAIS (CVD)

Devem ser indicados os números dos canais de voz digitais utilizados em cada setor da ERB.

8. TOM DE SUPERVISÃO DE ÁUDIO (SAT)

Deve ser indicado em valores 0 ... 2.

9. CÓDIGO DE COR DIGITAL (DCC)

Deve ser indicado em valores 0 ... 3.

10. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO DE COR DIGITAL (DVCC)

Deve ser indicado em valores 1 ... 255.

11. PADRÃO DE REUSO (PR)

Indicar o padrão de reuso de radiofreqüências utilizado (por exemplo: 4/12, 4/24, 7/21, ...).

12. PADRÃO CELULAR (PC)

Indicar o padrão celular adotado (por exemplo: AMPS, NAMPS, TDMA, CDMA).

13. NÚMERO DE PORTADORA para CDMA (NCP)

Indicar o Número de Portadora (somente para CDMA).

14. PSEUDO NÚMERO / SEQÜÊNCIA PN DO PILOTO para CDMA (PSN)

Indicar o Pseudo Number / Seqüência PN do Piloto

15. LOCALIDADE (LOC)

Indicar o nome da localidade em que se encontra a ERB correspondente, ou o nome da localidade mais próxima.

16. NOME E INDICATIVO DA ESTAÇÃO (SIG) (opcional)

Indicar o nome e o indicativo da Estação Rádio Base.

17. LONGITUDE OESTE (LON)

Este dado deve ser expresso em graus, minutos e segundos sexagesimais.

18. LATITUDE SUL (LAT)

Este dado deve ser expresso em graus, minutos e segundos sexagesimais.

19. POTÊNCIA (POT)

Indicar o produto da potência aplicada à entrada da antena, pelo ganho da antena em relação ao dipolo de meia onda, expressa em dBW (Potência Efetivamente Irradiada).

20. GANHO DA ANTENA (G)

Indicar o ganho da antena na direção da radiação máxima, expresso em dBd. Além disso, acompanhará este formulário o diagramas de radiações correspondentes.

21. POLARIZAÇÃO (POL)

Indicar de acordo com o seguinte:

Vertical - V.

Circular - C

22. TILT ELÉTRICO (TE)

Indicar o valor em graus ( + ou -).

23. TILT MECÂNICO (TM)

Indicar o valor em graus ( + ou -).

24. AZIMUTE DE MÁXIMA RADIAÇÃO (ACU)

É o ângulo formado entre a direção do norte geográfico e a direção de máxima irradiação da antena, no sentido dos ponteiros do relógio. Indicar em graus. Se a antena da estação tem característica de radiação ominidirecional, então indicar o valor de 360°.

25. ABERTURA HORIZONTAL (AH)

Indicar o ângulo de meia potência do diagrama de radiação horizontal.

26. COTA SOBRE O NÍVEL DO MAR (CT)

Deve ser expressa em metros.

27. ALTURA DA ANTENA EM RELAÇÃO AO SOLO (HA)

Deve ser expressa em metros.

28. DATA (FE)

Indicar o formato dd/mm/aa.

29. PRESTADORA (PS)

indicar o nome da empresa Prestadora de Serviço Móvel Celular.

30. CONTATO (NOM)

Nome e sobrenome da pessoa com a qual se poderão efetuar as coordenações.

31. TELEFONE (TEL)

Indicar o telefone da pessoa de contato.

32. FAX (FAX)

Indicar o FAX da pessoa de contato.

33. E-MAIL(EM)

Indicar o E-MAIL da pessoa de contato.

5.5. LISTA DE PRESTADORAS

As Administrações manterão a relação atualizada das Prestadoras de seu país, devendo responder as consultas realizadas por outras Administrações no prazo de 2 dias úteis, estabelecendo-se os seguintes endereços de E-Mail e/ou para pontos de contato.

ARGENTINA

Comisión Nacional de Comunicaciones

Gerencia de Ingeniería

Área Asignación de Frecuencias

Perú 103 – Piso 13 –C1067AAC

Buenos Aires – República Argentina

TEL: + 54 11 4347-9659 / 9600

FAX: + 54 11 4347-9685

E-Mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. CC: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

BRASIL

Agência Nacional de Telecomunicações

Superintendência de Serviços Privados

Gerência Geral de Comunicações Pessoais Terrestres

Gerência de Normas e Padrões

SAS Quadra 6 Bloco E 8º Andar

Brasília - DF - Brasil

CEP: 70313-900

TEL + 55 61 312-2443 / 2152

FAX + 55 61 312-22793

E-Mail :O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

PARAGUAI

Comisión Nacional de Telecomunicaciones

Gerencia Internacional e Interinstitucional

Yegros 437 y 25 de Mayo – Edif.. San Rafael – Piso 3

Asunción – República del Paraguay

TEL: + 595 21 440-020

FAX: + 595 21 51-029

E-Mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. CC : O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

URUGUAI

Dirección Nacional de Comunicaciones

Departamento Frecuencias Radioeléctricas

Bvar. Artigas 1.520 – Montevideo – República Oriental del Uruguay

TEL: + 598 2 707-3661

FAX: + 598 2 707-33591 / 3593

E-Mail : O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. o O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

5.6. CRITÉRIOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO EM REGIÕES DE FRONTEIRA

Em toda situação em que a coordenação o requeira, instalar-se-ão células setorizadas com antenas com características diretivas que permitam efetuar “downtilt” mecânico e/ou elétrico, após esgotados os demais recursos .

5.6.1. NÍVEL DE SINAL NO PAÍS LIMÍTROFE

Deve ser inferior ao nível de sinal da Prestadora local em sua região. Este nível será definido de comum acordo pelas Prestadoras durante o processo de coordenação. Caso contrário se procederá de acordo com o estipulado no item 4.4.10.

5.6.2. CANALIZAÇÃO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NAS CÉLULAS PRÓXIMAS AS FRONTEIRAS

Para fins de orientação de projeto, estabelecerão seqüências de utilização de radiofreqüências.

5.6.2.1. SEQÜÊNCIA DE OCUPAÇÃO DE CANAIS

5.6.2.1.1. Em caso de três Prestadoras envolvidas estabelecer-se-á de acordo com a seguinte ordem:

5.6.2.1.1.1. Espaçamento de 21 canais

CONJUNTO	GRUPO DE CANAIS
A	1	4	7	10	13	16	19
B	2	5	8	11	14	17	20
C	3	6	9	12	15	18	21

5.6.2.1.1.2. Espaçamento de 24 canais

CONJUNTO	GRUPOS DE CANAIS
A	1	4	7	10	13	16	19	22
B	2	5	8	11	14	17	20	23
C	3	6	9	12	15	18	21	24

5.6.2.1.2. No caso de duas Prestadoras envolvidas utilizam-se os conjuntos A e C anteriormente mencionados e o grupo B será dividido da seguinte forma:

5.6.2.1.2.1. Espaçamento de 21 canais

CONJUNTO	GRUPO DE CANAIS
B1	2	8	14	20 (superior)
B2	5	11	17	20 (inferior)

5.6.2.1.2.2. Espaçamento de 24 canais

CONJUNTO	GRUPO DE CANAIS
B1	2	8	14	20
B2	5	11	17	23

5.6.2.2. Para fins de coordenação, cada Prestadora informará às demais partes envolvidas o grupo de canais que começará a utilizar.

Cada Prestadora poderá utilizar mais de um conjunto de canais, sempre que sua utilização não produza interferência prejudicial às prestadoras vizinhos.

No caso de interferência prejudicial, as Prestadoras deverão implementar os sistemas e técnicas adequadas para eliminá-las.

Nas instalações existentes, na medida do possível, ajustar-se-ão às distribuições propostas nos itens 5.6.2.1.1 e 5.6.2.1.2.

Caso contrário ficarão sujeitas aos procedimentos de coordenação.

Outras soluções poderão também ser negociadas entre as Prestadoras envolvidas, de forma a facilitar a coordenação e permitir a convivência entre os sistemas.

5.6.3. RELAÇÕES DE PROTEÇÃO

As relações de proteção em relação ao sinal de cobertura da Prestadora local, deverão ser igual ou maior que os valores indicados abaixo.

5.6.3.1. INTERFERÊNCIA CO-CANAL

5.6.3.1.1. Caso 1 – Técnica de medição em campo

AMPS: 17 dB

NAMPS: 17 dB

TDMA: 20 dB

CDMA: 16 dB

5.6.3.1.2. Caso 2 – Para cálculos de enlace ou simuladores de propagação

AMPS: 21 dB

NAMPS: 21 dB

TDMA: 24 dB

CDMA: 20 dB

ANEXO V

MERCOSUL/GMC/RES. Nº 60/01

MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE COORDENAÇÃO DE RADIOFREQÜÊNCIAS PARA ESTAÇÕES TERRENAS E TERRESTRES

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as Resoluções Nº 38/95 e 20/96 do Grupo Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

Que a Resolução GMC Nº 38/95 aprovou as Pautas Negociadoras dos Subgrupos de Trabalho, Reuniões Especializadas e Grupos Ad-Hoc;

Que a Resolução GMC Nº 20/96 incorporou novas tarefas às Pautas Negociadoras do SGT Nº 1;

Que uma dessas Pautas Negociadoras do SGT Nº 1, foi denominada Elaboração do Manual de Procedimentos para Coordenação entre Estações Terrenas e Terrestres, com o objetivo de harmonizar procedimentos técnicos e administrativos quando um dos países deseja instalar e operar uma das referidas estações dentro dos Estados Partes do MERCOSUL;

Que a Resolução GMC Nº 90/94 prevê elaboração de um manual contendo procedimento pormenorizado para a coordenação de uma estação terrestre do serviço fixo por satélite que opere em faixas de freqüências compartilhadas entre serviços de radiocomunicações espaciais e terrestres;

Que a Resolução GMC Nº 64/97 aprovou o "Manual de Procedimentos para a Coordenação entre Estações Terrenas e Terrestres dentro dos países do MERCOSUL", somente em sua versão em português;

Que, por ocasião da elaboração da versão em espanhol, foi constatada a necessidade de correções no texto do manual anteriormente aprovado.

O GRUPO MERCADO COMUM

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o "Manual de Procedimentos de Coordenação de Freqüências para Estações Terrenas e Terrestres", que consta como Anexo e faz parte da presente Resolução.

Art. 2º Revogar a Resolução GMC Nº 64/97.

Art. 3º Facultar ao SGT Nº 1 manter atualizado o presente Manual de acordo com os avanços que surjam em matéria tecnológica ou outros aspectos.

Art. 4º Os Estados Partes do MERCOSUL deverão incorporar a presente Resolução em seus ordenamentos jurídicos nacionais antes do dia 31/III/2002.

XLIV GMC - Montevidéu, 05/XII/01

MANUAL DE PROCEDIMENTO DE COORDENAÇÃO DE FREQÜÊNCIAS PARA ESTAÇÕES TERRENAS E TERRESTRES

SUMÁRIO

1 PREÂMBULO

2 PROCEDIMENTOS DE COORDENAÇÃO

2.1 SOLICITAÇÃO DE COORDENAÇÃO

2.2 INFORMAÇÕES PARA A COORDENAÇÃO

2.3 ACUSAÇÃO DE RECEBIMENTO DA INFORMAÇÃO PARA A COORDENAÇÃO

2.4 ANÁLISE DE INFORMAÇÃO PARA A COORDENAÇÃO E ACORDO ENTRE ADMINISTRAÇÕES

2.5 OS PRAZOS

2.6 RESULTADO DA COORDENAÇÃO

2.7 CONSIGNAÇÕES EXISTENTES

2.8 CASOS NÃO PREVISTOS

3 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

3.1 INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR NA PLANILHA DE DADOS DE ESTAÇÕES TERRESTRES QUE FUNCIONAM NAS FAIXAS DE 4, 6, 11 E 14 GHz COMPARTILHADAS COM OS SERVIÇOS FIXOS POR SATÉLITE.

3.2 CRITÉRIO PARA SELEÇÃO DE ESTAÇÕES TERRESTRES PARA EFETUAR OS CÁLCULOS DE INTERFERÊNCIAS

3.3 MÉTODO DE CÁLCULO DA MARGEM DE INTERFERÊNCIA ENTRE A ESTAÇÃO TERRENA COMO TRANSMISSORA E AS ESTAÇÕES TERRESTRES (MODO 1 DE PROPAGAÇÃO)

3.4 MÉTODO DE CÁLCULO DE ATENUAÇÃO POR OBSTÁCULO NÃO EXCEDIDA DURANTE MAIS DE 20% DO TEMPO

3.5 LISTA DE ENDEREÇOS DOS ORGANISMOS DAS ADMINISTRAÇÕES RESPONSÁVEIS PELA COORDENAÇÃO

3.6 LISTA DE ESTAÇÕES TERRENAS COORDENADAS

1. PREÂMBULO

1.1 Este Manual estabelece normas técnicas a serem aplicadas na coordenação de estações terrenas do Serviço Fixo por Satélite com as estações terrestres do Serviço Fixo, nas faixas de freqüências que existe compartilhamento em igualdade de direitos e condições de funcionamento (categorias de serviços primários). Estes procedimentos não se aplicam à coordenação de estações terrestres do Serviço Fixo que se situem na área de coordenação de uma estação terrena já coordenada.

1.2 As faixas de freqüências, que na atualidade apresentam este compartilhamento e são utilizadas pelas administrações, são as indicadas no Item 2 "Procedimentos de Coordenação".

1.3 Os procedimentos descritos no Item 2 serão aplicados quando uma Administração desejar por em funcionamento uma estação terrena do Serviço Fixo Por Satélite. Previamente, a Administração interessada deverá enviar os formulários de notificação da estação terrena, Apêndice APS4/III, observando os procedimentos do Apêndice S7 do Regulamento de Radiocomunicações, com o qual se determinam as áreas de coordenação da estação terrena. Estas informações serão enviadas, como início de coordenação, à União Internacional de Telecomunicações (UIT) e aos países cujos territórios são alcançados pelos contornos dessas áreas, os quais por sua vez remeterão uma lista de estações terrestres do Serviço Fixo que se encontrem localizadas dentro destes contornos de coordenação e operem em freqüências adjacentes ou iguais as que funcionarão na estação terrena.

1.4 Com esta lista de estações, a Administração interessada deve realizar os estudos de prováveis interferências que podem ocorrer entre as estações envolvidas, ou seja, a maneira como a estação terrena transmissora pode afetar as estações terrestres receptoras, bem como as estações terrestres transmissoras podem afetar a estação terrena receptora.

1.5 Depois de concluído o estudo, a administração interessada deve encaminhar os cálculos às administrações envolvidas, que têm um prazo para se manifestarem. Caso haja problemas, estes deve ser resolvidos, de forma a concluir com êxito o processo de coordenação.

1.6 Também são estabelecidos procedimentos que devem ser observados pelas administrações que deixarem de cumprir os prazos estabelecidos ou na eventualidade de surgirem interferências prejudiciais após concluída a coordenação.

2. PROCEDIMENTOS DE COORDENAÇÃO

2.1 SOLICITAÇÃO DE COORDENAÇÃO

2.1.1 Antes de colocar em operação uma estação terrena do Serviço Fixo por Satélite, nas faixas de freqüências compartilhadas com o Serviço Fixo Terrestre, cujo contorno de coordenação (Modo 1), calculado de acordo com os procedimentos estabelecidos no Apêndice S7 do Regulamento de Radiocomunicações, alcance território de algum Estado Parte do MERCOSUL, deve-se proceder a sua coordenação com as estações desse serviço.

2.1.2 Faixas de freqüências:

Banda C:

Na recepção 3.625 - 4.200 MHz (1)

Na transmissão 5.850 - 6.425 MHz

Banda Ku:

Na recepção 10.7 - 11.7 GHz

11.7 - 12.2 GHz (2)

Na transmissão 14.0 - 14.5 GHz (3)

(1) Na República Argentina a porção da faixa 3.625 – 3.700 MHz está atribuída ao Serviço Fixo Por Satélite em caráter secundário.

(2) Na República da Argentina e no Brasil, esta faixa está atribuída exclusivamente ao Serviço Fixo por Satélite.

(3) No Brasil e na República da Argentina esta faixa está atribuída exclusivamente ao Serviço Fixo por Satélite.

2.1.3 Não é necessária a coordenação estabelecida no Item 2.1.1 quando uma administração modificar as características de uma consignação existente, que já havia sido coordenada, desde que não aumente o nível do sinal interferente causado anteriormente às estações de outras administrações. Neste caso, estas modificações devem ser notificadas às administrações envolvidas.

2.1.4 Quando uma administração modificar as características de uma consignação durante o processo de coordenação, deve reiniciar os procedimentos de coordenação. Portanto, os prazos estabelecidos são contados a partir do novo envio das informações que incluam as modificações efetuadas.

2.2 INFORMAÇÕES PARA A COORDENAÇÃO

2.2.1 Para efetuar a coordenação, a administração solicitante envia a cada uma das administrações envolvidas o pedido de coordenação, junto com o formulário APS4/III, detalhando também a interferência máxima admissível sobre a estação terrena excedida em 20% do tempo (dBm), a cota do terreno com relação ao nível do mar e a altura da antena sobre o solo desta estação.

2.3 ACUSAÇÃO DE RECEBIMENTO DA INFORMAÇÃO PARA A COORDENAÇÃO

2.3.1 Uma administração com a qual se deseja efetuar a coordenação, de acordo com o Item 2, deve acusar o recebimento, imediatamente, pelo meio mais rápido possível, dos dados referentes à coordenação. Se a administração que solicitar a coordenação não receber algum aviso de recebimento nos 10 (dez) dias que se seguem à data de envio da informação relativa à coordenação, esta administração envia um aviso solicitando a acusação de recebimento. Este aviso deve ser respondido à administração destinatária dentro de um novo prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da data de envio deste aviso.

2.3.2 As solicitações de coordenação são encaminhadas aos órgãos das administrações correspondentes, conforme lista de endereços do Item 3.5, sendo responsabilidade de cada administração manter atualizado este anexo.

2.4 ANÁLISE DA INFORMAÇÃO PARA A COORDENAÇÃO E ACORDO ENTRE ADMINISTRAÇÕES

2.4.1 Ao receber os detalhes referentes à coordenação, a administração com a qual se deseja efetuar a coordenação, remete à administração solicitante a lista de estações terrestres fixas em funcionamento, que se localizam dentro do contorno de coordenação da estação terrena, especificando para tal efeito as informações contidas no Item 3.1. Esta informação deve ser expedida dentro dos 30 (trinta) dias seguintes da acusação de recebimento de coordenação pelo meio de transmissão mais rápida.

2.4.2 A administração receptora da lista das estações terrestres determina a interferência que, sobre estas, produzirá a estação do Serviço Fixo por Satélite, objeto da coordenação.

2.4.3 O método de cálculo e os critérios que devem ser aplicados para avaliar a interferência estão desenvolvidos nos Itens 3.2, 3.3 e 3.4. Entretanto, durante o processo de coordenação, as administrações envolvidas podem adotar outros critérios e métodos mais precisos para superar os problemas de interferência que surjam. Tais acordos devem ser realizados sem prejudicar outras administrações.

2.4.4 Tanto a administração que solicitar a coordenação, como qualquer outra administração envolvida, podem solicitar informações adicionais que julguem necessárias para avaliar a interferência causada à consignação em questão.

2.4.5 As administrações envolvidas no processo de coordenação devem realizar todos os esforços para superar as dificuldades, de forma aceitável para as partes interessadas.

2.4.6 As administrações podem utilizar todos os recursos apropriados (correspondências, fax, reuniões bilaterais ou multilaterais), que sejam necessários, para efetuar a coordenação com as administrações envolvidas.

2.4.7 A administração receptora da lista de estações terrestres, devem, num prazo máximo de 45 (quarenta e cinco dias), contado a partir da data de envio da lista, enviar à outra administração, um relatório contendo os níveis de interferência produzidos sobre cada estação terrestre constante da lista.

2.4.8 As administrações que eventualmente forem afetadas têm um prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado a partir do envio do relatório citado no Item 2.4.7, para formular sua oposição, tecnicamente fundamentada, à nova consignação de freqüência ou modificação, podendo efetuar as sugestões que julguem necessárias para solucionar o problema.

2.4.9 O período previsto no Item 2.4.8 podem ser prorrogado até um prazo máximo de 30 (trinta) dias.

2.4.10 Se existir oposição, formulada no prazo correspondente, não poderá realizar-se a consignação de freqüência ou modificação, até que se chegue a um acordo entre as administrações envolvidas.

2.4.11 Em caso de não existir oposição ou de haver transcorrido os prazos mencionados nos Itens 2.4.8 e 2.4.9 sem a devida manifestação, a administração interessada está habilitada para realizar a nova consignação de freqüência ou modificação objeto da coordenação.

2.4.12 Durante o processo de coordenação, a administração solicitante, quando estiver recebendo interferências prejudiciais de estações terrestres, deve procurar resolver as dificuldades com as administrações envolvidas, de maneira mais aceitável para as partes, fazendo todos os esforços possíveis.

2.4.13 Em caso de desistência da instalação da estação terrena, a administração solicitante deve informar às administrações envolvidas.

2.5 OS PRAZOS

2.5.1 Quando uma administração não responder nos prazos estabelecidos no Item 2.4, esta se compromete a:

2.5.1.1. Não fazer nenhuma reclamação com respeito às interferências prejudiciais que afetem o serviço prestado por suas estações e que podem ser causadas pela utilização de consignação de freqüências para as quais buscou a coordenação;

2.5.1.2 Não causar interferência prejudicial à consignação de freqüências para a qual se buscou a coordenação.

2.5.2 Para efeito da aplicação do procedimento do Item 2.5.1, deve-se entender que os prazos estabelecidos em dias significam dias corridos.

2.5.3 Toda consignação de freqüência de uma estação terrena que estiver coordenada, mas que não tenha sido posta em operação no prazo máximo de 2 (dois) anos, contado a partir da data de conclusão da coordenação, deve reiniciar o procedimento de coordenação, como se tratasse de uma nova consignação. Não obstante o estabelecido, o período mencionado pode ser prorrogado por acordo entre as administrações interessadas.

2.6 RESULTADO DA COORDENAÇÃO

2.6.1 No caso de se comprovar que uma estação previamente coordenada recebe interferências prejudiciais de estações de outra administração, a administração afetada notificará àquela administração, a fim de buscar solução para o problema.

2.7 CONSIGNAÇÕES EXISTENTES

2.7.1 As estações terrenas existentes, em operação até a data de 1º de março de 2002, que constam na relação do Item 3.6, são consideradas já coordenadas para efeito de aplicação do presente procedimento de coordenação.

2.8 CASOS NÃO PREVISTOS

2.8.1 Nos casos de possíveis interferências prejudiciais que surjam de situações ou tipos de interferências não contempladas no presente Manual, as administrações envolvidas devem realizar todos os esforços possíveis para superar estas interferências de forma aceitável para as partes interessadas.

3. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

3.1 INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR NA PLANILHA DE DADOS DE ESTAÇÕES TERRESTRES QUE FUNCIONAM NAS FAIXAS DE 4, 6, 11 E 14 GHz COMPARTILHADAS COM OS SERVIÇOS FIXOS POR SATÉLITE.

1. Freqüência de transmissão.

2. Freqüência de recepção.

3. Nome da localidade onde está a estação.

4. Nome da estação.

5. Longitude geográfica da estação.

6. Latitude geográfica da estação.

7. Largura de faixa necessária à transmissão.

8. Tipo de sistema (analógico CS = 1 ou digital CS = 2).

9. Capacidade do enlace (canais telefônicos ou velocidade).

10.Potência do equipamento transmissor (em dBm).

11. Sinal interferente máximo excedido durante os 20% do tempo, expresso em dBm

Para tal aplicação propõe-se a seguinte tabela:

SISTEMAS	Pi_MÁX(dBm)
MULTICANAIS DIGITAIS	Degradação no limiar ≤ 3 dB para uma BER = 10^-3 (vide notas 1 a 3)
Multicanais Analógicos MDF / FM
60 C.T.	- 127
120 C.T.	- 122
300 C.T.	- 114
600 C.T.	- 108
960 C.T.	- 104
1 260 C.T.	- 101
1 800 C.T.	- 95
2.700 C.T.	- 91
TELEVISÃO	- 104

C.T.: abreviatura de canais telefônicos BER: taxa de erro de bit

Nota 1: A degradação do limiar (ΔN) do receptor para uma BER = 10^-3, para a interferência global (I_Total), em função do ruído térmico do receptor (N), é determinada pela seguinte expressão:

sendo:

I_Total: interferência global (dBm) para 20% do tempo.

N: ruído térmico do receptor (dBm).

Para uma degradação do limiar igual a 3 dB (ΔN =3) se verificará a relação I_Total(dBm) – N (dBm) = 0 dB , onde o nível do sinal interferente global é igual ao ruído térmico do receptor, ou seja:

I_Total(dBm) = N (dBm), para ΔN = 3 dB

Para n fontes de interferência de igual nível e longo período de tempo (próximo do valor médio, 20% do tempo) podemos supor que todas interferências procedentes de todas as fontes são produzidas simultaneamente e se somam, ou seja:

Como as interferências são estimadas em níveis iguais I = I₁= I₂ = ... = I_n

sendo:

n: número efetivo de interferências simultâneas de igual nível previstas para 20% do tempo, deve ser repartido entre as estações interferentes do Serviço Fixo Terrestre, n_terrestre, e as correspondentes às estações interferentes de outros sistemas não terrestres, n_{não-terrestre} (as estações terrenas do Serviço Fixo de por Satélite). Assim,

n = n_terrenal + n_no-terrenal =

10, para Banda C (n_terrenal = n_no-terrenal = 5).

4, para Banda Ku (n_terrenal = n_no-terrenal = 2)

I: nível do sinal de uma fonte interferente qualquer (dBm) para 20% do tempo.

Nota 2: O nível de potência máxima interferente admissível, excedido em 20% do tempo, na entrada do receptor de uma estação terrestre (sistema multicanais digitais) pode ser expresso como a potência radioelétrica interferente Pi_máx, procedente de qualquer das n fontes de interferência simultânea de níveis iguais, na largura de banda efetiva do ruído B do sistema receptor, que degrada o limiar ≤ 3 dB para uma BER = 10^-3. O valor de Pi_máx pode ser determinado pela seguinte expressão:

Pi_máx(dBm) = N(dBm) + J_(n) (dB)

sendo:

N: ruído térmico do receptor (dBm), deve ser determinado pela seguinte expressão:

k: constante de Boltzmann, 1,38 x 10^-23J/K.

T_e: temperatura de ruído do sistema receptor (^oK) na entrada do receptor (vide nota 3).

B: largura de banda efetiva do ruído do sistema receptor (MHz) na qual a potência de interferência é calculada pela média, a mesma será estimada igual á largura de banda de FI do receptor. Quando a largura de banda FI do receptor não for conhecida, considera-se a largura de banda necessária do sinal útil (Bn_U) correspondente à estação receptora interferida.

J_(n): relação (dB) a longo prazo (durante 20% do tempo) entre a potência de interferência admissível proveniente de uma fonte interferente qualquer (I) e a potência do ruído térmico do sistema receptor (N). Assim,

[*] Este valor é adequado para o caso geral de desvanecimento sem correlação dos sinais desejados e interferentes. No caso em que este desvanecimento (devido as precipitações) mostrar uma correlação substancial (ou seja, quando a interferência seguir o mesmo trajeto que o sinal desejado), pode ser aplicado um valor de J distinto do indicado.

A tabela deste Item, mostra os valores dos parâmetros relativos das equações utilizadas para sistemas típicos.

Nota 3: A temperatura de ruído do sistema receptor (^oK), nos terminais de entrada do receptor, pode ser determinada pela expressão:

sendo,

T_r: temperatura de ruído na entrada do receptor (^oK), incluídas as contribuições de todas as etapas sucessivas em relação aos terminais de entrada do receptor. Pode ser obtido através de da expressão:

T_r (°K) = T₁ + (T₂ / G₁) + [T₃ / (G₁·G₂)] + ··· + [T_n / (G₁·G₂ ··· G_n-1)]

sendo,

n: número de etapas do receptor

T₁: temperatura de ruído da primeira etapa

T₂: temperatura de ruído da segunda etapa

T_n: temperatura de ruído da última etapa

G₁: valor do ganho da primeira etapa.

G₂: valor do ganho da segunda etapa.

G_n-1: valor do ganho da penúltima etapa.

Se o valor do fator de ruído do receptor, F, for conhecido, a temperatura de ruído na entrada do mesmo pode ser estimada por:

sendo,

F: o valor do fator de ruído (o termo em inglês “noise factor” se emprega quando F é expressado em forma numérica e “noise figure” significa este mesmo valor expressado em dB). Para o caso de F ser expresso em dB:

F = ^[F(dB)/10]

T_o: temperatura termodinâmica de referência, fixada por convenção em 290 ^oK.

e: atenuação do sistema de recepção, valor compreendido entre 1 ≤ e < ∞.

Este valor se obtém considerando, entre o terminal da antena e a entrada do receptor, as perdas da linha de transmissão Aar (dB) (por exemplo, guia de ondas) e a inserção de conectores e filtros existentes Acr (dB).

Então, a atenuação do sistema de recepção, expressa em dB, se obtém como:

Aalr(dB) = Aar(dB) + Acr(dB)

Finalmente,

e = 10^{[Aalr(dB)/10]}

Para o caso em que não se conhece a atenuação do sistema de recepção, esta será estimada como Aarl = 0 dB, isto implica em e = 1.

T_a: Temperatura de ruído (^oK) da antena receptora.

Quando se desconhece a temperatura de ruído das antenas receptoras, esta deverá ser estimada igual à temperatura T_o:

T_a = T_o = 290°K

Em conseqüência, a temperatura de ruído do sistema receptor (Te) será independente do valor da atenuação do sistema de recepção (e). Se o valor do fator de ruído do receptor (F) for conhecido, temos:

T_e (^oK) 0 T_r + T_a = (F – 1) 290 + 290 = 290 F = T_oF

Então,

N (dBm) = 10 log(k T_oB F) = F(dB) + 10 log[B(MHz)] – 114

Finalmente, para o caso particular de (Ta = To = 290°K), resulta,

Pi_MÁX. (dBm) = N(dBm) + J_(n)(dB) = F(dB) + 10 log[B(MHz)] – 114 + J_(n)(dB)

12. Ganho máximo de antena (dBi).

13. Polarização.

14. Azimute de máxima radiação.

15. Ângulo de elevação: ângulo compreendido entre o eixo principal de máxima radiação e o plano horizontal.

16. Cota em relação ao nível do mar (expressa em metros).

17. Altura da antena sobre o solo (expressa em metros).

18. Atenuação total do sistema de alimentação (incluir guias de onda, circuladores, duplexadores, filtros e conectores, etc.) em dB.

19. Envoltória do diagrama de irradiação da antena ou, caso este não seja disponível, deverá ser utilizado o diagrama de referência da Rec. ITU-R F.699.

20. Ruído térmico na entrada do receptor (KTBF em dBm), somente para sistemas digitais.

21. Proprietário da estação.

3.2 CRITÉRIO PARA SELEÇÃO DE ESTAÇÕES TERRESTRES PARA EFETUAR OS CÁLCULOS DE INTERFERÊNCIAS

3.2.1. Freqüências

Os procedimentos de coordenação aplicam-se somente as faixas de 6 e 14 GHz .

As freqüencias são expressas em MHz.

Assim, com referência à estação terrena serão consideradas as freqüências de transmissão e no caso das estações terrestres serão consideradas as freqüências de recepção nestas faixas.

3.2.2. Diferença de freqüência normalizada (DF)

Este parâmetro poderá ter um dos seguintes valores:

se F ≥ FI e F ≤ FS DF = 0

se F < FI DF = (FI-F )/Bn’

se F > FS DF = (F-FS)/Bn’

onde:

F = freqüência correspondente à estação terrestre

Fi = F' - (Bo - Bn)/2

FS = F' + (Bo - Bn)/2

sendo:

F' = freqüência correspondente a estação terrena

Bn = largura da faixa necessária correspondente a estação terrena.

Bo = faixa de freqüência consignada à estação terrena

Bn´= maior valor entre a largura de faixa necessária do sinal da estação terrena e a largura da faixa necessária do sinal da estação terrestre, para a faixa em questão.

A estação terrestre não será considerada para posteriores cálculos de interferência quando se verifica que:

DF > 1 para estação terrestre com sistema analógico,

DF > 3 para a estação terrestre com sistema digital.

3.2.3 Distância do enlace interferente (L):

onde:

LatA, LonA = coordenadas geográficas da estação que se localiza mais a oeste.

LatB, LonB = coordenadas geográficas da estação que se localiza mais a leste.

3.2.4 Diferença com máxima distância de coordenação no Modo 1

Este valor é expresso em km e calculado como:

DL1 = L - D1

onde:

L = distância do enlace interferente

D1 = distância de coordenação máxima calculada no Modo 1, empregando o procedimento estabelecido no Apêndice S7 do Regulamento de Radiocomunicações.

Ao se verificar que DL1 assume valores positivos, então a estação terrestre considerada não deve ser levada em conta para posteriores cálculos de interferências. Caso contrário deverá ser complementado o Item 3.3.

3.3 MÉTODO DE CÁLCULO DA MARGEM DE INTERFERÊNCIA ENTRE A ESTAÇÃO TERRENA COMO TRANSMISSORA E AS ESTAÇÕES TERRESTRES (MODO 1 DE PROPAGAÇÃO)

3.3.1 Longitude geográfica, expressa em graus, minutos e segundos sexagesimais, da estação terrestre considerada para o estudo interferente.

3.3.2 Latitude geográfica, expressa em graus, minutos e segundos sexagesimais, da estação terrestre considerada para o estudo interferente.

3.3.3 Azimute do enlace interferente da estação terrena e da estação terrestre.

Expresso em graus sexagesimais, é o ângulo formado entre a direção do norte geográfico e a direção do enlace interferente, medido a partir do norte geográfico, no sentido horário.

Conhecidas as coordenadas geográficas das estações interferente e interferida, chamamos de Lat A e Lon A as coordenadas correspondentes à estação localizada mais a oeste e de Lat B e Lon B as coordenadas correspondentes à estação localizada mais a leste; os valores da Latitude (sul) e Longitude (oeste) correspondentes a ambas estações serão considerados com o sinal positivo.

Logo o azimute de cada estação é calculado conforme as seguintes expressões:

Para a estação que se encontra localizada mais a oeste.

onde:

Para a estação que se encontra localizada mais a leste:

onde:

3.3.4 Azimute da antena no enlace útil.

Este dado é expresso em graus sexagesimais é obtido na planilha de dados da estação correspondente.

3.3.5 Afastamentos em relação a máxima radiação.

Estes valores são expressos em graus sexagesimais, sendo os ângulos formados entre a reta que une as estações interferida e interferente com as direções de máxima radiação de cada antena.

Calcula-se efetuando a diferença entre o azimute da antena no enlace interferente e o azimute da antena em seu enlace útil, tanto para a estação transmissora (interferente), como para a estação receptora (interferida), ou seja:

B = Aci - Acu

quando resultar B < 0 tomar-se-á

B = 360 + (Aci - Acu)

3.3.6 Ângulo de elevação:

Este dado é expresso em graus sexagesimais e é obtido da planilha de dados da estação correspondente.

3.3.7 Afastamento corrigido.

Este dado é expresso em graus sexagesimais e é calculado como se segue:

B_c = arccos ( cos B ⋅ cos E )

onde:

B: afastamento com respeito a máxima radiação (valor mencionado no Numeral 3.3.5).

E: ângulo de elevação (valor mencionado no Numeral 3.3.6).

3.3.8 Ganho da antena.

O ganho da antena de cada estação é expresso em dB com relação a antena isotrópica.

Este ganho é obtido dos diagramas de radiação da antena do transmissor interferente e do receptor interferido obtidos em cada caso através do ângulo “Bc” correspondente.

3.3.9 Atenuação total do sistema de alimentação.

Este valor é expresso em dB e é obtido da planilha de dados da estação correspondente.

3.3.10 Distância do enlace interferente.

Este valor é expresso em km e é obtido da planilha do Numeral 3.2, para a estação terrestre em estudo.

3.3.11 Freqüência do transmissor interferente.

Este dado é expresso em MHz e é obtido da planilha de dados da estação terrestre em estudo e da planilha de dados da estação terrena.

3.3.12 Atenuação do espaço livre é calculada da seguinte forma (em dB).

Ael (dB) = 32,44 + 20 log Ft (MHz) + 20 log L (km)

onde:

Ft = freqüência do transmissor interferente

L = distância entre a estação interferente e a interferida.

3.3.13 Atenuação por obstrução não excedida durante 20% do tempo

Será expressa em dB:

3.3.13.1 Para obter este valor de atenuação deverá ser utilizado o método descrito no Numeral 3.4.

A topografia do terreno será considerada com K = 4/3, ver figura 3a. Deve ser completados os dados solicitados na base da figura.

Deve ser indicado também, sobre o perfil do terreno, o ponto onde será calculada a atenuação por obstáculo.

Por último, na figura 3a, deve ser indicada a escala utilizada.

3.3.13.2 Quando a obstrução é ocasionada por terra esférica lisa “além da linha do horizonte”:

L > Drh

onde a distância à linha do horizonte (Drh)

A atenuação por obstáculo pode ser calculada conforme indicado em 3.3.13.1. ou ainda complementando a planilha auxiliar descrita no Numeral 3.1, e calculando:

Ao (dB) = |F (L) + H (ha1) + H (ha2)|

sendo:

ha1 = altura da antena da estação terrena. Dados fornecidos conforme indicado no Numeral 2.2 (Informações para a Coordenação) deste Manual.

ha2 = altura da antena da estação terrestre. Os dados serão obtidos do item 17 do Numeral 3.1

F (L) = obtido da figura 4a.

H (hT1) e H (hT2) = obtidos da figura 4b.

Neste caso não será necessário apresentar o levantamento do perfil do enlace interferente.

3.3.14 Diferença de freqüência normalizada.

Este valor é obtido da planilha de cálculo descrita no Item 3.2

3.3.15 Código de sistema (CS).

Este valor é obtido através dos dados da estação receptora interferida.

3.3.16 Fator ALFA.

Este valor é expresso em dB e será obtido a partir da figura 5, dando entrada com o valor DF indicado no Item 3.1 e o valor CS indicado no Item 3.1

Logo, o valor ALFA será obtido da seguinte forma:

ALFA (dB) = valor obtido da figura 5 se BnI ≤ BnU

ALFA (dB) = valor obtido da figura 5 + 10 * log (BnI/BnU) se BnI > BnU

onde:

BnI = largura de faixa necessária do sinal interferente correspondente a estação transmissora (interferente).

BnU = largura de faixa necessária do sinal útil correspondente a estação receptora (interferida).

3.3.17 Atenuação total (At)

At = Ael + Aalt + Aalr - (Gt + Gr) + Ao + ALFA

onde:

Ael = atenuação do espaço livre.

Aalt = Atenuação do sistema de alimentação da antena transmissora interferente.

Aalr = Atenuação do sistema de alimentação da antena receptora interferida.

Gt = Ganho da antena transmissora na direção da interferência.

Gr = Ganho da antena receptora na direção da interferência.

Ao = Atenuação por obstáculo não excedida a 20% do tempo.

ALFA = Fator alfa.

3.3.18 Potência do equipamento transmissor.

Este valor é expresso em dBm e corresponde a estação interferente (transmissora).

3.3.19 Interferência EXCEDIDA a 20% do tempo (Pi).

Este valor é expresso em dBm e será calculado pela expressão abaixo:

Pi (dBm) = Ptx (dBm) - At (dB)

onde:

Ptx = potência do equipamento transmissor.

At = atenuação total do sistema.

3.3.20 Margem de interferência (M).

Este valor é expresso em dB e será calculado como:

M (dB) = Pi_MAX (dBm) - Pi (dBm)

onde:

Pi = interferência excedida em 20% do tempo

Pi_MAX = sinal interferente máximo admissível excedido em 20% do tempo

Deverá verificar se:

M (dB) > 0

Não cumprindo esta condição, estará indicado que a estação transmissora ocasionará níveis de INTERFERÊNCIAS PREJUDICIAIS sobre a estação receptora.

3.4 MÉTODO DE CÁLCULO DE ATENUAÇÃO POR OBSTÁCULO NÃO EXCEDIDA DURANTE MAIS DE 20% DO TEMPO

(A descrição deste método deve ser acompanhada com a Figura 2)

3.4.1 A altura da antena (altura da antena mais a cota), se expressa em metros tanto para o transmissor interferente como para o receptor interferido (*).

3.4.2 A distância entre o obstáculo e as antenas das estações se expressa em km (quilômetros).

3.4.3 A cota do obstáculo se expressa em m (metros).

3.4.4 A altura do obstáculo sobre a cota do mesmo se expressa em m (metros).

3.4.5 A altitude do terreno no ponto do obstáculo se expressa em m (metros) e é calculada conforme a seguinte expressão:

onde:

K = 4/3

3.4.6 A altura efetiva do obstáculo se expressa da seguinte forma:

h_{e obs}(m) = h_obs+ Ct_obs+ H_T

3.4.7 A altura do feixe radioelétrico no ponto do obstáculo se expressa em m (metros) e é obtida da seguinte forma:

3.4.8 A correção para K = 4/3 se expressa em m (metros) e seu valor será calculado da seguinte forma:

C(m) = h_z - h_{e obs}

3.4.9 O valor de K excedido em 20% do tempo será calculado como se segue:

3.4.10 A variação da altura do obstáculo ao passar de K = 4/3 para K = K₂₀se expressa em metros (m) e seu valor será calculado da seguinte forma:

3.4.11 A correção para 20% do tempo (K = K₂₀ ) se expressa em metros e será obtida da seguinte forma:

3.4.12 O raio da zona de Fresnel se expressa em metros e seu valor será calculado da seguinte forma:

Ft = freqüência do transmissor interferente

3.4.13 A relação C´/Rf para 20% do tempo (K = K₂₀) é adimensional e será calculada da seguinte forma:

3.4.14 A altura auxiliar para o cálculo do raio de curvatura do obstáculo se expressa em metros (m) se define como a altura da obstrução medida a partir de uma paralela à reta que une as antenas transmissora e receptora e que passa debaixo dela a uma distância de 0,6 Rf (figura 2) ou seja:

ho (m) = 0,6 Rf (m) - C(m)

NOTA: Se o obstáculo for do tipo terra esférica lisa, passar para o Item 3.4.16, sem avaliar este parâmetro.

3.4.15 O trecho auxiliar para o cálculo do raio de curvatura do obstáculo se expressa em quilômetros, e se define como o trecho que resulta da interseção do terreno com a reta traçada para medir h_o: (ver Figura 2)

- Quando esta reta não intercepta o terreno em nenhum ponto, toma-se A = L

- Quando esta reta intercepta o terreno em um só ponto do perfil do terreno, considera-se que o outro ponto de interseção encontra-se do outro lado do obstáculo e no ponto de localização da estação correspondente.

- Quando esta reta intercepta mais de dois pontos do terreno se tomará os pontos que definam o maior valor de A.

- Quando há dúvida na aplicação do expresso anteriormente, deve traçar-se a elipsoide de 0,6 Rf e tomar o valor de A entre os pontos em que a elipsoide intercepta o terreno, que resulte o maior valor de A.

3.4.16 O raio de curvatura do obstáculo se expressa em quilômetros e seu valor será calculado da seguinte forma:

NOTA: No caso de se tratar de terra esférica lisa, deve ser utilizada a seguinte expressão:

R_obs(km) = R.K₂₀

onde:

R = 6370 km

3.4.17 O fator “γ” é obtido da seguinte forma:

onde:

Ft = freqüência do transmissor interferente

3.4.18 A atenuação por obstáculo não excedida durante 20% do tempo se expressa em dB.

Esta atenuação é obtida do valor que toma da ordenada das figuras 1a, entrando com a abcissa C´/Rf (Item 3.4.13 da presente planilha) e o parâmetro “γ” (Item 3.4.17 da presente planilha). A figura 1b mostra com detalhe os valores que toma Ao quando C´/Rf >0.

3.5 LISTA DE ENDEREÇOS DOS ORGANISMOS DAS ADMINISTRAÇÕES RESPONSÁVEIS PELA COORDENAÇÃO

ARGENTINA

COMISIÓN NACIONAL DE COMUNICACIONES

GERENCIA DE INGENIERIA

PERU 103 - PISO 5 - C1067ACC

BUENOS AIRES - REPÚBLICA ARGENTINA

TEL + 54 11 4347-9573

TEL + 54 11 4347-9651

FAX + 54 11 4347-9571

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BRASIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS

GERÊNCIA GERAL DE SATÉLITES E SERVIÇOS GLOBAIS

GERÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO

SAUS QUADRA 6 BLOCO E 7º ANDAR

BRASÍLIA - DF CEP: 70070-940

TEL + 55 61 312-2400

FAX + 55 61 312-2670

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PARAGUAI

COMISION NACIONAL DE TELECOMUNICACIONES

GERENCIA INTERNACIONAL E INTERINSTITUCIONAL

YEGROS 437 Y 25 DE MAYO

EDIF. SAN RAFAEL - PISO 19

TEL + 595 21 451029

FAX + 595 21 451029

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URUGUAI

UNIDAD REGULADORA DE SERVICIOS DE COMUNICACIONES

FRECUENCIAS RADIOELECTRICAS

AV. URUGUAY 988

MONTEVIDÉO

FAX + 598 2 902 4120

TEL + 598 2 902 8082

E-MAIL: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

3.6 LISTA DE ESTAÇÕES TERRESTRES COORDENADAS.

A lista será elaborada pelas partes quando da aprovação do presente manual.

Figura 1a

Figura 1a2

Figura 1b

Figura 2

Figura 3a


NOMBRE	ESTACIÓN 1		ESTACIÓN 2		ESCALAS					ALCANCE MÁXIMO		CARTAS EMPLEADAS
					ESCALA		DIVISIÓN	DIST (km)	ALTURA (m)	DIST (km)	ALTURA (m)
						A	10	25	1250	250	6250
LATITUD	Lat 1 (° ' ") =	W	Lat 2 (° ' ") =	W		B	5	10	400	200	4000
LONGITUDE	Lon 1(° ' ") =	S	Lon 2(° ' ") =	S		C	5	5	100	100	1000
COTA DEL TERRENO	Ct 1 (m) =		Ct 2 (m) =			D	5	2,5	25	50	250
ALTURA DE ANTENA	Ha 1 (m) =		Ha 2 (m) =			E	5	1,25	6,25	25	62,5
LONGITUD DEL TRAYECTO L (km) =						F	10	1,25	3,125	12,25	15,625

Figura 4a

Figura 4b

Figura 5

ANEXO VI

MERCOSUL/GMC/RES. Nº 06/02

FREQÜÊNCIAS PARA USO DE ESTAÇÕES ITINERANTES

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e a Resolução Nº 15/96 do Grupo Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

Que a Resolução GMC Nº 15/96 aprovou as Pautas Negociadoras dos Subgrupos de Trabalho, Reuniões Especializadas e Grupos Ad-Hoc;

Que dentro das Pautas Negociadoras do SGT Nº 1, a denominada "Freqüências para Estações Itinerantes" tem como objetivo harmonizar o uso de radiofreqüências destinadas a usuários que necessitam operar sistemas de radiocomunicações sem localização definida ou cuja troca de localização seja freqüente;

Que o uso das mesmas radiofreqüências pelos Estados Partes, além de evitar interferências prejudiciais em áreas de fronteira, permitirá a comercialização, entre os Estados Partes, dos equipamentos fabricados para esta aplicação.

O GRUPO MERCADO COMUM

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o documento sobre "Freqüências para Uso de Estações Itinerantes" das radiofreqüências 462,5625 - 462,5875 - 462,6125 - 462,6375 - 462,6625 - 462,6875 e 462,7125 MHz para uso de Estações Itinerantes no MERCOSUL em caráter secundário, devendo reunir as seguintes condições técnicas:

(b) Potência Efetivamente Radiada Máxima: 500 (quinhentos) mW

(d) Tipo de emissão F3E, largura de faixa autorizada para cada canal 12,5 kHz

Art. 2º As radiofreqüências listadas no Artigo anterior deverão ser utilizadas em cada Estado Parte de acordo com as normativas que cada um estabeleça para tal finalidade, e nas condições que estabelece o Artigo S5 do Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações:

"S5.28 3) As estações de um serviço secundário:"

"S5.29 a) não devem causar interferência prejudicial às estações de um serviço primário com radiofreqüências anteriormente consignadas ou as que vierem a ser consignadas no futuro;"

"S5.30 b) não podem solicitar proteção contra interferências prejudiciais causadas por estações de um serviço primário com radiofreqüências anteriormente consignadas ou as que vierem a ser consignadas no futuro;"

Art. 3º As Administrações deverão estabelecer procedimentos para facilitar o livre trânsito dos usuários e seus equipamentos entre os Estados Partes.

Art. 4º Os Estados Partes do MERCOSUL deverão incorporar a presente Resolução a seus ordenamentos jurídicos nacionais antes de 1/X/2002.

XIV GMC - Buenos Aires, 18/IV/02

ANEXO VII

MERCOSUL/GMC/RES. Nº 05/06

MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE COORDENAÇÃO DE RADIOFREQUÊNCIAS NA FAIXA DE 1.710 MHZ A 1.990 MHZ E DE 2.100 MHZ A 2.200 MHZ

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, e as Resoluções Nº 19/01 e Nº 32/04 do Grupo Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

Que para o cumprimento dos objetivos do Tratado de Assunção a respeito da integração dos Estados Partes, os serviços de telecomunicações cumprem uma tarefa importante.

Que a adoção de disposições comuns contribui ao processo de integração das comunicações no MERCOSUL, a qual é necessária para facilitar os objetivos almejados.

Que é necessária a coordenação prévia para uso de radiofreqüências, em regiões fronteiriças de cada Estado Parte, pelas prestadoras de serviço de telefonia móvel, pelas prestadoras de serviços de telefonia fixa que utilizem sistemas de acesso fixo sem fio e por outras prestadoras de serviços de radiocomunicações, para evitar qualquer tipo de interferência prejudicial.

Que uma das Pautas Negociadoras do SGT Nº 1, denomina-se agora “Manual de Procedimentos de Coordenação de Radiofreqüências na Faixa de 1.710 MHz a 1.990 MHz e de 2.100 MHz a 2.200 MHz”.

O GRUPO MERCADO COMUM

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o “Manual de Procedimentos de Coordenação de Radiofreqüências na Faixa de 1.710 MHz a 1.990 MHz e de 2.100 MHz a 2.200 MHz”, que consta como Anexo e faz parte da presente Resolução.

Art. 2º Encarregar o SGT Nº 1 “Comunicações” a manter atualizado o conteúdo do presente Manual, de acordo com os avanços que surjam em matéria tecnológica ou outros aspectos.

Art. 3º Os Estados Partes deverão incorporar a presente Resolução aos seus ordenamentos jurídicos nacionais antes de 22/XII/2006.

LXIII GMC- Buenos Aires, 22/VI/06

ANEXO

MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE COORDENAÇÃO DE RADIOFREQUÊNCIAS NA FAIXA DE 1.710 MHz a 1.990 MHz E DE 2.100 MHz A 2.200 MHz

SUMÁRIO

1. PREÂMBULO

2. DEFINIÇÕES

3. PRINCÍPIOS BÁSICOS GERAIS

4. PROCEDIMENTO DE COORDENAÇÃO

4.1. SOLICITAÇÃO DE COORDENAÇÃO

4.2. INFORMAÇÃO PARA A COORDENAÇÃO

4.3. CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DA INFORMAÇÃO PARA COORDENAÇÃO

4.4. ANÁLISE DA INFORMAÇÃO PARA A COORDENAÇÃO, ACORDO ENTRE PRESTADORAS E PRAZOS

4.5. RESULTADO DA COORDENAÇÃO

4.6. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

4.7. DISPOSIÇÕES FINAIS

5. ASPECTOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS

5.1. FAIXAS DE RADIOFREQÜÊNCIAS

5.1.1. ARGENTINA

5.1.2. BRASIL

5.1.3. PARAGUAI

5.1.4. URUGUAI

5.2. NÍVEL DE SINAL DE REFERÊNCIA

5.3. MÉTODO DE CÁLCULO

5.4. FORMULÁRIO DE COORDENAÇÃO

5.4.1. DADOS COMPLEMENTARES PARA A COORDENAÇÃO

5.4.2. INSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE COORDENAÇÃO

5.5. LISTA DE PRESTADORAS

5.6. CRITÉRIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM REGIÕES DE FRONTEIRA

5.6.1. NÍVEL DO SINAL NO PAÍS LIMÍTROFE

5.6.2. CANALIZAÇÃO DE RADIOFREQÜÊNCIAS EM CÉLULAS PRÓXIMAS AS FRONTEIRAS

5.6.3. RELAÇÕES DE PROTEÇÃO

5.6.4. DISPOSIÇÕES GERAIS

5.6.5. ESTAÇÕES DE RADIOCOMUNICAÇÕES EXISTENTES, OPERANDO NAS FAIXAS DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 1.710 A 1.990 MHz E DE 2.100 MHz A 2.200 MHz, LOCALIZADAS PRÓXIMAS AS FRONTEIRAS DOS ESTADOS PARTES

1. PREÂMBULO

1.1. Este Manual define as situações onde há necessidade da coordenação prévia para uso de radiofreqüências nas faixas detalhadas no item 5.1, em regiões fronteiriças de cada Estado Parte, e estabelece os procedimentos a serem seguidos pelas Prestadoras dos Serviços Móveis Celulares, pelas Prestadoras dos Serviços de Telefonia Fixa que utilizem Sistemas de Acesso Fixo sem Fio e por outras prestadoras de serviços de radiocomunicações.

1.2. Os procedimentos descritos no item 4 indicam quando uma Prestadora deve iniciar o processo de coordenação.

1.3. As Administrações não efetuarão novas consignações ou alterações de consignações existentes para Estações Rádio Base de Serviços Móveis Celulares, de Sistemas de Acesso sem Fio para Telefonia Fixa ou de outros serviços de radiocomunicações, de radiofreqüências das faixas mencionadas no item 5.1, e que nas situações definidas neste Manual a coordenação prévia seja mandatória, após terem sido observados todos os procedimentos descritos neste Manual.

1.4. A responsabilidade primária da coordenação é das Administrações Nacionais de cada Estado Parte. A metodologia de trabalho se baseará na interação direta entre as Prestadoras envolvidas em cada caso, exceto nos casos que tratem de coordenação do uso da faixa de 1.910 MHz a 1.930 MHz para Sistemas de Acesso Fixo sem Fio para o Serviço Telefônico Fixo Comutado. O andamento e os resultados das coordenações devem ser comunicados às respectivas Administrações Nacionais pelas partes envolvidas.

2. DEFINIÇÕES

2.1. ACESSO MÚLTIPLO POR DIVISÃO DE CÓDIGO (CDMA): Técnica de transmissão digital utilizada em sistemas de radiocomunicações. Consiste na transmissão de sinais por espalhamento espectral em que os usuários utilizam a mesma faixa de freqüências durante todo o intervalo de tempo. Em sistemas que empregam Técnica Celular com padrão CDMA um grande número de usuários acessam simultaneamente um único canal da Estação Rádio Base sem interferências.

2.2. ACESSO MÚLTIPLO POR DIVISÃO DE FREQUÊNCIAS (FDMA): Técnica de transmissão em que cada canal ocupa uma freqüência portadora distinta, enquanto durar a comunicação designada para aquele canal.

2.3. ACESSO MÚLTIPLO POR DIVISÃO DE TEMPO (TDMA): Técnica de transmissão digital utilizada em sistemas de radiocomunicações. Em sistemas que empregam Técnica Celular padrão TDMA vários móveis se revezam no tempo, na transmissão/recepção sob a mesma freqüência compartilhada.

2.4. ÁREA DE COBERTURA: Área geográfica na qual uma Estação Móvel ou uma Estação Fixa de Assinante pode ser atendida pelo equipamento rádio de uma Estação Rádio Base .

2.5. ÁREA DE PRESTAÇÃO: Área geográfica delimitada pela Administração do Estado Parte, na qual a Prestadora do Serviço Móvel Celular, do Serviço Telefônico Fixo Comutado ou de outro serviço de radiocomunicações por meio de Sistema de Acesso sem Fio deve prover o serviço, observando a regulamentação pertinente.

2.6. CONSIGNAÇÃO DE RADIOFREQÜÊNCIA: Autorização outorgada por uma Administração para que uma Estação Rádio Base ou uma Estação Terrestre utilize uma determinada radiofreqüência em condições especificadas.

2.7. DECT (“Digital European Cordless Telephony”): Sistema de acesso sem fio e de mobilidade restrita, operando na faixa de 1900 MHz, normatizado na Europa pelo Instituto Europeu de Normalização de Telecomunicações (ETSI).

2.8. ESTAÇÃO BASE (EB) ou ESTAÇÃO RÁDIO BASE (ERB) ou ESTAÇÃO TERRESTRE (ET): Estação radioelétrica fixa utilizada para as radiocomunicações com as Estações Móveis, com as Estações Fixas de Assinantes ou com outras Estações Terrestres (Inclui as estações repetidoras).

2.9. ESTAÇÃO FIXA DE ASSINANTE: Estação radioelétrica fixa que possibilita o acesso do assinante ao Serviço Telefônico.

2.10. ESTAÇÃO MÓVEL (EM): Estação radioelétrica do Serviço Móvel Celular que pode operar em movimento ou estacionada em lugar não especificado.

2.11. RADIOFREQÜÊNCIAS COORDENADAS: São as radiofreqüências consignadas a uma Estação Rádio Base ou a uma Estação Terrestre pela Administração do país da Prestadora, após coordenadas junto às Prestadoras envolvidas e ratificadas pelas demais Administrações dos países limítrofes.

2.12. GSM (“Global System for Mobile Communications”): Serviço Móvel Celular de segunda geração, originado na Europa, que permite comunicações de voz, dados e mensagens de texto, utilizando tecnologia de acesso em TDMA.

2.13. IMT 2000: Sistema de telecomunicações móveis internacionais, de terceira geração, definido pela União Internacional de Telecomunicações – UIT, que permite comunicações de voz e dados em banda larga.

2.14. MMDS (“Multichannel Multipoint Distribution Service”): Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal.

2.15. PCS (“Personal Communications Services”): Serviços de comunicações pessoais.

2.16. PHS (“Personal Handyphone System”): Sistema de acesso sem fio e de mobilidade restrita com arquitetura microcelular, padronizado no Japão.

2.17. PRESTADORA: Pessoa jurídica autorizada a prover o Serviço Móvel Celular ou com outorga para a implantação de Sistemas de Acesso sem Fio para Telefonia Fixa ou de outros serviços de radiocomunicações, nos termos da regulamentação de cada Estado Parte.

2.18. SERVIÇO MÓVEL CELULAR (SMC): Serviço que, mediante as radiocomunicações, permite as comunicações entre EM e entre estas e a Rede Telefônica Pública (RTP) Fixa, utilizando a Técnica Celular.

2.19. SISTEMA DE ACESSO FIXO SEM FIO PARA TELEFONIA FIXA: Sistema de telecomunicações que possibilita o acesso de um assinante fixo à rede que dá suporte ao Serviço Telefônico Fixo Comutado por meio de Estações Fixas de Assinantes, associadas a uma ERB.

2.20. ZONA DE COORDENAÇÃO: Faixa geográfica, dentro de cada país, com largura de 5 (cinco) quilômetros, tendo como referência a linha fronteiriça de cada país. Em caso de limite lacustre, fluvial ou marítimo, se considerará como limite de referência a margem ou costa do país que solicita a coordenação.

3. PRINCÍPIOS BÁSICOS GERAIS

3.1. A Área de Cobertura de cada Estação Rádio Base do Serviço Móvel Celular, do Sistema de Acesso sem Fio para Telefonia Fixa ou de outro serviço de radiocomunicações, deve limitar-se ao máximo à sua Área de Prestação, minimizando a penetração do sinal em território de países vizinhos.

3.2. Qualquer interferência prejudicial deve ser evitada e em caso de existir, deve ser imediatamente sanada.

3.3. Nos serviços que empregam técnica celular, a implantação de ERB setorizadas deve prevalecer em detrimento de ERB com antenas omnidirecionais, a fim de confinar ao máximo o sinal dentro da Área de Prestação.

3.4. Estudos de engenharia acompanhados de predições de cobertura e/ou medições em campo, devem ser considerados para orientar a seleção de equipamento de transmissão, incluindo os sistemas irradiantes, de forma a confinar as Áreas de Cobertura aos limites da Área de Prestação.

3.5. Os estudos de engenharia e as medições ou ajustes posteriores em campo devem ser realizados com a participação das Prestadoras interessadas e, sempre que possível, com a participação de seus fornecedores de infra-estrutura.

3.6. A fim de facilitar o processo de coordenação, as Administrações devem incentivar as prestadoras para que realizem estudos prévios de engenharia de forma que, quando for solicitado, possam colocar a disposição de outros interessados a informação necessária para a planificação de suas estações, tais como mapas topográficos em escalas adequadas e informações morfológicas, preferencialmente em forma de base de dados geo-referenciadas para utilização de ferramentas computacionais de predição e análise, que possam facilitar o processo de coordenação.

3.7. As condições acordadas para o compartilhamento das radiofreqüências durante o processo de coordenação devem ser integralmente cumpridas. A necessidade de alteração de qualquer uma das condições acordadas deve motivar o início de um novo processo de coordenação.

3.8. As Administrações e as Prestadoras devem envidar todos os esforços, facilitando o planejamento e buscando uma rápida solução dos casos de coordenação, compartilhamento de espectro e solucionando interferências, buscando sempre o objetivo comum de prestar o serviço a todos os usuários, com a qualidade adequada.

4. PROCEDIMENTO DE COORDENAÇÃO

4.1. SOLICITAÇÃO DE COORDENAÇÃO

4.1.1. Toda Prestadora antes de por em operação ou efetuar uma modificação em uma consignação de radiofreqüência, de uma ERB ou de uma ET situada no interior da Zona de Coordenação, ou que estando fora da mesma suas características técnicas provoquem na linha de fronteira um nível de sinal superior ao estabelecido no item 5.2, deverá coordenar a consignação projetada com as Prestadoras que podem ser afetadas, salvo nos casos descritos no item 4.1.2.

4.1.2. A coordenação estabelecida no item 4.1.1 não é necessária quando uma Prestadora se propõe a:

4.1.2.1. ativar uma ERB ou uma ET que se encontra situada fora da Zona de Coordenação e que suas características de emissão não provoquem na linha de fronteira um nível de sinal superior ao estabelecido no item 5.2;

4.1.2.2. modificar as características de uma consignação de radiofreqüência existente ou já coordenada de modo que não aumente o nível de sinal presente anteriormente na Área de Cobertura da ERB ou ET de outras Prestadoras. Neste caso, a Prestadora deve notificar estas modificações às demais Prestadoras.

4.1.3. Quando uma Prestadora pretender modificar as características técnicas de uma consignação durante o processo de coordenação este deve ser reiniciado somente se as novas características de emissão resultantes de modificação acarretarem em aumento de nível de sinal interferente nas Áreas de Cobertura de ERB ou ET das demais Prestadoras envolvidas. Neste caso, todos os prazos estabelecidos relativos ao processo de coordenação devem ser contados a partir da confirmação de recebimento da nova informação que inclua as modificações efetuadas.

4.1.4. Quando a coordenação for necessária, as Prestadoras solicitantes devem considerar os radioenlaces existentes do Serviço Fixo ponto-a-ponto e devem envolver na negociação do processo de coordenação a os Usuários autorizados a operar tais enlaces.

4.2. INFORMAÇÃO PARA A COORDENAÇÃO

4.2.1. Para iniciar os procedimentos de coordenação, a Prestadora solicitante deve enviar a cada uma das Prestadoras afetadas, dentre aquelas listadas na relação do item 5.5. e outras que venham a ser incluídas pelas Administrações, o pedido de coordenação junto com a informação contida no Formulário de Coordenação do item 5.4. As Prestadoras envolvidas comunicarão as suas respectivas Administrações o pedido de coordenação efetuado dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias do início da dita coordenação.

4.3. CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DA INFORMAÇÃO PARA A COORDENAÇÃO

4.3.1. Ao receber uma solicitação de coordenação, as Prestadoras devem, de imediato, acusar o seu recebimento e têm um prazo máximo de 10 (dez) dias para verificar se as informações estão completas, caso contrário o pedido de coordenação deve ser devolvido para complementação das informações. A data do reenvio será considerada para efeito de contagem dos prazos estabelecidos neste Manual.

4.3.2. Não havendo manifestação da Prestadora solicitada no prazo máximo acima estabelecido, o pedido deverá ser reiterado, devendo essa reiteração ser respondida no prazo máximo de 7 (sete) dias.

4.3.3. Se mais uma vez não houver qualquer manifestação por parte das Prestadoras solicitadas, a Prestadora interessada na coordenação de radiofreqüências deve notificar à sua Administração o encaminhamento de solicitação de coordenação e a ausência de resposta.

4.4. ANÁLISE DA INFORMAÇÃO PARA A COORDENAÇÃO, ACORDO ENTRE AS PRESTADORAS E PRAZOS

4.4.1. Ao receber os detalhes referentes à coordenação, a Prestadora com a qual se trata de efetuar a coordenação deve examiná-los no menor tempo possível, a fim de avaliar a interferência que se produziria em suas consignações de radiofreqüências das ERB e ET existentes, já coordenadas ou em processo de coordenação.

4.4.2. O método de cálculo e os critérios que se devem empregar para avaliar a interferência estão tratados nos itens 5.3. e 5.6. Não obstante, durante o processo de coordenação, as Prestadoras envolvidas poderão adotar outros critérios e métodos mais precisos para superar os problemas de interferência que surgirem. Tais acordos serão realizados sem prejudicar outras Prestadoras.

4.4.3. Tanto a Prestadora que solicita a coordenação como qualquer outra Prestadora envolvida podem solicitar informações adicionais que julgarem necessárias para avaliar a interferência causada às consignações de radiofreqüências das ERB e das ET em questão.

4.4.4. As Administrações envolvidas, as Prestadoras afetadas, assim como a Prestadora que deseja a coordenação, devem realizar todos os esforços possíveis para superar as dificuldades, de forma aceitável para as partes interessadas.

4.4.5. Todas as Prestadoras podem utilizar para correspondência todo meio apropriado de telecomunicações e/ou reuniões bilaterais ou multilaterais, caso sejam necessárias, para efetuar a coordenação.

4.4.6. As Prestadoras consultadas dispõem de um prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de confirmação de recebimento, para formular sua oposição tecnicamente fundamentada para a nova coordenação, podendo efetuar as sugestões que julgarem necessárias para solucionar o problema. Caso a quantidade de ERB ou ET a coordenar seja maior que 6 (seis), a Prestadora disporá de uma prorrogação de 15 (quinze) dias para formular sua oposição.

4.4.7. O processo de coordenação tem prioridade para ERB ou ET em serviço que já tenham sido coordenadas e requeiram uma nova coordenação, sobre as estações projetadas. Nesses casos, as Prestadoras que vierem a ser afetadas, dispõem de um prazo máximo de 15 (quinze) dias para formular suas posições tecnicamente fundamentadas.

4.4.8. Se existir oposição formulada no prazo correspondente, não podem ser realizadas as instalações nas condições requeridas na coordenação até que se chegue a um acordo com as Prestadoras que se opuseram. As Prestadoras se comprometem a resolver o conflito em um prazo adicional não maior que 15 (quinze) dias contados a partir da data de formalização da oposição.

4.4.9. No caso de não existir oposição ou haver transcorrido os prazos mencionados nos itens 4.4.6 e 4.4.7, a Administração da Prestadora interessada fica habilitada para realizar a consignação ou autorizar a modificação de que se trata.

4.4.10. No caso em que as Prestadoras envolvidas em um processo de coordenação não chegarem a concretizar a mesma por falta de acordo, dentro dos prazos estabelecidos no presente Manual, podem notificar tal circunstância às respectivas Administrações, solicitando sua intervenção para alcançar uma solução satisfatória para a situação.

4.4.11. Se uma das Prestadoras recorrer a sua Administração, esta deve notificar as demais Administrações envolvidas. A partir da data dessa notificação, as Administrações devem tomar as ações necessárias para resolver a situação estabelecida, no menor prazo possível.

4.4.12.1. não formular nenhuma reclamação relativa às interferências prejudiciais que afetem o serviço prestado por suas estações e que possam ser causadas pela utilização de consignações de radiofreqüências para a qual se buscou a coordenação;

4.4.12.2. não causar interferência prejudicial à consignação de freqüência para a qual se buscou a coordenação.

4.4.13. Para toda consignação de radiofreqüência de uma ERB ou ET que estiver coordenada, mas que não foi posta em operação no prazo máximo de 01 (um) ano contado a partir da data da conclusão da coordenação, o procedimento deve ser reiniciado como se tratasse de uma nova coordenação. O período mencionado anteriormente pode ser prorrogado por acordo entre as Prestadoras interessadas.

4.4.14. Os prazos estabelecidos em dias serão considerados dias corridos.

4.5. RESULTADO DA COORDENAÇÃO

4.5.1. Uma vez finalizada uma coordenação, as Prestadoras envolvidas devem comunicar no prazo de 10 (dez) dias o resultado da mesma para as suas respectivas Administrações, indicando o projeto inicial e a solução alcançada, com toda a informação necessária sobre as Prestadoras intervenientes, as estações ou células consideradas e as radiofreqüências utilizadas.

4.5.2. No caso de se comprovar que uma estação previamente coordenada esteja sofrendo interferências prejudiciais de estações de outra(s) Prestadora(s), segundo os critérios estabelecidos neste Manual, a Prestadora afetada pode notificar a(s) outra(s) Prestadora(s) a fim de buscar uma solução do problema. Neste caso deve aplicar-se o mesmo procedimento de coordenação acima estabelecido. Se não houver acordo entre Prestadoras, ocorrerá intervenção das Administrações correspondentes.

4.6. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

4.6.1. Se ocorrer alguma controvérsia entre algumas das Partes, as mesmas devem buscar uma solução mediante os procedimentos de negociação direta. A Prestadora que se considere prejudicada deve notificar a sua Administração o início e a causa desta negociação. Se não se obtiver um acordo por negociação direta entre as Partes dentro dos prazos estabelecidos, a Prestadora que se considera prejudicada poderá solicitar, por intermédio de sua Administração, a mediação das Administrações das outras Prestadoras envolvidas. Se mediante tais procedimentos, dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias, não se chegar a um acordo ou se a controvérsia for solucionada apenas parcialmente, se aplicará o procedimento de Solução de Controvérsias vigente entre os Estados Partes.

4.7. DISPOSIÇÕES FINAIS

4.7.1. Toda Prestadora que tenha em serviço ERB ou ET com consignações de radiofreqüências nas faixas mencionadas no item 5.1. com data anterior a aprovação do presente Manual, que se encontram no interior da Zona de Coordenação, ou que estando fora da mesma suas características técnicas provoquem na linha de fronteira um nível de sinal superior ao estabelecido no item 5.2., devem enquadrar-se nos seguintes casos:

4.7.1.1. as coordenações de radiofreqüências já efetuadas entre Prestadoras e ratificadas pelas Administrações permanecem em vigor;

4.7.1.2. as coordenações de radiofreqüências já efetuadas entre as Prestadoras e não ratificadas pelas Administrações, devem ser encaminhadas às respectivas Administrações para sua ratificação;

4.7.1.3. as coordenações de radiofreqüências em processo, naquilo que couber, devem adequar-se aos procedimentos e regras do presente Manual;

4.7.1.4. as atuais consignações de radiofreqüências, cujo processo de coordenação não foi efetuado, permanecem em vigor a menos que sejam objeto de reclamações tecnicamente fundamentadas formuladas pelas Prestadoras afetadas antes da vigência deste Manual ou formuladas dentro de 90 (noventa) dias após a data de sua entrada em vigor. Nesta hipótese, devem ser iniciados os processos de coordenação entre a Prestadora responsável pela ERB ou ET interferente, segundo o estabelecido neste Manual.

4.7.2. Em caso de possíveis interferências prejudiciais que surjam de situações ou tipos de interferências não contempladas no presente Manual, as Administrações e as Prestadoras envolvidas devem fazer todos os esforços possíveis para superar as mesmas de forma aceitável para as partes interessadas.

4.7.3. Este Manual deverá ser periodicamente atualizado com as novas alternativas de serviços de radiocomunicações e/ou novos padrões tecnológicos que surjam.

5. ASPECTOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS

5.1. FAIXAS DE RADIOFREQÜÊNCIAS

Utilização atual das Faixas de Radiofreqüências de 1.710 a 1.990 MHz e 2.100 a 2.200 MHz nos Estados Partes:

5.1.1. ARGENTINA

Serviço	Transmissão da EM ou da Estação Fixa de Assinante (MHz)	Transmissão da ERB (MHz)
Sistemas Multicanais	1.706,50 MHz a 1.850 MHz
Sistemas de Comunicações Pessoais - PCS	1.850 MHz a 1.910 MHz	1.930 MHz a 1.990 MHz
Acesso Fixo sem Fio à Telefonia e Telefonia por meios sem Fio	1.910 MHz a 1.930 MHz
Sistemas Multicanais	1.990 MHz a 2.220 MHz

5.1.2. BRASIL

Serviço	Transmissão da EM ou da Estação Fixa de Assinante (MHz)		Transmissão da ERB (MHz)
Serviço Móvel Pessoal	1.710 MHz a 1.755 MHz		1.805 MHz a 1.850 MHz
Serviço Móvel Pessoal	1.775 MHz a 1.785 MHz		1.870 MHz a 1.880 MHz
Serviço Telefônico Fixo Comutado – Acesso sem Fio	1.710 MHz a 1.755 MHz (1)		1.805 MHz a 1.850 MHz (1)
Serviço Telefônico Fixo Comutado – Acesso sem Fio	1.895 MHz a 1.910 MHz (4)		1.975 MHz a 1.990 MHz (4)
IMT-2000 (TDD) (3)	1.885 MHz a 1.895 MHz
Serviço Telefônico Fixo Comutado – Acesso sem Fio	1.910 MHz a 1.920 MHz (2)
IMT-2000 (FDD) (3)	1.920 MHz a 1.975 MHz	2.110 MHz a 2.165 MHz

Notas:

(1) Estas faixas de radiofreqüências são destinadas, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal e para uso em caráter secundário por Sistemas de Acesso Fixo sem Fio para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral.

(2) Fica a critério da Prestadora a definição do plano de canalização e o tipo de tecnologia a ser empregado na transmissão da ERB para as Estações Fixas de Assinantes e das Estações Fixas de Assinantes para a ERB.

(3) Para o futuro Serviço IMT-2000 foram destinadas as faixas de radiofreqüências indicadas na tabela.

(4) Estas faixas são utilizadas de acordo com a Resolução da Anatel nº 314, de 19 de setembro de 2002.

5.1.3. PARAGUAI

Serviço	Transmissão da EM ou da Estação Fixa de Assinante (MHz)	Transmissão da ERB (MHz)
IMT-2000 (GSM 1800)	1.710 MHz a 1.755 MHz	1.805 MHz a 1.850 MHz
IMT-2000 (FDD)	1.755 MHz a 1.795 MHz	2.110 MHz a 2.150 MHz
IMT-2000 (TDD)	1.795 MHz a 1.805 MHz
Sistemas de Comunicações Pessoais - PCS	1.850 MHz a 1.910 MHz	1.930 MHz a 1.990 MHz
Serviço Telefônico Fixo – Acesso sem Fio	1.910 MHz a 1.930 MHz
IMT-2000 (componente de enlace via satélite)	1.990 MHz a 2.025 MHz (enlace ascendente)	2.170 MHz a 2.200 MHz (enlace descendente)
MMDS (Canal de retorno)	2.150 MHz a 2.162 MHz

Nota: Para o futuro Serviço IMT-2000 foram destinadas as faixas de radiofreqüências indicadas na tabela.

5.1.4. URUGUAI

Serviço	Transmissão da EM ou da Estação Fixa de Assinante (MHz)	Transmissão da ERB (MHz)
Sistemas de Telecomunicações Móveis Terrestres	1.710 MHz a 1.765 MHz	1.805 MHz a 1.860 MHz
Sistemas de Telecomunicações Móveis Terrestres	1.850 MHz a 1.910 MHz	1.930 MHz a 1.990 MHz
Serviço Telefônico Fixo Comutado – Acesso sem Fio	1.910 MHz a 1.930 MHz
Sistemas de Telecomunicações Móveis Terrestres (1)	1.930 MHz a 1.980 MHz	2.120 MHz a 2.170 MHz
Sistemas Multicanais Terrestres	1.990 MHz a 2.200 MHz

Nota: (1) Identificadas para um eventual futuro uso de tecnologias IMT-2000

5.2. NÍVEL DE SINAL DE REFERÊNCIA

5.2.1. O nível de sinal de referência, na linha de fronteira, a partir do qual se deve coordenar uma estação EB, ERB ou ET, deve ser de -102 dBm; salvo nos casos de coordenação entre Sistemas Fixos Ponto-a-Ponto e Móveis, para os quais este nível deverá ser calculado de modo que permita compatibilizar as aplicações Móveis com o valor de Potência Interferente Máxima (PIM) admissível para os enlaces Ponto-a-Ponto existentes.

5.2.2. Para efeitos de cálculos do nível do sinal na linha de fronteira devem ser empregados os procedimentos definidos no item 5.3.

5.3. MÉTODO DE CÁLCULO

5.3.1. Cada Prestadora poderá utilizar seu próprio método de cálculo. Se não houver acordo entre as Prestadoras sobre a base dos cálculos teóricos apresentados se adotará como referências as Recomendações ITU-R P.1546 – “Method for point-to-area predictions for terrestrial services in the frequency range 30 MHz to 3 000 MHz”; ITU-R P.452 – “Prediction procedure for the evaluation of microwave interference between stations on the surface of the Earth at frequencies above about 0.7 GHz” e, para distâncias menores que 1 km, ITU-R P.1411 – “Propagation data and prediction methods for the planning of short‑range outdoor radiocommunication systems and radio local area networks in the frequency range 300 MHz to 100 GHz” ou ainda, como referência, resultados de medições de campo efetuadas pelas Prestadoras. Quando necessário, as medições serão coordenadas pelas Administrações.

5.4. FORMULÁRIO DE COORDENAÇÃO

Nº	DADOS	SÍMBOLO	VALOR A CONSIGNAR
1	PAIS	ADM
2	SITUAÇÃO	A
3	FAIXA DE TRANSMISSÃO	SUB	Ver item 5.1.
4	CANAIS DE CONTROLE, para TDMA	CC
5	CANAIS DE VOZ, para TDMA	CV
6	CÓDIGO DE COR DIGITAL, para TDMA	DCC	0 ... 3
7	CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO DE COR DIGITAL, para TDMA	DVCC	1 ... 255
8	PADRÃO DE REUSO	PR
9	PADRÃO CELULAR	PC
10	NÚMEROS DE PORTADORAS, para CDMA	NCP
11	SEPARAÇÃO DE CANAIS, para CDMA	SR	SR 1 ou SR 3
12	NÚMERO DO CANAL PREFERENCIAL, para CDMA	CP
13	PSEUDO NÚMERO/SEQÜÊNCIA PN DO PILOTO, para CDMA	PSN	0 ... 511
14	CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO DE ERB, para GSM	BSIC	0 ... 63
15	LOCALIDADE	LOC
16	NOME E INDICATIVO DA ESTAÇÃO	SIG
17	LONGITUDE OESTE	LON
18	LATITUDE SUL	LAT
19	POTÊNCIA	POT
20	GANHO DA ANTENA	G
21	POLARIZAÇÃO	POL	V, H, L ou C
22	TILT ELÉTRICO	TE
23	TILT MECÂNICO	TM
24	AZIMUTE DE MÁXIMA RADIAÇÃO	ACU
25	ABERTURA HORIZONTAL	AH
26	COTA SOBRE O NÍVEL DO MAR	CT
27	ALTURA DA ANTENA EM RELAÇÃO AO SOLO	HA
28	DATA	FE

5.4.1 DADOS COMPLEMENTARES PARA COORDENAÇÃO

29	PRESTADORA	PS
30	CONTATO	NOM
31	TELEFONE	TEL
32	FAX	FAX
33	E-MAIL	EM

Nota 1: Devem ser apresentadas as informações de cada setor.

Nota 2: Nos casos em que se justifiquem, as Prestadoras devem apresentar como informações adicionais os gráficos de predição de cobertura e interferência (Co-Canal e Canal Adjacente).

5.4.2. INSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE COORDENAÇÃO

1. PAÍS (ADM)

Símbolo indicativo do país solicitante de coordenação

Argentina:	ARG
Brasil:	B
Paraguai:	PRG
Uruguai:	URG

2. SITUAÇÃO (A)

3. FAIXA DE TRANSMISSÃO (SUB)

Indicar a faixa de radiofreqüência de operação de acordo com o item 5.1.

4. CANAIS DE CONTROLE, para TDMA (CC)

Indicar os números dos Canais de Controle utilizados em cada setor da ERB.

5. CANAIS DE VOZ, para TDMA (CV)

Indicar os números dos Canais de Voz utilizados em cada setor da ERB.

6. CÓDIGO DE COR DIGITAL, para TDMA (DCC)

Indicar o Código de Cor Digital, valores 0 ... 3.

* A coordenação do mesmo eventualmente será realizada pelas Administrações.

7. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO DE COR DIGITAL, para TDMA (DVCC)

Indicar o Código de Verificação de Cor Digital, valores 1 ... 255.

* A coordenação do mesmo eventualmente será realizada pelas Administrações.

8. PADRÃO DE REUSO

Informar o Padrão de Reuso de radiofreqüências utilizado (por exemplo: 4/12; 4/24; 7/21; ... )

9. PADRÃO CELULAR (PC)

Indicar o Padrão Celular adotado (por exemplo: GSM, TDMA, CDMA).

10. NÚMEROS DE PORTADORAS para CDMA (NCP)

Indicar os números das Portadoras utilizadas em cada setor da ERB (somente para CDMA).

11. SEPARAÇÃO DE CANAIS, para CDMA (SR)

Indicar a taxa de espalhamento usada, SR 1 ou SR 3.

12. NÚMERO DO CANAL PREFERENCIAL, para CDMA

Informar o Número do Canal CDMA Preferencial que está sendo usado, ou que se pretende usar.

13. PSEUDO NÚMERO/SEQÜÊNCIA PN DO PILOTO para CDMA (PSN)

Indicar o Pseudo Number / Seqüência PN do Piloto.

14. CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO DA ERB, para GSM (BSIC)

Indicar o Código de Identificação da ERB.

15. LOCALIDADE (LOC)

Indicar o nome da localidade em que se encontra a ERB correspondente, ou o nome da localidade mais próxima.

16. NOME E INDICATIVO DA ESTAÇÃO (SIG) (opcional)

Indicar o Nome e Indicativo da ERB.

17. LONGITUDE OESTE (LON)

Este dado deve ser expresso em graus, minutos e segundos sexagesimais.

18. LATITUDE SUL (LAT)

Este dado deve ser expresso em graus, minutos e segundos sexagesimais.

19. POTÊNCIA (POT)

Indicar o produto da potência aplicada à entrada da antena, pelo ganho da antena em relação ao dipolo de meia onda, expressa em dBW (Potência Efetivamente Irradiada).

20. GANHO DA ANTENA (G)

Indicar o ganho da antena na direção da radiação máxima, expresso em dBd. Além disso, acompanhará este formulário os diagramas de radiações correspondentes.

21. POLARIZAÇÃO (POL)

Indicar de acordo com o seguinte:

Linear Vertical - V

Linear Horizontal – H

Linear Inclinada – L

Circular - C

22. TILT ELÉTRICO (TE)

Indicar o valor em graus ( + ou -).

23. TILT MECÂNICO (TM)

Indicar o valor em graus ( + ou -).

24. AZIMUTE DE MÁXIMA RADIAÇÃO (ACU)

25. ABERTURA HORIZONTAL (AH)

Indicar o ângulo de meia potência do diagrama de radiação horizontal.

26. COTA SOBRE O NÍVEL DO MAR (CT)

Deve ser expressa em metros.

27. ALTURA DA ANTENA EM RELAÇÃO AO SOLO (HA)

Deve ser expressa em metros.

28. DATA (FE)

Informar a data de preenchimento do formulário no formato dd/mm/aa.

29. PRESTADORA (PS)

Indicar o nome da Prestadora.

30. CONTATO (NOM)

Nome e sobrenome da pessoa com a qual se poderá efetuar a coordenação.

31. TELEFONE (TEL)

Indicar o telefone da pessoa de contato.

32. FAX (FAX)

Indicar o FAX da pessoa de contato.

33. CORREIO ELETRONICO (EM)

Indicar o correio eletrônico da pessoa de contato.

5.5. LISTA DE PRESTADORAS

5.5.1. ARGENTINA

Comisión Nacional de Comunicaciones

Gerencia de Ingeniería

Área Asignación de Frecuencias

Perú 103 – Piso 13 –C1067AAC

Buenos Aires – República Argentina

TEL: + 54 11 4347-9573 / 9678

FAX: + 54 11 4347-9685

E-Mail:O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. CC: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

5.5.2. BRASIL

Agência Nacional de Telecomunicações

Superintendência de Serviços Privados

Gerência Geral de Comunicações Pessoais Terrestres

Gerência de Normas e Padrões

SAS Quadra 6 Bloco E 8º Andar

Brasília - DF - Brasil

CEP: 70313-900

TEL + 55 61 2312-2443 / 2152

FAX + 55 61 2312-2793

E-Mail :O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

5.5.3. PARAGUAI

Comisión Nacional de Telecomunicaciones

Gerencia Internacional e Interinstitucional

Yegros 437 y 25 de Mayo – Edif. San Rafael – Piso 3

Asunción – República del Paraguay

TEL: + 595 21 440-020

FAX: + 595 21 51-029

E-Mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. CC : O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

5.5.4. URUGUAI

Unidad Reguladora de Servicios de Comunicaciones - URSEC

Departamento Frecuencias Radioeléctricas

Uruguay 988 – Montevideo – República Oriental del Uruguay

TEL: + 598 2 902 8082

FAX: + 598 2 902 4120 / 902 5708

E-Mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. o O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

5.6. CRITÉRIOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM REGIÕES DE FRONTEIRA

Em toda situação em que a coordenação o requeira e quando a característica do serviço permitir, instalar-se-ão células setorizadas com antenas com características diretivas que permitam efetuar “downtilt” mecânico e/ou elétrico, após esgotados os demais recursos.

5.6.1. NÍVEL DE SINAL NO PAÍS LIMÍTROFE

Deve ser inferior ao nível de sinal da Prestadora local em sua região. O nível de sinal a ser considerado pelas Prestadoras durante o processo de coordenação é o definido pela Relação de Proteção (item 5.6.3). Caso contrário se procederá de acordo com o estipulado no item 4.4.10, observando-se o nível de referência definido no item 5.2.1.

5.6.2. CANALIZAÇÃO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NAS CÉLULAS PRÓXIMAS AS FRONTEIRAS (Para serviços que empreguem técnica celular)

5.6.2.1. Para fins de orientação de projeto, as Prestadoras envolvidas devem estabelecer seqüências de utilização de radiofreqüências.

5.6.2.2. No caso das Prestadoras usarem tecnologia de acesso e/ou agrupamentos de canais diferentes, as mesmas devem definir as subdivisões de espectro ou os canais que serão utilizados pelas partes envolvidas.

5.6.2.3. Para fins de coordenação, cada Prestadora informará às demais partes envolvidas o conjunto de canais que começará a utilizar.

5.6.2.4. Cada Prestadora poderá utilizar mais de um conjunto de canais, sempre que sua utilização não produza interferência prejudicial às Prestadoras dos Estados Partes vizinhos.

5.6.3. RELAÇÕES DE PROTEÇÃO

5.6.3.1. A relação entre o sinal de cobertura da Prestadora local e o sinal de mesmo canal (co-canal) de uma outra Prestadora deve ser maior ou igual a 17 dB.

5.6.3.2. Relações de Proteção para os Sistemas de Acesso Fixo sem Fio ao Serviço de Telefonia Fixo que operam na Faixa de Radiofreqüências de 1.910 MHz a 1.930 MHz

5.6.3.2.1. Para os sistemas que empregam tecnologia de espalhamento espectral por salto em freqüência, com acesso múltiplo TDMA e duplexado no tempo, o nível máximo de sinal interferente na faixa da portadora modulada (1 MHz) é de – 90 dBm (o valor da sensibilidade é de – 80 dBm).

5.6.3.2.2. Para os sistemas que empregam tecnologia DECT (EM 300 175 da ETSI, com 10 portadoras moduladas por 12 canais TDMA, de seleção dinâmica) o nível máximo admissível de sinal interferente (BER = 0,001) em uma largura de faixa de 1.728 MHz é de – 83 dBm medido com um sinal útil de – 73 dBm (BER = 0,00001).

5.6.3.2.3. Para sistemas que operam com tecnologia da norma PHS, o nível máximo admissível do sinal interferente é de – 95 dBm (em um canal de 300 kHz).

5.6.3.2.4. Nos casos de implementação de tecnologias distintas na mesma faixa de radiofreqüências, as relações de proteção serão avaliadas oportunamente seguindo o critério estabelecido no item 4.7.2.

5.6.4. DISPOSIÇÕES GERAIS

5.6.4.1. No caso de ser constatada interferência prejudicial decorrente de ativação de radiofreqüências objeto de coordenação, as novas radiofreqüências interferentes devem ser imediatamente desativadas e as Prestadoras devem implementar os sistemas e técnicas adequadas para eliminá-las.

5.6.4.2 As instalações existentes devem ser tratadas conforme os casos estabelecidos no item 4.7.1.

5.6.4.3 Outras soluções poderão também ser negociadas entre as Prestadoras envolvidas, de forma a facilitar a coordenação e permitir a convivência entre os sistemas.

5.6.5. ESTAÇÕES DE RADIOCOMUNICAÇÕES EXISTENTES, OPERANDO NAS FAIXAS DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 1.710 MHz A 1.990 MHz E DE 2.100 MHz A 2.200 MHz, LOCALIZADAS PRÓXIMAS AS FRONTEIRAS DOS ESTADOS PARTES

A lista das Estações de Radiocomunicações existentes, operando nas Faixas de Radiofreqüências de 1.710 MHz a 1.990 MHz e de 2.100 MHz a 2.200 MHz, localizadas próximas às fronteiras dos Estados Partes será intercambiada entre as Partes antes de 90 (noventa) dias após a aprovação do presente manual.

ANEXO VIII

MERCOSUL/GMC EXT./RES. Nº 38/06

MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE COORDENAÇÃO DE FREQUÊNCIAS PARA ESTAÇÕES DO SERVIÇO FIXO (PONTO-A-PONTO) EM RADIOFREQUÊNCIAS SUPERIORES A 1.000 MHZ

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e a Resolução Nº 32/04 do Grupo Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

Que a Resolução GMC Nº 32/04 aprova as Pautas Negociadoras do Subgrupo de Trabalho Nº 1 “Comunicações” (SGT Nº 1).

Que uma dessas Pautas Negociadoras do SGT Nº 1, denomina-se agora “Manual de Procedimentos de Coordenação de Freqüências para Estações do Serviço Fixo (Ponto-a-Ponto) em Radiofreqüências Superiores a 1.000 MHz”.

Que é necessário contar com instrumentos normativos que possibilitem harmonizar procedimentos técnicos e administrativos para a instalação e funcionamento das estações que compõem os radioenlaces ponto-a-ponto que operam em radiofreqüências superiores a 1.000 MHz.

O GRUPO MERCADO COMUM

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o “Manual de Procedimentos de Coordenação de Freqüências para Estações do Serviço Fixo (Ponto-a-Ponto) em Radiofreqüências Superiores a 1.000 MHz”, que consta como Anexo e faz parte da presente Resolução.

Art. 2º Encarregar o SGT Nº 1 “Comunicações” a manter atualizado o conteúdo do presente Manual, de acordo com os avanços que surjam em matéria tecnológica ou outros aspectos.

Art. 3º Os Estados Partes deverão incorporar a presente Resolução a seus ordenamentos jurídicos antes de 01/I/2007.

XXXI GMC EXT. – Córdoba, 18/VII/06

ANEXO

MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE COORDENAÇÃO DE

FREQÜÊNCIAS PARA ESTAÇÕES DO SERVIÇO FIXO (PONTO-A-PONTO) EM RADIOFREQÜÊNCIAS SUPERIORES A 1.000 MHz

SUMÁRIO

1. PREÂMBULO

2. DEFINIÇÕES

3. PRINCÍPIOS GERAIS BÁSICOS

4. PROCEDIMENTO DE COORDENAÇÃO DE RADIOENLACES PONTO-A-PONTO LOCALIZADOS DENTRO DA ZONA DE COORDENAÇÃO DE UM ESTADO PARTE

4.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS

4.2. INÍCIO DA COORDENAÇÃO – PEDIDO DE INFORMAÇÃO

4.3. CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO E REMESSA DA INFORMAÇÃO REQUERIDA

4.4. DETERMINAÇÃO DAS RADIOFREQÜÊNCIAS – FIM DO PROCEDIMENTO DE COORDENAÇÃO

5. PROCEDIMENTOS DE COORDENAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO DE RADIOENLACES TRANSFRONTEIRIÇOS

5.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS

5.2. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA AO PEDIDO DE COORDENAÇÃO

5.2.1. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO

5.2.2. CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO E REMESSA DA INFORMAÇÃO REQUERIDA

5.2.3. DETERMINAÇÃO DAS RADIOFREQÜÊNCIAS PARA A COORDENAÇÃO

5.3. PEDIDO DE COORDENAÇÃO

5.4. CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DO PEDIDO DE COORDENAÇÃO

5.5. AUTORIZAÇÃO DE UM RADIOENLACE TRANSFRONTEIRIÇO

6. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

8. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

ANEXOS

ANEXO A: TABELA DE SINAL MÁXIMO NA LINHA DE FRONTEIRA

ANEXO B: ZONA DE COORDENAÇÃO

ANEXO C:

PARTE I: FORMULÁRIO DE COORDENAÇÃO PARA RADIOENLACES TRANSFRONTEIRIÇOS

PARTE II: INSTRUÇÕES PARA O PRENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE COORDENAÇÃO PARA RADIOENLACES TRANSFRONTEIRIÇOS

ANEXO D: PROCEDIMENTO DE INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÃO DE REGISTROS DE CONSIGNAÇÕES DE FREQÜÊNCIAS PARA ESTAÇÕES DO SERVIÇO FIXO (PONTO-A-PONTO) EM RADIOFREQÜÊNCIAS SUPERIORES A 1.000 MHZ

1. PREÂMBULO

1.1. Este Manual estabelece os procedimentos que devem aplicar-se para a coordenação do uso de radiofreqüências para Estações Terrestres Fixas do Serviço Fixo de Radioenlaces Ponto-a-Ponto que operem em radiofreqüências superiores a 1.000 MHz em zonas fronteiriças dos Estados Partes, incluindo os Radioenlaces Transfronteiriços.

1.2. Os procedimentos descritos no item 4 e 5 determinam os passos a seguir por cada Administração quando deseja realizar uma consignação de radiofreqüências em zona de fronteira dentro de seu território ou de Radioenlaces Transfronteiriços, respectivamente.

1.3. A coordenação de radiofreqüências que trata o presente manual se realizará tendo como base a Tabela de Atribuição de Faixas de Freqüências de cada Estado Parte, no momento de realizar a coordenação.

1.4. Toda Administração deverá informar a suas similares às modificações realizadas em sua Tabela de Atribuição de Faixas de Freqüências em faixas superiores a 1.000 MHz.

1.5. A responsabilidade da coordenação de radiofreqüências é das Administrações de cada Estado Parte.

2. DEFINIÇÕES

2.1. ADMINISTRAÇÃO: Entidade Governamental de Telecomunicações de cada Estado Parte, competente para intervir no cumprimento e execução das disposições do presente Manual.

2.2. CONSIGNAÇÃO DE FREQÜÊNCIA: Autorização de uma Administração para que uma Estação Terrestre Fixa do Serviço Fixo de um Radioenlace Ponto-a-Ponto utilize uma radiofreqüência nas condições especificadas.

2.3. ESTAÇÃO DE UM RADIOENLACE PONTO-A-PONTO: Estação Radioelétrica Fixa do Serviço Fixo de um Radioenlace Ponto-a-Ponto que opera em freqüências superiores a 1.000 MHz.

2.4. ESTAÇÃO DE UM RADIOENLACE TRANSFRONTEIRIÇO: Estação Radioelétrica Fixa do Serviço Fixo de um Radioenlace Ponto-a-Ponto Transfronteiriço.

2.5. FREQÜÊNCIAS COORDENADAS: Radiofreqüências consignadas a uma Estação Terrestre Fixa do Serviço Fixo de um Radioenlace Ponto-a-Ponto para sua operação em Zona de Coordenação e cujo acordo foi obtido com as Administrações dos países limítrofes correspondentes.

2.6. INTERFERÊNCIA: Efeito de uma energia indesejável devida a uma ou várias combinações de emissões, radiações ou induções na recepção de um sistema de radiocomunicações, manifestada por qualquer degradação de qualidade, falsificação ou perda de informação.

2.7. PAÍS LIMÍTROFE: País vinculado por um ponto de fronteira com o País Sede.

2.8. PAÍS SEDE: País cuja Administração inicia os procedimentos para a coordenação do uso de radiofreqüências.

2.9. RADIOENLACE PONTO-A-PONTO: Radioenlace que permite a comunicação entre dois pontos fixos localizados na superfície terrestre, utilizando ondas radioelétricas.

2.10. RADIOENLACE TRANSFRONTEIRIÇO: Radioenlace Ponto-a-Ponto em que um dos pontos está localizado em um País Limítrofe.

2.11. USUÁRIO: Titular da autorização para instalar e colocar em funcionamento as Estações Terrestres Fixas do Serviço Fixo de Radioenlaces Ponto-a-Ponto ou Transfronteiriços.

2.12. ZONA DE COORDENAÇÃO: Faixa geográfica dentro de cada país com largura variável dependendo da subfaixa de freqüências de acordo com o detalhado no ANEXO B. No caso de limite lacustre, fluvial ou marítimo se considera como limite de referência à margem ou costa do País Sede.

3. PRINCÍPIOS GERAIS BÁSICOS

3.1. A fim de garantir o correto funcionamento dos sistemas de radiocomunicações terrestres dos Estados Partes, o projeto de instalação de novas estações de Sistemas Fixos de Radioenlaces Ponto-a-Ponto, situadas dentro da Zona de Coordenação, requer a realização de estudos de eventuais interferências que possam ocorrer em estações localizadas na Zona de Coordenação dos demais Estados Partes, observando o nível máximo de sinal admitido na linha de fronteira especificado no ANEXO A.

3.2. Toda interferência prejudicial deve ser evitada e, caso ocorra, imediatamente sanada.

3.3. Quando for necessário, para assegurar o cumprimento dos procedimentos de coordenação e otimizar a adequação dos critérios técnicos de referência, os Estados Parte avaliarão e realizarão, em conjunto, medições em campo com a participação, na medida do possível, dos Usuários envolvidos.

3.4. As condições estabelecidas nas coordenações acordadas devem ser integralmente cumpridas. No caso de novas consignações ou modificações das condições técnicas das radiofreqüências e/ou estações já coordenadas, deve ser iniciado um novo procedimento de coordenação salvo se as incorporações ou modificações não superem o nível máximo de sinal admitido na linha de fronteira especificado no ANEXO A.

3.5. Os Estados Partes e os Usuários devem realizar todos os esforços, facilitando o planejamento e buscando rápida solução para os casos de coordenação, compartilhamento de espectro e resolução de interferências com o objetivo comum de estabelecer as comunicações pretendidas com a qualidade adequada.

3.6. As radiofreqüências em processo de coordenação terão prioridade em relação à novas solicitações ou de modificações de parâmetros de radioenlaces já coordenados.

3.7. Para efetuar uma coordenação, pode-se utilizar todo meio apropriado de comunicação (correio eletrônico, fac-símile, correspondência, etc.), incluindo reuniões bilaterais ou multilaterais.

3.8. O formato e o conteúdo da informação dos registros de freqüências a intercambiar, devem se ajustar ao estabelecido pelos Estados Partes no “Procedimento de Intercâmbio de Informação de Registros de Consignações de Freqüências de Estações do Serviço Fixo (Ponto-a-Ponto) em Radiofreqüências superiores a 1.000 MHz.”, exceto quando estabelecido uma formalidade diferente não contemplada.

3.9. Quando uma Administração deva realizar ao mesmo tempo os procedimentos descritos nos itens 4 e 5 com duas ou mais Administrações, devido à necessidade de coordenar um Radioenlace localizado em uma zona multifronteiriça, comunicará às Administrações envolvidas esta situação. Nestes casos, os prazos estabelecidos no item 4.3 se reduzirão aos estabelecidos no item 5.2.2.

4. PROCEDIMENTO DE COORDENAÇÃO DE RADIOENLACES PONTO-A-PONTO LOCALIZADOS DENTRO DA ZONA DE COORDENAÇÃO DE UM ESTADO PARTE

4.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS

4.1.1. Toda Administração antes de autorizar a instalação e funcionamento ou efetuar uma modificação em uma consignação de radiofreqüência superior a 1.000 MHz, de um Radioenlace Ponto-a-Ponto situado dentro de seu território, cujas características técnicas possam provocar na linha de fronteira um nível de sinal superior ao estabelecido no ANEXO A, deve coordenar a consignação projetada com as Administrações dos Estados Partes vizinhos que possam ser afetadas.

4.1.2. Quando se tratar de Radioenlaces Transfronteiriços deve ser adotado o procedimento estabelecido no item 5.

4.2. INÍCIO DA COORDENAÇÃO – PEDIDO DE INFORMAÇÃO

4.2.1. Para iniciar os procedimentos de coordenação, a Administração do País Sede enviará à(s) Administração(ões) afetada(s), o pedido de informação dos registros de radiofreqüências na faixa e zona geográfica envolvidas pela consignação que a Administração do País Sede deseja realizar.

4.2.2. Para isto, a Administração do País Sede identificará os extremos da faixa de radiofreqüências de interesse, expressos em Megahertz (MHz), e a zona geográfica mediante as coordenadas geográficas dos pontos extremos do Radioenlace.

4.3. CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO E REMESSA DA INFORMAÇÃO REQUERIDA

4.3.1. A Administração do País Limítrofe ao receber um pedido de informação deve, de imediato, acusar seu recebimento à Administração do País Sede e tem um prazo máximo de 10(dez) dias, a contar da data do recebimento, para remeter a informação requerida.

4.3.2. A partir da data de remessa da referida informação, a Administração do País Limítrofe não realizará consignações na faixa de radiofreqüências e zona geográfica afetadas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prazo no qual a Administração do País Sede deve efetivar a consignação que deu origem ao processo de coordenação em curso.

4.3.3. A Administração do País Sede deve confirmar imediatamente o recebimento da informação remetida pela Administração do País Limítrofe.

4.4. DETERMINAÇÃO DAS RADIOFREQÜÊNCIAS – FIM DO PROCEDIMENTO DE COORDENAÇÃO

4.4.1. Com a informação de registros de radiofreqüências fornecidas pela(s) Administração(ões) do(s) País(es) Limítrofes, a Administração do País Sede identificará as radiofreqüências de trabalho possíveis de obter coordenação de forma satisfatória, respeitando os valores de Potência Interferente Máxima, ou valor equivalente, que se encontram registrados para as estações que já contam com uma consignação de radiofreqüências.

4.4.2. Uma vez identificadas as radiofreqüências de trabalho, a Administração do País Sede informará, de imediato, à(s) Administração(ões) do(s) País(es) Limítrofe(s) envolvido(s) o término do procedimento de coordenação, de tal forma que fiquem liberados os procedimentos consignação próprios de cada Estado Parte para a faixa e zona geográfica que foram consideradas.

4.4.3. Se por outros motivos a Administração do País Sede desconsidera a consignação que deu inicio ao procedimento de coordenação antes do término do período estabelecido no item 4.3.2, esta deverá comunicar à(s) Administração(ões) do(s) País(es) Limítrofe(s) envolvido(s) neste evento, a fim de liberar os procedimentos de consignação próprios de cada Estado Parte.

5. PROCEDIMENTOS DE COORDENAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO DE RADIOENLACES TRANSFRONTEIRIÇOS

5.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS

5.1.1. O interessado que pretenda instalar e operar um Radioenlace Transfronteiriço desde o País Sede deve apresentar à Administração do País Limítrofe, por meio de sua Administração, uma solicitação especificando os serviços de telecomunicações que necessita dispor entre o País Sede e o País Limítrofe, acompanhada do projeto técnico correspondente.

5.1.2. Para a elaboração do projeto técnico devem ser considerados os Quadros ou Planos de atribuição de Faixas de Freqüências do País Sede e do País Limítrofe.

5.1.3. Se por qualquer motivo a Administração do País Sede desconsidera a solicitação em algum momento do procedimento de coordenação ou uma vez terminado o mesmo, cancela a autorização, esta deverá comunicar a aludida situação à(s) Administração(ões) do(s) País(es) Limítrofe(s) envolvido(s).

5.2. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA AO PEDIDO DE COORDENAÇÃO

5.2.1. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO

5.2.1.1. Para iniciar os processos de coordenação, a Administração do País Sede enviará à Administração do País Limítrofe, o pedido de informação de seus registros de radiofreqüências na faixa e zona geográfica afetadas pela consignação que a Administração do País Sede deseja realizar para o radioenlace transfronteiriço.

5.2.1.2. Para isto a Administração do País Sede identificará os extremos da faixa de radiofreqüências de interesse, expressos em Megahertz (MHz), e a zona geográfica mediante as coordenadas geográficas dos pontos extremos do radioenlace.

5.2.2. CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO E REMESSA DA INFORMAÇÃO REQUERIDA

5.2.2.1. A Administração do País Limítrofe ao receber a solicitação de informação deve, de imediato, acusar seu recebimento à Administração do País Sede e tem um prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da data de recepção, para remeter a informação requerida.

5.2.2.2. A partir da data de remessa da citada informação, a Administração do País Limítrofe não realizará consignações na faixa e zona geográfica afetadas pelo prazo de 20 (vinte) dias, prazo dentro do qual a Administração do País Sede deve selecionar as radiofreqüências de trabalho do Radioenlace, definir as demais características de funcionamento das estações envolvidas e realizar o pedido de coordenação.

5.2.2.3. A Administração do País Sede deve confirmar o recebimento da informação imediatamente.

5.2.3. DETERMINAÇÃO DAS RADIOFREQÜÊNCIAS PARA A COORDENAÇÃO

5.2.3.1. A Administração do País Sede selecionará as radiofreqüências do Radioenlace respeitando os valores de Potência Interferente Máxima, ou valor equivalente, que resulte dos registros de radiofreqüências das estações já autorizadas pelas Administrações envolvidas.

5.3. PEDIDO DE COORDENAÇÃO

5.3.1. Uma vez que a Administração do País Sede tenha realizado a seleção das radiofreqüências Radioenlace efetuará o pedido de coordenação à(s) Administração(ões) do(s) País(es) Limítrofe(s), remetendo o Formulário de Coordenação do ANEXO C Parte I com a informação exigida.

5.4. CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DO PEDIDO DE COORDENAÇÃO

5.4.1. A Administração do País Limítrofe ao receber um pedido de coordenação deve, de imediato, acusar seu recebimento à Administração do País Sede e terá um prazo máximo de 7 (sete) dias, a contar da data do recebimento, para verificar se a informação está completa ou devolver o pedido no caso em que a informação esteja incompleta.

5.4.2. Não havendo manifestação da Administração do País Limítrofe no prazo estabelecido em 5.4.1, o pedido de coordenação deverá ser reiterado, devendo essa reiteração ser respondida no prazo máximo de 7 (sete) dias.

5.4.3. A aceitação, recusa ou qualquer modificação que se proponha à coordenação deve ser realizada pela Administração do País Limítrofe em um prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data de confirmação do recebimento do pedido de coordenação.

5.5. AUTORIZAÇÃO DE UM RADIOENLACE TRANSFRONTEIRIÇO

5.5.1. Coordenadas as radiofreqüências, o(s) interessado(s) remeterá(ão) a documentação necessária à Administração do País Limítrofe, que realizará os estudos legais e técnicos para outorgar a autorização de uso de radiofreqüências e/ou para a instalação e colocação em funcionamento da Estação do Radioenlace Transfronteiriço correspondente.

5.5.2. Uma vez que ambas Administrações não encontrem inconvenientes legais nem técnicos, outorgam as respectivas consignações de radiofreqüências e/ou as autorizações para a instalação e colocação em funcionamento das Estações do Radioenlace Transfronteiriço, segundo as legislações vigentes de cada Estado Parte.

5.5.3. A Administração do País Sede enviará à Administração do País Limítrofe, e vice-versa, as autorizações emitidas, com o objetivo de notificar o término das atuações, em um prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da autorização.

5.5.4. Diante de qualquer irregularidade detectada por alguma das Administrações que provoque a extinção, revogação ou suspensão temporária da consignação da radiofreqüências e/ou da autorização, esta situação deverá ser notificada a outra parte, afim de que a mesma realize os procedimentos e seguimentos pertinentes.

5.5.5. A consignação de radiofreqüências e/ou a autorização para a instalação de uma Estação de um Radioenlace Transfronteiriço será concedida com base no princípio de reciprocidade de tratamento governamental com relação às condições de sua outorga.

6. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

6.1. Se ocorrer uma controvérsia entre algumas das Partes, as mesmas devem buscar uma solução mediante os mecanismos da negociação direta. Se mediante tais mecanismos não se chegar a um acordo ou se a controvérsia for solucionada apenas parcialmente, aplicar-se-ão os procedimentos previstos no sistema de Solução de Controvérsias vigente entre os Estados Partes do Tratado de Assunção.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. No caso de ocorrer interferências prejudiciais ou situações não contempladas no presente Manual, as Administrações envolvidas farão todos os esforços necessários para superá-las de forma aceitável para as partes interessadas.

7.2. Este Manual deve ser constantemente atualizado com as novas alternativas de Sistemas Fixos e os novos padrões tecnológicos que surjam.

7.3. Os prazos, estabelecidos em dias no presente Manual, são considerados dias corridos.

8. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

8.1. Para Estações Terrestres Fixas do Serviço fixo Ponto-a-Ponto em serviço, com consignações de radiofreqüências em faixas superiores a 1.000 MHz efetuadas em datas anteriores à aprovação do presente Manual, que se encontrem no interior da Zona de Coordenação ou que estando fora da mesma suas características técnicas provoquem no interior da Zona de Coordenação um nível de sinal superior ao estabelecido no quadro do ANEXO A, aplicam-se os seguintes procedimentos:

8.1.1. Para coordenações de radiofreqüências já efetuadas, com acordos ratificados pelas respectivas Administrações, prevalecem os Acordos anteriormente mencionados.

8.1.2. Para coordenações de radiofreqüências em processo, caso hajam, devem adequar-se aos procedimentos e regras do presente Manual.

8.1.3. Para consignações de radiofreqüências sem processo de coordenação e em operação, as mesmas serão consideradas como coordenadas, a menos que sejam objeto de reclamações tecnicamente fundadas, formuladas pelas Administrações afetadas dentro dos 60 (sessenta) dias posteriores ao intercâmbio de registros contemplado no item 8.3. Diante desta eventualidade, devem ser iniciados os procedimentos de coordenação entre as Administrações envolvidas, de acordo ao estabelecido neste Manual.

8.2. Enquanto não estiver disponível um método de cálculo de radiopropagação comum para o MERCOSUL, a ser proposto pelo Grupo de Especialistas de Radiopropagação, para avaliar interferências entre estações do Serviço Fixo Ponto-a-Ponto, em radiofreqüências superiores a 1.000 MHz, cada Administração utilizará seus próprios métodos. Se não houver acordo sobre a base dos cálculos teóricos apresentados devem ser adotadas como referência as Recomendações UIT-R P.530 – “Propagation Data and Prediction Methods Required for the Design of Terrestrial Line-of-Sight Systems” e UIT-R P.452 –“Prediction Procedure for the Evaluation of Microwave Interference Between Stations on the Surface of the Earth at Frequencies above about 0.7 GHz.”

8.3. Cada Administração deve apresentar, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após aprovação deste Manual, um informe das consignações do Serviço Fixo Ponto-a-Ponto que operam na Zona de Coordenação, com a informação necessária, a ser definida pelas Partes e o seu intercâmbio se efetuará conforme o estabelecido no “Procedimento de Intercâmbio de Informação de Registros de Consignações de Freqüências de Estações do Serviço Fixo (Ponto-a-Ponto) em Radiofreqüências superiores a 1.000 MHz.”.

ANEXO A

TABELA SINAL MÁXIMO NA LINHA DE FRONTEIRA

FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIA (MHz)	SINAL MÁXIMO NA LINHA DE FRONTEIRA (dBm)
1400 ≤ f < 2100	- 139,5
2100 ≤ f < 2700	- 142,5
2700 ≤ f < 8700	- 151
8700 ≤ f < 13250	- 154
13250 ≤ f < 39200	- 145

ANEXO B

ZONA DE COORDENAÇÃO

As Zonas de Coordenação são definidas de acordo com a faixa de radiofreqüências conforme a tabela abaixo.

FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS MHz	DISTÂNCIA MÍNIMA DE COORDENAÇÃO (km) (1) (4)	DISTÂNCIA MÁXIMA DE COORDENAÇÃO (km) (2) (3) (4)
1400 ≤ f < 2100	10	180
2100 ≤ f < 2700	10	180
2700 ≤ f < 8700	10	180
8700 ≤ f < 13250	10	180
13250 ≤ f < 39200	5	150

Notas:

(1) Toda estação que se encontre em uma faixa inferior ao limite de distância mínima de coordenação deve ser coordenada.

(2) Toda estação que se encontre entre a distância máxima e a distância mínima de coordenação, deve ser coordenada quando o nível de sinal na linha de fronteira for maior ou igual ao valor de sinal máximo da tabela do ANEXO A.

(3) Toda estação que esteja localizada além da distância máxima de coordenação não necessita ser coordenada.

(4) As distâncias têm como referência a linha de fronteira dos países envolvidos.

ANEXO C – PARTE I

FORMULÁRIO DE COORDENAÇÃO PARA ESTAÇÕES DE RADIOENLACES TRANSFRONTEIRIÇOS

Nº	DADOS	SÍMBOLO	INFORMAÇÃO
Nº	DADOS	SÍMBOLO	Estação A	Estação B
1	PAIS	ADM
2	SITUAÇÃO	A
3	LOCALIDADE	LOC
4	NOME E INDICATIVO DA ESTAÇÃO	SD
5	LONGITUDE OESTE	LON
6	LATITUDE SUL	LAT
7	FREQÜÊNCIA DE TRANSMISSÃO	FTX
8	FREQÜÊNCIA DE RECEPÇÃO	FRX
9	LARGURA DE FAIXA NECESSÁRIA	BN
10	TIPO DE SISTEMA: a. ANALÓGICO b. DIGITAL	CS1 CS2
11	CAPACIDADE DO RADIOENLACE	CE
12	POTÊNCIA DE TRANSMISSÃO	PTX
13	GANHO DA ANTENA a. TRANSMISSÃO b. RECEPÇÃO	GAT GAR
14	POLARIZAÇÃO a. TRANSMISSÃO b. RECEPÇÃO	POT POR
15	AZIMUTE DE MÁXIMA RADIAÇÃO a. TRANSMISSÃO b. RECEPÇÃO	ACU ACR
16	ABERTURA HORIZONTAL a. TRANSMISSÃO b. RECEPÇÃO	AHT AHR
17	POTÊNCIA INTERFERENTE MÁXIMA	PIM
18	COTA DO TERRENO SOBRE O NÍVEL DO MAR	CT
19	ALTURA DA ANTENA a. TRANSMISSÃO b. RECEPÇÃO	HAT HAR