Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações. (Revogada pela Resolução nº 197/1999)

Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV e Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF - PBTV. (Revogada pela Resolução nº 708/2019)

Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM. (Revogada pela Resolução nº 708/2019)

Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM. (Revogada pela Resolução nº 708/2019)