Aprova o Regulamento Geral de Exploração de Satélites.

Atribui e destina faixas de radiofrequências em VHF e UHF e aprova o Regulamento sobre Condições de Uso das Faixas de Radiofrequências de 54 MHz a 72 MHz, 174 MHz a 216 MHz, 470 MHz a 608 MHz e 614 a 698 MHz por Dispositivos de Espectro Ocioso.

Aprova o Regulamento de Fiscalização Regulatória.

Alterar o Anexo da Resolução Confidencial nº 646, de 22 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 24 de dezembro de 2014, Seção 1, Página 79, que destina canais de radiofrequências para fins exclusivamente militares.

Aprova o Regulamento de Continuidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (STFC) em Regime Público.

Altera o Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA SMP.

Altera a Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 29 de maio de 2019, e o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz a ela anexo, bem como aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 24,25 GHz a 27,90 GHz.

Aprova o Regulamento de Adaptação das Concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC para Autorizações do mesmo serviço.