Aprova o planejamento da Anatel de realização de licitações para autorizações de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Móvel Pessoal - SMP.

Altera o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas - RASA e o seu Anexo.

Aprova o Plano Geral de Metas de Competição - PGMC.

Altera o Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013.

Altera o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência e o Regulamento Geral de Outorgas.

Altera o Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Aprova o Glossário aplicável ao Setor de Telecomunicações.

Assegura o cumprimento, no Brasil, da Resolução Mercosul/GMC nº 19/24, do MERCOSUL/GMC, sobre Manual de Procedimentos de Coordenação de Radiofrequências para Sistemas de Telecomunicações Móveis Internacionais - IMT.

Revoga e altera Resoluções expedidas pela Anatel e aprova o Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações - RGST.

Estabelece as diretrizes para funcionamento do Ambiente Regulatório Experimental, dos Experimentos Regulatórios e outras práticas de regulação experimental no âmbito da regulação da Anatel.

Aprova o Regulamento de Uso Temporário de Radiofrequências.

Aprova o Regulamento de Coleta e Transferência de Dados Setoriais para a Agência Nacional de Telecomunicações.

Aprova o Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências.

Aprova o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil - PDFF, promovendo as atribuições, destinações e condições específicas de uso de faixas de frequências nele dispostas.