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Resolução nº 758, de 20 de dezembro de 2022

Publicado: Sexta, 23 Dezembro 2022 09:27 | Última atualização: Terça, 27 Dezembro 2022 11:38 | Acessos: 276
 

Assegura o cumprimento, no Brasil, de Resoluções do MERCOSUL/GMC relacionadas às telecomunicações.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 23/12/2022.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que a Lei nº 9.472, de 1997, em seu art. 158, estabelece que, observadas as atribuições de faixas de frequências segundo tratados e acordos internacionais, a Agência manterá plano com atribuição, distribuição e destinação de radiofrequências associadas aos diversos serviços e atividades de telecomunicações, atendidas suas necessidades específicas e as de suas expansões;

CONSIDERANDO que é competência da Agência Nacional de Telecomunicações, no exercício das funções de Órgão Regulador, elaborar atos e normas relacionados à implantação e reconhecimento dos procedimentos acordados entre os Estados Partes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, quanto às telecomunicações;

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 40 do Capítulo IV do Protocolo de Ouro Preto de 17/12/94/MERCOSUL, promulgado pelo Decreto nº 1.901, de 9 de maio de 1996;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos que permitam aos Estados Partes do MERCOSUL manter entre si informações e o conhecimento antecipado com relação ao uso de novas tecnologias em serviços de telecomunicações;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias (SEI nº 3077101), aprovada pelo Acórdão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), nos autos do Processo nº 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 78, de 1º de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 2 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº 918, de 8 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.012171/2019-25,

RESOLVE:

Art. 1º Fica incorporado ao ordenamento jurídico nacional o disposto na Resolução Mercosul/GMC nº 30/98, com as modificações da Resolução Mercosul/GMC nº 26/19, acerca das disposições sobre o serviço móvel marítimo na faixa de VHF.

Art. 2º Fica incorporado ao ordenamento jurídico nacional o disposto na Resolução Mercosul/GMC nº 05/06, que aprova o Manual de Procedimentos de Coordenação de Radiofrequências na faixa de 1710 MHz a 1990 MHz e de 2100 MHz a 2200 MHz.

Art. 3º Fica incorporado ao ordenamento jurídico nacional o disposto na Resolução Mercosul/GMC nº 38/06, que aprova o Manual de Procedimentos de Coordenação de Frequências para Estações do Serviço Fixo (ponto-a-ponto) em Radiofrequências Superiores a 1000 MHz.

Art. 4º Fica incorporado ao ordenamento jurídico nacional o disposto na Resolução Mercosul/GMC nº 24/19, que aprova o Procedimento de Reconhecimento de Estações de Radiocomunicações para Uso das Empresas de Transporte Rodoviário.

Art. 5º Tornar pública a íntegra:

I - da Resolução Mercosul/GMC nº 30/98, com as modificações da Resolução Mercosul/GMC nº 26/19, Anexos I e II a Resolução;

II - da Resolução Mercosul/GMC nº 05/06, Anexo III a esta Resolução;

III - da Resolução Mercosul/GMC nº 38/06, Anexo IV a esta Resolução; e,

IV - da Resolução Mercosul/GMC nº 24/19, Anexo V a esta Resolução.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor em 1º de fevereiro de 2023.

CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente

 

ANEXO I

MERCOSUL/GMC/RES Nº 30/98

DISPOSIÇÕES SOBRE O SERVIÇO MÓVEL MARÍTIMO NA FAIXA DE VHF

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Resoluções Nº 38/95, 15/96 e 20/96 do Grupo Mercado Comum, o Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações e a Recomendação Nº 2/98 do SGT Nº 1 “Comunicações”.

 

CONSIDERANDO:

Que o Artigo 7 “Acordos Especiais” do Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações estabelece que dois ou mais membros poderão, no marco das disposições do Artigo 31 do Convênio relativo aos acertos particulares, estabelecer acordos especiais no que se refere à distribuição de subdivisões nas faixas ou para consignação de freqüências entre os serviços interessados de tais países, sempre que não estejam em contraposição com as disposições do Regulamento.

Que, para efeitos de se obter uma adequada operação e coordenação do uso dos canais na Faixa de 156,000 a 162,050 MHz atribuídos ao Serviço Móvel Marítimo, surge a necessidade de garantir o desenvolvimento e a otimização do uso do espectro radioelétrico nas zonas  de compartilhamento limítrofe, impulsionando as novas tecnologias e critérios técnicos para o bem-estar comum dos povos e integração dos mesmos.

 

O GRUPO MERCADO COMUM

RESOLVE:

 

Art. 1. Aprovar as disposições sobre a Distribuição de Canais Radioelétricos no Serviço Móvel Marítimo, na Faixa de 156,000 a 162,050 MHz, especificados no Apêndice 18 do Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações (Ap. 18 RR UIT), que consta no Anexo, em suas versões em espanhol e português, e que faz  parte da presente Resolução.

Art. 2. Para efeitos do cumprimento destas Disposições, fica estabelecido que a Zona de Coordenação será a que estiver compreendida dentro das áreas geográficas, com uma largura de 100 Km, medidos desde a linha de fronteira até dentro de cada país.

Art. 3. Fica o SGT-1 “Comunicações” facultado a realizar as coordenações entre as Administrações, para efeitos das notificações pertinentes à União Internacional de Telecomunicações, e a manter atualizada as Disposições aprovadas pela presente Resolução em harmonia como Regulamento da UIT.

Art.  4.  A presente Resolução entrará em vigência a partir de 23/XI/98.

 

XXX GMC - Buenos Aires, 22/VII/98

 

DISPOSIÇÕES ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA DA ARGENTINA, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, REPÚBLICA DO PARAGUAI E REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, ONDE SE COORDENA A DISTRIBUIÇÃO DOS CANAIS PARA O SERVIÇO MÓVIL MARÍTIMO NA FAIXA 156,000 A 162,050 MHz

 

PREÂMBULO

 

Os Governos da República da Argentina, República Federativa do Brasil, República do Paraguai e República Oriental do Uruguai, considerando a necessidade de assegurar o desenvolvimento e a otimização do uso do espectro radioelétrico nas zonas de compartilhamento limítrofe, impulsionando as novas tecnologias e critérios técnicos para o bem-estar comum dos Povos e integração dos mesmos, DECIDEM aprovar as presentes Disposições sobre a Distribuição de Canais Radioelétricos no Serviço Móvel Marítimo na Faixa de 156,000 a 162,050 MHz, especificados no Apêndice 18 do Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações (Ap. 18 RR UIT).

 

ARTIGO I

Objeto das Disposições

 

As presentes Disposições têm por objeto a coordenação e operação dos Canais Radioelétricos atribuídos ao Serviço Móvel Marítimo nas zonas de coordenação nele estabelecidas. Ocorrendo, por parte de futuras Conferências Mundiais de Radiocomunicações (CMR), modificações no Ap. 18 RR UIT, as Partes se obrigam, também, a revisar as presentes disposições, levando em consideração tais modificações, cabendo essa tarefa às Administrações respectivas.

 

ARTIGO II

Definições

 

1 - Administração: É o Organismo Governamental de Telecomunicações de cada país responsável pelo cumprimento das obrigações do Convênio Internacional de Telecomunicações e competente para intervir nas presentes Disposições.

2 - Área de Serviço: Zona geográfica marítima, fluvial ou lacustre, dentro da qual as intensidades de campo são iguais ou superiores à mínima necessária para o desenvolvimento normal do Serviço.

3 - Zona de Coordenação: Área geográfica dentro da qual os signatários se obrigam a condicionar a operação nos canais atribuídos ao Serviço Móvel Marítimo.

4 - Os termos e símbolos utilizados nas presentes Disposições, que não estiverem nelas definidos, adotarão o significado estabelecido pelo Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações (RR).

 

ARTIGO III

Lista de Canais

 

1. As Partes convencionam de elaborar a lista de consignação para a operação dos canais radioelétricos compreendidos na faixa de freqüências de 156,000 MHz a 162,050 MHz, que se incorporam, como Anexo, às presentes Disposições.

2. Ficam  as  Administrações  Nacionais  facultadas a  realizar,  de  comum   acordo  e

utilizando critérios que visem o uso eficaz do espectro radioelétrico, novas incorporações ou modificações às características técnicas, da consignação de canais das estações, em conformidade com estas Disposições.

3. Os acordos bilaterais ou trilaterais, que forem realizados, terão sempre por princípio não afetar os outros membros, devendo serem realizadas as notificações correspondentes entre as Administrações intervenientes para a atualização destas Disposições.

4. Novas consignações ou modificações das características técnicas das estações poderão ser realizadas de acordo com estas Disposições.

 

ARTIGO IV

Destinação dos Canais

 

Os canais especificados nestas Disposições serão utilizados, em caráter primário, pelo Serviço Móvel Marítimo, de acordo com as condições estabelecidas no nº  613 (MOB-87) do Regulamento de Radiocomunicações, às quais as Administrações deverão ajustar-se estritamente, ao consignarem freqüências dessas faixas a outros serviços diferentes do Serviço Móvel Marítimo.

No Serviço de Correspondência Pública, será observado o que estabelece o Artigo 65 do Regulamento de Radiocomunicações da UIT, e, de modo especial, os números 4906 e 4915.

 

ARTIGO V

Solução de Controvérsias

 

Caso ocorra controvérsia entre Partes signatárias destas Disposições, deverão elas buscar solução mediante mecanismos de negociação direta. Se não se chegar a um acordo, através de ditas negociações, ou se a controvérsia tiver uma solução apenas parcial, serão aplicados os procedimentos previstos no sistema de solução de controvérsias vigentes entre os Estados Partes do Tratado de Assunção.

 

ARTIGO VI

Cooperação e Intercâmbio de Informação

 

Com o propósito de estabelecer um sistema de consulta permanente, as Partes se comprometem, por intermédio de suas respectivas Administrações, a trocar informações e a cooperar entre si, com o objetivo de reduzir ao mínimo as interferências prejudiciais e obter a máxima eficiência no uso do espectro radioelétrico.

 

ARTIGO VII

Notificações e Intercâmbio de Correspondência

 

O intercâmbio de correspondência e as notificações a que se refere o Artigo VI, que se realizem em virtude das presentes Disposições, deverão ser efetuados entre as respectivas Administrações e dirigidos aos endereços que estão indicados no Anexo II, que permanecerão válidos enquanto não houver comunicação em contrário.

 

ARTIGO VIII

Emendas

 

As emendas às presentes Disposições e à Regulamentação dos aspectos técnicos inerentes a estas serão ajustadas por consenso entre os quatro Estados Partes e instrumentados juridicamente mediante a subscrição de Projetos Adicionais.

 

ARTIGO IX

Gestões perante a União Internacional de Telecomunicações

 

As Administrações se comprometem a fazer as gestões necessárias perante a UIT com respeito às consignações já notificadas, com o fim de adequar as inscrições e tomar as medidas indispensáveis, de acordo com o estabelecido nas presentes Disposições.

 

ANEXO I

 Classificação RR                                               USO

 

Nº de

canal

Sx ou

Dx

EB

OP

MB

CP

Uruguai

Argen-

tina

Brasil

Paraguai

        60

 

   Dx

 

17

9

22

(3)

01

 

  Dx

 

10

15

8

(3)

        61

 

  Dx

 

23

3

17

(3)

02

 

  Dx

 

8

17

10

(3)

       62

 

  Dx

 

20

6

20

(3)

03

 

  Dx

 

9

16

9

(3)

        63

 

  Dx

 

18

8

21

(3)

04

 

  Dx

 

11

14

7

(3)

        64

 

  Dx

 

22

4

18

(3)

05

 

   Dx

 

6

19

12

 

Transporte fluvial

OP MB

     (3)

        65

 

   Dx

 

21

5

19

(3)

 

Nº de

canal

Sx ou

Dx

EB

OP

MB

CP

Uruguai

    Argen-

      tina

Brasil

Paraguai

06

 

Sx

1

 

 

 

EB

       66

 

Dx

 

19

7

 

(10)(4)

0 7

 

Dx

 

7

18

11

ANCAP

 

Transp.

Marítimos

   (3)

Forças

armadas

        67

Sx

9

10

9

 

        Forças

       Armadas

               (2)

     OP

Forças

armadas

     OP

08

 

Sx

2

 

 

 

                              EB

        68

Sx

 

6

2

 

PNN

Segurança

Bóia

petroleira

 

Empresas

 petroleiras

     

      OP MB

09

 

Sx

5

5

12

 

PNN-PNA

OP

           OP

        69

 

Sx

8

11

4

 

Lanchas de

transp. Coletivo

 (passageiros)

 

  CV e

   EB

EB

10

 

Sx

3

9

10

 

Chamada (canal alternativo ao

Canal 16)

        70

 

Sx

Chamada seletiva digital para socorro, segurança e chamada

11

 

Sx

 

3

1

 

Seguran-

ça P.N.N.

 

OP

        71

 

Sx

 

7

6

 

Clubes e embarcações esportivas

 

 

Nº de

canal

Sx ou

Dx

EB

OP

MB

CP

Uruguai

Argen-

tina

Brasil

Paraguai

12

 

 

1

3

 

(1)

Segurança

 P.N.A

Exclusivo

OP MB

 

Seguran-

ça

       72

 

Sx

6

 

 

 

 

P.N.A

CV

Forças

armadas

13

 

Sx

4

4

5

 

Seguran-

ça P.N.N.

 

Segurança da

navegação

       73

Sx

7

12

11

 

Forças

 armadas

Radio

farol.

Leste

de Monte-

vidéu

 

Transpor-

te fluvial

     de

   carga

 

  CV e

   MB

 

   MB

14

Sx

 

2

7

 

(1)

 

Segurança

P.N.A

Segu-

ran -

ça

Forças

armadas

        74

 

Sx

 

8

8

 

Clubes e embarcações esportivas

15

 

Sx

11

14

14

 

Boletins meteorológicos e

Avisos aos navegantes (2) (10)

       75

 

 

Faixa de guarda 156,7625 – 156,7875 MHz

16

 

Sx

Socorro, segurança e chamada

       76

 

 

Faixa de guarda 156,8125 – 156,8375 MHz

17

 

Sx

12

13

13

 

(8)

(8)

Serviços de

praticagem

(8)

        77

 

Sx

10

 

 

 

(8)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nº de

canal

Sx ou

Dx

EB

OP

MB

CP

Uruguai

Argen-

tina

Brasil

Paraguai

18

Dx

 

3

22

 

Transportes

petroleiros

OP MB

Clubes

 e embarc.

esport.

        78

Dx

 

12

13

23

Clubes e embarc.

 esportivas

CP

Clubes e

embarc.

esport.

19

 

Dx

 

4

21

 

Areeiros e

 empresas

de dragagem

CV

       79

Dx

 

 

14

1

 

Coordenação entre as forças

armadas (4)

20

 

Dx

 

1

23

 

 

M.T.O.P.

Serviço

hidrográf.

Empr.

 de rebo-

cagem

 e 

pratica-

gem

 

Forças

armadas

        80

 

Dx

 

16

2

 

(4)

21

Dx

 

5

20

 

Difusão de inform.

de segurança marít.

             (2) (6)

CV

 

        81

 

Dx

 

15

10

24

Controle do tráfego

Canal Martín García

              (7)

CP

CV

22

 

Dx

 

2

24

 

 

Administração dos

portos

CV

 

        82

 

Dx

 

13

11

 

 

Difusão de informação de segurança

marítima (4) (6)

23

 

Dx

 

 

 

5

CP (3)

        83

 

Dx

 

 

 

 

Difusão de informação de segurança

marítima (4) (6)

 

 

Nº de

canal

Sx ou

Dx

EB

OP

MB

CP

Uruguai

Argen-

tina

Brasil

Paraguai

24

 

   Dx

 

 

 

4

                                CP (3)

       84

 

   Dx

 

24

12

13

                                 CP (3)

25

 

   Dx

 

 

 

3

                                 CP (3)

       85

 

   Dx

 

 

 

15

                                 CP (3)

26

 

   Dx

 

 

 

1

                                 CP (3)

       86

 

   Dx

 

 

 

 

(4)

27

 

  Dx

 

 

 

2

CP (3)

       87

 

  Dx

 

 

 

14

CP (3)

28

 

  Dx

 

 

 

6

CP (3)

        88

 

  Dx

 

 

 

16

         (4)

         CP (3)

 

 

NOTAS REFERENTES À TABELA

 

 

(1) Os Canais 12 e 14 serão utilizados pela Prefeitura Nacional Naval Uruguaia apenas para comunicações de controle de trânsito fluvial nas zonas das pontes FRAY BENTOS, PUERTO UNZUÉ e PAYSANDÚ-COLÓN e da Represa de Salto Grande.

(2) As respectivas Prefeituras Nacionais (P.N.A. e P.N.N.) coordenarão os horários de emissão.

(3) Para realizar as comunicações de correspondência pública dentro do Serviço Móvel Marítimo, serão utilizados canais duplex, conforme previsto no n.º 4906 do Art. 65 do RR, devendo-se dar especial atenção ao indicado no n.º 4915 do citado Artigo.

(4) Seu uso estará sujeito à prévia coordenação entre as Administrações.

(5) Este canal operará em SIMPLEX, utilizando-se apenas a freqüência correspondente à estação de barco.

(6) Este canal operará em SIMPLEX UNIDIRECIONAL, utilizando-se apenas a freqüência correspondente à estação costeira.

(7) Este canal estará reservado exclusivamente às Autoridades Argentinas e Uruguaias de Controle de Tráfego Marítimo no Canal Martín García, em sua zona de responsabilidade.

(8) Prioritário para a coordenação entre Autoridades Marítimas para controle de derramamentos de hidrocarbonetos.

(9) Este canal poderá ser utilizado para as comunicações a bordo, quando não esteja sendo utilizado pela autoridade responsável pela difusão de informação de segurança marítima.

(10) Canal destinado às autoridades de Controle do Tráfego na Hidrovia Puerto Cáceres – Nueva Palmira. Fora desta área de serviço, será utilizado para os fins de Correspondência Pública.

A ordem de uso dos Canais foi estabelecida para a operação em duplex (duas freqüências), tendo-se alterado a ordem dos canais de Correspondência Pública  66, 82, 83 e 86, que se destinam para outros usos, como, por exemplo, obras de caráter binacional, de acordo com os números (4), (6) e (10).

 

 ABREVIATURAS:

 CP – Correspondência Pública

 CV = Estações Costeiras de Organismos Privados/Governo

 EB = Entre Barcos

 MB = Movimento de Barcos

 OP = Operações Portuárias

 PNA = Prefeitura Naval Argentina. PNN = Prefeitura Nacional Naval do Uruguai.

 

 

ANEXO II

ENDEREÇOS

 

ARGENTINA:

Comisión Nacional de Comunicaciones

Gerencia de Ingeniería

Perú 103 – Piso 13

1067 Buenos Aires

 

BRASIL:

Agência Nacional de Telecomunicações

S.A.S. – Quadra 06 – Bloco H – 7 Andar

70313–900 – Brasília/DF

 

PARAGUAY:

Comisión Nacional de Telecomunicaciones

Departamento de Ingeniería del Espectro

Yegros 437 y 25 de Mayo

Edificio San Rafael – Piso 2

Asunción

 

URUGUAY:

Dirección Nacional de Comunicaciones

Bv. Artigas 1520

Montevideo

 

  

ANEXO II

MERCOSUR/GMC/RES. Nº 26/19

DISPOSIÇÕES SOBRE O SERVIÇO MÓVEL MARÍTIMO NA FAIXA DE VHF

(MODIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO GMC Nº 30/98)

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e a Resolução Nº 30/98 do Grupo Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

Que a Resolução GMC Nº 30/98 aprovou as "Disposições sobre o Serviço Móvel Marítimo na Faixa de VHF".

Que é necessário atualizar esta norma de acordo com modificações introduzidas ao Regulamento de Radiocomunicações pelas Conferências Mundiais de Radiocomunicações de 2012 e 2015, da União Internacional das Telecomunicações (UIT).

 

O GRUPO MERCADO COMUM

RESOLVE:

 

Art 1º -   Substituir o artigo IV “Destinação dos Canais” do Anexo da Resolução GMC Nº 30/98, pelo seguinte texto:

A atribuição da faixa de frequências de referência ao Serviço Móvel Marítimo é em caráter primário, razão pela qual as Administrações adotarão as medidas necessárias para que as atribuições de canais que sejam feitas na mesma faixa a outros serviços de radiocomunicações não causem interferência prejudicial.

Art. 2º - Substituir os Anexos I e II da Resolução GMC Nº 30/98, pelos textos que constam como Anexos I e II da presente Resolução.

Art. 3º - Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de 31/VIII/2019.

 

CXII GMC - Buenos Aires, 05/VI/19.

 

 

ANEXO I

CLASSIFICAÇÃO E USO MERCOSUL

 

N° do Canal

Tx

Sx ou Dx

Argentina

Brasil

Paraguai

Uruguai

60

Dx

OP – MB - CP

(3)

01

Dx

OP – MB - CP

(3)

61

Dx

OP – MB - CP

(3)

02

Dx

OP – MB - CP

(3)

62

Dx

OP – MB - CP

(3)

03

Dx

OP – MB - CP

(3)

63

Dx

OP – MB - CP

(3)

04

Dx

OP – MB - CP

(3)

64

Dx

OP – MB - CP

(3)

05

Dx

OP – MB - CP

Transporte Fluvial

 

(3)

Transporte Fluvial

65

Dx

OP – MB - CP

(3)

06

Sx

EB

EB

2006

SX

EB

(12A)

66

Dx

OP – MB

(10) (4)

07

Dx

OP –MB -CP

Transportes Marítimos

(3)

Forças Armadas

ANCAP

67

Sx

EB –OP -MB

 (2)

OP

OP

(2)

08

Sx

EB

EB

68

Sx

OP - MB

Empresas Petroleiras

OP - MB

PNN Segurança Boia petroleira

09

Sx

EB – OP - MB

PNA Argentina - OP

OP

PNN Uruguai - OP

69

Sx

EB – OP - MB

Lanchas de transp. coletivo (passageiros)

CV - EV

EB

Lanchas de transp. coletivo (passageiros)

10

Sx

EB – OP - MB

RECURSO ALTERNATIVO CANAL 16

70

Sx

Chamada seletiva digital para socorro, segurança e chamada

11

Sx

OP - MB

 

OP

Segurança P.N.N.

71

Sx

OP - MB

Clubes e embarcações esportivas

12

Sx

OP - MB

Segurança P.N.A. Exclusivo

OP - MB

Segurança

(1)

72

Sx

EB

PNA

CV

Forças Armadas

PNN

13

Sx

EB – OP - MB

Segurança da navegação

Segurança P.N.N.

73

Sx

EB – OP - MB

Transporte Fluvial de Carga

CV - MB

MB

Forças Armadas

Radiofarol. Leste de Montevidéu

14

Sx

OP - MB

Segurança PNA

Segurança

Forças Armadas

(1)

74

Sx

OP - MB

Clubes e embarcações esportivas

15

Sx

EB – OP - MB

Boletins meteorológicos e Avisos aos navegantes (2) (9) (10)

75

FAIXA DE GUARDA 156,7625 – 156,7875 MHz.

16

Sx

Socorro, segurança e chamada

76

Sx

FAIXA DE GUARDA 156,8125 – 156,8375 MHz

17

Sx

EB – OP - MB

(8) Serviços de praticagem

(8)

77

Sx

(8)

18

Dx

OP - MB

Transportes petroleiros

OP - MB

Clubes e embarcações esportivas

Transportes petroleiros

78

Dx

OP – MB - CP

Clubes e embarcações esportivas

CP

Clubes e embarcações esportivas

1078

Sx

EB

 (12A)

2078

Sx

OP – MB - CP

Unidirecional Costeiras PNN (12B)

19

Dx

OP - MB

Areeiros e empresas de dragagem

CV

Areeiros e empresas de dragagem

1019

Sx

EB

(12A)

Embarcações esportivas e de Recreio (12A)

2019

Sx

EB - MB

(12B)

Clubes e Empresas de Recreio (12B)

79

Dx

OP - MB

Coordenação entre Forças Armadas Argentina e Uruguai (4)

(4)

Coordenação entre Forças Armadas Argentina e Uruguai (4)

1079

Sx

EB

Rebocagem e Praticagem Rio Uruguai (12A)

(12A)

Rebocagem e Praticagem Rio Uruguai (12A)

2079

Sx

MB - OP

Costeiras Praticagem e Rebocagem  Rio Uruguai (12B)

(12B)

Costeiras Praticagem e Rebocagem  Rio Uruguai (12B)

20

Dx

OP - MB

Empresas Rebocagem e Praticagem

 

Forças Armadas

M.T.O.P. Serviço Hidrográfico

1020

Sx

EB

Transportes Combustíveis (12A)

2020

Dx

MB

Prioritário, Coord. entre Autoridades Marítimas derrames Hidrocarbonetos (12B)

80

Dx

OP - MB

(4)

21

Dx

OP - MB

Difusão de informação de segurança marítima (2) (6)

CV

 

Difusão de informação de segurança marítima (2) (6)

81

Dx

OP – MB - CP

Controle do tráfego Canal Martín García (7)

CP

CV

Controle do tráfego Canal Martín García (7)

22

Dx

OP - MB

Administração dos Portos

CV

 

Administração dos Portos

82

Dx

OP - MB

Difusão de informação de segurança marítima (4) (6)

23

Dx

CP

(3)

83

Dx

Difusão de informação de segurança marítima (4) (6)

24

Dx

CP

(3)

1024

Sx

EB – MB - OP

(12A)

Areeiros e empresas de dragagem (12A)

2024

Sx

EB –OP - MB

(14)

84

Dx

OP – MB - CP

(3)

1084

Sx

EB – OP - MB

(12A)

Administração Nacional dos Portos (12A)

2084

Sx

EB – OP - MB

(14)

25

Dx

CP

(3)

1025

Sx

EB – MB

(12A)

Armada Nacional – SOHMA-SERBA (12A)

2025

Sx

EB – OP - MB

(14)

85

Dx

CP

(3)

1085

Sx

EB – OP - MB

Coordenação entre Forças Armadas Argentina e Uruguai (12A)

(12A)

Coordenação entre Forças Armadas Argentina e Uruguai (12A)

2085

Sx

EB – OP - MB

(14)

26

Dx

CP

(3)

1026

Sx

EB – OP - MB

(12A)

Atividade Transporte Florestal (12A)

2026

Sx

EB – OP - MB

(12B)

Empresas Transporte Florestal (12B)

86

Dx

EB - MB

(4) (11)

(4)

(4) (11)

1086

Sx

EB

(12A)

Águas Interiores Rio Negro (12A)

2086

Sx

OP - MB

(12B)

PNN Controle Tráfego Marítimo Rio Negro (12B)

27

Dx

CP

(3)

1027

Sx

EB –OP - MB

Operações Portuárias e Comerciais Colônia-Soriano (12A)

2027*

SX

MB

(15)

87

Dx

CP

(3)

28

Dx

CP

(3)

1028

Sx

OP - MB

Operações Portuárias e Comerciais Paysandú – Rio Negro (12A)

2028*

Sx

MB

(16)

88

Sx

EB – OP - MB

(4)

AIS 1

Sx

(13)

AIS 2

Sx

(13A)

 

NOTAS REFERENTES À TABELA

 

(1) Os Canais 12 e 14 serão utilizados pela Prefeitura Nacional Naval Uruguaia apenas para comunicações de controle de trânsito fluvial nas zonas das pontes Fray Bentos - Puerto Unzué, Paysandú - Colón e da Represa de Salto Grande.

(2) As respectivas Prefeituras Nacionais da Argentina e Uruguai coordenarão os horários de emissão.

(3) As comunicações de correspondência pública serão feitas por meio de canais duplex e de acordo com as disposições do Artigo 57 doRegulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações (RR da UIT).

(4) Seu uso estará sujeito à prévia coordenação entre as Administrações que geograficamente correspondam.

(5) Este canal operará em SIMPLEX, utilizando-se apenas a frequência correspondente à estação de barco.

(6) Este canal operará em SIMPLEX UNIDIRECIONAL, utilizando-se apenas a frequência correspondente à estação costeira.

(7) Este canal é de uso exclusivo das Autoridades da Argentina e do Uruguai para o Controle do Tráfego Marítimo no Canal Martín García.

(8) Prioritário para a coordenação entre Autoridades Marítimas para controle de derramamentos de hidrocarbonetos.

(9) Este canal poderá ser utilizado para as comunicações a bordo, quando não esteja sendo utilizado pela autoridade responsável pela difusão de informação de segurança marítima.

(10) Canal destinado às autoridades de Controle do Tráfego na Hidrovia Puerto Cáceres – Nueva Palmira. Fora desta área de serviço, será utilizado para os fins de Correspondência Pública.

(11) Canal Alternativo 81 e para uso exclusivo das Autoridades da Argentina e do Uruguai para o Controle do Tráfego Marítimo no Canal Martín García.

(12A) Será utilizada a frequência de transmissão de Barco.

(12B) Será utilizada a frequência de transmissão de Costeira.

(13) Prioritário para operações de busca e salvamento. Poderá ser usado por aeronaves que participem de operações de busca e salvamento.

(13A) Prioritário para operações de busca e salvamento.

(14) Para uso em condição analógica e digital até à data limite para a cessação definitiva da operação analógica, a qual será estabelecida oportunamente.

(15) A partir de 1º de janeiro de 2019, sua designação será ASM1.

(16) A partir de 1º de janeiro de 2019, sua designação será ASM2.

 

ABREVIATURAS:

CP - Correspondência Pública

CV - Estações Costeiras de Organismos Privados/Governo

EB - Entre Barcos

MB - Movimento de Barcos

OP - Operações Portuárias

PNA - Prefeitura Naval Argentina

PNN - Prefeitura Nacional Naval do Uruguai

 

ANEXO II

 

ARGENTINA:

Ente Nacional de Comunicaciones

Dirección General de Relaciones Institucionales

Perú 103 – Piso 11

1067 Buenos Aires

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BRASIL:

Agência Nacional de Telecomunicações

S.A.S. – Quadra 06 – Bloco E – 10º Andar

70313–900 – Brasília/DF

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PARAGUAI:

Comisión Nacional de Telecomunicaciones (CONATEL) Departamento de Gerencia de Radiocomunicaciones

Presidente Franco 780 c/ Ayolas. Edificio Ayfra, Piso 17

Asunción, Paraguay

Tel.: +595 21 438 2701

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URUGUAI:

Unidad Reguladora de Servicios de Comunicaciones

Departamento Administración del Espectro

Avda. Uruguay 988

Montevideo – Uruguay

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ANEXO III

MERCOSUL/GMC/RES. Nº 05/06

MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE COORDENAÇÃO DE RADIOFREQUÊNCIAS NA FAIXA DE 1.710 MHZ A 1.990 MHZ E DE 2.100 MHZ A 2.200 MHZ

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, e  as Resoluções Nº 19/01 e Nº 32/04 do Grupo Mercado Comum.

 

CONSIDERANDO:

Que para o cumprimento dos objetivos do Tratado de Assunção a respeito da integração dos Estados Partes, os serviços de telecomunicações cumprem uma tarefa importante.

Que a adoção de disposições comuns contribui ao processo de integração das comunicações no MERCOSUL, a qual é necessária para facilitar os objetivos almejados.

Que é necessária a coordenação prévia para uso de radiofreqüências, em regiões fronteiriças de cada Estado Parte, pelas prestadoras de serviço de telefonia móvel, pelas prestadoras de serviços de telefonia fixa que utilizem sistemas de acesso fixo sem fio e por outras prestadoras de serviços de radiocomunicações, para evitar qualquer tipo de interferência prejudicial.

Que uma das Pautas Negociadoras do SGT Nº 1, denomina-se agora “Manual de Procedimentos de Coordenação de Radiofreqüências na Faixa de 1.710 MHz a 1.990 MHz e de 2.100 MHz a 2.200 MHz”.

 

O GRUPO MERCADO COMUM

RESOLVE:

 

Art. 1. Aprovar o “Manual de Procedimentos de Coordenação de Radiofreqüências na Faixa de 1.710 MHz a 1.990 MHz e de 2.100 MHz a 2.200 MHz”, que consta como Anexo e faz  parte da presente Resolução.

Art. 2. Encarregar o SGT Nº 1 “Comunicações” a manter atualizado o conteúdo do presente Manual, de acordo com os avanços que surjam em matéria tecnológica ou outros aspectos.

Art. 3. Os Estados Partes deverão incorporar a presente Resolução aos seus ordenamentos jurídicos nacionais antes de 22/XII/2006.

 

LXIII GMC- Buenos Aires, 22/VI/06

 

ANEXO

MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE COORDENAÇÃO DE RADIOFREQUÊNCIAS NA FAIXA DE 1.710 MHz a 1.990 MHz E DE 2.100 MHz A 2.200 MHz

 

SUMÁRIO

 

1.         PREÂMBULO

2.         DEFINIÇÕES

3.         PRINCÍPIOS BÁSICOS GERAIS

4.         PROCEDIMENTO DE COORDENAÇÃO

4.1.     SOLICITAÇÃO DE COORDENAÇÃO

4.2.     INFORMAÇÃO PARA A COORDENAÇÃO

4.3.      CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DA INFORMAÇÃO PARA COORDENAÇÃO

4.4.     ANÁLISE DA INFORMAÇÃO PARA A COORDENAÇÃO, ACORDO ENTRE PRESTADORAS E PRAZOS

4.5.     RESULTADO DA COORDENAÇÃO

4.6.     SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

4.7.     DISPOSIÇÕES FINAIS

5.         ASPECTOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS

5.1.     FAIXAS DE RADIOFREQÜÊNCIAS

5.1.1.  ARGENTINA

5.1.2.  BRASIL

5.1.3.  PARAGUAI

5.1.4.  URUGUAI

5.2.     NÍVEL DE SINAL DE REFERÊNCIA

5.3.     MÉTODO DE CÁLCULO

5.4.     FORMULÁRIO DE COORDENAÇÃO

5.4.1.  DADOS COMPLEMENTARES PARA A COORDENAÇÃO

5.4.2.  INSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE COORDENAÇÃO

5.5.     LISTA DE PRESTADORAS

5.6.     CRITÉRIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM REGIÕES DE FRONTEIRA

5.6.1.  NÍVEL DO SINAL NO PAÍS LIMÍTROFE

5.6.2.  CANALIZAÇÃO DE RADIOFREQÜÊNCIAS EM CÉLULAS PRÓXIMAS AS FRONTEIRAS

5.6.3. RELAÇÕES DE PROTEÇÃO

5.6.4. DISPOSIÇÕES GERAIS

5.6.5. ESTAÇÕES DE RADIOCOMUNICAÇÕES EXISTENTES, OPERANDO NAS FAIXAS DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 1.710 A 1.990 MHz E DE 2.100 MHz A 2.200 MHz, LOCALIZADAS PRÓXIMAS AS FRONTEIRAS DOS ESTADOS PARTES

 

1.         PREÂMBULO

1.1.      Este Manual define as situações onde há necessidade da coordenação prévia para uso de radiofreqüências nas faixas detalhadas no item 5.1., em regiões fronteiriças de cada Estado Parte, e estabelece os procedimentos a serem seguidos pelas Prestadoras dos Serviços Móveis Celulares, pelas Prestadoras dos Serviços de Telefonia Fixa que utilizem Sistemas de Acesso Fixo sem Fio e por outras prestadoras de serviços de radiocomunicações.

1.2.     Os procedimentos descritos no item 4 indicam quando uma Prestadora deve iniciar o processo de coordenação.

1.3.     As Administrações não efetuarão novas consignações ou alterações de consignações existentes para Estações Rádio Base de Serviços Móveis Celulares, de Sistemas de Acesso sem Fio para Telefonia Fixa ou de outros serviços de radiocomunicações, de radiofreqüências das faixas mencionadas no item 5.1., e que nas situações definidas neste Manual a coordenação prévia seja mandatória, após terem sido observados todos os procedimentos descritos neste Manual.

1.4.     A responsabilidade primária da coordenação é das Administrações Nacionais de cada Estado Parte. A metodologia de trabalho se baseará na interação direta entre as Prestadoras envolvidas em cada caso, exceto nos casos que tratem de coordenação do uso da faixa de 1.910 MHz a 1.930 MHz para Sistemas de Acesso Fixo sem Fio para o Serviço Telefônico Fixo Comutado. O andamento e os resultados das coordenações devem ser comunicados às respectivas Administrações Nacionais pelas partes envolvidas.

2.         DEFINIÇÕES

2.1.     ACESSO MÚLTIPLO POR DIVISÃO DE CÓDIGO (CDMA): Técnica de transmissão digital utilizada em sistemas de radiocomunicações. Consiste na transmissão de sinais por espalhamento espectral em que os usuários utilizam a mesma faixa de freqüências durante todo o intervalo de tempo. Em sistemas que empregam Técnica Celular com padrão CDMA um grande número de usuários acessam simultaneamente um único canal da Estação Rádio Base sem interferências.

2.2.     ACESSO MÚLTIPLO POR DIVISÃO DE FREQUÊNCIAS (FDMA): Técnica de transmissão em que cada canal ocupa uma freqüência portadora distinta, enquanto durar a comunicação designada para aquele canal.

2.3.     ACESSO MÚLTIPLO POR DIVISÃO DE TEMPO (TDMA): Técnica de transmissão digital utilizada em sistemas de radiocomunicações. Em sistemas que empregam Técnica Celular padrão TDMA vários móveis se revezam no tempo, na transmissão/recepção sob a mesma freqüência compartilhada.

2.4.     ÁREA DE COBERTURA: Área geográfica na qual uma Estação Móvel  ou uma Estação Fixa de Assinante pode ser atendida pelo equipamento rádio de uma Estação Rádio Base .

2.5.     ÁREA DE PRESTAÇÃO: Área geográfica delimitada pela Administração  do Estado Parte, na qual a Prestadora do Serviço Móvel Celular, do Serviço Telefônico Fixo Comutado ou de outro serviço de radiocomunicações por meio de Sistema de Acesso sem Fio deve prover o serviço, observando a regulamentação pertinente.

2.6.     CONSIGNAÇÃO DE RADIOFREQÜÊNCIA: Autorização outorgada por uma Administração para que uma Estação Rádio Base ou uma Estação Terrestre utilize uma determinada radiofreqüência em condições especificadas.

2.7.     DECT (“Digital European Cordless Telephony”): Sistema de acesso sem fio e de mobilidade restrita, operando na faixa de 1900 MHz, normatizado na Europa pelo Instituto Europeu de Normalização de Telecomunicações (ETSI).

2.8.     ESTAÇÃO BASE (EB) ou ESTAÇÃO RÁDIO BASE (ERB) ou ESTAÇÃO TERRESTRE (ET): Estação radioelétrica fixa utilizada para as radiocomunicações com as Estações Móveis, com as Estações Fixas de Assinantes ou com outras Estações Terrestres (Inclui as estações repetidoras).

2.9.     ESTAÇÃO FIXA DE ASSINANTE: Estação radioelétrica fixa que possibilita o acesso do assinante ao Serviço Telefônico.

2.10.   ESTAÇÃO MÓVEL (EM): Estação radioelétrica do Serviço Móvel Celular que pode operar em movimento ou estacionada em lugar não especificado.

2.11.   RADIOFREQÜÊNCIAS COORDENADAS: São as radiofreqüências consignadas a uma Estação Rádio Base ou a uma Estação Terrestre pela Administração do país da Prestadora, após coordenadas junto às Prestadoras envolvidas e ratificadas pelas demais Administrações dos países limítrofes.

2.12.   GSM (“Global System for Mobile Communications”): Serviço Móvel Celular de segunda geração, originado na Europa, que permite comunicações de voz, dados e mensagens de texto, utilizando tecnologia de acesso em TDMA.

2.13.   IMT 2000: Sistema de telecomunicações móveis internacionais, de terceira geração, definido pela União Internacional de Telecomunicações – UIT, que permite comunicações de voz e dados em banda larga.

2.14.   MMDS (“Multichannel Multipoint Distribution Service”): Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal.

2.15.   PCS (“Personal Communications Services”): Serviços de comunicações pessoais.

2.16.   PHS (“Personal Handyphone System”): Sistema de acesso sem fio e de mobilidade restrita com arquitetura microcelular, padronizado no Japão.

2.17.   PRESTADORA: Pessoa jurídica autorizada a prover o Serviço Móvel Celular ou com outorga para a implantação de Sistemas de Acesso sem Fio para Telefonia Fixa ou de outros serviços de radiocomunicações, nos termos da regulamentação de cada Estado Parte.

2.18.   SERVIÇO MÓVEL CELULAR (SMC): Serviço que, mediante as radiocomunicações, permite as comunicações entre EM e entre estas e a Rede Telefônica Pública (RTP) Fixa, utilizando a Técnica Celular.

2.19.   SISTEMA DE ACESSO FIXO SEM FIO PARA TELEFONIA FIXA: Sistema de telecomunicações que possibilita o acesso de um assinante fixo à rede que dá suporte ao Serviço Telefônico Fixo Comutado por meio de Estações Fixas de Assinantes, associadas a uma ERB.

2.20.   ZONA DE COORDENAÇÃO: Faixa geográfica, dentro de cada país, com largura de 5 (cinco) quilômetros, tendo como referência a linha fronteiriça de cada país. Em caso de limite lacustre, fluvial ou marítimo, se considerará como limite de referência a margem ou costa do país que solicita a coordenação.

3.         PRINCÍPIOS BÁSICOS GERAIS

3.1.     A Área de Cobertura de cada Estação Rádio Base do Serviço Móvel Celular, do Sistema de Acesso sem Fio para Telefonia Fixa ou de outro serviço de radiocomunicações, deve limitar-se ao máximo à sua Área de Prestação, minimizando a penetração do sinal em território de países vizinhos.

3.2.     Qualquer interferência prejudicial deve ser evitada e em caso de existir, deve ser imediatamente sanada.

3.3.     Nos serviços que empregam técnica celular, a implantação de ERB setorizadas deve prevalecer em detrimento de ERB com antenas omnidirecionais, a fim de confinar ao máximo o sinal dentro da Área de Prestação.

3.4.     Estudos de engenharia acompanhados de predições de cobertura e/ou medições em campo, devem ser considerados para orientar a seleção de equipamento de transmissão, incluindo os sistemas irradiantes, de forma a confinar as Áreas de Cobertura aos limites da Área de Prestação.

3.5.     Os estudos de engenharia e as medições ou ajustes posteriores em campo devem ser realizados com a participação das Prestadoras interessadas e, sempre que possível, com a participação de seus fornecedores de infra-estrutura.

3.6.     A fim de facilitar o processo de coordenação, as Administrações devem incentivar as prestadoras para que realizem estudos prévios de engenharia de forma que, quando for solicitado, possam colocar a disposição de outros interessados a informação necessária para a planificação de suas estações, tais como mapas topográficos em escalas adequadas e informações morfológicas, preferencialmente em forma de base de dados geo-referenciadas para utilização de ferramentas computacionais de predição e análise, que possam facilitar o processo de coordenação.

3.7.     As condições acordadas para o compartilhamento das radiofreqüências durante o processo de coordenação devem ser integralmente cumpridas. A necessidade de alteração de qualquer uma das condições acordadas deve motivar o início de um novo processo de coordenação.

3.8.     As Administrações e as Prestadoras devem envidar todos os esforços, facilitando o planejamento e buscando uma rápida solução dos casos de coordenação, compartilhamento de espectro e solucionando interferências, buscando sempre o objetivo comum de prestar o serviço a todos os usuários, com a qualidade adequada.

4.         PROCEDIMENTO DE COORDENAÇÃO

4.1.     SOLICITAÇÃO DE COORDENAÇÃO

4.1.1.  Toda Prestadora antes de por em operação ou efetuar uma modificação em uma consignação de radiofreqüência, de uma ERB ou de uma ET situada no interior da Zona de Coordenação, ou que estando fora da mesma suas características técnicas provoquem na linha de fronteira um nível de sinal superior ao estabelecido no item 5.2., deverá coordenar a consignação projetada com as Prestadoras que podem ser afetadas, salvo nos casos descritos no item 4.1.2.

4.1.2.  A coordenação estabelecida no item 4.1.1. não é necessária quando uma Prestadora se propõe a:

4.1.2.1.    ativar uma ERB ou uma ET que se encontra situada fora da Zona de Coordenação e que suas características de emissão não provoquem na linha de fronteira um nível de sinal superior ao estabelecido no item 5.2.;

4.1.2.2.      modificar as características de uma consignação de radiofreqüência existente ou já coordenada de modo que não aumente o nível de sinal presente anteriormente na Área de Cobertura da ERB ou ET de outras Prestadoras. Neste caso, a Prestadora deve notificar estas modificações às demais Prestadoras.

4.1.3.  Quando uma Prestadora pretender modificar as características técnicas de uma consignação durante o processo de coordenação este deve ser reiniciado somente se as novas características de emissão resultantes de modificação acarretarem em aumento de nível de sinal interferente nas Áreas de Cobertura de ERB ou ET das demais Prestadoras envolvidas. Neste caso, todos os prazos estabelecidos relativos ao processo de coordenação devem ser contados a partir da confirmação de recebimento da nova informação que inclua as modificações efetuadas.

4.1.4.  Quando a coordenação for necessária, as Prestadoras solicitantes devem considerar os radioenlaces existentes do Serviço Fixo ponto-a-ponto e devem envolver na negociação do processo de coordenação a os Usuários autorizados a operar tais enlaces.

4.2.     INFORMAÇÃO PARA A COORDENAÇÃO

4.2.1.  Para iniciar os procedimentos de coordenação, a Prestadora solicitante deve enviar a cada uma das Prestadoras afetadas, dentre aquelas listadas na relação do item 5.5. e outras que venham a ser incluídas pelas Administrações, o pedido de coordenação junto com a informação contida no Formulário de Coordenação do item 5.4. As Prestadoras envolvidas comunicarão as suas respectivas Administrações o pedido de coordenação efetuado dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias do início da dita coordenação.

4.3.      CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DA INFORMAÇÃO PARA A COORDENAÇÃO

4.3.1.  Ao receber uma solicitação de coordenação, as Prestadoras devem, de imediato, acusar o seu recebimento e têm um prazo máximo de 10 (dez) dias para verificar se as informações estão completas, caso contrário o pedido de coordenação deve ser devolvido para complementação das informações. A data do reenvio será considerada para efeito de contagem dos prazos estabelecidos neste Manual.

4.3.2.  Não havendo manifestação da Prestadora solicitada no prazo máximo acima estabelecido, o pedido deverá ser reiterado, devendo essa reiteração ser respondida no prazo máximo de 7 (sete) dias.

4.3.3.  Se mais uma vez não houver qualquer manifestação por parte das Prestadoras solicitadas, a Prestadora interessada na coordenação de radiofreqüências deve notificar à sua Administração o encaminhamento de solicitação de coordenação e a ausência de resposta.

4.4.      ANÁLISE DA INFORMAÇÃO PARA A COORDENAÇÃO, ACORDO ENTRE AS PRESTADORAS E PRAZOS

4.4.1.  Ao receber os detalhes referentes à coordenação, a Prestadora com a qual se trata de efetuar a coordenação deve examiná-los no menor tempo possível, a fim de avaliar a interferência que se produziria em suas consignações de radiofreqüências das ERB e ET existentes, já coordenadas ou em processo de coordenação.

4.4.2. O método de cálculo e os critérios que se devem empregar para avaliar a interferência estão tratados nos itens 5.3. e 5.6. Não obstante, durante o processo de coordenação, as Prestadoras envolvidas poderão adotar outros critérios e métodos mais precisos para superar os problemas de interferência que surgirem. Tais acordos serão realizados sem prejudicar outras Prestadoras.

4.4.3. Tanto a Prestadora que solicita a coordenação como qualquer outra Prestadora envolvida podem solicitar informações adicionais que julgarem necessárias para avaliar a interferência causada às consignações de radiofreqüências das ERB e das ET em questão.

4.4.4. As Administrações envolvidas, as Prestadoras afetadas, assim como a Prestadora que deseja a coordenação, devem realizar todos os esforços possíveis para superar as dificuldades, de forma aceitável para as partes interessadas.

4.4.5. Todas as Prestadoras podem utilizar para correspondência todo meio apropriado de telecomunicações e/ou reuniões bilaterais ou multilaterais, caso sejam necessárias, para efetuar a coordenação.

4.4.6.  As Prestadoras consultadas dispõem de um prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de confirmação de recebimento, para formular sua oposição tecnicamente fundamentada para a nova coordenação, podendo efetuar as sugestões que julgarem necessárias para solucionar o problema. Caso a quantidade de ERB ou ET a coordenar seja maior que 6 (seis), a Prestadora disporá de uma prorrogação de 15 (quinze) dias para formular sua oposição.

4.4.7.  O processo de coordenação tem prioridade para ERB ou ET em serviço que já tenham sido coordenadas e requeiram uma nova coordenação, sobre as estações projetadas. Nesses casos, as Prestadoras que vierem a ser afetadas, dispõem de um prazo máximo de 15 (quinze) dias para formular suas posições tecnicamente fundamentadas.

4.4.8. Se existir oposição formulada no prazo correspondente, não podem ser realizadas as instalações nas condições requeridas na coordenação até que se chegue a um acordo com as Prestadoras que se opuseram. As Prestadoras se comprometem a resolver o conflito em um prazo adicional não maior que 15 (quinze) dias contados a partir da data de formalização da oposição.

4.4.9. No caso de não existir oposição ou haver transcorrido os prazos mencionados nos itens 4.4.6. e 4.4.7., a Administração da Prestadora interessada fica habilitada para realizar a consignação ou autorizar a modificação de que se trata.

4.4.10. No caso em que as Prestadoras envolvidas em um processo de coordenação não chegarem a concretizar a mesma por falta de acordo, dentro dos prazos estabelecidos no presente Manual, podem notificar tal circunstância às respectivas Administrações, solicitando sua intervenção para alcançar uma solução satisfatória para a situação.

4.4.11. Se uma das Prestadoras recorrer a sua Administração, esta deve notificar as demais Administrações envolvidas. A partir da data dessa notificação, as Administrações devem tomar as ações necessárias para resolver a situação estabelecida, no menor prazo possível.

4.4.12. Quando uma Prestadora não responder nos prazos estabelecidos para a confirmação de recebimento (itens 4.3.1. e 4.3.2.) ou para comunicar sua decisão com respeito às análises da informação para a coordenação (itens 4.4.6. e 4.4.7.), a Prestadora consultada compromete-se a:

4.4.12.1.  não formular nenhuma reclamação relativa às interferências prejudiciais que afetem o serviço prestado por suas estações e que possam ser causadas pela utilização de consignações de radiofreqüências para a qual se buscou a coordenação;

4.4.12.2.   não causar interferência prejudicial à consignação de freqüência para a qual se buscou a coordenação.

4.4.13. Para toda consignação de radiofreqüência de uma ERB ou ET que estiver coordenada, mas que não foi posta em operação no prazo máximo de 01 (um) ano contado a partir da data da conclusão da coordenação, o procedimento deve ser reiniciado como se tratasse de uma nova coordenação. O período mencionado anteriormente pode ser prorrogado por acordo entre as Prestadoras interessadas.

4.4.14. Os prazos estabelecidos em dias serão considerados dias corridos.   

4.5.     RESULTADO DA COORDENAÇÃO

4.5.1.                     Uma vez finalizada uma coordenação, as Prestadoras envolvidas devem comunicar no prazo de 10 (dez) dias o resultado da mesma para as suas respectivas Administrações, indicando o projeto inicial e a solução alcançada, com toda a informação necessária sobre as Prestadoras intervenientes, as estações ou células consideradas e as radiofreqüências utilizadas.

4.5.2.  No caso de se comprovar que uma estação previamente coordenada esteja sofrendo interferências prejudiciais de estações de outra(s) Prestadora(s), segundo os critérios estabelecidos neste Manual, a Prestadora afetada pode notificar a(s) outra(s) Prestadora(s) a fim de buscar uma solução do problema. Neste caso deve aplicar-se o mesmo procedimento de coordenação acima estabelecido. Se não houver acordo entre Prestadoras, ocorrerá intervenção das Administrações correspondentes.

4.6.      SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

4.6.1.  Se ocorrer alguma controvérsia entre algumas das Partes, as mesmas devem buscar uma solução mediante os procedimentos de negociação direta. A Prestadora que se considere prejudicada deve notificar a sua Administração o início e a causa desta negociação. Se não se obtiver um acordo por negociação direta entre as Partes dentro dos prazos estabelecidos, a Prestadora que se considera prejudicada poderá solicitar, por intermédio de sua Administração, a mediação das Administrações das outras Prestadoras envolvidas. Se mediante tais procedimentos, dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias, não se chegar a um acordo ou se a controvérsia for solucionada apenas parcialmente, se aplicará o procedimento de Solução de Controvérsias vigente entre os Estados Partes.

4.7.     DISPOSIÇÕES FINAIS

4.7.1.  Toda Prestadora que tenha em serviço ERB ou ET com consignações de radiofreqüências nas faixas mencionadas no item 5.1. com data anterior a aprovação do presente Manual, que se encontram no interior da Zona de Coordenação, ou que estando fora da mesma suas características técnicas provoquem na linha de fronteira um nível de sinal superior ao estabelecido no item 5.2., devem enquadrar-se nos seguintes casos:

4.7.1.1.      as coordenações de radiofreqüências já efetuadas entre Prestadoras e ratificadas pelas Administrações permanecem em vigor;

4.7.1.2.      as coordenações de radiofreqüências já efetuadas entre as Prestadoras e não ratificadas pelas Administrações, devem ser encaminhadas às respectivas Administrações para sua ratificação;

4.7.1.3.      as coordenações de radiofreqüências em processo, naquilo que couber, devem adequar-se aos procedimentos e regras do presente Manual;

4.7.1.4.      as atuais consignações de radiofreqüências, cujo processo de coordenação não foi efetuado, permanecem em vigor a menos que sejam objeto de reclamações tecnicamente fundamentadas formuladas pelas Prestadoras afetadas antes da vigência deste Manual ou formuladas dentro de 90 (noventa) dias após a data de sua entrada em vigor. Nesta hipótese, devem ser iniciados os processos de coordenação entre a Prestadora responsável pela ERB ou ET interferente, segundo o estabelecido neste Manual.

4.7.2.  Em caso de possíveis interferências prejudiciais que surjam de situações ou tipos de interferências não contempladas no presente Manual, as Administrações e as Prestadoras envolvidas devem fazer todos os esforços possíveis para superar as mesmas de forma aceitável para as partes interessadas.

4.7.3.  Este Manual deverá ser periodicamente atualizado com as novas alternativas de serviços de radiocomunicações e/ou novos padrões tecnológicos que surjam.

5.         ASPECTOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS

5.1.     FAIXAS DE RADIOFREQÜÊNCIAS

Utilização atual das Faixas de Radiofreqüências de 1.710 a 1.990 MHz e 2.100 a 2.200 MHz nos Estados Partes:

5.1.1.  ARGENTINA

Serviço

Transmissão da EM ou da Estação Fixa de Assinante

(MHz)

Transmissão da ERB

(MHz)

Sistemas Multicanais

1.706,50 MHz a 1.850 MHz

Sistemas de Comunicações Pessoais - PCS

1.850 MHz a 1.910 MHz

1.930 MHz a 1.990 MHz

Acesso Fixo sem Fio à Telefonia e Telefonia por meios sem Fio

1.910 MHz a 1.930 MHz

Sistemas Multicanais

1.990 MHz a 2.220 MHz

5.1.2.  BRASIL

Serviço

Transmissão da EM ou da Estação Fixa de Assinante

(MHz)

Transmissão da ERB

(MHz)

Serviço Móvel Pessoal

1.710 MHz a 1.755 MHz

1.805 MHz a 1.850 MHz

Serviço Móvel Pessoal

1.775 MHz a 1.785 MHz

1.870 MHz a 1.880 MHz

Serviço Telefônico Fixo Comutado – Acesso sem Fio

1.710 MHz a 1.755 MHz (1)

1.805 MHz a 1.850 MHz (1)

Serviço Telefônico Fixo Comutado – Acesso sem Fio

1.895 MHz a 1.910 MHz (4)

1.975 MHz a 1.990 MHz (4)

IMT-2000 (TDD) (3)

1.885 MHz a 1.895 MHz

Serviço Telefônico Fixo Comutado – Acesso sem Fio

1.910 MHz a 1.920 MHz (2)

IMT-2000 (FDD) (3)

1.920 MHz a 1.975 MHz

2.110 MHz a 2.165 MHz

  

Notas:

(1) Estas faixas de radiofreqüências são destinadas, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal e para uso em caráter secundário por Sistemas de Acesso Fixo sem Fio para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral.

(2) Fica a critério da Prestadora a definição do plano de canalização e o tipo de tecnologia a ser empregado na transmissão da ERB para as Estações Fixas de Assinantes e das Estações Fixas de Assinantes para a ERB.

(3) Para o futuro Serviço IMT-2000 foram destinadas as faixas de radiofreqüências indicadas na tabela.

(4) Estas faixas são utilizadas de acordo com a Resolução da Anatel Nº 314, de 19 de setembro de 2002.

 

5.1.3.  PARAGUAI

Serviço

Transmissão da EM ou da Estação Fixa de Assinante

(MHz)

Transmissão da ERB

(MHz)

IMT-2000 (GSM 1800)

1.710 MHz a 1.755 MHz

1.805 MHz a 1.850 MHz

IMT-2000 (FDD)

1.755 MHz a 1.795 MHz

2.110 MHz a 2.150 MHz

IMT-2000 (TDD)

1.795 MHz a 1.805 MHz

Sistemas de Comunicações Pessoais - PCS

1.850 MHz a 1.910 MHz

1.930 MHz a 1.990 MHz

Serviço Telefônico Fixo – Acesso sem Fio

1.910 MHz a 1.930 MHz

IMT-2000 (componente de enlace via satélite)

1.990 MHz a 2.025 MHz

(enlace ascendente)

2.170 MHz a 2.200 MHz

(enlace descendente)

MMDS (Canal de retorno)

2.150 MHz a 2.162 MHz

        

Nota:  Para o futuro Serviço IMT-2000 foram destinadas as faixas de radiofreqüências indicadas na tabela.

 

5.1.4.  URUGUAI

Serviço

Transmissão da EM ou da Estação Fixa de Assinante

(MHz)

Transmissão da ERB

(MHz)

Sistemas de Telecomunicações Móveis Terrestres

1.710 MHz a 1.765 MHz

1.805 MHz a 1.860 MHz

Sistemas de Telecomunicações Móveis Terrestres

1.850 MHz a 1.910 MHz

1.930 MHz a 1.990 MHz

Serviço Telefônico Fixo Comutado – Acesso sem Fio

1.910 MHz a 1.930 MHz

Sistemas de Telecomunicações Móveis Terrestres (1)

1.930 MHz a 1.980 MHz

2.120 MHz a 2.170 MHz

                        Sistemas Multicanais Terrestres

1.990 MHz a 2.200 MHz

 

Nota:   (1)  Identificadas para um eventual futuro  uso de tecnologias IMT-2000

 

5.2.         NÍVEL DE SINAL DE REFERÊNCIA

5.2.1.  O nível de sinal de referência, na linha de fronteira, a partir do qual se deve coordenar uma estação EB, ERB ou ET, deve ser de -102 dBm; salvo nos casos de coordenação entre Sistemas Fixos Ponto-a-Ponto e Móveis, para os quais este nível deverá ser calculado de modo que permita compatibilizar as aplicações Móveis com o valor de Potência Interferente Máxima (PIM) admissível para os enlaces Ponto-a-Ponto existentes.

5.2.2.  Para efeitos de cálculos do nível do sinal na linha de fronteira devem ser empregados os procedimentos definidos no item 5.3.

5.3.    MÉTODO DE CÁLCULO

5.3.1. Cada Prestadora poderá utilizar seu próprio método de cálculo. Se não houver acordo entre as Prestadoras sobre a base dos cálculos teóricos apresentados se adotará como referências as Recomendações ITU-R P.1546 – “Method for point-to-area predictions for terrestrial services in the frequency range 30 MHz to 3 000 MHz”; ITU-R P.452 – “Prediction procedure for the evaluation of microwave interference between stations on the surface of the Earth at frequencies above about 0.7 GHz” e, para distâncias menores que 1 km, ITU-R P.1411 – “Propagation data and prediction methods for the planning of short‑range outdoor radiocommunication systems and radio local area networks in the frequency range 300 MHz to 100 GHz” ou ainda, como referência, resultados de medições de campo efetuadas pelas Prestadoras. Quando necessário, as medições serão coordenadas pelas Administrações.

5.4.   FORMULÁRIO DE COORDENAÇÃO

DADOS

SÍMBOLO

VALOR A CONSIGNAR

1

PAIS

ADM

 

2

SITUAÇÃO

A

 

3

FAIXA DE TRANSMISSÃO

SUB

Ver item 5.1.

4

CANAIS DE CONTROLE, para TDMA

CC

 

5

CANAIS DE VOZ, para TDMA

CV

 

6

CÓDIGO DE COR DIGITAL, para TDMA

DCC

0 ... 3

7

CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO DE COR DIGITAL, para TDMA

DVCC

1 ... 255

8

PADRÃO DE REUSO

PR

 

9

PADRÃO CELULAR

PC

 

10

NÚMEROS DE PORTADORAS, para CDMA

NCP

 

11

 SEPARAÇÃO DE CANAIS, para CDMA

SR

SR 1 ou SR 3

12

NÚMERO DO CANAL PREFERENCIAL, para CDMA

CP

 

13

PSEUDO NÚMERO/SEQÜÊNCIA PN DO PILOTO, para CDMA

PSN

0 ... 511

14

CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO DE ERB, para GSM

BSIC

0 ... 63

15

LOCALIDADE

LOC

 

16

NOME E INDICATIVO DA ESTAÇÃO

SIG

 

17

LONGITUDE OESTE         

LON

 

18

LATITUDE SUL

LAT

 

19

POTÊNCIA

POT

 

20

GANHO DA ANTENA

G

 

21

POLARIZAÇÃO

POL

V, H, L ou C

22

TILT ELÉTRICO

TE

 

23

TILT MECÂNICO

TM

 

24

AZIMUTE DE MÁXIMA RADIAÇÃO

ACU

 

25

ABERTURA HORIZONTAL         

AH

 

26

COTA SOBRE O NÍVEL DO MAR

CT

 

27

ALTURA DA ANTENA EM RELAÇÃO AO SOLO

HA

 

28

DATA

FE

 

           

5.4.1   DADOS COMPLEMENTARES PARA COORDENAÇÃO

29

PRESTADORA

PS

 

30

CONTATO

NOM

 

31

TELEFONE

TEL

 

32

FAX

FAX

 

33

E-MAIL

EM

 

 

Nota 1:    Devem ser apresentadas as informações de cada setor.

Nota 2:    Nos casos em que se justifiquem, as Prestadoras devem apresentar como informações adicionais os gráficos de predição de cobertura e interferência (Co-Canal e Canal Adjacente).

 

5.4.2.  INSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE COORDENAÇÃO

1. -      PAÍS (ADM)

Símbolo indicativo do país solicitante de coordenação

Argentina:

ARG

Brasil:

B

Paraguai:

PRG

Uruguai:

URG

2. -      SITUAÇÃO (A)

Indicar ADD, MOD ou SUP referindo-se a uma nova consignação, uma modificação ou uma supressão total de uma consignação, respectivamente. Tratando-se de uma consignação existente, de acordo com o estabelecido no item 4.5.2 indicar-se-á EXI.

3. -      FAIXA DE TRANSMISSÃO (SUB)

Indicar a faixa de radiofreqüência de operação de acordo com o item 5.1.

4. -      CANAIS DE CONTROLE, para TDMA (CC)

Indicar os números dos Canais de Controle utilizados em cada setor da ERB.

5. -      CANAIS DE VOZ, para TDMA (CV)

Indicar os números dos Canais de Voz utilizados em cada setor da ERB.

6. -      CÓDIGO DE COR DIGITAL, para TDMA (DCC)

Indicar o Código de Cor Digital, valores 0 ... 3.

* A coordenação do mesmo eventualmente será realizada pelas Administrações.

7. -      CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO DE COR DIGITAL, para TDMA (DVCC)

Indicar o Código de Verificação de Cor Digital, valores 1 ... 255.

* A coordenação do mesmo eventualmente será realizada pelas Administrações.

8. -      PADRÃO DE REUSO

Informar o Padrão de Reuso de radiofreqüências utilizado (por exemplo: 4/12; 4/24; 7/21; ... )

9. -      PADRÃO CELULAR (PC)

Indicar o Padrão Celular adotado (por exemplo: GSM, TDMA, CDMA).

10. -    NÚMEROS DE PORTADORAS para CDMA (NCP)

Indicar os números das Portadoras utilizadas em cada setor da ERB (somente para CDMA).

11. -    SEPARAÇÃO DE CANAIS, para CDMA (SR)

Indicar a taxa de espalhamento usada, SR 1 ou SR 3.

12. -    NÚMERO DO CANAL PREFERENCIAL, para CDMA

Informar o Número do Canal CDMA Preferencial que está sendo usado, ou que se pretende usar.

13. -    PSEUDO NÚMERO/SEQÜÊNCIA PN DO PILOTO para CDMA (PSN)

Indicar o Pseudo Number / Seqüência PN do Piloto.

14. -    CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO DA ERB, para GSM (BSIC)

Indicar o Código de Identificação da ERB.

15. -    LOCALIDADE (LOC)

Indicar o nome da localidade em que se encontra a ERB correspondente, ou o nome da localidade mais próxima.

16. -    NOME E INDICATIVO DA ESTAÇÃO (SIG) (opcional)

Indicar o Nome e Indicativo da ERB.

 17. -   LONGITUDE OESTE (LON)

Este dado deve ser expresso em graus, minutos e segundos sexagesimais.

18. -    LATITUDE SUL (LAT)

Este dado deve ser expresso em graus, minutos e segundos sexagesimais.

19. -    POTÊNCIA (POT)

Indicar o produto da potência aplicada à entrada da antena, pelo ganho da antena em relação ao dipolo de meia onda, expressa em dBW (Potência Efetivamente Irradiada).

20. -    GANHO DA ANTENA (G)

Indicar o ganho da antena na direção da radiação máxima, expresso em dBd. Além disso, acompanhará este formulário os diagramas de radiações correspondentes.

21. -    POLARIZAÇÃO (POL)

Indicar de acordo com o seguinte:

            Linear Vertical - V

            Linear Horizontal – H

            Linear Inclinada – L

            Circular - C

22. -    TILT ELÉTRICO (TE)

Indicar o valor em graus ( + ou -).

23. -    TILT MECÂNICO (TM)

Indicar o valor em graus ( + ou -).

24. -    AZIMUTE DE MÁXIMA RADIAÇÃO (ACU)

É o ângulo formado entre a direção do norte geográfico e a direção de máxima irradiação da antena, no sentido dos ponteiros do relógio. Indicar em graus. Se a antena da estação tem característica de radiação omnidirecional, então indicar o valor de 360º.

25. -    ABERTURA HORIZONTAL (AH)

Indicar o ângulo de meia potência do diagrama de radiação horizontal.

26. -    COTA SOBRE O NÍVEL DO MAR (CT)

Deve ser expressa em metros.

27. -    ALTURA DA ANTENA EM RELAÇÃO AO SOLO (HA)

Deve ser expressa em metros.

28. -    DATA (FE)

Informar a data de preenchimento do formulário no formato dd/mm/aa.

29. -    PRESTADORA (PS)

Indicar o nome da Prestadora.

30. -    CONTATO (NOM)

Nome e sobrenome da pessoa com a qual se poderá efetuar a coordenação.

31. -    TELEFONE (TEL)

Indicar o telefone da pessoa de contato.

32. -    FAX (FAX)

Indicar o FAX da pessoa de contato.

33. -    CORREIO ELETRONICO (EM)   

Indicar o correio eletrônico da pessoa de contato.

5.5.     LISTA DE PRESTADORAS

As Administrações manterão a relação atualizada das Prestadoras de seu país, devendo responder as consultas realizadas por outras Administrações no prazo de 2 dias úteis, estabelecendo-se os seguintes endereços para contato e/ou E-Mail.

 

5.5.1.              ARGENTINA

Comisión Nacional de Comunicaciones

Gerencia de Ingeniería

Área Asignación de Frecuencias

Perú 103 – Piso 13 –C1067AAC

Buenos Aires – República Argentina

TEL: + 54 11 4347-9573 / 9678

FAX: + 54 11 4347-9685

E-Mail: jjvalorioO endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. CC: jsonsinoO endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

5.5.2.              BRASIL

Agência Nacional de Telecomunicações

Superintendência de Serviços Privados

Gerência Geral de Comunicações Pessoais Terrestres

Gerência de Normas e Padrões

SAS Quadra 6 Bloco E 8o Andar

Brasília - DF - Brasil

CEP: 70313-900

TEL + 55 61 2312-2443 / 2152

FAX + 55 61 2312-2793

E-Mail :O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

5.5.3.              PARAGUAI

Comisión Nacional de Telecomunicaciones

Gerencia Internacional e Interinstitucional

Yegros 437 y 25 de Mayo – Edif. San Rafael – Piso 3

Asunción – República del Paraguay

TEL: + 595 21 440-020

FAX: + 595 21 51-029

E-Mail: giiO endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.py CC : dieO endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.py

 

5.5.4.              URUGUAI

Unidad Reguladora de Servicios de Comunicaciones - URSEC

Departamento Frecuencias Radioeléctricas

Uruguay 988 – Montevideo – República Oriental del Uruguay

TEL: + 598 2 902 8082

FAX: + 598 2 902 4120 / 902 5708

E-Mail            : O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. o O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

5.6.      CRITÉRIOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM REGIÕES DE FRONTEIRA

Em toda situação em que a coordenação o requeira e quando a característica do serviço permitir, instalar-se-ão células setorizadas com antenas com características diretivas que permitam efetuar “downtilt” mecânico e/ou elétrico, após esgotados os demais recursos.

5.6.1.NÍVEL DE SINAL NO PAÍS LIMÍTROFE

Deve ser inferior ao nível de sinal da Prestadora local em sua região. O nível de sinal a ser considerado pelas Prestadoras durante o processo de coordenação é o definido pela Relação de Proteção (item 5.6.3,). Caso contrário se procederá de acordo com o estipulado no item 4.4.10., observando-se o nível de referência definido no item 5.2.1.

5.6.2.  CANALIZAÇÃO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NAS CÉLULAS PRÓXIMAS AS FRONTEIRAS (Para serviços que empreguem técnica celular)

5.6.2.1.  Para fins de orientação de projeto, as Prestadoras envolvidas devem estabelecer seqüências de utilização de radiofreqüências.

5.6.2.2.  No caso das Prestadoras usarem tecnologia de acesso e/ou agrupamentos de canais diferentes, as mesmas devem definir as subdivisões de espectro ou os canais que serão utilizados pelas partes envolvidas.

5.6.2.3.  Para fins de coordenação, cada Prestadora informará às demais partes envolvidas o conjunto de canais que começará a utilizar.

5.6.2.4. Cada Prestadora poderá utilizar mais de um conjunto de canais, sempre que sua utilização não produza interferência prejudicial às Prestadoras dos Estados Partes vizinhos.

5.6.3.  RELAÇÕES DE PROTEÇÃO

5.6.3.1.  A relação entre o sinal de cobertura da Prestadora local e o sinal de mesmo canal (co-canal) de uma outra Prestadora deve ser maior ou igual a 17 dB.

5.6.3.2. Relações de Proteção para os Sistemas de Acesso Fixo sem Fio ao Serviço de Telefonia Fixo que operam na Faixa de Radiofreqüências de 1.910 MHz a 1.930 MHz

5.6.3.2.1. Para os sistemas que empregam tecnologia de espalhamento espectral por salto em freqüência, com acesso múltiplo TDMA e duplexado no tempo, o nível máximo de sinal interferente na faixa da portadora modulada (1 MHz) é de – 90 dBm (o valor da sensibilidade é de – 80 dBm).

5.6.3.2.2. Para os sistemas que empregam tecnologia DECT (EM 300 175 da ETSI, com 10 portadoras moduladas por 12 canais TDMA, de seleção dinâmica) o nível máximo admissível de sinal interferente (BER = 0,001) em uma largura de faixa de 1.728 MHz é de – 83 dBm medido com um sinal útil de – 73 dBm (BER = 0,00001).

5.6.3.2.3. Para sistemas que operam com tecnologia da norma PHS, o nível máximo admissível do sinal interferente é de – 95 dBm (em um canal de 300 kHz).

5.6.3.2.4.  Nos casos de implementação de tecnologias distintas na mesma faixa de radiofreqüências, as relações de proteção serão avaliadas oportunamente seguindo o critério estabelecido no item 4.7.2.

5.6.4.  DISPOSIÇÕES GERAIS

5.6.4.1.  No caso de ser constatada interferência prejudicial decorrente de ativação de radiofreqüências objeto de coordenação, as novas radiofreqüências interferentes devem ser imediatamente desativadas e as Prestadoras devem implementar os sistemas e técnicas adequadas para eliminá-las.

5.6.4.2 As instalações existentes devem ser tratadas conforme os casos estabelecidos no item 4.7.1.

5.6.4.3 Outras soluções poderão também ser negociadas entre as Prestadoras envolvidas, de forma a facilitar a coordenação e permitir a convivência entre os sistemas.

5.6.5.     ESTAÇÕES DE RADIOCOMUNICAÇÕES EXISTENTES, OPERANDO NAS FAIXAS DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 1.710 MHz A 1.990 MHz E DE 2.100 MHz A 2.200 MHz, LOCALIZADAS PRÓXIMAS AS FRONTEIRAS DOS ESTADOS PARTES

A lista das Estações de Radiocomunicações existentes, operando nas Faixas de Radiofreqüências de 1.710 MHz a 1.990 MHz e de 2.100 MHz a 2.200 MHz, localizadas próximas às fronteiras dos Estados Partes será intercambiada entre as Partes antes de 90 (noventa) dias após a aprovação do presente manual.

 

ANEXO IV

MERCOSUL/GMC EXT./RES. Nº 38/06

MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE COORDENAÇÃO DE FREQUÊNCIAS PARA ESTAÇÕES DO SERVIÇO FIXO (PONTO-A-PONTO) EM RADIOFREQUÊNCIAS SUPERIORES A 1.000 MHZ

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e a Resolução Nº 32/04 do Grupo Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

Que a Resolução GMC Nº 32/04 aprova as Pautas Negociadoras do Subgrupo de Trabalho Nº 1 “Comunicações” (SGT Nº 1).

Que uma dessas Pautas Negociadoras do SGT Nº 1, denomina-se agora “Manual de Procedimentos de Coordenação de Freqüências para Estações do Serviço Fixo (Ponto-a-Ponto) em Radiofreqüências Superiores a 1.000 MHz”.

Que é necessário contar com instrumentos normativos que possibilitem harmonizar procedimentos técnicos e administrativos para a instalação e funcionamento das estações que compõem os radioenlaces ponto-a-ponto que operam em radiofreqüências superiores a 1.000 MHz.

 

O GRUPO MERCADO COMUM

RESOLVE:

 

Art. 1 – Aprovar o “Manual de Procedimentos de Coordenação de Freqüências para Estações do Serviço Fixo (Ponto-a-Ponto) em Radiofreqüências Superiores a 1.000 MHz”, que consta como Anexo e faz parte da presente Resolução.

Art. 2 - Encarregar o SGT Nº 1 “Comunicações” a manter atualizado o conteúdo do presente Manual, de acordo com os avanços que surjam em matéria tecnológica ou outros aspectos.

Art. 3 - Os Estados Partes deverão incorporar a presente Resolução a seus ordenamentos jurídicos antes de 01/I/2007.

 

XXXI GMC EXT. – Córdoba, 18/VII/06

 

 

ANEXO

MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE COORDENAÇÃO DE

FREQÜÊNCIAS PARA ESTAÇÕES DO SERVIÇO FIXO (PONTO-A-PONTO) EM RADIOFREQÜÊNCIAS SUPERIORES A 1.000 MHz

 

SUMÁRIO

 

1.– PREÂMBULO

2. – DEFINIÇÕES

3. – PRINCÍPIOS GERAIS BÁSICOS

4. – PROCEDIMENTO DE COORDENAÇÃO DE RADIOENLACES PONTO-A-PONTO LOCALIZADOS DENTRO DA ZONA DE COORDENAÇÃO DE UM ESTADO PARTE

4.1 – CONSIDERAÇÕES GERAIS

4.2 – INÍCIO DA COORDENAÇÃO – PEDIDO DE INFORMAÇÃO

4.3 – CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO E   REMESSA DA INFORMAÇÃO REQUERIDA

4.4 – DETERMINAÇÃO DAS RADIOFREQÜÊNCIAS – FIM DO PROCEDIMENTO DE COORDENAÇÃO

5. – PROCEDIMENTOS DE COORDENAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO DE RADIOENLACES TRANSFRONTEIRIÇOS

5.1 – CONSIDERAÇÕES GERAIS

5.2–SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA AO PEDIDO DE   COORDENAÇÃO

5.2.1 –  SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO

5.2.2 – CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO E REMESSA DA INFORMAÇÃO REQUERIDA

5.2.3 – DETERMINAÇÃO DAS RADIOFREQÜÊNCIAS PARA A COORDENAÇÃO

5.3 –  PEDIDO DE COORDENAÇÃO

5.4 –  CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DO PEDIDO DE COORDENAÇÃO         

5.5 – AUTORIZAÇÃO DE UM RADIOENLACE TRANSFRONTEIRIÇO

6. – SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

7.–  DISPOSIÇÕES FINAIS

8. – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

ANEXOS

ANEXO A:  TABELA DE SINAL MÁXIMO NA LINHA DE FRONTEIRA

ANEXO B:  ZONA DE COORDENAÇÃO

ANEXO C:

PARTE I: FORMULÁRIO DE COORDENAÇÃO PARA RADIOENLACES TRANSFRONTEIRIÇOS

PARTE II: INSTRUÇÕES PARA O PRENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE COORDENAÇÃO PARA RADIOENLACES TRANSFRONTEIRIÇOS

ANEXO D: PROCEDIMENTO DE INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÃO DE REGISTROS  DE CONSIGNAÇÕES DE FREQÜÊNCIAS PARA ESTAÇÕES DO SERVIÇO FIXO (PONTO-A-PONTO) EM RADIOFREQÜÊNCIAS SUPERIORES A 1.000 MHZ

 

1. PREÂMBULO

1.1. Este Manual estabelece os procedimentos que devem aplicar-se para a coordenação do uso de radiofreqüências para Estações Terrestres Fixas do Serviço Fixo de Radioenlaces Ponto-a-Ponto que operem em radiofreqüências superiores a 1.000 MHz em zonas fronteiriças dos Estados Partes, incluindo os Radioenlaces Transfronteiriços.

1.2. Os procedimentos descritos no item 4 e 5 determinam os passos a seguir por cada Administração quando deseja realizar uma consignação de radiofreqüências em zona de fronteira dentro de seu território ou de Radioenlaces Transfronteiriços, respectivamente.

1.3. A coordenação de radiofreqüências que trata o presente manual se realizará tendo como base a Tabela de Atribuição de Faixas de Freqüências de cada Estado Parte, no momento de realizar a coordenação.

1.4. Toda Administração deverá informar a suas similares às modificações realizadas em sua Tabela de Atribuição de Faixas de Freqüências em faixas superiores a 1.000 MHz.

1.5. A responsabilidade da coordenação de radiofreqüências é das Administrações de cada Estado Parte.

2. DEFINIÇÕES

2.1. ADMINISTRAÇÃO: Entidade Governamental de Telecomunicações de cada Estado Parte, competente para intervir no cumprimento e execução das disposições do presente Manual.

2.2. CONSIGNAÇÃO DE FREQÜÊNCIA: Autorização de uma Administração para que uma Estação Terrestre Fixa do Serviço Fixo de um Radioenlace Ponto-a-Ponto utilize uma radiofreqüência nas condições especificadas.

2.3. ESTAÇÃO DE UM RADIOENLACE PONTO-A-PONTO: Estação Radioelétrica Fixa do Serviço Fixo de um Radioenlace Ponto-a-Ponto que opera em freqüências superiores a 1.000 MHz.

2.4. ESTAÇÃO DE UM RADIOENLACE TRANSFRONTEIRIÇO: Estação Radioelétrica Fixa do Serviço Fixo de um Radioenlace Ponto-a-Ponto Transfronteiriço.

2.5. FREQÜÊNCIAS COORDENADAS: Radiofreqüências consignadas a uma Estação Terrestre Fixa do Serviço Fixo de um Radioenlace Ponto-a-Ponto para sua operação em Zona de Coordenação e cujo acordo foi obtido com as Administrações dos países limítrofes correspondentes.

2.6. INTERFERÊNCIA: Efeito de uma energia indesejável devida a uma ou várias combinações de emissões, radiações ou induções na recepção de um sistema de radiocomunicações, manifestada por qualquer degradação de qualidade, falsificação ou perda de informação.

2.7. PAÍS LIMÍTROFE: País vinculado por um ponto de fronteira com o País Sede.

2.8. PAÍS SEDE: País cuja Administração inicia os procedimentos para a coordenação do uso de radiofreqüências.

2.9. RADIOENLACE PONTO-A-PONTO: Radioenlace que permite a comunicação entre dois pontos fixos localizados na superfície terrestre, utilizando ondas radioelétricas.

2.10. RADIOENLACE TRANSFRONTEIRIÇO: Radioenlace Ponto-a-Ponto em que um dos pontos está localizado em um País Limítrofe.

2.11. USUÁRIO: Titular da autorização para instalar e colocar em funcionamento as Estações Terrestres Fixas do Serviço Fixo de Radioenlaces Ponto-a-Ponto ou Transfronteiriços.

2.12. ZONA DE COORDENAÇÃO: Faixa geográfica dentro de cada país com largura variável dependendo da subfaixa de freqüências de acordo com o detalhado no ANEXO B. No caso de limite lacustre, fluvial ou marítimo se considera como limite de referência à margem ou costa do País Sede.

3. PRINCÍPIOS GERAIS BÁSICOS

3.1. A fim de garantir o correto funcionamento dos sistemas de radiocomunicações terrestres dos Estados Partes, o projeto de instalação de novas estações de Sistemas Fixos de Radioenlaces Ponto-a-Ponto, situadas dentro da Zona de Coordenação, requer a realização de estudos de eventuais interferências que possam ocorrer em estações localizadas na Zona de Coordenação dos demais Estados Partes, observando o nível máximo de sinal admitido na linha de fronteira especificado no ANEXO A.

3.2. Toda interferência prejudicial deve ser evitada e, caso ocorra, imediatamente sanada.

3.3. Quando for necessário, para assegurar o cumprimento dos procedimentos de coordenação e otimizar a adequação dos critérios técnicos de referência, os Estados Parte avaliarão e realizarão, em conjunto, medições em campo com a participação, na medida do possível, dos Usuários envolvidos.

3.4. As condições estabelecidas nas coordenações acordadas devem ser integralmente cumpridas. No caso de novas consignações ou modificações das condições técnicas das radiofreqüências e/ou estações já coordenadas, deve ser iniciado um novo procedimento de coordenação salvo se as incorporações ou modificações não superem o nível máximo de sinal admitido na linha de fronteira especificado no ANEXO A.

3.5. Os Estados Partes e os Usuários devem realizar todos os esforços, facilitando o planejamento e buscando rápida solução para os casos de coordenação, compartilhamento de espectro e resolução de interferências com o objetivo comum de estabelecer as comunicações pretendidas com a qualidade adequada.

3.6. As radiofreqüências em processo de coordenação terão prioridade em relação à novas solicitações ou de modificações de parâmetros de radioenlaces já coordenados.

3.7. Para efetuar uma coordenação, pode-se utilizar todo meio apropriado de comunicação (correio eletrônico, fac-símile, correspondência, etc.), incluindo reuniões bilaterais ou multilaterais.

3.8. O formato e o conteúdo da informação dos registros de freqüências a intercambiar, devem se ajustar ao estabelecido pelos Estados Partes no “Procedimento de Intercâmbio de Informação de Registros de Consignações de Freqüências de Estações do Serviço Fixo (Ponto-a-Ponto) em Radiofreqüências superiores a 1.000 MHz.”, exceto quando estabelecido uma formalidade diferente não contemplada.

3.9. Quando uma Administração deva realizar ao mesmo tempo os procedimentos descritos nos itens 4 e 5 com duas ou mais Administrações, devido à necessidade de coordenar um Radioenlace localizado em uma zona multifronteiriça, comunicará às Administrações envolvidas esta situação. Nestes casos, os prazos estabelecidos no item 4.3 se reduzirão aos estabelecidos no item 5.2.2.

4. PROCEDIMENTO DE COORDENAÇÃO DE RADIOENLACES PONTO-A-PONTO LOCALIZADOS DENTRO DA ZONA DE COORDENAÇÃO DE UM ESTADO PARTE

4.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS

4.1.1. Toda Administração antes de autorizar a instalação e funcionamento ou efetuar uma modificação em uma consignação de radiofreqüência superior a 1.000 MHz, de  um Radioenlace Ponto-a-Ponto situado dentro de seu território, cujas características técnicas possam provocar na linha de fronteira um nível de sinal superior ao estabelecido no ANEXO A, deve coordenar a consignação projetada com as Administrações dos Estados Partes vizinhos que possam ser afetadas.

4.1.2. Quando se tratar de Radioenlaces Transfronteiriços deve ser adotado o procedimento estabelecido no item 5.

4.2. INÍCIO DA COORDENAÇÃO – PEDIDO DE INFORMAÇÃO

4.2.1. Para iniciar os procedimentos de coordenação, a Administração do País Sede enviará à(s) Administração(ões) afetada(s), o pedido de informação dos registros de radiofreqüências na faixa e zona geográfica envolvidas pela consignação que a Administração do País Sede deseja realizar.

4.2.2. Para isto, a Administração do País Sede identificará os extremos da faixa de radiofreqüências de interesse, expressos em Megahertz (MHz), e a zona geográfica mediante as coordenadas geográficas dos pontos extremos do Radioenlace.

4.3. CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO E REMESSA DA INFORMAÇÃO REQUERIDA

4.3.1. A Administração do País Limítrofe ao receber um pedido de informação deve, de imediato, acusar seu recebimento à Administração do País Sede e tem um prazo máximo de 10(dez) dias, a contar da data do recebimento, para remeter a informação requerida.

4.3.2. A partir da data de remessa da referida informação, a Administração do País Limítrofe não realizará consignações na faixa de radiofreqüências e zona geográfica afetadas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prazo no qual a Administração do País Sede deve efetivar a consignação que deu origem ao processo de coordenação em curso.

4.3.3. A Administração do País Sede deve confirmar imediatamente o recebimento da informação remetida pela Administração do País Limítrofe.

4.4. DETERMINAÇÃO DAS RADIOFREQÜÊNCIAS – FIM DO PROCEDIMENTO DE COORDENAÇÃO

4.4.1. Com a informação de registros de radiofreqüências fornecidas pela(s) Administração(ões) do(s) País(es) Limítrofes, a Administração do País Sede identificará as radiofreqüências de trabalho possíveis de obter coordenação de forma satisfatória, respeitando os valores de Potência  Interferente Máxima, ou valor equivalente, que se encontram registrados para as estações que já contam com uma consignação de radiofreqüências.

4.4.2. Uma vez identificadas as radiofreqüências de trabalho, a Administração do País Sede informará, de imediato, à(s) Administração(ões) do(s) País(es) Limítrofe(s) envolvido(s) o término do procedimento de coordenação, de tal forma que fiquem liberados os procedimentos consignação próprios de cada Estado Parte para a faixa e zona geográfica que foram consideradas.

4.4.3. Se por outros motivos a Administração do País Sede desconsidera a consignação que deu inicio ao procedimento de coordenação antes do término do período estabelecido no item 4.3.2, esta deverá comunicar à(s) Administração(ões) do(s) País(es) Limítrofe(s) envolvido(s) neste evento, a fim de liberar os procedimentos de consignação próprios de cada Estado Parte.

5. PROCEDIMENTOS DE COORDENAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO DE RADIOENLACES TRANSFRONTEIRIÇOS

5.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS

5.1.1. O interessado que pretenda instalar e operar um Radioenlace Transfronteiriço desde o País Sede deve apresentar à Administração do País Limítrofe, por meio de sua Administração, uma solicitação especificando os serviços de telecomunicações que necessita dispor entre o País Sede e o País Limítrofe, acompanhada do projeto técnico correspondente.

5.1.2. Para a elaboração do projeto técnico devem ser considerados os Quadros ou Planos de atribuição de Faixas de Freqüências do País Sede e do País Limítrofe.

5.1.3. Se por qualquer motivo a Administração do País Sede desconsidera a solicitação em algum momento do procedimento de coordenação ou uma vez terminado o mesmo, cancela a autorização, esta deverá comunicar a aludida situação à(s) Administração(ões) do(s) País(es) Limítrofe(s) envolvido(s).

5.2. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA AO PEDIDO DE COORDENAÇÃO

5.2.1. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO

5.2.1.1. Para iniciar os processos de coordenação, a Administração do País Sede enviará à Administração do País Limítrofe, o pedido de informação de seus registros de radiofreqüências na faixa e zona geográfica afetadas pela consignação que a Administração do País Sede deseja realizar para o radioenlace transfronteiriço.

5.2.1.2. Para isto a Administração do País Sede identificará os extremos da faixa de radiofreqüências de interesse, expressos em Megahertz (MHz), e a zona geográfica mediante as coordenadas geográficas dos pontos extremos do radioenlace.

5.2.2. CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO E REMESSA DA INFORMAÇÃO REQUERIDA

5.2.2.1. A Administração do País Limítrofe ao receber a solicitação de informação deve, de imediato, acusar seu recebimento à Administração do País Sede e tem um prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da data de recepção, para remeter a informação requerida.

5.2.2.2. A partir da data de remessa da citada informação, a Administração do País Limítrofe não realizará consignações na faixa e zona geográfica afetadas pelo prazo de 20 (vinte) dias, prazo dentro do qual a Administração do País Sede deve selecionar as radiofreqüências de trabalho do Radioenlace, definir as demais características de funcionamento das estações envolvidas e realizar o pedido de coordenação.

5.2.2.3. A Administração do País Sede deve confirmar o recebimento da informação imediatamente.

5.2.3. DETERMINAÇÃO DAS RADIOFREQÜÊNCIAS PARA A COORDENAÇÃO

5.2.3.1. A Administração do País Sede selecionará as radiofreqüências do Radioenlace respeitando os valores de Potência Interferente Máxima, ou valor equivalente, que resulte dos registros de radiofreqüências das estações já autorizadas pelas Administrações envolvidas.

5.3. PEDIDO DE COORDENAÇÃO

5.3.1. Uma vez que a Administração do País Sede tenha realizado a seleção das radiofreqüências Radioenlace efetuará o pedido de coordenação à(s) Administração(ões) do(s) País(es) Limítrofe(s), remetendo o Formulário de Coordenação do ANEXO C Parte I com a informação exigida.

5.4. CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DO PEDIDO DE COORDENAÇÃO

5.4.1. A Administração do País Limítrofe ao receber um pedido de coordenação deve, de imediato, acusar seu recebimento à Administração do País Sede e terá um prazo máximo de 7 (sete) dias, a contar da data do recebimento, para verificar se a informação está completa ou devolver o pedido no caso em que a informação esteja incompleta.

5.4.2. Não havendo manifestação da Administração do País Limítrofe no prazo estabelecido em 5.4.1., o pedido de coordenação deverá ser reiterado, devendo essa reiteração ser respondida no prazo máximo de 7 (sete) dias.

5.4.3. A aceitação, recusa ou qualquer modificação que se proponha à coordenação deve ser realizada pela Administração do País Limítrofe em um prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data de confirmação do recebimento do pedido de coordenação.

5.5. AUTORIZAÇÃO DE UM RADIOENLACE TRANSFRONTEIRIÇO

5.5.1. Coordenadas as radiofreqüências, o(s) interessado(s) remeterá(ão) a documentação necessária à Administração do País Limítrofe, que realizará os estudos legais e técnicos para outorgar a autorização de uso de radiofreqüências e/ou para a instalação e colocação em funcionamento da Estação do Radioenlace Transfronteiriço correspondente.

5.5.2. Uma vez que ambas Administrações não encontrem inconvenientes legais nem técnicos, outorgam as respectivas consignações de radiofreqüências e/ou as autorizações para a instalação e colocação em funcionamento das Estações do Radioenlace Transfronteiriço, segundo as legislações vigentes de cada Estado Parte.

5.5.3. A Administração do País Sede enviará à Administração do País Limítrofe, e vice-versa, as autorizações emitidas, com o objetivo de notificar o término das atuações, em um prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data  da autorização.

5.5.4. Diante de qualquer irregularidade detectada por alguma das Administrações que provoque a extinção, revogação ou suspensão temporária da consignação da radiofreqüências e/ou da autorização, esta situação deverá ser notificada a outra parte, afim de que a mesma realize os procedimentos e seguimentos pertinentes.

5.5.5. A consignação de radiofreqüências e/ou a autorização para a instalação de uma Estação de um Radioenlace Transfronteiriço será concedida com base no princípio de reciprocidade de tratamento governamental com relação às condições de sua outorga.

6. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

6.1. Se ocorrer uma controvérsia entre algumas das Partes, as mesmas devem buscar uma solução mediante os mecanismos da negociação direta. Se mediante tais mecanismos não se chegar a um acordo ou se a controvérsia for solucionada apenas parcialmente, aplicar-se-ão os procedimentos previstos no sistema de Solução de Controvérsias vigente entre os Estados Partes do Tratado de Assunção.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. No caso de ocorrer interferências prejudiciais ou situações não contempladas no presente Manual, as Administrações envolvidas farão todos os esforços necessários para superá-las de forma aceitável para as partes interessadas.

7.2. Este Manual deve ser constantemente atualizado com as novas alternativas de Sistemas Fixos e os novos padrões tecnológicos que surjam.

7.3. Os prazos, estabelecidos em dias no presente Manual, são considerados dias corridos.

8. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

8.1. Para Estações Terrestres Fixas do Serviço fixo Ponto-a-Ponto em serviço, com consignações de radiofreqüências em faixas superiores a 1.000 MHz efetuadas em datas anteriores à aprovação do presente Manual, que se encontrem no interior da Zona de Coordenação ou que estando fora da mesma suas características técnicas provoquem no interior da Zona de Coordenação um nível de sinal superior ao estabelecido no quadro do ANEXO A, aplicam-se os seguintes procedimentos:

8.1.1. Para coordenações de radiofreqüências já efetuadas, com acordos ratificados pelas respectivas Administrações, prevalecem os Acordos anteriormente mencionados.

8.1.2. Para coordenações de radiofreqüências em processo, caso hajam, devem adequar-se aos procedimentos e regras do presente Manual.

8.1.3. Para consignações de radiofreqüências sem processo de coordenação e em operação, as mesmas serão consideradas como coordenadas, a menos que sejam objeto de reclamações tecnicamente fundadas, formuladas pelas Administrações afetadas dentro dos 60 (sessenta) dias posteriores ao intercâmbio de registros contemplado no item 8.3. Diante desta eventualidade, devem ser iniciados os procedimentos de coordenação entre as Administrações envolvidas, de acordo ao estabelecido neste Manual.

8.2. Enquanto não estiver disponível um método de cálculo de radiopropagação comum para o MERCOSUL, a ser proposto pelo Grupo de Especialistas de Radiopropagação, para avaliar interferências entre estações do Serviço Fixo Ponto-a-Ponto, em radiofreqüências superiores a 1.000 MHz, cada Administração utilizará seus próprios métodos. Se não houver acordo sobre a base dos cálculos teóricos apresentados devem ser adotadas como referência as Recomendações UIT-R P.530 – “Propagation Data and Prediction Methods Required for the Design of Terrestrial Line-of-Sight Systems” e UIT-R P.452 –“Prediction Procedure for the Evaluation of Microwave Interference Between Stations on the Surface of the Earth at Frequencies above about 0.7 GHz.”

8.3. Cada Administração deve apresentar, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após aprovação deste Manual, um informe das consignações do Serviço Fixo Ponto-a-Ponto que operam na Zona de Coordenação, com a informação necessária, a ser definida pelas Partes e o seu intercâmbio se efetuará conforme o estabelecido no “Procedimento de Intercâmbio de Informação de Registros de Consignações de Freqüências de Estações do Serviço Fixo (Ponto-a-Ponto) em Radiofreqüências superiores a 1.000 MHz.”.

 

ANEXO A

TABELA SINAL MÁXIMO NA LINHA DE FRONTEIRA

 

FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIA

(MHz)

SINAL MÁXIMO NA LINHA DE FRONTEIRA

(dBm)

1400 ≤ f < 2100

- 139,5

2100 ≤ f < 2700

- 142,5

2700 ≤ f < 8700

- 151

8700 ≤ f < 13250

- 154

13250 ≤ f < 39200

- 145

 

ANEXO B

ZONA DE COORDENAÇÃO

 

As Zonas de Coordenação são definidas de acordo com a faixa de radiofreqüências conforme a tabela abaixo.

FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS MHz

DISTÂNCIA MÍNIMA DE COORDENAÇÃO (km) (1) (4)

DISTÂNCIA MÁXIMA DE COORDENAÇÃO (km) (2) (3) (4)

1400 ≤ f < 2100

10

180

2100 ≤ f < 2700

10

180

2700 ≤ f < 8700

10

180

8700 ≤ f < 13250

10

180

13250 ≤ f < 39200

5

150

 

Notas:

(1)  Toda estação que se encontre em uma faixa inferior ao limite de distância mínima de coordenação deve ser coordenada.

(2)  Toda estação que se encontre entre a distância máxima e a distância mínima de coordenação, deve ser coordenada quando o nível de sinal na linha de fronteira for maior ou igual ao valor de sinal máximo da tabela do ANEXO A.

(3)  Toda estação que esteja localizada além da distância máxima de coordenação não necessita ser coordenada.

(4)  As distâncias têm como referência a linha de fronteira dos países envolvidos.

 

ANEXO C – PARTE I

FORMULÁRIO DE COORDENAÇÃO PARA ESTAÇÕES DE RADIOENLACES TRANSFRONTEIRIÇOS

 

N.º

DADOS

SÍMBOLO

INFORMAÇÃO

Estação A

Estação B

1

PAIS

ADM

 

2

SITUAÇÃO

A

 

3

LOCALIDADE

LOC

 

4

NOME E INDICATIVO DA ESTAÇÃO

SD

 

5

LONGITUDE OESTE

LON

 

6

LATITUDE SUL

LAT

 

7

FREQÜÊNCIA DE TRANSMISSÃO

FTX

 

 

8

FREQÜÊNCIA DE RECEPÇÃO

FRX

 

 

9

LARGURA DE FAIXA NECESSÁRIA

BN

 

 

10

TIPO DE SISTEMA:

a. ANALÓGICO

b. DIGITAL

 

CS1

CS2

 

11

CAPACIDADE DO RADIOENLACE

CE

 

 

12

POTÊNCIA DE TRANSMISSÃO

PTX

 

 

13

GANHO DA ANTENA

a. TRANSMISSÃO

b. RECEPÇÃO

 

GAT

GAR

 

 

14

POLARIZAÇÃO

a. TRANSMISSÃO

b. RECEPÇÃO

 

POT

POR

 

 

15

AZIMUTE DE MÁXIMA  RADIAÇÃO

a. TRANSMISSÃO

b. RECEPÇÃO

 

ACU

ACR

 

 

16

ABERTURA HORIZONTAL

a. TRANSMISSÃO

b. RECEPÇÃO

 

AHT

AHR

 

 

17

POTÊNCIA INTERFERENTE MÁXIMA

PIM

 

 

18

COTA DO TERRENO SOBRE O NÍVEL DO MAR

CT

 

 

19

ALTURA DA ANTENA

a. TRANSMISSÃO

b. RECEPÇÃO

 

HAT

HAR

 

 

20

ATENUAÇÃO TOTAL DO SISTEMA DE ALIMENTAÇÃO

a. TRANSMISSÃO

b. RECEPÇÃO

 

 

ATT

ATR

 

 

21

ENVOLTÓRIA DO DIAGRAMA DE RADIAÇÃO

a. TRANSMISSÃO

b. RECEPÇÃO

 

 

DRT

DRR

 

 

22

DATA

FE

 

 

ANEXO C – PARTE II

INSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE COORDENAÇÃO DE RADIOENLACES TRANSFRONTEIRIÇOS

 

1

PAIS (ADM)

Símbolo indicativo do Estado Parte solicitante da coordenação

           Argentina:     ARG

           Brasil:            B

           Paraguai:      PRG

           Uruguai:        URG

2

SITUAÇÃO (A)

Será indicado ADD, MOD ou SUP referindo-se a uma nova consignação, uma modificação ou uma supressão total de uma consignação, respectivamente.

3

LOCALIDADE (LOC)

Indicar o nome da localidade em que se encontra a Estação do Serviço Fixo correspondente, ou o nome da localidade mais próxima.

4

NOME E INDICATIVO DA ESTAÇÃO (SD)

Indicar o nome e o indicativo da Estação do Serviço Fixo .

5

LONGITUDE OESTE (LON)

Este dado será expresso em graus, minutos e segundos sexagesimais.

6

LATITUDE SUL (LAT)

Este dado será expresso em graus, minutos e segundos sexagesimais.

7

FREQÜÊNCIA DE TRANSMISSÃO (FTX)

Indicar as radiofreqüências de transmissão de operação, em MHz, da Estação do Serviço Fixo para a qual se solicita a coordenação.

8

FREQÜÊNCIA DE RECEPÇÃO (FRX)

Indicar as radiofreqüências de recepção de operação, em MHz, da Estação do Serviço Fixo para a qual se solicita a coordenação.

9

LARGURA DE FAIXA NECESSÁRIA (BN)

Indicar, em MHz, a largura de faixa necessária à transmissão.

10

TIPO DE SISTEMA:

a. ANALÓGICO (CS1)

b. DIGITAL (CS2)

Informar se o sistema de radiocomunicações é analógico ou digital.

11

CAPACIDADE DO RADIOENLACE (CE)

Indicar o número de canais telefônicos, quando se tratar de sistema analógico, ou a velocidade de transmissão, em bits/s, quando se tratar de sistemas digitais.

12

POTÊNCIA DE TRANSMISSÃO (PTX)

Indicar as potências dos equipamentos transmissores (em dBm), fornecidas ao sistema de alimentação das antenas.

13

GANHO DA ANTENA

a. TRANSMISSÃO (GAT)

b. RECEPÇÃO (GAR)

Indicar os ganho das antenas de transmissão e de recepção na direção da radiação máxima, expresso em dBi.

14

POLARIZAÇÃO

a. TRANSMISSÃO (POT)

b. RECEPÇÃO (POR)

Indicar o tipo de polarização utilizado pelas antenas transmissoras e pelas antenas receptoras.

15

AZIMUTE DE MÁXIMA  RADIAÇÃO

a. TRANSMISSÃO (ACU)

b. RECEPÇÃO (ACR)

É o ângulo formado entre a direção do norte geográfico e a direção de máxima radiação da antena, no sentido dos ponteiros do relógio. Indicar em graus os azimutes de máxima radiação das antenas transmissoras e das antenas receptoras.

16

ABERTURA HORIZONTAL

a. TRANSMISSÃO (AHT)

b. RECEPÇÃO (AHR)

Indicar os ângulos de meia potência  dos diagramas de radiação horizontal das antenas transmissoras e das antenas receptoras.

17

POTÊNCIA INTERFERENTE MÁXIMA (PIM)

Indicar o sinal interferente máximo admissível, na entrada do receptor, expresso em decibéis em relação a 1 mW.

18

COTA DO TERRENO SOBRE O NÍVEL DO MAR (CT)

Indicar a altura do terreno em relação ao nível do mar, em metros.

19

ALTURA DA ANTENA

a. TRANSMISSÃO (HAT)

b. RECEPÇÃO (HAR)

Indicar as alturas das antenas de transmissão e de recepção em relação ao solo, em metros.

20

ATENUAÇÃO TOTAL DO SISTEMA DE ALIMENTAÇÃO

a. TRANSMISSÃO (ATT)

b. RECEPÇÃO (ATR)

Indicar as atenuações totais dos sistemas de alimentação das antenas de transmissão e das antenas de recepção devidas à perdas em guias de onda, circuladores, duplexadores, filtros e conectores, etc, em dB.

21

ENVOLTÓRIA DO DIAGRAMA DE RADIAÇÃO

a. TRANSMISSÃO (DRT)

b. RECEPÇÃO (DRR)

Anexar a este formulário os diagramas de radiação correspondentes as antenas de transmissão e de recepção.

21

DATA (FE)

Informar a data de envio do formulário no formato, dd.mm.aaaa.

 

Observação:          

Os dados da coluna “Estação A” correspondem aos da estação localizada no País Limítrofe.

Os dados da coluna “Estação B” correspondem aos da estação localizada no País Sede.

 

ANEXO D

PROCEDIMENTO DE INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÃO DE REGISTROS DE CONSIGNAÇÕES DE FREQÜÊNCIAS PARA ESTAÇÕES DO SERVIÇO FIXO (PONTO-A-PONTO) EM RADIOFREQÜÊNCIAS SUPERIORES A 1.000 MHZ

 

O presente anexo estabelece o mecanismo mediante o qual os Estados Partes, por intermédio de suas Administrações, colocarão ä disposição dos demais Estados Partes a informação de seus registros de consignações de radiofreqüências para radioenlaces ponto-a-ponto superiores a 1.000 MHz.

Para este fim, as Administrações deven disponibilizar a informação, que deverá conter no mínimo os dados que especificam-se mediante os procedimentos que se detalham ou outro que vier a ser acordado entre os Estados Partes.

Definições:

a. ADMINISTRAÇÃO: entidade governamental de telecomunicações de cada Estado Parte, competente para intervir no cumprimento e execução das disposições da presente Resolução.

b. ALTURA DA ANTENA: altura da antena de transmissão ou de recepção em relação ao solo, em metros.

c. ATENUAÇÃO TOTAL DO SISTEMA DE ALIMENTAÇÃO: valor que expressa a redução quantitativa da potência de transmissão devida ao sistema de alimentação da antena, em dB.

d. CONSIGNAÇÃO DE FREQÜÊNCIA: autorização para que uma Estação do Serviço Fixo em Radioenlace Ponto-a-Ponto utilize uma radiofreqüência determinada, em condições especificadas, outorgada por uma Administração.

e. FREQÜÊNCIA DE RECEPÇÃO: radiofreqüência de recepção de operação da Estação do Serviço Fixo para a qual está sendo solicitada a coordenação.

f. FREQÜÊNCIA DE TRANSMISSÃO: radiofreqüência de transmissão de operação da Estação do Serviço Fixo para a qual está sendo solicitada a coordenação.

g. GANHO DE ANTENA: relação, freqüentemente expressa em dB, entre a potência requerida na entrada de uma antena de referência livre de perdas e a potência fornecida na entrada de uma dada antena que produziria, em uma particular direção, a mesma intensidade de campo ou a mesma densidade de fluxo de potência em uma distância específica. O ganho da antena de cada estação é expresso em dB com relação a antena isotrópica.

h. LARGURA DE FAIXA OCUPADA: largura de uma faixa de radiofreqüência tal que, abaixo do limite inferior e acima do limite superior, cada uma das potências médias radiadas é igual a 50 % (quando não especificado outro valor) da potência média radiada total por uma dada emissão.

i. LATITUDE SUL: coordenada geográfica, expressa em graus, minutos e segundos sexagesimais.

j. LONGITUDE OESTE: coordenada geográfica, expressa em graus, minutos e segundos sexagesimais.

k. LOCALIDADE: nome do município em que se encontra a Estação do Serviço Fixo ou nome da localidade mais próxima

l. POLARIZAÇÃO: tipo de polarização utilizado pelas antenas transmissoras e pelas antenas receptoras.

m. POTÊNCIA DE TRANSMISSÃO: potência do equipamento transmissor, em dBm, fornecida ao sistema de alimentação das antenas.

n. POTÊNCIA EQUIVALENTE ISOTROPICAMENTE RADIADA (em uma dada direção): produto da potência fornecida à antena e seu ganho em relação a uma antena isotrópica, em uma dada direção. Em inglês “equivalent isotropically radiated power” ou e.i.r.p.

o. POTÊNCIA INTERFERENTE MÁXIMA: sinal interferente máximo admissível, na entrada do receptor, expresso em dBm.

As informações a serem intercambiadas entre as Administrações dos Estados Partes, devem conter, no mínimo, o seguinte:

  1. Freqüência de Transmissão (MHz);

  2. Freqüência de Recepção (MHz);

  3. Localidade;

  4. Longitude expressa em graus, minutos e segundos;

  5. Latitude expressa em graus, minutos e segundos;

  6. Largura de Faixa (MHz);

  7. Tipo de sistema: Analógico ou Digital;

  8. Potência de Transmissão (dBm);

  9. Sinal Interferente Máximo (PIM), (dBm);

  10. Tipo de Antena, deve-se consignar a característica que defina a antena;

  11. Polarização;

  12. Cota do Terreno (m);

  13. Altura de Antena (em relação à cota do terreno), (m);

  14. Atenuação total do sistema de alimentação (dB).

Os dados a considerar correspondem a cada uma das estacoes que integram o radioenlace.

As Administrações dos Estados Partes intercambiarão a informação referida aos registros próprios de consignações de radiofreqüências dos Radioenlaces Ponto-a-Ponto em faixas de freqüências superiores a 1.000 MHz conforme estabelecido a seguir.

I.  ADMINISTRAÇÃO DA ARGENTINA

a. A Administração da Argentina dispõe a informação do registro de consignação de suas estações do Serviço Fixo que operam em freqüências superiores a 1.000 MHz, na página Web denominada: www.cnc.gov.ar . Este registro se atualiza a cada duas semanas.

b. Uma vez ingressado na página, acessar o menu da direita de Espectro Radioeléctrico, após, do mesmo modo a Asignación de Frecuencias e dentro desta opção ingressar em Registro.

c. Na página se observa, na esquerda, as duas possibilidades para obter a informação, por meio de dois arquivos, um com extensão DBF e outro com extensão XLS. Ainda assim se pode conhecer a metodologia de cálculo que a Administração Argentina utiliza para a consignação de freqüências nas faixas acima de 1.000 MHz, que se denomina DG DNRc 61-02, sendo este último um arquivo PDF.

d. Alternativamente à possibilidade expressa nos parágrafos anteriores, as Administrações dos Estados Partes poderão solicitar a informação que desejarem à Administração da Argentina mediante correios eletrônicos endereçados ao Coordenador da Comissão Temática de Radiocomunicações que atue como tal no momento do pedido, ou a quem este último designe como destinatário.

e. Os interessados privados de cada Estado Parte também poderão optar por esta alternativa, sendo requisito indispensável serem apresentados por sua respectiva Administração, e remetendo os seguintes dados:

1) Coordenadas geográficas em graus, minutos e segundos sexagesimais do lugar ao redor do qual se deseja conhecer o estado das consignações.

2) Extremos de faixa, em MHz, dentro da qual se deseja conhecer o estado de registro de freqüências.

3) Distância, expressa em quilômetros, do lugar especificado no ponto 1), ao redor do qual se deseja conhecer o estado de registro das consignações.

II. ADMINISTRAÇÃO DO BRASIL

a. A Administração do Brasil armazena a informação relativa aos sistemas de radiocomunicações na Base de Dados Técnicos e Administrativos (BDTA) da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, que pode ser acessada pelas demais Administrações dos Estados Partes pela rede mundial de computadores – Internet.

b. Para acessar, inicialmente, no sítio da Anatel na Internet (http://www.anatel.gov.br), escolhe-se a opção SISTEMAS.

c. Na página, escolhe-se a opção “SITARWEB - Sistema de Informações Técnicas para Administração das Radiocomunicações WEB”.

d. Após acessar o SITARWEB, seleciona-se a opção STEL - Sistema de Serviços de Telecomunicações.

e. Na página STEL - Sistema de Serviços de Telecomunicações, escolhe-se CONSULTAS, onde são apresentadas 3 (três) opções:

1) ATALHO PARA TABELAS AUXILIARES.

2) RECUPERAÇÃO DE FREQÜÊNCIAS (210)

3)LISTA FREQÜÊNCIAS POR ÁREA (216).

f. A opção Atalho para Tabelas Auxiliares permite uma ampla possibilidade de tópicos de consultas. Podem ser obtidas informações sobre canalização de faixas de radiofreqüências utilizadas no Brasil, por faixa ou por serviço, coordenadas geográficas de municípios próximos a um ponto indicado, distâncias entre 2 pontos ou entre 2 municípios; informações sobre serviços de telecomunicações, etc

g. As opções Recuperação de Freqüências (210) Lista de Freqüências por Área (216) permitem obter as informações sobre dados referentes às estações de radiocomunicação, como logradouro, coordenadas geográficas, indicativos de chamada, freqüências (TX/RX), designação de emissão, tipo de antena, ganho da antena, ângulo de meia potencia, ângulo de elevação, azimute, polarização, altitude do solo, altura da antena em relação ao solo, potência e classe. A opção Recuperação de Freqüências (210) é a mais indicada.

h. Com o preenchimento dos campos obrigatórios na tela apresentada pela escolha de uma das opções, Recuperação de Freqüências (210) ou Lista de Freqüências por Área (216), o sistema apresentará as informações desejadas sobre as estações de radiocomunicações. Na tela Lista de Freqüências por Área (216), a opção C apresenta os dados técnicos das estações de radiocomunicações.

i. Os resultados das consultas, com as informações obtidas, podem ser apresentadas em arquivo TXT ou EXCEL e salvas no Terminal do Usuário, para tanto basta selecionar o tipo do arquivo desejado.

j. As informações relativas aos sistemas de radiocomunicações e disponíveis na Base de Dados Técnicos e Administrativos (BDTA) da Anatel podem ser obtidas pelas demais Administrações dos Estados Partes, pelas prestadoras interessadas ou por qualquer outra pessoa, pela rede mundial de computadores – Internet.

 

III. ADMINISTRAÇÃO DO PARAGUAI

a. A Administração do Paraguai dispõe em formato de formulário Excel a informação de seu Registro de consignações de estações do serviço fixo para Radioenlaces Ponto-a-Ponto que operam em radiofreqüências superiores a 1.000 MHz.

b. Este formulário é atualizado cada vez que se adicionam novos radioenlaces ou se modificam ou cancelam radioenlaces existentes. Cada registro inclui as duas estações do radioenlace.

c. As demais Administrações dos Estados Partes poderão solicitar a informação à Administração Paraguaia mediante correio eletrônico, nos seguintes endereços:

A: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.       CC: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.   CC: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

d. Na solicitação da informação deverá ser detalhado o seguinte:

1) Coordenadas geográficas dos pontos extremos do radioenlace, expressas em graus, minutos, segundos (gg°mm’ss”).

2) Extremos da faixa de freqüências de interesse, expressos em MHz. Deverão ser detalhados os limites inferior e superior das faixas de transmissão e recepção.

e. As empresas prestadoras também poderão realizar a mesma solicitação informando os dados abaixo

1) Nome da pessoa solicitante.

2) Empresa.

3)Função que ocupa.

4)Endereço de correio eletrônico.

5) Telefone e fax.

f. Uma vez que a Administração confirme os dados fornecidos, proceder-se-á ao envio da informação.

 

IV. ADMINISTRAÇÃO DO URUGUAI

a. A Administração de Uruguai dispõe em formato de formulário Excel, a informação de seu Registro de consignações de estações terrestres do serviço fixo para radioenlaces Ponto-a-Ponto que operam em radiofreqüências superiores a 1.000 MHz.

b. As demais Administrações dos Estados Partes poderão solicitar a informação à Administração Uruguaia mediante correio eletrônico, nos seguintes endereços:

A: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.      CC: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

 

ANEXO V

MERCOSUL/GMC/RES. Nº 24/19

PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE ESTAÇÕES DE RADIOCOMUNICAÇÕES PARA USO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO

(REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO GMC Nº 146/96)

 

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e a Resolução Nº 146/96 do Grupo Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

Que a Resolução GMC Nº 146/96 aprovou o "Procedimento para o Reconhecimento de Autorizações de Estações de Radiocomunicações para Uso de Empresas de Transporte Rodoviário".

Que, com base no tempo decorrido e no desenvolvimento tecnológico verificado, é pertinente atualizar o referido Procedimento.

 

O GRUPO MERCADO COMUM

RESOLVE:

 

Art. 1º - Aprovar o “Procedimento de Reconhecimento de Licenças de Estações de Radiocomunicações para Uso das Empresas de Transporte Rodoviário”, que consta como Anexo e faz parte da presente Resolução.

Art. 2º - Revogar a Resolução GMC Nº 146/96.

Art. 3º - Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de 31/VIII/2019.

 

CXII GMC - Buenos Aires, 05/VI/19.

 

 

ANEXO

PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE LICENÇAS DE ESTAÇÕES DE RADIOCOMUNICAÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DE EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

 

1 - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

1.1 As entidades autorizadas para operar no Serviço de Radiocomunicações Móveis de um Estado Parte, que reúnam as condições estabelecidas na presente Resolução, poderão utilizar suas estações radioelétricas dentro de todo o território dos Estados Partes.

1.2 As licenças nacionais expedidas pelas Administrações competentes conterão, pelo menos, as seguintes informações:

a) Razão Social

b) Indicativo de chamada

c) Frequências portadoras

 Adicionalmente, deverão constar as seguintes frases:

“LICENCIADO A OPERAR DENTRO DO MERCOSUL”.

“HABILITADO A OPERAR DENTRO DEL MERCOSUR”.

1.3 As notificações e os intercâmbios por correspondência que se realizem em decorrência do presente procedimento, deverão ser dirigidas às respectivas Administrações de cada Estado Parte nos seguintes endereços, que serão considerados válidos enquanto não haja comunicação formal de modificação:

 

Administração da República Argentina

Ente Nacional de Comunicaciones

Dirección General de Asuntos Institucionales 

Perú 103 piso 11 - CABA

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Administração da República Federativa do Brasil

Agência Nacional de Telecomunicações

Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações

Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação

SAUS Quadra 06 Bloco E - Setor de Autarquias Sul- Brasília-DF

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Administração da República do Paraguai

Comisión Nacional de Telecomunicaciones

Gerencia de Radiocomunicaciones

Edificio Ayfra - Piso 17

Presidente Franco N° 780 y Ayolas

Asunción, Paraguay

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Administração da República Oriental do Uruguai

Unidad Reguladora Servicios de Comunicaciones

Departamento Administración del Espectro

Av. Uruguay 988 - Montevideo

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2 - CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS

A fim de garantir que as estações radioelétricas móveis operem adequadamente, estas deverão cumprir com os seguintes requisitos:

Faixa de Frequências: 3 MHz a 15 MHz, com atribuições ao Serviço Móvel (exceto móvel aeronáutico)

Potência de pico máxima: 100 W

Designação de emissão: 2K80J3EJN

 

3 - FREQUÊNCIAS RADIOELÉTRICAS

3.1 Estabelecer as seguintes frequências de operação em BLS (Banda Lateral Superior ou Upper Lateral Band) em todo o território dos Estados Partes, salvo indicação em contrário:

Frequências

(kHz)

3844,5 (*)

5067

7688

7841

10494

10683

13531

13534

13910

14978

 

(*) Utilizado apenas em territórios da Argentina e do Paraguai.

 

3.2 Caso seja necessário solicitar frequências adicionais, essas deverão ser coordenadas de acordo com o seguinte procedimento:

a) Cada uma das Administrações dos Estados Partes notificará às demais a lista das radiofrequências adicionais propostas para operação por parte de suas transportadoras em todo o território dos Estados Partes.

b) No prazo de trinta (30) dias corridos após a notificação, as Administrações notificadas poderão observar ou condicionar o uso de uma ou mais frequências adicionais propostas, no todo ou em parte do seu território. Transcorrido o prazo sem que haja qualquer observação ou condicionamento, será considerado aceito.

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