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Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998 (REVOGADA)

Publicado: Quinta, 31 Dezembro 1998 14:13 | Última atualização: Segunda, 03 Outubro 2022 09:12 | Acessos: 41919

Revogada pela Resolução nº 749, de 15 de março de 2022

Aprova o Regulamento de Numeração do STFC.

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 31/12/1998.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, inciso IV, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e artigo 16, inciso V, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, por meio do Circuito Deliberativo nº 62, realizado no dia 16 de dezembro de 1998, em conformidade com os artigos 23 a 26 do Regimento Interno da Agência, e

CONSIDERANDO a Norma nº 28/96 - Plano de Numeração para Redes Públicas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.541, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações;

CONSIDERANDO os comentários recebidos, decorrentes da realização, pela Anatel, da Consulta Pública nº 30, de 4 de maio de 1998, que trata dos assuntos relativos à numeração de serviços de telecomunicações, publicada no Diário Oficial do dia 5 de maio de 1998;

CONSIDERANDO que, de acordo com o que dispõe o inciso I do art. 214 da Lei 9.472, de 1997, cabe à Anatel editar regulamentação em substituição aos Regulamentos, Normas e demais regras em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, que estará disponível na página da Anatel, na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h de 31 de dezembro de 1998.

Art. 2º Este Regulamento, com fundamento no inciso I do art. 214 da Lei 9.472, de 1997, substitui a Norma nº 28/96 “Plano de Numeração para Redes Públicas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular”, aprovada pela Portaria nº 1.541, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, exceto quanto ao item 6.2 que permanece aplicável ao Serviço Móvel Celular.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO NAVARRO GUERREIRO
Presidente do Conselho

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 86, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

REGULAMENTO DE NUMERAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo I

Da Abrangência e dos Objetivos

Art. 1º Os Recursos de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC são regidos pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, pelos regulamentos específicos de cada serviço e, particularmente, pelas Autorizações de Uso de Recursos de Numeração expedidas pela Anatel.

Art. 2º Este Regulamento estabelece o Plano de Numeração a ser utilizado para a prestação do STFC em regime público e em regime privado.

Capítulo II

Das Definições

Art. 3º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I - Administração de Recursos de Numeração: conjunto de atividades relativas ao processo de Atribuição, Designação e acompanhamento da utilização de Recursos de Numeração, cuja Destinação é fixada em Planos de Numeração;

II - Atribuição: alocação de Recursos de Numeração, previamente destinados em Plano de Numeração, a uma dada prestadora de serviço de telecomunicações;

III - Cadastro Nacional de Localidades: conjunto de informações relativo às disponibilidades de serviço de telecomunicações em localidades do território nacional;

IV - Cadastro Nacional de Numeração: conjunto de informações relativo às Atribuições e Designações de Recursos de Numeração destinados em Planos de Numeração para serviços de telecomunicações;

V - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;

VI - Código de Identificação: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, e vinculado de forma unívoca a um Elemento de Rede;

VII - Código de Seleção de Prestadora: elemento do Plano de Numeração do STFC que identifica a prestadora do serviço nas modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional;

VIII - Código Nacional: elemento do Plano de Numeração do STFC que identifica uma área geográfica específica do território nacional;

IX - Designação: alocação de cada Código de Acesso, previamente autorizado, a assinante, terminal de uso público ou serviço, ou de Código de Identificação a um Elemento de Rede de telecomunicações;

X - Destinação: caracterização da finalidade e capacidade de Recursos de Numeração, estabelecidas em Plano de Numeração;

XI - Elemento de Rede: facilidade ou equipamento utilizado em provimento de serviços de telecomunicações;

XII - Marcação: procedimento que permite aos usuários de serviço de telecomunicações estabelecer a conexão;

XIII - Plano de Numeração: conjunto de requisitos relativos a estrutura, formato, organização e significado dos Recursos de Numeração e de procedimentos de Marcação necessários à fruição de um dado serviço de telecomunicações;

XIV - Portabilidade de Código de Acesso: facilidade de rede que possibilita a assinante de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço;

XV - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes Terminações de Rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações;

XVI - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e

XVII - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita acesso de usuário a serviço de telecomunicações.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS RECURSOS DE NUMERAÇÃO

Capítulo I

Das Regras Gerais

Art. 4º A organização de Recursos de Numeração que caracteriza o Plano de Numeração para o STFC considera o estabelecido no Regulamento de Numeração, no Regulamento da Administração de Recursos de Numeração, assim como o contido nas Recomendações da “Série E”, estabelecidas pela União Internacional de Telecomunicações – UIT.

Art. 5º O Plano de Numeração objeto do presente Regulamento contempla o STFC prestado nas suas modalidades Local, Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional.

Art. 6º A organização de Recursos de Numeração para o STFC utiliza conceitos e estrutura que possibilitam a seus usuários a compreensão dos procedimentos de Marcação para as modalidades de serviço associadas.

Art. 7º Na estruturação do Plano de Numeração do STFC, são premissas básicas:

I - o comprimento uniforme e padronizado, em âmbito nacional, dos Recursos de Numeração utilizados nas modalidades Local e Longa Distância Nacional;

II - o procedimento de Marcação uniforme e padronizado, em todo o território nacional, para chamadas locais, nacionais e internacionais;

III - a capacidade para que o usuário possa selecionar, a cada chamada, a prestadora do serviço nas modalidades Longa Distância Nacional ou Longa Distância Internacional;

IV - o uso de Códigos Nacionais identificando áreas geográficas específicas do território nacional;

V - o uso de códigos específicos e padronizados, em todo o território nacional, para serviços de utilidade pública, incluindo os de emergência;

V - o uso de códigos específicos e padronizados, em todo o território nacional, para Serviços de Utilidade Pública, incluindo os de Emergência e os Serviços de Apoio ao Serviço Telefônico Fixo Comutado; (Redação dada pela Resolução nº 358, de 15 de março de 2004)

VI - o uso de códigos específicos e padronizados, em todo o território nacional, para aplicações independentes da localização geográfica;

VII - o uso de prefixos específicos para identificar uma modalidade de serviço ou uma facilidade associada à comunicação; e

VIII - a capacidade para introdução da Portabilidade de Códigos de Acesso.

Art. 8º Os Recursos de Numeração utilizados no Plano de Numeração do STFC são representados por conjuntos de caracteres numéricos formados a partir dos dígitos “0” a “9”.

Parágrafo único. A utilização de caracteres alfanuméricos poderá ser feita por meio de associação destes aos caracteres numéricos, conforme estabelecido em regulamentação específica.

Art. 9º O Terminal de Telecomunicações, utilizado para o STFC, deve dispor de mecanismo que permita a Marcação dos códigos e prefixos estabelecidos neste Regulamento.

Parágrafo único. O formato, representação e outros aspectos do mecanismo de Marcação devem atender ao disposto em regulamentação para esse fim.

Capítulo II

Da Estrutura do Plano de Numeração

Seção I

Das Características Gerais

Art. 10. Os Recursos de Numeração para o STFC são organizados por meio de um conjunto de prefixos e códigos conforme estabelecido no presente Regulamento.

Art. 11. A estrutura do Plano de Numeração do STFC utiliza os seguintes elementos:

I - o Código de Acesso de Usuário que identifica de forma unívoca um assinante ou terminal de uso público e o serviço ao qual está vinculado;

II - o Código de Acesso a Serviços de Utilidade Pública, que identifica de forma unívoca e em todo o território nacional o respectivo serviço de utilidade pública;

II - o Código de Acesso a Serviços de Utilidade Pública e a Serviços de Apoio ao Serviço Telefônico Fixo Comutado, que identifica de forma unívoca e em todo o território nacional o respectivo Serviço; (Redação dada pela Resolução nº 358, de 15 de março de 2004)

III - o Código Nacional que identifica uma área geográfica especifica do território nacional;

IV - o Código de Seleção de Prestadora que identifica a prestadora do STFC, nas modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional;

V - o Código Não Geográfico que identifica de forma unívoca, em todo o território nacional, uma dada Terminação de Rede utilizada para provimento do STFC sob condições específicas;

VI - o Prefixo Nacional que identifica chamada de longa distância nacional, representado pelo dígito “0”; e

VII - o Prefixo Internacional que identifica chamada de longa distância Internacional, representado pelos dígitos “00”.

Seção II

Do Código de Acesso de Usuário

Art. 12. O Código de Acesso de Usuário é classificado em:

I - Código de Acesso de Assinante, designado a assinante do STFC;

II - Código de Acesso de Terminal de Uso Público, designado a telefone de uso público do STFC;

Art. 13. O Código de Acesso de Usuário tem formato padronizado, composto por 8 (oito) caracteres numéricos, representado por séries de formato [N₈+N₇N₆N₅+N₄N₃N₂N₁], onde N₈ identifica o serviço ao qual o código está vinculado.

Seção III

Do Código de Acesso a Serviços de Utilidade Pública

Do Código de Acesso a Serviço de Utilidade Pública e a Serviço de Apoio ao Serviço Telefônico Fixo Comutado
(Redação dada pela Resolução nº 358, de 15 de março de 2004)

Art. 14. O Código de Acesso a Serviço de Utilidade Pública tem formato padronizado, composto por 3 (três) caracteres numéricos, representado por séries de formato [N₃N₂N₁].

Art. 14. O Código de Acesso a Serviço de Utilidade Pública e a Serviço de Apoio ao Serviço Telefônico Fixo Comutado tem formato padronizado, composto por 3 (três) caracteres numéricos, representado por séries de formato [N₃N₂N₁]. (Redação dada pela Resolução nº 358, de 15 de março de 2004)

Seção IV

Do Código Nacional

Art. 15. O Código Nacional tem formato padronizado, composto por 2 (dois) caracteres numéricos, representado por séries [N₁₀N₉].

Seção V

Do Código de Seleção de Prestadora

Art. 16. O Código de Seleção de Prestadora do STFC tem formato padronizado, composto por 2 (dois) caracteres numéricos, representado por séries [N₁₂N₁₁].

Seção VI

Do Código Não Geográfico

Art. 17. O Código Não Geográfico é um código utilizável em todo o território nacional, com formato padronizado, composto por 10 (dez) caracteres numéricos, representado por séries de formato [N₁₀N₉N₈+N₇N₆N₅N₄N₃N₂N₁], onde N₁₀N₉N₈ identificam condições específicas de prestação do STFC.

Parágrafo único. As condições específicas de prestação do STFC vinculadas a cada código são objeto de regulamentação específica.

Seção VII

Dos Prefixos

Art. 18. Os prefixos são classificados em:

I - Prefixo Nacional: que caracteriza uma chamada de longa distância nacional e representado pelo dígito “0”;

II - Prefixo Internacional: que caracteriza uma chamada de longa distância internacional e representado pelos dígitos “00”; e

III - Prefixo de Chamada a Cobrar: que caracteriza uma chamada a cobrar no destino e representado pelos dígitos “90”.

Capítulo III

Da Destinação dos Recursos de Numeração

Seção I

Do Código de Acesso de Usuário

Art. 19. O Código de Acesso de usuário, no formato [N₈+N₇N₆N₅+N₄N₃N₂N₁], tem a seguinte Destinação:

I - para o identificador de serviço N₈:

a) “2” a “6”: STFC;

b) “9”: Serviço Móvel Celular; e

c) “0”, “1”, “7” e “8”: reserva.

II - para as séries N₇N₆N₅:

a) “00N₅”: reserva; e

b) “N₇N₆0”: Código de Acesso com portabilidade.

Art. 19. O Código de Acesso de usuário, no formato [N₈N₇N₆N₅+N₄N₃N₂N₁], tem a seguinte Destinação: (Redação dada pela Resolução nº 553, de 14 de dezembro de 2010)

I - para o identificador de serviço N₈: (Redação dada pela Resolução nº 553, de 14 de dezembro de 2010)

a) “2” a “5”: STFC; (Redação dada pela Resolução nº 553, de 14 de dezembro de 2010)

b) “7”: Serviço Móvel Especializado; e (Redação dada pela Resolução nº 553, de 14 de dezembro de 2010)

c) Demais dígitos: reserva. (Redação dada pela Resolução nº 553, de 14 de dezembro de 2010)

II - para as séries N₈N₇N₆N₅: (Redação dada pela Resolução nº 553, de 14 de dezembro de 2010)

“N₈00N₅”: reserva (Redação dada pela Resolução nº 553, de 14 de dezembro de 2010)

Seção II

Do Código de Acesso a Serviço de Utilidade Pública

Do Código de Acesso a Serviço de Utilidade Pública e a Serviço de Apoio ao Serviço Telefônico Fixo Comutado
(Redação dada pela Resolução nº 358, de 15 de março de 2004)

Art. 20. O Código de Acesso a Serviço de Utilidade Pública, formato [N₃N₂N₁], tem a seguinte Destinação:

I - para as séries “1N₂N₁”:

a) “19N₁”: serviços públicos de emergência; e

b) “10N₁” a “18N₁”: reserva.

II - demais séries “0N₂N₁” e “2N₂N₁” a “9N₂N₁”: reserva.

Art. 20. Os Códigos de Acesso a Serviço de Utilidade Pública e a Serviço de Apoio ao Serviço Telefônico Fixo Comutado, no formato [N₃N₂N₁], têm a seguinte Destinação: (Redação dada pela Resolução nº 358, de 15 de março de 2004)

I - para as séries “1N₂ N₁”: (Redação dada pela Resolução nº 358, de 15 de março de 2004)

a) “100”, “128”, “180” a “199”: Serviços Públicos de Emergência; (Redação dada pela Resolução nº 358, de 15 de março de 2004)

b) “101”, “103” a “127”, “129” a “141”, “143” a “179”: Demais Serviços de Utilidade Pública; e (Redação dada pela Resolução nº 358, de 15 de março de 2004)

c) “102” e “142”: Serviços de Apoio ao STFC. (Redação dada pela Resolução nº 358, de 15 de março de 2004)

II - demais séries "0N₂N₁" e "2 N₂ N₁" a "9 N₂N₁": reserva. (Redação dada pela Resolução nº 358, de 15 de março de 2004)

Art. 21. O código será único para cada serviço, em todo o território nacional, e sua Designação objeto de ato específico da Agência. (Revogado pela Resolução nº 709, de 27 de março de 2019)

Seção III

Do Código Nacional

Art. 22. O Código Nacional, no formato [N₁₀N₉], tem a seguinte Destinação:

I - séries “0N₉” e “N₁₀0”: reserva;

II - códigos 22, 23, 25, 26, 28, 29, 36, 39, 52, 56, 57, 58, 59, 64, 66, 72, 76, 78, 87, 89, 93, 94, 97 e 99: reserva; e

III - códigos 11 a 19, 21, 24, 27, 31 a 35, 37, 38, 41 a 49, 51 a 55, 61 a 63, 65 a 69, 71, 73 a 75, 77, 79, 81 a 86, 88, 91, 92, 95, 96 e 98: destinados.

Parágrafo único. Os códigos destinados e suas respectivas áreas geográficas são descritos no documento Plano Geral de Códigos Nacionais, que complementa o presente Regulamento.

Art. 22. O Código Nacional, no formato [N₁₀ N₉], tem a seguinte Destinação: (Redação dada pela Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001)

I - séries “0N₉” e “N₁₀0” : reserva; (Redação dada pela Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001)

II - códigos 23, 25, 26, 29, 36, 39, 52, 56, 57, 58, 59, 72, 76, 78 : reserva; e (Redação dada pela Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001)

III - códigos 11 a 19 , 21, 22, 24, 27, 28, 31 a 35, 37, 38, 41 a 49, 51, 53 a 55, 61 a 69, 71, 73 a 75, 77, 79, 81 a 89 e 91 a 99: destinados. (Redação dada pela Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001)

Parágrafo único. Os códigos destinados e suas respectivas áreas geográficas são descritos no documento Plano Geral de Códigos Nacionais - PGCN, Anexo ao presente Regulamento. (Redação dada pela Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001)

Seção IV

Do Código de Seleção de Prestadora

Art. 23. O Código de Seleção de Prestadora do STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional, no formato [N₁₂N₁₁], tem a seguinte Destinação:

I - séries “0N₁₁” e “N₁₂0”: reserva;

II - códigos 22, 33, 44, 55, 66, 77, 88, 99: reserva;

III - código 11: destinado a identificar, em qualquer parte do território nacional, chamada local a cobrar; e

IV - demais códigos: destinados às prestadoras, considerando o disposto no presente Regulamento.

Art. 23. O Código de Seleção de Prestadora do STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional, no formato [N₁₂N₁₁], tem a seguinte Destinação: (Redação dada pela Resolução nº 156, de 20 de agosto de 1999)

I - códigos das séries “0N₁₁” e “N₁₂0”: reserva; (Redação dada pela Resolução nº 156, de 20 de agosto de 1999)

II - códigos 11, 22, 33, 44, 55, 66, 77, 88, 99: reserva; e (Redação dada pela Resolução nº 156, de 20 de agosto de 1999) (Revogado pela Resolução nº 607, de 13 de março de 2013)

III - demais códigos: destinados às prestadoras, considerando o disposto no presente Regulamento. (Redação dada pela Resolução nº 156, de 20 de agosto de 1999)

Art. 24. A cada prestadora será designado um único código, de sua escolha, ressalvado o disposto no artigo 25 deste Regulamento. (Revogado pela Resolução nº 607, de 13 de março de 2013)

Art. 24. A cada prestadora será designado um único código, ressalvado o disposto no artigo 25 deste Regulamento.

Art. 24. A cada prestadora será atribuído um único código, ressalvado o disposto no art. 25 deste Regulamento. (Redação dada pela Resolução nº 709, de 27 de março de 2019)

Parágrafo único. Somente serão atribuídos Códigos de Seleção de Prestadoras às empresas que não puderem se valer dos procedimentos de marcação alternativa descritos nos arts. 30 e 31 do presente Regulamento. (NR) (Redação dada pela Resolução nº 709, de 27 de março de 2019)

Art. 25. A escolha e Designação de códigos às concessionárias do STFC deve, considerando o disposto no Plano Geral de Outorgas, observar as seguintes premissas:

I - utilização do mesmo código por todas as concessionárias da Região I, exceto aquela cuja área de prestação compreende o setor 3;

II - utilização do mesmo código por todas as concessionárias da Região II, exceto aquelas cujas áreas de prestação compreendem os setores 20; 22, 25, 29 e 30;

III - utilização do mesmo código por todas as concessionárias da Região III, exceto aquelas cujas áreas de prestação compreendem os setores 32 e 33;

IV - tem direito a um único código a concessionária cuja área de prestação compreende os setores 3, 22, 25 e 33;

V - têm direito a códigos únicos e individuais as concessionárias cujas áreas de prestação compreendem os setores 20, 29, 30 e 32;

VI - deverá utilizar um único código a concessionária das modalidades longa distância nacional e internacional, cuja a área de prestação compreende os setores 1 a 34.

§ 1º As concessionárias cujas áreas de prestação do STFC estejam compreendidas em uma mesma região do Plano Geral de Outorgas podem optar pela utilização de um mesmo e único Código de Seleção de Prestadora. (Parágrafo único renumerado pela Resolução nº 607, de 13 de março de 2013)

§ 2º É admitido o uso compartilhado de um mesmo CSP por prestadoras de Longa Distância que prestem o serviço em regiões distintas, ainda que não possuam relação de controle ou coligação, mediante solicitação prévia à Anatel. (Incluído pela Resolução nº 607, de 13 de março de 2013)

§ 3º As condições para compartilhamento do uso do CSP de que trata o § 2º serão definidas por meio do Ato de Autorização de Uso de Recurso de Numeração. (Incluído pela Resolução nº 607, de 13 de março de 2013) (Revogado pela Resolução nº 709, de 27 de março de 2019)

Art. 26. A Designação de Código de Seleção de Prestadora tomará por base o resultado de sorteio público, a ser realizado conforme estabelecido pelo Regulamento de Administração de Recursos de Numeração.

Art. 26. A Designação de Código de Seleção de Prestadora poderá considerar a ordem das solicitações recebidas, ou a sequência estabelecida com base em sorteio, ou o resultado de licitação entre os interessados. (Redação dada pela Resolução nº 607, de 13 de março de 2013) (Revogado pela Resolução nº 709, de 27 de março de 2019)

Parágrafo único. Cabe à Agência estabelecer o processo a ser utilizado. (Incluído pela Resolução nº 607, de 13 de março de 2013)

Seção V

Do Código Não Geográfico

Art. 27. Para o Código Não Geográfico, com formato [N₁₀N₉N₈+N₇N₆N₅N₄N₃N₂N₁], as séries N₁₀N₉N₈ tem a seguinte Destinação:

I - “900”: série destinada ao atendimento de provedores de serviço de valor adicionado, indicando que o usuário originador se responsabiliza pelo pagamento do serviço de telecomunicações utilizado e pelo adicional relativo ao serviço acessado;

II - “800”: série destinada à condição de prestação do STFC para instituição à qual o código está designado se responsabiliza pelo serviço acessado e pelo pagamento do serviço de telecomunicações utilizado, caracterizando uma chamada sem ônus para o usuário originador; e

III - “0N₉N₈” a “7N₉N₈”, demais séries “8N₉N₈” e “9N₉N₈”: reserva.

IV - 500": série destinada ao atendimento de Entidade Privada Sem Fins Lucrativos, em campanhas para recebimento, atendimento e registro de chamadas correspondentes a manifestações de intenções de doações. (Redação dada pela Resolução nº 752, de 22 de junho de 2022)

Art. 28. O código será único para cada serviço em todo o território nacional e sua Designação objeto de ato específico da Agência. (Revogado pela Resolução nº 709, de 27 de março de 2019)

TÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS DE MARCAÇÃO

Capítulo I

Na Modalidade Local

Art. 29. Os procedimentos de Marcação aplicáveis ao STFC na modalidade local são:

I - para chamadas destinadas a Código de Acesso de Usuário: deve ser marcado o respectivo Código de Acesso, no formato [N₈+ N₇N₆N₅+ N₄N₃N₂N₁]; e

II - para chamadas a cobrar destinadas a Código de Acesso de Assinante: deve ser marcado, em seqüência, o Prefixo de Chamada a Cobrar, o código destinado a identificar chamada local a cobrar e o Código de Acesso de Assinante, no formato ["90" + "11" + N₈ + N₇N₆N₅ + N₄N₃N₂N₁].

Art. 29. Os procedimentos de Marcação aplicáveis ao STFC na modalidade local são: (Redação dada pela Resolução nº 156, de 20 de agosto de 1999)

I - para chamadas destinadas a Código de Acesso de Usuário: deve ser marcado o respectivo Código de Acesso, no formato [N₈+ N₇N₆N₅ + N₄N₃N₂N₁]; e (Redação dada pela Resolução nº 156, de 20 de agosto de 1999)

II - para chamadas a cobrar destinadas a Código de Acesso de Assinante: deve ser marcado, em seqüência, o Prefixo de Chamada a Cobrar, o código destinado a identificar chamada local a cobrar e o Código de Acesso de Assinante, no formato [“9090” + N₈+ N₇N₆N₅ + N₄N₃N₂N₁]. (Redação dada pela Resolução nº 156, de 20 de agosto de 1999)

Parágrafo único. Nas chamadas entre localidades com Tratamento Local situadas em áreas de numeração distintas, o uso do Código Nacional é obrigatório, devendo ser utilizados os procedimentos de Marcação aplicáveis na modalidade de longa distância nacional. (Incluído pela Resolução nº 728, de 01 de junho de 2020)

Capítulo II

Na Modalidade Longa Distância Nacional

Art. 30. Os procedimentos de Marcação aplicáveis ao STFC na modalidade longa distância nacional são:

I - para chamadas de longa distância nacionais destinadas a Código de Acesso de Usuário : devem ser marcados, em seqüência, o Prefixo Nacional, o Código de Seleção de Prestadora, o Código Nacional e o Código de Acesso de Usuário de destino, no formato [“0” +N₁₂N₁₁+N₁₀N₉+N₈+N₇N₆N₅+N₄N₃N₂N₁]; e

II - para chamadas de longa distância nacionais a cobrar destinadas a Código de Acesso de Assinante: devem ser marcados, em seqüência, o Prefixo de Chamada a Cobrar, o Código de Seleção de Prestadora, o Código Nacional e o Código de Acesso de Assinante, no formato [“90” +N₁₂N₁₁+N₁₀N₉+N₈+N₇N₆N₅+N₄N₃N₂N₁].

§ 1º Alternativamente, o procedimento de marcação descrito no caput poderá ser: (Incluído pela Resolução nº 607, de 13 de março de 2013)

I - para chamadas de longa distância nacionais destinadas a Código de Acesso de Usuário: devem ser marcados, em sequência, o Prefixo Nacional, o Código Nacional e o Código de Acesso de Usuário de destino, no formato [“0”+N₁₀N₉+N₈+N₇N₆N₅+N₄N₃N₂N₁]; e (Incluído pela Resolução nº 607, de 13 de março de 2013)

II - para chamadas de longa distância nacionais a cobrar destinadas a Código de Acesso de Assinante: devem ser marcados, em sequência, o Prefixo de Chamada a Cobrar, o Código Nacional e o Código de Acesso de Assinante, no formato [“90”+N₁₀N₉+N₈+N₇N₆N₅+N₄N₃N₂N₁]. (Incluído pela Resolução nº 607, de 13 de março de 2013)

§ 2º O procedimento alternativo descrito no § 1º somente poderá ser utilizado para acessar uma prestadora de longa distância previamente selecionada pelo usuário. (Incluído pela Resolução nº 607, de 13 de março de 2013)

§ 3º O procedimento alternativo descrito no parágrafo primeiro não exime a prestadora do serviço local da obrigação de possibilitar, por meio de programação específica a partir de seu terminal ou solicitação direta, que seus usuários utilizem o procedimento de marcação descrito no caput. (Incluído pela Resolução nº 607, de 13 de março de 2013)

§ 4º O procedimento de marcação alternativo dependerá de autorização expressa da Anatel e somente poderá ser autorizado às prestadoras que não possuam Código de Seleção de Prestadora e: (Incluído pela Resolução nº 607, de 13 de março de 2013)

I - Possuam menos cinquenta mil acessos em serviço da Região do PGO onde atuem; ou, (Incluído pela Resolução nº 607, de 13 de março de 2013)

II - Possuam autorização para prestação do STFC restrita a apenas uma Área de Numeração, identificada no Plano Geral de Códigos Nacionais. (Incluído pela Resolução nº 607, de 13 de março de 2013)

Capítulo III

Na Modalidade Longa Distância Internacional

Art. 31. Os procedimentos de Marcação aplicáveis ao STFC na modalidade longa distância internacional são:

I - para chamadas originadas em território nacional: devem ser marcados, em seqüência, o Prefixo Internacional, o Código de Seleção de Prestadora, o código de país de destino, o código de área, se houver, e o Código de Acesso de Usuário, no formato [“00”+(Código de Seleção de Prestadora)+(código de país de destino)+(código de área, se houver)+(código de acesso de usuário)]; e

II - para chamadas originadas no exterior: devem ser marcados, em seqüência, o código para acesso ao serviço internacional, conforme plano de numeração do país de origem, o código do Brasil (55), o Código Nacional e o Código de Acesso de Usuário, no formato [(código para acesso ao serviço internacional)+“55”+N₁₀N₉+N₈+N₇N₆N₅+N₄N₃N₂N₁].

§ 1º Alternativamente, o procedimento de marcação descrito no caput poderá ser, para chamadas originadas em território nacional: devem ser marcados, em sequência, o Prefixo Internacional, o código de país de destino, o código de área, se houver, e o Código de Acesso de Usuário, no formato [“00”+(código de país de destino)+(código de área, se houver)+(código de acesso de usuário)]; (Incluído pela Resolução nº 607, de 13 de março de 2013)

§ 3º O procedimento alternativo descrito no parágrafo primeiro não exime a prestadora do serviço local da obrigação de possibilitar, por meio de programação específica a partir de seu terminal ou solicitação direta que seus usuários utilizem o procedimento de marcação descrito no caput. (Incluído pela Resolução nº 607, de 13 de março de 2013)

I - Possuam menos de cinquenta mil acessos em serviço da Região do PGO onde atuem; ou, (Incluído pela Resolução nº 607, de 13 de março de 2013)

Capítulo IV

Para Acesso a Serviço de Utilidade Pública

Para Acesso a Serviço de Utilidade Pública e a Serviço de Apoio ao Serviço Telefônico Fixo Comutado
(Redação dada pela Resolução nº 358, de 15 de março de 2004)

Art. 32. O procedimento de Marcação para chamadas originadas em território nacional destinadas a Códigos de Acesso a Serviço de Utilidade Pública, independentemente da modalidade de serviço ou encaminhamento utilizado, é, apenas, a Marcação do respectivo código, no formato [N₃N₂N₁].

Art. 32. O procedimento de Marcação para chamadas originadas em território nacional destinadas a Códigos de Acesso a Serviço de Utilidade Pública e a Serviço de Apoio ao Serviço Telefônico Fixo Comutado, independentemente da modalidade de serviço ou encaminhamento utilizado, é, apenas, a Marcação do respectivo código no formato [N₃N₂N₁]. (Redação dada pela Resolução nº 358, de 15 de março de 2004)

Parágrafo único. Em se tratando do Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante para a Modalidade Longa Distância Nacional, deve ser marcado em seqüência: o Prefixo Nacional, o Código de Seleção de Prestadora, o Código Nacional e o Código de Acesso ao Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante para a Modalidade Longa Distância Nacional no formato “0” + N₇N₆ + N₅N₄ + 102. (Redação dada pela Resolução nº 358, de 15 de março de 2004)

Capítulo V

Para Códigos Não Geográficos

Art. 33. O procedimento de Marcação para chamadas originadas em território nacional destinadas a Códigos de Acesso Não Geográficos é a marcação, em seqüência, do Prefixo Nacional seguido do Código Não Geográfico, no formato [“0”+N₁₀N₉N₈+N₇N₆N₅N₄N₃N₂N₁].

Capítulo VI

Dos Procedimentos Complementares

Art. 34. Para chamadas destinadas a terminais de outros serviços de telecomunicações, os procedimentos de Marcação aplicáveis ao STFC são complementados por procedimentos adicionais, estabelecidos no respectivo Regulamento de Numeração de cada Serviço.

Art. 35. Os procedimentos de Marcação aplicáveis ao STFC na modalidade internacional podem ser objeto de regulamentação complementar, em função de definições e recomendações da União Internacional de Telecomunicações - UIT.

TÍTULO IV

DA CAPACIDADE DE TRATAMENTO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO

Art. 36. As prestadoras do STFC devem assegurar que suas redes tenham capacidade para permitir o processamento de chamadas com procedimentos de Marcação de, no mínimo, 19 dígitos.

TÍTULO V

DAS SANÇÕES

Art. 37. A infração, bem como a inobservância dos deveres, decorrentes deste Regulamento ou demais atos relativos ao uso de Recursos de Numeração, sujeitará os infratores às sanções, aplicáveis pela Agência, definidas no Regulamento de Numeração.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 38. As prestadoras do STFC devem implementar em suas respectivas redes, até 30 de junho de 1999, capacidade para tratamento dos procedimentos de seleção de prestadora para chamadas de longa distância, nacional e internacional, conforme o disposto neste Regulamento.

V. Resolução nº 130, de 31 de maio de 1999, que prorrogou esta data para até 3 de julho de 1999.

Art. 39. Conforme disposto no Regulamento Geral de Interconexão, as prestadoras de STFC na modalidade Local que, até o dia 30 de junho de 1999, não oferecerem a possibilidade de, a cada chamada, escolha de prestadora de STFC modalidade longa distância nacional ou internacional, devem distribuir de forma eqüitativa as chamadas de longa distância originadas por seus usuários, entre todas as outras prestadoras de STFC nas respectivas modalidades, que possuam ponto de interconexão ou ponto de presença para a interconexão na área local considerada, exceto àquelas que sejam suas coligadas, controladas ou controladora.

V. Resolução nº 130, de 31 de maio de 1999, que prorrogou esta data para até 3 de julho de 1999.

Parágrafo único. A não implementação, até 31 de dezembro de 1999, da possibilidade de escolher, a cada chamada, a prestadora de STFC na modalidade longa distância nacional ou internacional, será caracterizada como ato prejudicial à competição, sujeitando a prestadora às sanções previstas na regulamentação.

Art. 40. As prestadoras de STFC devem implementar, até 30 de junho de 1999, em toda a sua área de prestação, a identificação de chamada a cobrar, no formato ["90" + "11"], estabelecido no presente Regulamento.

Art. 40. As prestadoras de STFC devem implementar, até 3 de julho de 1999, em toda a sua área de prestação, a identificação de chamada local a cobrar, no formato ["9090"], estabelecido no presente Regulamento. (Redação dada pela Resolução nº 156, de 20 de agosto de 1999)

Art. 41. As prestadoras de STFC devem implementar, até 30 de junho de 1999, em suas redes, capacidade para permitir o processamento de chamadas com procedimentos de Marcação de, no mínimo, 19 dígitos.

Art. 42. As prestadoras do STFC devem liberar, até 31 de dezembro de 1999, os Códigos de Acesso de Usuário no formato [N₈+N₇N₆N₅+N₄N₃N₂N₁] para N₈ igual a 2, 4, 7 e 8 e os Códigos de Acesso de Usuário no formato [N₇N₆N₅+N₄N₃N₂N₁] para N₇ igual a 7 e 8 que estejam em uso.

Art. 42. As prestadoras do STFC devem liberar os Códigos de Acesso de Usuário que estejam em uso, no formato [N₇N₆N₅ + N₄N₃N₂N₁], até o dia 30 de junho de 2000, para N₇ = 8 e até o dia 30 de junho de 2001, para N₇ = 7 e, no formato [N_{8 +}N₇N₆N₅ + N₄N₃N₂N₁], até o dia 30 de junho de 2001, para N₈ = 7 e até o dia 30 de setembro de 2001, para N₈= 4. (Redação dada pela Resolução nº 165, de 28 de setembro de 1999)

Art. 42. As prestadoras do STFC devem liberar todos os Códigos de Acesso de Usuário que estejam em uso: (Redação dada pela Resolução nº 228, de 30 de junho de 2000)

I - até o dia 31 de outubro de 2000, no formato [N₇N₆N₅ + N₄N₃N₂N₁], com N₇ = 8; (Redação dada pela Resolução nº 228, de 30 de junho de 2000)

II - até o dia 30 de junho de 2001, no formato [N₇N₆N₅ + N₄N₃N₂N₁], com N₇ = 7; e (Redação dada pela Resolução nº 228, de 30 de junho de 2000)

III - até o dia 30 de junho de 2001, no formato [N₈N₇N₆N₅ + N₄N₃N₂N₁], com N₈ = 7. (Redação dada pela Resolução nº 228, de 30 de junho de 2000)

Art. 42. As prestadoras do STFC devem liberar os seguintes Códigos de Acesso de Usuário que estejam em uso: (Redação dada pela Resolução nº 233, de 25 de agosto de 2000)

I - até o dia 11 de novembro de 2000, no formato [N₇N₆N₅ + N₄N₃N₂N₁], com N₇ = 8; (Redação dada pela Resolução nº 233, de 25 de agosto de 2000)

II - até o dia 30 de junho de 2001, no formato [N₇N₆N₅ + N₄N₃N₂N₁], com N₇ = 7; e (Redação dada pela Resolução nº 233, de 25 de agosto de 2000)

III - até o dia 30 de junho de 2001, no formato [N₈N₇N₆N₅ + N₄N₃N₂N₁], com N₈ = 7. (Redação dada pela Resolução nº 233, de 25 de agosto de 2000)

Parágrafo único. As prestadoras de STFC devem adotar, tempestivamente, as providências que possibilitem a Autorização pela Agência das modificações para atendimento do disposto no caput, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias da data de implementação da referida liberação.

Art. 43. As prestadoras do STFC devem liberar, até 30 de junho de 2000, os códigos de serviços especiais com 3 (três) caracteres, não destinados neste Regulamento, e todos os códigos de serviços especiais com 4 (quatro) caracteres que estejam em uso.

Art. 43. As prestadoras do STFC devem liberar: (Redação dada pela Resolução nº 229, de 30 de junho de 2000)

I - até 30 de novembro de 2000, todos os códigos de serviços especiais com 4 caracteres que estejam em uso; e (Redação dada pela Resolução nº 229, de 30 de junho de 2000)

II - até 31 de março de 2001, os códigos de serviços especiais com 3 caracteres não destinados pela Agência. (Redação dada pela Resolução nº 229, de 30 de junho de 2000)

Art. 43. As prestadoras do STFC devem liberar: (Redação dada pela Resolução nº 241, de 30 de novembro de 2000)

I - até 30 de julho de 2001, os códigos de serviços especiais com 4 caracteres que estejam em uso; e (Redação dada pela Resolução nº 241, de 30 de novembro de 2000)

II - até 31 de março de 2001, os códigos de serviços especiais com 3 caracteres não destinados pela Agência. (Redação dada pela Resolução nº 241, de 30 de novembro de 2000)

Art. 44. As prestadoras de STFC devem implementar, até 31 de dezembro de 2000, capacidade para tratar, em suas respectivas redes, os procedimentos de Marcação estabelecidos para os Códigos Não Geográficos, no formato [“0”+N₁₀N₉N₈+N₇N₆N₅N₄N₃N₂N₁], estabelecido no presente Regulamento.

Art. 45. As prestadoras de STFC devem implementar, até 31 de dezembro de 2005, em toda a sua área de prestação, o Código de Acesso de Usuário no formato [N₈+N₇N₆N₅+N₄N₃N₂N₁], estabelecido no presente Regulamento.

Art. 46. As prestadoras do STFC devem realizar as ações necessárias para assegurar a implementação, gradual e coordenada, até 30 de setembro de 2001, dos Códigos Nacionais, destinados pelo presente regulamento, observado o disposto no Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN, anexo do Regulamento de Numeração do STFC. (Incluído pela Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001)

Art. 46. As prestadoras do STFC devem realizar as ações necessárias para assegurar a implementação gradual e coordenada, até 31 de janeiro de 2002, dos Códigos Nacionais, destinados pelo presente regulamento, observado o disposto no Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN, anexo do Regulamento de Numeração do STFC. (Redação dada pela Resolução nº 273, de 5 de setembro de 2001)

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 47. As alterações relativas aos Códigos Nacionais, devem ser implementadas, assegurando: (Incluído pela Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001)

I - a ampla publicidade da alteração, por meio da mídia nacional, escrita e falada, com antecedência mínima de trinta dias; (Incluído pela Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001)

II - a comunicação aos assinantes das alterações, com antecedência mínima de noventa dias; (Incluído pela Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001)

III - a interceptação no prazo mínimo de noventa dias após a implementação das alterações, das chamadas com marcação indevida. (Incluído pela Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001)

PLANO GERAL DE CÓDIGOS NACIONAIS – PGCN

ANEXO AO REGULAMENTO DE NUMERAÇÃO DO STFC

(Incluído pela Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001)

UF	MUNICÍPIO	CÓDIGO NACIONAL
AC	ACRELÂNDIA	68
AC	ASSIS BRASIL	68
AC	BRASILÉIA	68
AC	BUJARI	68
AC	CAPIXABA	68
AC	CRUZEIRO DO SUL	68
AC	EPITACIOLÂNDIA	68
AC	FEIJÓ	68
AC	JORDÃO	68
AC	MÂNCIO LIMA	68
AC	MANOEL URBANO	68
AC	MARECHAL THAUMATURGO	68
AC	PLÁCIDO DE CASTRO	68
AC	PORTO ACRE	68
AC	PORTO WALTER	68
AC	RIO BRANCO	68
AC	RODRIGUES ALVES	68
AC	SANTA ROSA DO PURUS	68
AC	SENA MADUREIRA	68
AC	SENADOR GUIOMARD	68
AC	TARAUACÁ	68
AC	XAPURI	68
AL	ÁGUA BRANCA	82
AL	ANADIA	82
AL	ARAPIRACA	82
AL	ATALAIA	82
AL	BARRA DE SANTO ANTÔNIO	82
AL	BARRA DE SÃO MIGUEL	82
AL	BATALHA	82
AL	BELÉM	82
AL	BELO MONTE	82
AL	BOCA DA MATA	82
AL	BRANQUINHA	82
AL	CACIMBINHAS	82
AL	CAJUEIRO	82
AL	CAMPESTRE	82
AL	CAMPO ALEGRE	82
AL	CAMPO GRANDE	82
AL	CANAPI	82
AL	CAPELA	82
AL	CARNEIROS	82
AL	CHÃ PRETA	82
AL	COITÉ DO NÓIA	82
AL	COLÔNIA LEOPOLDINA	82
AL	COQUEIRO SECO	82
AL	CORURIPE	82
AL	CRAÍBAS	82
AL	DELMIRO GOUVEIA	82
AL	DOIS RIACHOS	82
AL	ESTRELA DE ALAGOAS	82
AL	FEIRA GRANDE	82
AL	FELIZ DESERTO	82
AL	FLEXEIRAS	82
AL	GIRAU DO PONCIANO	82
AL	IBATEGUARA	82
AL	IGACI	82
AL	IGREJA NOVA	82
AL	INHAPI	82
AL	JACARÉ DOS HOMENS	82
AL	JACUÍPE	82
AL	JAPARATINGA	82
AL	JARAMATAIA	82
AL	JEQUIA DA PRAIA	82
AL	JOAQUIM GOMES	82
AL	JUNDIÁ	82
AL	JUNQUEIRO	82
AL	LAGOA DA CANOA	82
AL	LIMOEIRO DE ANADIA	82
AL	MACEIÓ	82
AL	MAJOR ISIDORO	82
AL	MAR VERMELHO	82
AL	MARAGOGI	82
AL	MARAVILHA	82
AL	MARECHAL DEODORO	82
AL	MARIBONDO	82
AL	MATA GRANDE	82
AL	MATRIZ DE CAMARAGIBE	82
AL	MESSIAS	82
AL	MINADOR DO NEGRÃO	82
AL	MONTEIRÓPOLIS	82
AL	MURICI	82
AL	NOVO LINO	82
AL	OLHO D'ÁGUA DAS FLORES	82
AL	OLHO D'ÁGUA DO CASADO	82
AL	OLHO D'ÁGUA GRANDE	82
AL	OLIVENÇA	82
AL	OURO BRANCO	82
AL	PALESTINA	82
AL	PALMEIRA DOS ÍNDIOS	82
AL	PÃO DE AÇÚCAR	82
AL	PARICONHA	82
AL	PARIPUEIRA	82
AL	PASSO DE CAMARAGIBE	82
AL	PAULO JACINTO	82
AL	PENEDO	82
AL	PIAÇABUÇU	82
AL	PILAR	82
AL	PINDOBA	82
AL	PIRANHAS	82
AL	POÇO DAS TRINCHEIRAS	82
AL	PORTO CALVO	82
AL	PORTO DE PEDRAS	82
AL	PORTO REAL DO COLÉGIO	82
AL	QUEBRANGULO	82
AL	RIO LARGO	82
AL	ROTEIRO	82
AL	SANTA LUZIA DO NORTE	82
AL	SANTANA DO IPANEMA	82
AL	SANTANA DO MUNDAÚ	82
AL	SÃO BRÁS	82
AL	SÃO JOSÉ DA LAJE	82
AL	SÃO JOSÉ DA TAPERA	82
AL	SÃO LUÍS DO QUITUNDE	82
AL	SÃO MIGUEL DOS CAMPOS	82
AL	SÃO MIGUEL DOS MILAGRES	82
AL	SÃO SEBASTIÃO	82
AL	SATUBA	82
AL	SENADOR RUI PALMEIRA	82
AL	TANQUE D'ARCA	82
AL	TAQUARANA	82
AL	TEOTÔNIO VILELA	82
AL	TRAIPU	82
AL	UNIÃO DOS PALMARES	82
AL	VIÇOSA	82
AM	ALVARÃES	97
AM	AMATURÁ	97
AM	ANAMÃ	97
AM	ANORI	97
AM	APUÍ	97
AM	ATALAIA DO NORTE	97
AM	AUTAZES	92
AM	BARCELOS	97
AM	BARREIRINHA	92
AM	BENJAMIN CONSTANT	97
AM	BERURI	97
AM	BOA VISTA DO RAMOS	92
AM	BOCA DO ACRE	97
AM	BORBA	92
AM	CAAPIRANGA	92
AM	CANUTAMA	97
AM	CARAUARI	97
AM	CAREIRO	92
AM	CAREIRO DA VÁRZEA	92
AM	COARI	97
AM	CODAJÁS	97
AM	EIRUNEPÉ	97
AM	ENVIRA	97
AM	FONTE BOA	97
AM	GUAJARÁ	97
AM	HUMAITÁ	97
AM	IPIXUNA	97
AM	IRANDUBA	92
AM	ITACOATIARA	92
AM	ITAMARATI	97
AM	ITAPIRANGA	92
AM	JAPURÁ	97
AM	JURUÁ	97
AM	JUTAÍ	97
AM	LÁBREA	97
AM	MANACAPURU	92
AM	MANAQUIRI	92
AM	MANAUS	92
AM	MANICORÉ	97
AM	MARAÃ	97
AM	MAUÉS	92
AM	NHAMUNDÁ	92
AM	NOVA OLINDA DO NORTE	92
AM	NOVO AIRÃO	92
AM	NOVO ARIPUANÃ	97
AM	PARINTINS	92
AM	PAUINI	97
AM	PRESIDENTE FIGUEIREDO	92
AM	RIO PRETO DA EVA	92
AM	SANTA ISABEL DO RIO NEGRO	97
AM	SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ	97
AM	SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA	97
AM	SÃO PAULO DE OLIVENÇA	97
AM	SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ	92
AM	SILVES	92
AM	TABATINGA	97
AM	TAPAUÁ	97
AM	TEFÉ	97
AM	TONANTINS	97
AM	UARINI	97
AM	URUCARÁ	92
AM	URUCURITUBA	92
AP	AMAPÁ	96
AP	CALÇOENE	96
AP	CUTIAS	96
AP	FERREIRA GOMES	96
AP	ITAUBAL	96
AP	LARANJAL DO JARI	96
AP	MACAPÁ	96
AP	MAZAGÃO	96
AP	OIAPOQUE	96
AP	PEDRA BRANCA DO AMAPARI	96
AP	PORTO GRANDE	96
AP	PRACUÚBA	96
AP	SANTANA	96
AP	SERRA DO NAVIO	96
AP	TARTARUGALZINHO	96
AP	VITÓRIA DO JARI	96
BA	ABAÍRA	77
BA	ABARÉ	75
BA	ACAJUTIBA	75
BA	ADUSTINA	75
BA	ÁGUA FRIA	75
BA	AIQUARA	73
BA	ALAGOINHAS	75
BA	ALCOBAÇA	73
BA	ALMADINA	73
BA	AMARGOSA	75
BA	AMÉLIA RODRIGUES	75
BA	AMÉRICA DOURADA	74
BA	ANAGÉ	77
BA	ANDARAÍ	75
BA	ANDORINHA	74
BA	ANGICAL	77
BA	ANGUERA	75
BA	ANTAS	75
BA	ANTÔNIO CARDOSO	75
BA	ANTÔNIO GONÇALVES	74
BA	APORÁ	75
BA	APUAREMA	73
BA	ARAÇAS	75
BA	ARACATU	77
BA	ARACI	75
BA	ARAMARI	75
BA	ARATACA	73
BA	ARATUÍPE	75
BA	AURELINO LEAL	73
BA	BAIANÓPOLIS	77
BA	BAIXA GRANDE	74
BA	BANZAÊ	75
BA	BARRA	74
BA	BARRA DA ESTIVA	77
BA	BARRA DO CHOÇA	77
BA	BARRA DO MENDES	74
BA	BARRA DO ROCHA	73
BA	BARREIRAS	77
BA	BARRO ALTO	74
BA	BARRO PRETO	73
BA	BARROCAS	75
BA	BELMONTE	73
BA	BELO CAMPO	77
BA	BIRITINGA	75
BA	BOA NOVA	77
BA	BOA VISTA DO TUPIM	75
BA	BOM JESUS DA LAPA	77
BA	BOM JESUS DA SERRA	77
BA	BONINAL	75
BA	BONITO	75
BA	BOQUIRA	77
BA	BOTUPORÃ	77
BA	BREJÕES	75
BA	BREJOLÂNDIA	77
BA	BROTAS DE MACAÚBAS	77
BA	BRUMADO	77
BA	BUERAREMA	73
BA	BURITIRAMA	77
BA	CAATIBA	77
BA	CABACEIRAS DO PARAGUAÇU	75
BA	CACHOEIRA	75
BA	CACULÉ	77
BA	CAÉM	74
BA	CAETANOS	77
BA	CAETITÉ	77
BA	CAFARNAUM	74
BA	CAIRU	75
BA	CALDEIRÃO GRANDE	74
BA	CAMACAN	73
BA	CAMAÇARI	71
BA	CAMAMU	73
BA	CAMPO ALEGRE DE LOURDES	74
BA	CAMPO FORMOSO	74
BA	CANÁPOLIS	77
BA	CANARANA	74
BA	CANAVIEIRAS	73
BA	CANDEAL	75
BA	CANDEIAS	71
BA	CANDIBA	77
BA	CÂNDIDO SALES	77
BA	CANSANÇÃO	75
BA	CANUDOS	75
BA	CAPELA DO ALTO ALEGRE	75
BA	CAPIM GROSSO	74
BA	CARAÍBAS	77
BA	CARAVELAS	73
BA	CARDEAL DA SILVA	75
BA	CARINHANHA	77
BA	CASA NOVA	74
BA	CASTRO ALVES	75
BA	CATOLÂNDIA	77
BA	CATU	71
BA	CATURAMA	77
BA	CENTRAL	74
BA	CHORROCHÓ	75
BA	CÍCERO DANTAS	75
BA	CIPÓ	75
BA	COARACI	73
BA	COCOS	77
BA	CONCEIÇÃO DA FEIRA	75
BA	CONCEIÇÃO DO ALMEIDA	75
BA	CONCEIÇÃO DO COITÉ	75
BA	CONCEIÇÃO DO JACUÍPE	75
BA	CONDE	75
BA	CONDEÚBA	77
BA	CONTENDAS DO SINCORÁ	77
BA	CORAÇÃO DE MARIA	75
BA	CORDEIROS	77
BA	CORIBE	77
BA	CORONEL JOÃO SÁ	75
BA	CORRENTINA	77
BA	COTEGIPE	77
BA	CRAVOLÂNDIA	73
BA	CRISÓPOLIS	75
BA	CRISTÓPOLIS	77
BA	CRUZ DAS ALMAS	75
BA	CURAÇÁ	74
BA	DÁRIO MEIRA	73
BA	DIAS D'ÁVILA	71
BA	DOM BASÍLIO	77
BA	DOM MACEDO COSTA	75
BA	ELÍSIO MEDRADO	75
BA	ENCRUZILHADA	77
BA	ENTRE RIOS	75
BA	ÉRICO CARDOSO	77
BA	ESPLANADA	75
BA	EUCLIDES DA CUNHA	75
BA	EUNÁPOLIS	73
BA	FÁTIMA	75
BA	FEIRA DA MATA	77
BA	FEIRA DE SANTANA	75
BA	FILADÉLFIA	74
BA	FIRMINO ALVES	73
BA	FLORESTA AZUL	73
BA	FORMOSA DO RIO PRETO	77
BA	GANDU	73
BA	GAVIÃO	75
BA	GENTIO DO OURO	74
BA	GLÓRIA	75
BA	GONGOGI	73
BA	GOVERNADOR MANGABEIRA	75
BA	GUAJERU	77
BA	GUANAMBI	77
BA	GUARATINGA	73
BA	HELIÓPOLIS	75
BA	IAÇU	75
BA	IBIASSUCÊ	77
BA	IBICARAÍ	73
BA	IBICOARA	77
BA	IBICUÍ	73
BA	IBIPEBA	74
BA	IBIPITANGA	77
BA	IBIQUERA	75
BA	IBIRAPITANGA	73
BA	IBIRAPUÃ	73
BA	IBIRATAIA	73
BA	IBITIARA	77
BA	IBITITÁ	74
BA	IBOTIRAMA	77
BA	ICHU	75
BA	IGAPORÃ	77
BA	IGRAPIÚNA	73
BA	IGUAÍ	73
BA	ILHÉUS	73
BA	INHAMBUPE	75
BA	IPECAETÁ	75
BA	IPIAÚ	73
BA	IPIRÁ	75
BA	IPUPIARA	77
BA	IRAJUBA	73
BA	IRAMAIA	77
BA	IRAQUARA	75
BA	IRARÁ	75
BA	IRECÊ	74
BA	ITABELA	73
BA	ITABERABA	75
BA	ITABUNA	73
BA	ITACARÉ	73
BA	ITAETÉ	75
BA	ITAGI	73
BA	ITAGIBÁ	73
BA	ITAGIMIRIM	73
BA	ITAGUAÇU DA BAHIA	74
BA	ITAJU DO COLÔNIA	73
BA	ITAJUÍPE	73
BA	ITAMARAJU	73
BA	ITAMARI	73
BA	ITAMBÉ	77
BA	ITANAGRA	75
BA	ITANHÉM	73
BA	ITAPARICA	71
BA	ITAPÉ	73
BA	ITAPEBI	73
BA	ITAPETINGA	77
BA	ITAPICURU	75
BA	ITAPITANGA	73
BA	ITAQUARA	73
BA	ITARANTIM	73
BA	ITATIM	75
BA	ITIRUÇU	73
BA	ITIÚBA	74
BA	ITORORÓ	73
BA	ITUAÇU	77
BA	ITUBERÁ	73
BA	IUIÚ	77
BA	JABORANDI	77
BA	JACARACI	77
BA	JACOBINA	74
BA	JAGUAQUARA	73
BA	JAGUARARI	74
BA	JAGUARIPE	75
BA	JANDAÍRA	75
BA	JEQUIÉ	73
BA	JEREMOABO	75
BA	JIQUIRIÇÁ	75
BA	JITAÚNA	73
BA	JOÃO DOURADO	74
BA	JUAZEIRO	74
BA	JUCURUÇU	73
BA	JUSSARA	74
BA	JUSSARI	73
BA	JUSSIAPE	77
BA	LAFAIETE COUTINHO	73
BA	LAGOA REAL	77
BA	LAJE	75
BA	LAJEDÃO	73
BA	LAJEDINHO	75
BA	LAJEDO DO TABOCAL	73
BA	LAMARÃO	75
BA	LAPÃO	74
BA	LAURO DE FREITAS	71
BA	LENÇÓIS	75
BA	LICÍNIO DE ALMEIDA	77
BA	LIVRAMENTO DO BRUMADO	77
BA	LUIS EDUARDO MAGALHAES	77
BA	MACAJUBA	74
BA	MACARANI	77
BA	MACAÚBAS	77
BA	MACURURÉ	75
BA	MADRE DE DEUS	71
BA	MAETINGA	77
BA	MAIQUINIQUE	77
BA	MAIRI	74
BA	MALHADA	77
BA	MALHADA DE PEDRAS	77
BA	MANOEL VITORINO	73
BA	MANSIDÃO	77
BA	MARACÁS	73
BA	MARAGOGIPE	75
BA	MARAÚ	73
BA	MARCIONÍLIO SOUZA	75
BA	MASCOTE	73
BA	MATA DE SÃO JOÃO	71
BA	MATINA	77
BA	MEDEIROS NETO	73
BA	MIGUEL CALMON	74
BA	MILAGRES	75
BA	MIRANGABA	74
BA	MIRANTE	77
BA	MONTE SANTO	75
BA	MORPARÁ	77
BA	MORRO DO CHAPÉU	74
BA	MORTUGABA	77
BA	MUCUGÊ	75
BA	MUCURI	73
BA	MULUNGU DO MORRO	74
BA	MUNDO NOVO	74
BA	MUNIZ FERREIRA	75
BA	MUQUÉM DE SÃO FRANCISCO	77
BA	MURITIBA	75
BA	MUTUÍPE	75
BA	NAZARÉ	75
BA	NILO PEÇANHA	73
BA	NORDESTINA	75
BA	NOVA CANAÃ	73
BA	NOVA FÁTIMA	75
BA	NOVA IBIÁ	73
BA	NOVA ITARANA	73
BA	NOVA REDENÇÃO	75
BA	NOVA SOURE	75
BA	NOVA VIÇOSA	73
BA	NOVO HORIZONTE	77
BA	NOVO TRIUNFO	75
BA	OLINDINA	75
BA	OLIVEIRA DOS BREJINHOS	77
BA	OURIÇANGAS	75
BA	OUROLÂNDIA	74
BA	PALMAS DE MONTE ALTO	77
BA	PALMEIRAS	75
BA	PARAMIRIM	77
BA	PARATINGA	77
BA	PARIPIRANGA	75
BA	PAU BRASIL	73
BA	PAULO AFONSO	75
BA	PÉ DE SERRA	75
BA	PEDRÃO	75
BA	PEDRO ALEXANDRE	75
BA	PIATÃ	77
BA	PILÃO ARCADO	74
BA	PINDAÍ	77
BA	PINDOBAÇU	74
BA	PINTADAS	75
BA	PIRAÍ DO NORTE	73
BA	PIRIPÁ	77
BA	PIRITIBA	74
BA	PLANALTINO	73
BA	PLANALTO	77
BA	POÇÕES	77
BA	POJUCA	71
BA	PONTO NOVO	74
BA	PORTO SEGURO	73
BA	POTIRAGUÁ	73
BA	PRADO	73
BA	PRESIDENTE DUTRA	74
BA	PRESIDENTE JÂNIO QUADROS	77
BA	PRESIDENTE TANCREDO NEVES	73
BA	QUEIMADAS	75
BA	QUIJINGUE	75
BA	QUIXABEIRA	74
BA	RAFAEL JAMBEIRO	75
BA	REMANSO	74
BA	RETIROLÂNDIA	75
BA	RIACHÃO DAS NEVES	77
BA	RIACHÃO DO JACUÍPE	75
BA	RIACHO DE SANTANA	77
BA	RIBEIRA DO AMPARO	75
BA	RIBEIRA DO POMBAL	75
BA	RIBEIRÃO DO LARGO	77
BA	RIO DE CONTAS	77
BA	RIO DO ANTÔNIO	77
BA	RIO DO PIRES	77
BA	RIO REAL	75
BA	RODELAS	75
BA	RUY BARBOSA	75
BA	SALINAS DA MARGARIDA	75
BA	SALVADOR	71
BA	SANTA BÁRBARA	75
BA	SANTA BRÍGIDA	75
BA	SANTA CRUZ CABRÁLIA	73
BA	SANTA CRUZ DA VITÓRIA	73
BA	SANTA INÊS	73
BA	SANTA LUZIA	73
BA	SANTA MARIA DA VITÓRIA	77
BA	SANTA RITA DE CÁSSIA	77
BA	SANTA TERESINHA	75
BA	SANTALUZ	75
BA	SANTANA	77
BA	SANTANÓPOLIS	75
BA	SANTO AMARO	75
BA	SANTO ANTÔNIO DE JESUS	75
BA	SANTO ESTÊVÃO	75
BA	SÃO DESIDÉRIO	77
BA	SÃO DOMINGOS	75
BA	SÃO FELIPE	75
BA	SÃO FÉLIX	75
BA	SÃO FÉLIX DO CORIBE	77
BA	SÃO FRANCISCO DO CONDE	71
BA	SÃO GABRIEL	74
BA	SÃO GONÇALO DOS CAMPOS	75
BA	SÃO JOSÉ DA VITÓRIA	73
BA	SÃO JOSÉ DO JACUÍPE	74
BA	SÃO MIGUEL DAS MATAS	75
BA	SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ	71
BA	SAPEAÇU	75
BA	SÁTIRO DIAS	75
BA	SAUBARA	75 71 (Redação dada pela Resolução nº 579, de 29 de fevereiro de 2012)
BA	SAÚDE	74
BA	SEABRA	75
BA	SEBASTIÃO LARANJEIRAS	77
BA	SENHOR DO BONFIM	74
BA	SENTO SÉ	74
BA	SERRA DO RAMALHO	77
BA	SERRA DOURADA	77
BA	SERRA PRETA	75
BA	SERRINHA	75
BA	SERROLÂNDIA	74
BA	SIMÕES FILHO	71
BA	SÍTIO DO MATO	77
BA	SÍTIO DO QUINTO	75
BA	SOBRADINHO	74
BA	SOUTO SOARES	75
BA	TABOCAS DO BREJO VELHO	77
BA	TANHAÇU	77
BA	TANQUE NOVO	77
BA	TANQUINHO	75
BA	TAPEROÁ	75
BA	TAPIRAMUTÁ	74
BA	TEIXEIRA DE FREITAS	73
BA	TEODORO SAMPAIO	75
BA	TEOFILÂNDIA	75
BA	TEOLÂNDIA	73
BA	TERRA NOVA	75
BA	TREMEDAL	77
BA	TUCANO	75
BA	UAUÁ	74
BA	UBAÍRA	75
BA	UBAITABA	73
BA	UBATÃ	73
BA	UIBAÍ	74
BA	UMBURANAS	74
BA	UNA	73
BA	URANDI	77
BA	URUÇUCA	73
BA	UTINGA	75
BA	VALENÇA	75
BA	VALENTE	75
BA	VÁRZEA DA ROÇA	74
BA	VÁRZEA DO POÇO	74
BA	VÁRZEA NOVA	74
BA	VARZEDO	75
BA	VERA CRUZ	71
BA	VEREDA	73
BA	VITÓRIA DA CONQUISTA	77
BA	WAGNER	75
BA	WANDERLEY	77
BA	WENCESLAU GUIMARÃES	73
BA	XIQUE-XIQUE	74
CE	ABAIARA	88
CE	ACARAPÉ	85
CE	ACARAÚ	88
CE	ACOPIARA	88
CE	AIUABA	88
CE	ALCÂNTARAS	88
CE	ALTANEIRA	88
CE	ALTO SANTO	88
CE	AMONTADA	88
CE	ANTONINA DO NORTE	88
CE	APUIARÉS	85
CE	AQUIRAZ	85
CE	ARACATI	88
CE	ARACOIABA	85
CE	ARARENDÁ	88
CE	ARARIPE	88
CE	ARATUBA	85
CE	ARNEIROZ	88
CE	ASSARÉ	88
CE	AURORA	88
CE	BAIXIO	88
CE	BANABUIÚ	88
CE	BARBALHA	88
CE	BARREIRA	85
CE	BARRO	88
CE	BARROQUINHA	88
CE	BATURITÉ	85
CE	BEBERIBE	85
CE	BELA CRUZ	88
CE	BOA VIAGEM	88
CE	BREJO SANTO	88
CE	CAMOCIM	88
CE	CAMPOS SALES	88
CE	CANINDÉ	85
CE	CAPISTRANO	85
CE	CARIDADE	85
CE	CARIRÉ	88
CE	CARIRIAÇU	88
CE	CARIÚS	88
CE	CARNAUBAL	88
CE	CASCAVEL	85
CE	CATARINA	88
CE	CATUNDA	88
CE	CAUCAIA	85
CE	CEDRO	88
CE	CHAVAL	88
CE	CHORÓ	88
CE	CHOROZINHO	85
CE	COREAÚ	88
CE	CRATEÚS	88
CE	CRATO	88
CE	CROATÁ	88
CE	CRUZ	88
CE	DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO	88
CE	ERERÊ	88
CE	EUSÉBIO	85
CE	FARIAS BRITO	88
CE	FORQUILHA	88
CE	FORTALEZA	85
CE	FORTIM	88
CE	FRECHEIRINHA	88
CE	GENERAL SAMPAIO	85
CE	GRAÇA	88
CE	GRANJA	88
CE	GRANJEIRO	88
CE	GROAÍRAS	88
CE	GUAIÚBA	85
CE	GUARACIABA DO NORTE	88
CE	GUARAMIRANGA	85
CE	HIDROLÂNDIA	88
CE	HORIZONTE	85
CE	IBARETAMA	88
CE	IBIAPINA	88
CE	IBICUITINGA	88
CE	ICAPUÍ	88
CE	ICÓ	88
CE	IGUATU	88
CE	INDEPENDÊNCIA	88
CE	IPAPORANGA	88
CE	IPAUMIRIM	88
CE	IPU	88
CE	IPUEIRAS	88
CE	IRACEMA	88
CE	IRAUÇUBA	88
CE	ITAIÇABA	88
CE	ITAITINGA	85
CE	ITAPAGÉ	85
CE	ITAPIPOCA	88
CE	ITAPIÚNA	88
CE	ITAREMA	88
CE	ITATIRA	88
CE	JAGUARETAMA	88
CE	JAGUARIBARA	88
CE	JAGUARIBE	88
CE	JAGUARUANA	88
CE	JARDIM	88
CE	JATI	88
CE	JIJOCA DE JERICOACOARA	88
CE	JUAZEIRO DO NORTE	88
CE	JUCÁS	88
CE	LAVRAS DA MANGABEIRA	88
CE	LIMOEIRO DO NORTE	88
CE	MADALENA	88
CE	MARACANAÚ	85
CE	MARANGUAPE	85
CE	MARCO	88
CE	MARTINÓPOLE	88
CE	MASSAPÊ	88
CE	MAURITI	88
CE	MERUOCA	88
CE	MILAGRES	88
CE	MILHÃ	88
CE	MIRAÍMA	88
CE	MISSÃO VELHA	88
CE	MOMBAÇA	88
CE	MONSENHOR TABOSA	88
CE	MORADA NOVA	88
CE	MORAÚJO	88
CE	MORRINHOS	88
CE	MUCAMBO	88
CE	MULUNGU	85
CE	NOVA OLINDA	88
CE	NOVA RUSSAS	88
CE	NOVO ORIENTE	88
CE	OCARA	85
CE	ORÓS	88
CE	PACAJUS	85
CE	PACATUBA	85
CE	PACOTI	85
CE	PACUJÁ	88
CE	PALHANO	88
CE	PALMÁCIA	85
CE	PARACURU	85
CE	PARAIPABA	85
CE	PARAMBU	88
CE	PARAMOTI	85
CE	PEDRA BRANCA	88
CE	PENAFORTE	88
CE	PENTECOSTE	85
CE	PEREIRO	88
CE	PINDORETAMA	85
CE	PIQUET CARNEIRO	88
CE	PIRES FERREIRA	88
CE	PORANGA	88
CE	PORTEIRAS	88
CE	POTENGI	88
CE	POTIRETAMA	88
CE	QUITERIANÓPOLIS	88
CE	QUIXADÁ	88
CE	QUIXELÔ	88
CE	QUIXERAMOBIM	88
CE	QUIXERÉ	88
CE	REDENÇÃO	85
CE	RERIUTABA	88
CE	RUSSAS	88
CE	SABOEIRO	88
CE	SALITRE	88
CE	SANTA QUITÉRIA	88
CE	SANTANA DO ACARAÚ	88
CE	SANTANA DO CARIRI	88
CE	SÃO BENEDITO	88
CE	SÃO GONÇALO DO AMARANTE	85
CE	SÃO JOÃO DO JAGUARIBE	88
CE	SÃO LUÍS DO CURU	85
CE	SENADOR POMPEU	88
CE	SENADOR SÁ	88
CE	SOBRAL	88
CE	SOLONÓPOLE	88
CE	TABULEIRO DO NORTE	88
CE	TAMBORIL	88
CE	TARRAFAS	88
CE	TAUÁ	88
CE	TEJUÇUOCA	85
CE	TIANGUÁ	88
CE	TRAIRI	85
CE	TURURU	85
CE	UBAJARA	88
CE	UMARI	88
CE	UMIRIM	85
CE	URUBURETAMA	85
CE	URUOCA	88
CE	VARJOTA	88
CE	VÁRZEA ALEGRE	88
CE	VIÇOSA DO CEARÁ	88
DF	BRASÍLIA	61
ES	AFONSO CLÁUDIO	27
ES	ÁGUA DOCE DO NORTE	27
ES	ÁGUIA BRANCA	27
ES	ALEGRE	28
ES	ALFREDO CHAVES	27
ES	ALTO RIO NOVO	27
ES	ANCHIETA	28
ES	APIACÁ	28
ES	ARACRUZ	27
ES	ATILIO VIVACQUA	28
ES	BAIXO GUANDU	27
ES	BARRA DE SÃO FRANCISCO	27
ES	BOA ESPERANÇA	27
ES	BOM JESUS DO NORTE	28
ES	BREJETUBA	27
ES	CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM	28
ES	CARIACICA	27
ES	CASTELO	28
ES	COLATINA	27
ES	CONCEIÇÃO DA BARRA	27
ES	CONCEIÇÃO DO CASTELO	28
ES	DIVINO DE SÃO LOURENÇO	28
ES	DOMINGOS MARTINS	27
ES	DORES DO RIO PRETO	28
ES	ECOPORANGA	27
ES	FUNDÃO	27
ES	GOVERNADOR LINDENBERG	27
ES	GUAÇUÍ	28
ES	GUARAPARI	27
ES	IBATIBA	28
ES	IBIRAÇU	27
ES	IBITIRAMA	28
ES	ICONHA	28
ES	IRUPI	28
ES	ITAGUAÇU	27
ES	ITAPEMIRIM	28
ES	ITARANA	27
ES	IÚNA	28
ES	JAGUARÉ	27
ES	JERÔNIMO MONTEIRO	28
ES	JOÃO NEIVA	27
ES	LARANJA DA TERRA	27
ES	LINHARES	27
ES	MANTENÓPOLIS	27
ES	MARATAIZES	28
ES	MARECHAL FLORIANO	27
ES	MARILÂNDIA	27
ES	MIMOSO DO SUL	28
ES	MONTANHA	27
ES	MUCURICI	27
ES	MUNIZ FREIRE	28
ES	MUQUI	28
ES	NOVA VENÉCIA	27
ES	PANCAS	27
ES	PEDRO CANÁRIO	27
ES	PINHEIROS	27
ES	PIÚMA	28
ES	PONTO BELO	27
ES	PRESIDENTE KENNEDY	28
ES	RIO BANANAL	27
ES	RIO NOVO DO SUL	28
ES	SANTA LEOPOLDINA	27
ES	SANTA MARIA DE JETIBÁ	27
ES	SANTA TERESA	27
ES	SÃO DOMINGOS DO NORTE	27
ES	SÃO GABRIEL DA PALHA	27
ES	SÃO JOSÉ DO CALÇADO	28
ES	SÃO MATEUS	27
ES	SÃO ROQUE DO CANAÃ	27
ES	SERRA	27
ES	SOORETAMA	27
ES	VARGEM ALTA	28
ES	VENDA NOVA DO IMIGRANTE	28
ES	VIANA	27
ES	VILA PAVÃO	27
ES	VILA VALÉRIO	27
ES	VILA VELHA	27
ES	VITÓRIA	27
GO	ABADIA DE GOIÁS	62
GO	ABADIÂNIA	62
GO	ACREÚNA	64
GO	ADELÂNDIA	64
GO	ÁGUA FRIA DE GOIÁS	62
GO	ÁGUA LIMPA	64
GO	ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS	61
GO	ALEXÂNIA	62
GO	ALOÂNDIA	64
GO	ALTO HORIZONTE	62
GO	ALTO PARAÍSO DE GOIÁS	62
GO	ALVORADA DO NORTE	62
GO	AMARALINA	62
GO	AMERICANO DO BRASIL	64
GO	AMORINÓPOLIS	64
GO	ANÁPOLIS	62
GO	ANHANGUERA	64
GO	ANICUNS	64
GO	APARECIDA DE GOIÂNIA	62
GO	APARECIDA DO RIO DOCE	64
GO	APORÉ	64
GO	ARAÇU	62
GO	ARAGARÇAS	64
GO	ARAGOIÂNIA	62
GO	ARAGUAPAZ	62
GO	ARENÓPOLIS	64
GO	ARUANÃ	62
GO	AURILÂNDIA	64
GO	AVELINÓPOLIS	64
GO	BALIZA	64
GO	BARRO ALTO	62
GO	BELA VISTA DE GOIÁS	62
GO	BOM JARDIM DE GOIÁS	64
GO	BOM JESUS	64
GO	BONFINÓPOLIS	62
GO	BONÓPOLIS	62
GO	BRAZABRANTES	62
GO	BRITÂNIA	62
GO	BURITI ALEGRE	64
GO	BURITI DE GOIÁS	64
GO	BURITINÓPOLIS	62
GO	CABECEIRAS	61
GO	CACHOEIRA ALTA	64
GO	CACHOEIRA DE GOIÁS	64
GO	CACHOEIRA DOURADA	64
GO	CAÇU	64
GO	CAIAPÔNIA	64
GO	CALDAS NOVAS	64
GO	CALDAZINHA	62
GO	CAMPESTRE DE GOIÁS	62
GO	CAMPINAÇU	62
GO	CAMPINORTE	62
GO	CAMPO ALEGRE DE GOIÁS	64
GO	CAMPO LIMPO DE GOIAS	62
GO	CAMPOS BELOS	62
GO	CAMPOS VERDES	62
GO	CARMO DO RIO VERDE	62
GO	CASTELÂNDIA	64
GO	CATALÃO	64
GO	CATURAÍ	62
GO	CAVALCANTE	62
GO	CERES	62
GO	CEZARINA	64
GO	CHAPADÃO DO CÉU	64
GO	CIDADE OCIDENTAL	61
GO	COCALZINHO DE GOIÁS	62
GO	COLINAS DO SUL	62
GO	CÓRREGO DO OURO	64
GO	CORUMBÁ DE GOIÁS	62
GO	CORUMBAÍBA	64
GO	CRISTALINA	61
GO	CRISTIANÓPOLIS	64
GO	CRIXÁS	62
GO	CROMÍNIA	64
GO	CUMARI	64
GO	DAMIANÓPOLIS	62
GO	DAMOLÂNDIA	62
GO	DAVINÓPOLIS	64
GO	DIORAMA	64
GO	DIVINÓPOLIS DE GOIÁS	62
GO	DOVERLÂNDIA	64
GO	EDEALINA	64
GO	EDÉIA	64
GO	ESTRELA DO NORTE	62
GO	FAINA	62
GO	FAZENDA NOVA	62
GO	FIRMINÓPOLIS	64
GO	FLORES DE GOIÁS	62
GO	FORMOSA	61
GO	FORMOSO	62
GO	GAMELEIRA DE GOIAS	62
GO	GOIANÁPOLIS	62
GO	GOIANDIRA	64
GO	GOIANÉSIA	62
GO	GOIÂNIA	62
GO	GOIANIRA	62
GO	GOIÁS	62
GO	GOIATUBA	64
GO	GOUVELÂNDIA	64
GO	GUAPÓ	62
GO	GUARAÍTA	62
GO	GUARANI DE GOIÁS	62
GO	GUARINOS	62
GO	HEITORAÍ	62
GO	HIDROLÂNDIA	62
GO	HIDROLINA	62
GO	IACIARA	62
GO	INACIOLÂNDIA	64
GO	INDIARA	64
GO	INHUMAS	62
GO	IPAMERI	64
GO	IPIRANGA DE GOIAS	62
GO	IPORÁ	64
GO	ISRAELÂNDIA	64
GO	ITABERAÍ	62
GO	ITAGUARI	62
GO	ITAGUARU	62
GO	ITAJÁ	64
GO	ITAPACI	62
GO	ITAPIRAPUÃ	62
GO	ITAPURANGA	62
GO	ITARUMÃ	64
GO	ITAUÇU	62
GO	ITUMBIARA	64
GO	IVOLÂNDIA	64
GO	JANDAIA	64
GO	JARAGUÁ	62
GO	JATAÍ	64
GO	JAUPACI	64
GO	JESÚPOLIS	62
GO	JOVIÂNIA	64
GO	JUSSARA	62
GO	LAGOA SANTA	64
GO	LEOPOLDO DE BULHÕES	62
GO	LUZIÂNIA	61
GO	MAIRIPOTABA	64
GO	MAMBAÍ	62
GO	MARA ROSA	62
GO	MARZAGÃO	64
GO	MATRINCHÃ	62
GO	MAURILÂNDIA	64
GO	MIMOSO DE GOIÁS	62
GO	MINAÇU	62
GO	MINEIROS	64
GO	MOIPORÁ	64
GO	MONTE ALEGRE DE GOIÁS	62
GO	MONTES CLAROS DE GOIÁS	62
GO	MONTIVIDIU	64
GO	MONTIVIDIU DO NORTE	62
GO	MORRINHOS	64
GO	MORRO AGUDO DE GOIÁS	62
GO	MOSSÂMEDES	64
GO	MOZARLÂNDIA	62
GO	MUNDO NOVO	62
GO	MUTUNÓPOLIS	62
GO	NAZÁRIO	64
GO	NERÓPOLIS	62
GO	NIQUELÂNDIA	62
GO	NOVA AMÉRICA	62
GO	NOVA AURORA	64
GO	NOVA CRIXÁS	62
GO	NOVA GLÓRIA	62
GO	NOVA IGUAÇU DE GOIÁS	62
GO	NOVA ROMA	62
GO	NOVA VENEZA	62
GO	NOVO BRASIL	62
GO	NOVO GAMA	61
GO	NOVO PLANALTO	62
GO	ORIZONA	64
GO	OURO VERDE DE GOIÁS	62
GO	OUVIDOR	64
GO	PADRE BERNARDO	61
GO	PALESTINA DE GOIÁS	64
GO	PALMEIRAS DE GOIÁS	64
GO	PALMELO	64
GO	PALMINÓPOLIS	64
GO	PANAMÁ	64
GO	PARANAIGUARA	64
GO	PARAÚNA	64
GO	PEROLÂNDIA	64
GO	PETROLINA DE GOIÁS	62
GO	PILAR DE GOIÁS	62
GO	PIRACANJUBA	64
GO	PIRANHAS	64
GO	PIRENÓPOLIS	62
GO	PIRES DO RIO	64
GO	PLANALTINA	61
GO	PONTALINA	64
GO	PORANGATU	62
GO	PORTEIRÃO	64
GO	PORTELÂNDIA	64
GO	POSSE	62
GO	PROFESSOR JAMIL	64
GO	QUIRINÓPOLIS	64
GO	RIALMA	62
GO	RIANÁPOLIS	62
GO	RIO QUENTE	64
GO	RIO VERDE	64
GO	RUBIATABA	62
GO	SANCLERLÂNDIA	64
GO	SANTA BÁRBARA DE GOIÁS	62
GO	SANTA CRUZ DE GOIÁS	64
GO	SANTA FÉ DE GOIÁS	62
GO	SANTA HELENA DE GOIÁS	64
GO	SANTA ISABEL	62
GO	SANTA RITA DO ARAGUAIA	64
GO	SANTA RITA DO NOVO DESTINO	62
GO	SANTA ROSA DE GOIÁS	62
GO	SANTA TEREZA DE GOIÁS	62
GO	SANTA TEREZINHA DE GOIÁS	62
GO	SANTO ANTÔNIO DA BARRA	64
GO	SANTO ANTÔNIO DE GOIÁS	62
GO	SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO	61
GO	SÃO DOMINGOS	62
GO	SÃO FRANCISCO DE GOIÁS	62
GO	SÃO JOÃO DA PARAÚNA	64
GO	SÃO JOÃO D'ALIANÇA	62
GO	SÃO LUÍS DE MONTES BELOS	64
GO	SÃO LUÍZ DO NORTE	62
GO	SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA	62
GO	SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO	62
GO	SÃO PATRÍCIO	62
GO	SÃO SIMÃO	64
GO	SENADOR CANEDO	62
GO	SERRANÓPOLIS	64
GO	SILVÂNIA	62
GO	SIMOLÂNDIA	62
GO	SÍTIO D'ABADIA	62
GO	TAQUARAL DE GOIÁS	62
GO	TERESINA DE GOIÁS	62
GO	TEREZÓPOLIS DE GOIÁS	62
GO	TRÊS RANCHOS	64
GO	TRINDADE	62
GO	TROMBAS	62
GO	TURVÂNIA	64
GO	TURVELÂNDIA	64
GO	UIRAPURU	62
GO	URUAÇU	62
GO	URUANA	62
GO	URUTAÍ	64
GO	VALPARAÍSO DE GOIÁS	61
GO	VARJÃO	62
GO	VIANÓPOLIS	62
GO	VICENTINÓPOLIS	64
GO	VILA BOA	62 61 (Redação dada pela Resolução nº 580, de 19 de março de 2012)
GO	VILA PROPICIO	62
MA	AÇAILÂNDIA	99
MA	AFONSO CUNHA	98
MA	ÁGUA DOCE DO MARANHÃO	98
MA	ALCÂNTARA	98
MA	ALDEIAS ALTAS	99
MA	ALTAMIRA DO MARANHÃO	98
MA	ALTO ALEGRE DO MARANHÃO	99
MA	ALTO ALEGRE DO PINDARÉ	98
MA	ALTO PARNAÍBA	99
MA	AMAPÁ DO MARANHÃO	98
MA	AMARANTE DO MARANHÃO	99
MA	ANAJATUBA	98
MA	ANAPURUS	98
MA	APICUM-AÇU	98
MA	ARAGUANÃ	98
MA	ARAIOSES	98
MA	ARAME	99
MA	ARARI	98
MA	AXIXÁ	98
MA	BACABAL	99
MA	BACABEIRA	98
MA	BACURI	98
MA	BACURITUBA	98
MA	BALSAS	99
MA	BARÃO DE GRAJAÚ	99
MA	BARRA DO CORDA	99
MA	BARREIRINHAS	98
MA	BELA VISTA DO MARANHÃO	98
MA	BELÁGUA	98
MA	BENEDITO LEITE	99
MA	BEQUIMÃO	98
MA	BERNARDO DO MEARIM	99
MA	BOA VISTA DO GURUPI	98
MA	BOM JARDIM	98
MA	BOM JESUS DAS SELVAS	98
MA	BOM LUGAR	99
MA	BREJO	98
MA	BREJO DE AREIA	98
MA	BURITI	98
MA	BURITI BRAVO	99
MA	BURITICUPU	98
MA	BURITIRANA	99
MA	CACHOEIRA GRANDE	98
MA	CAJAPIÓ	98
MA	CAJARI	98
MA	CAMPESTRE DO MARANHÃO	99
MA	CÂNDIDO MENDES	98
MA	CANTANHEDE	98
MA	CAPINZAL DO NORTE	99
MA	CAROLINA	99
MA	CARUTAPERA	98
MA	CAXIAS	99
MA	CEDRAL	98
MA	CENTRAL DO MARANHÃO	98
MA	CENTRO DO GUILHERME	98
MA	CENTRO NOVO DO MARANHÃO	98
MA	CHAPADINHA	98
MA	CIDELÂNDIA	99
MA	CODÓ	99
MA	COELHO NETO	98
MA	COLINAS	99
MA	CONCEIÇÃO DO LAGO-AÇU	98
MA	COROATÁ	99
MA	CURURUPU	98
MA	DAVINÓPOLIS	99
MA	DOM PEDRO	99
MA	DUQUE BACELAR	98
MA	ESPERANTINÓPOLIS	99
MA	ESTREITO	99
MA	FEIRA NOVA DO MARANHÃO	99
MA	FERNANDO FALCÃO	99
MA	FORMOSA DA SERRA NEGRA	99
MA	FORTALEZA DOS NOGUEIRAS	99
MA	FORTUNA	99
MA	GODOFREDO VIANA	98
MA	GONÇALVES DIAS	99
MA	GOVERNADOR ARCHER	99
MA	GOVERNADOR EDISON LOBÃO	99
MA	GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS	99
MA	GOVERNADOR LUIZ ROCHA	99
MA	GOVERNADOR NEWTON BELLO	98
MA	GOVERNADOR NUNES FREIRE	98
MA	GRAÇA ARANHA	99
MA	GRAJAÚ	99
MA	GUIMARÃES	98
MA	HUMBERTO DE CAMPOS	98
MA	ICATU	98
MA	IGARAPÉ DO MEIO	98
MA	IGARAPÉ GRANDE	99
MA	IMPERATRIZ	99
MA	ITAIPAVA DO GRAJAÚ	99
MA	ITAPECURU MIRIM	98
MA	ITINGA DO MARANHÃO	99
MA	JATOBÁ	99
MA	JENIPAPO DOS VIEIRAS	99
MA	JOÃO LISBOA	99
MA	JOSELÂNDIA	99
MA	JUNCO DO MARANHÃO	98
MA	LAGO DA PEDRA	99
MA	LAGO DO JUNCO	99
MA	LAGO DOS RODRIGUES	99
MA	LAGO VERDE	99
MA	LAGOA DO MATO	99
MA	LAGOA GRANDE DO MARANHÃO	99
MA	LAJEADO NOVO	99
MA	LIMA CAMPOS	99
MA	LORETO	99
MA	LUÍS DOMINGUES	98
MA	MAGALHÃES DE ALMEIDA	98
MA	MARACAÇUMÉ	98
MA	MARAJÁ DO SENA	98
MA	MARANHÃOZINHO	98
MA	MATA ROMA	98
MA	MATINHA	98
MA	MATÕES	99
MA	MATÕES DO NORTE	98
MA	MILAGRES DO MARANHÃO	98
MA	MIRADOR	99
MA	MIRANDA DO NORTE	98
MA	MIRINZAL	98
MA	MONÇÃO	98
MA	MONTES ALTOS	99
MA	MORROS	98
MA	NINA RODRIGUES	98
MA	NOVA COLINAS	99
MA	NOVA IORQUE	99
MA	NOVA OLINDA DO MARANHÃO	98
MA	OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS	98
MA	OLINDA NOVA DO MARANHÃO	98
MA	PAÇO DO LUMIAR	98
MA	PALMEIRÂNDIA	98
MA	PARAIBANO	99
MA	PARNARAMA	99
MA	PASSAGEM FRANCA	99
MA	PASTOS BONS	99
MA	PAULINO NEVES	98
MA	PAULO RAMOS	98
MA	PEDREIRAS	99
MA	PEDRO DO ROSÁRIO	98
MA	PENALVA	98
MA	PERI MIRIM	98
MA	PERITORÓ	99
MA	PINDARÉ MIRIM	98
MA	PINHEIRO	98
MA	PIO XII	98
MA	PIRAPEMAS	98
MA	POÇÃO DE PEDRAS	99
MA	PORTO FRANCO	99
MA	PORTO RICO DO MARANHÃO	98
MA	PRESIDENTE DUTRA	99
MA	PRESIDENTE JUSCELINO	98
MA	PRESIDENTE MÉDICI	98
MA	PRESIDENTE SARNEY	98
MA	PRESIDENTE VARGAS	98
MA	PRIMEIRA CRUZ	98
MA	RAPOSA	98
MA	RIACHÃO	99
MA	RIBAMAR FIQUENE	99
MA	ROSÁRIO	98
MA	SAMBAÍBA	99
MA	SANTA FILOMENA DO MARANHÃO	99
MA	SANTA HELENA	98
MA	SANTA INÊS	98
MA	SANTA LUZIA	98
MA	SANTA LUZIA DO PARUÁ	98
MA	SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO	98
MA	SANTA RITA	98
MA	SANTANA DO MARANHÃO	98
MA	SANTO AMARO DO MARANHÃO	98
MA	SANTO ANTÔNIO DOS LOPES	99
MA	SÃO BENEDITO DO RIO PRETO	98
MA	SÃO BENTO	98
MA	SÃO BERNARDO	98
MA	SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO	99
MA	SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO	99
MA	SÃO FÉLIX DE BALSAS	99
MA	SÃO FRANCISCO DO BREJÃO	99
MA	SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO	99
MA	SÃO JOÃO BATISTA	98
MA	SÃO JOÃO DO CARÚ	98
MA	SÃO JOÃO DO PARAÍSO	99
MA	SÃO JOÃO DO SOTER	99
MA	SÃO JOÃO DOS PATOS	99
MA	SÃO JOSÉ DE RIBAMAR	98
MA	SÃO JOSÉ DOS BASÍLIOS	99
MA	SÃO LUÍS	98
MA	SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO	99
MA	SÃO MATEUS DO MARANHÃO	99
MA	SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA	99
MA	SÃO PEDRO DOS CRENTES	99
MA	SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS	99
MA	SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA	99
MA	SÃO ROBERTO	99
MA	SÃO VICENTE FERRER	98
MA	SATUBINHA	98
MA	SENADOR ALEXANDRE COSTA	99
MA	SENADOR LA ROCQUE	99
MA	SERRANO DO MARANHÃO	98
MA	SÍTIO NOVO	99
MA	SUCUPIRA DO NORTE	99
MA	SUCUPIRA DO RIACHÃO	99
MA	TASSO FRAGOSO	99
MA	TIMBIRAS	99
MA	TIMON	99
MA	TRIZIDELA DO VALE	99
MA	TUFILÂNDIA	98
MA	TUNTUM	99
MA	TURIAÇU	98
MA	TURILÂNDIA	98
MA	TUTÓIA	98
MA	URBANO SANTOS	98
MA	VARGEM GRANDE	98
MA	VIANA	98
MA	VILA NOVA DOS MARTÍRIOS	99
MA	VITÓRIA DO MEARIM	98
MA	VITORINO FREIRE	98
MA	ZÉ DOCA	98
MG	ABADIA DOS DOURADOS	34
MG	ABAETÉ	37
MG	ABRE CAMPO	31
MG	ACAIACA	31
MG	AÇUCENA	33
MG	ÁGUA BOA	33
MG	ÁGUA COMPRIDA	34
MG	AGUANIL	35
MG	ÁGUAS FORMOSAS	33
MG	ÁGUAS VERMELHAS	33
MG	AIMORÉS	33
MG	AIURUOCA	35
MG	ALAGOA	35
MG	ALBERTINA	35
MG	ALÉM PARAÍBA	32
MG	ALFENAS	35
MG	ALFREDO VASCONCELOS	32
MG	ALMENARA	33
MG	ALPERCATA	33
MG	ALPINÓPOLIS	35
MG	ALTEROSA	35
MG	ALTO CAPARAÓ	32
MG	ALTO JEQUITIBÁ	33
MG	ALTO RIO DOCE	32
MG	ALVARENGA	33
MG	ALVINÓPOLIS	31
MG	ALVORADA DE MINAS	31
MG	AMPARO DO SERRA	31
MG	ANDRADAS	35
MG	ANDRELÂNDIA	35
MG	ANGELÂNDIA	33
MG	ANTÔNIO CARLOS	32
MG	ANTÔNIO DIAS	31
MG	ANTÔNIO PRADO DE MINAS	32
MG	ARAÇAÍ	31
MG	ARACITABA	32
MG	ARAÇUAÍ	33
MG	ARAGUARI	34
MG	ARANTINA	32
MG	ARAPONGA	31
MG	ARAPORÃ	34
MG	ARAPUÁ	34
MG	ARAÚJOS	37
MG	ARAXÁ	34
MG	ARCEBURGO	35
MG	ARCOS	37
MG	AREADO	35
MG	ARGIRITA	32
MG	ARICANDUVA	38
MG	ARICANDUVA	33 (Alterado pela Resolução nº 701, de 05 de outubro de 2018)
MG	ARINOS	38
MG	ASTOLFO DUTRA	32
MG	ATALÉIA	33
MG	AUGUSTO DE LIMA	38
MG	BAEPENDI	35
MG	BALDIM	31
MG	BAMBUÍ	37
MG	BANDEIRA	33
MG	BANDEIRA DO SUL	35
MG	BARÃO DE COCAIS	31
MG	BARÃO DE MONTE ALTO	32
MG	BARBACENA	32
MG	BARRA LONGA	31
MG	BARROSO	32
MG	BELA VISTA DE MINAS	31
MG	BELMIRO BRAGA	32
MG	BELO HORIZONTE	31
MG	BELO ORIENTE	33
MG	BELO VALE	31
MG	BERILO	33
MG	BERIZAL	38
MG	BERTÓPOLIS	33
MG	BETIM	31
MG	BIAS FORTES	32
MG	BICAS	32
MG	BIQUINHAS	37
MG	BOA ESPERANÇA	35
MG	BOCAINA DE MINAS	32
MG	BOCAIÚVA	38
MG	BOM DESPACHO	37
MG	BOM JARDIM DE MINAS	32
MG	BOM JESUS DA PENHA	35
MG	BOM JESUS DO AMPARO	31
MG	BOM JESUS DO GALHO	33
MG	BOM REPOUSO	35
MG	BOM SUCESSO	35
MG	BONFIM	31
MG	BONFINÓPOLIS DE MINAS	38
MG	BONITO DE MINAS	38
MG	BORDA DA MATA	35
MG	BOTELHOS	35
MG	BOTUMIRIM	38
MG	BRÁS PIRES	32
MG	BRASILÂNDIA	38
MG	BRASÍLIA DE MINAS	38
MG	BRASÓPOLIS	35
MG	BRAÚNAS	33
MG	BRUMADINHO	31
MG	BUENO BRANDÃO	35
MG	BUENÓPOLIS	38
MG	BUGRE	33
MG	BURITIS	38
MG	BURITIZEIRO	38
MG	CABECEIRA GRANDE	38
MG	CABO VERDE	35
MG	CACHOEIRA DA PRATA	31
MG	CACHOEIRA DE MINAS	35
MG	CACHOEIRA DE PAJEÚ	33
MG	CACHOEIRA DOURADA	34
MG	CAETANÓPOLIS	31
MG	CAETÉ	31
MG	CAIANA	32
MG	CAJURI	31
MG	CALDAS	35
MG	CAMACHO	37
MG	CAMANDUCAIA	35
MG	CAMBUÍ	35
MG	CAMBUQUIRA	35
MG	CAMPANÁRIO	33
MG	CAMPANHA	35
MG	CAMPESTRE	35
MG	CAMPINA VERDE	34
MG	CAMPO AZUL	38
MG	CAMPO BELO	35
MG	CAMPO DO MEIO	35
MG	CAMPO FLORIDO	34
MG	CAMPOS ALTOS	37
MG	CAMPOS GERAIS	35
MG	CANA VERDE	35
MG	CANAÃ	31
MG	CANÁPOLIS	34
MG	CANDEIAS	35
MG	CANTAGALO	33
MG	CAPARAÓ	32
MG	CAPELA NOVA	31
MG	CAPELINHA	33
MG	CAPETINGA	35
MG	CAPIM BRANCO	31
MG	CAPINÓPOLIS	34
MG	CAPITÃO ANDRADE	33
MG	CAPITÃO ENÉAS	38
MG	CAPITÓLIO	37
MG	CAPUTIRA	31
MG	CARAÍ	33
MG	CARANAÍBA	31
MG	CARANDAÍ	32
MG	CARANGOLA	32
MG	CARATINGA	33
MG	CARBONITA	38
MG	CAREAÇU	35
MG	CARLOS CHAGAS	33
MG	CARMÉSIA	31
MG	CARMO DA CACHOEIRA	35
MG	CARMO DA MATA	37
MG	CARMO DE MINAS	35
MG	CARMO DO CAJURU	37
MG	CARMO DO PARANAÍBA	34
MG	CARMO DO RIO CLARO	35
MG	CARMÓPOLIS DE MINAS	37
MG	CARNEIRINHO	34
MG	CARRANCAS	35
MG	CARVALHÓPOLIS	35
MG	CARVALHOS	35
MG	CASA GRANDE	31
MG	CASCALHO RICO	34
MG	CÁSSIA	35
MG	CATAGUASES	32
MG	CATAS ALTAS	31
MG	CATAS ALTAS DA NORUEGA	31
MG	CATUJI	33
MG	CATUTI	38
MG	CAXAMBU	35
MG	CEDRO DO ABAETÉ	37
MG	CENTRAL DE MINAS	33
MG	CENTRALINA	34
MG	CHÁCARA	32
MG	CHALÉ	33
MG	CHAPADA DO NORTE	33
MG	CHAPADA GAÚCHA	38
MG	CHIADOR	32
MG	CIPOTÂNEA	32
MG	CLARAVAL	34
MG	CLARO DOS POÇÕES	38
MG	CLÁUDIO	37
MG	COIMBRA	32
MG	COLUNA	33
MG	COMENDADOR GOMES	34
MG	COMERCINHO	33
MG	CONCEIÇÃO DA APARECIDA	35
MG	CONCEIÇÃO DA BARRA DE MINAS	32
MG	CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS	34
MG	CONCEIÇÃO DAS PEDRAS	35
MG	CONCEIÇÃO DE IPANEMA	33
MG	CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO	31
MG	CONCEIÇÃO DO PARÁ	37
MG	CONCEIÇÃO DO RIO VERDE	35
MG	CONCEIÇÃO DOS OUROS	35
MG	CÔNEGO MARINHO	38
MG	CONFINS	31
MG	CONGONHAL	35
MG	CONGONHAS	31
MG	CONGONHAS DO NORTE	31
MG	CONQUISTA	34
MG	CONSELHEIRO LAFAIETE	31
MG	CONSELHEIRO PENA	33
MG	CONSOLAÇÃO	35
MG	CONTAGEM	31
MG	COQUEIRAL	35
MG	CORAÇÃO DE JESUS	38
MG	CORDISBURGO	31
MG	CORDISLÂNDIA	35
MG	CORINTO	38
MG	COROACI	33
MG	COROMANDEL	34
MG	CORONEL FABRICIANO	31
MG	CORONEL MURTA	33
MG	CORONEL PACHECO	32
MG	CORONEL XAVIER CHAVES	32
MG	CÓRREGO DANTA	37
MG	CÓRREGO DO BOM JESUS	35
MG	CÓRREGO FUNDO	37
MG	CÓRREGO NOVO	33
MG	COUTO DE MAGALHÃES DE MINAS	38
MG	CRISÓLITA	33
MG	CRISTAIS	35
MG	CRISTÁLIA	38
MG	CRISTIANO OTONI	31
MG	CRISTINA	35
MG	CRUCILÂNDIA	31
MG	CRUZEIRO DA FORTALEZA	34
MG	CRUZÍLIA	35
MG	CUPARAQUE	33
MG	CURRAL DE DENTRO	33
MG	CURVELO	38
MG	DATAS	38
MG	DELFIM MOREIRA	35
MG	DELFINÓPOLIS	35
MG	DELTA	34
MG	DESCOBERTO	32
MG	DESTERRO DE ENTRE RIOS	31
MG	DESTERRO DO MELO	32
MG	DIAMANTINA	38
MG	DIOGO DE VASCONCELOS	31
MG	DIONÍSIO	31
MG	DIVINÉSIA	32
MG	DIVINO	32
MG	DIVINO DAS LARANJEIRAS	33
MG	DIVINOLÂNDIA DE MINAS	33
MG	DIVINÓPOLIS	37
MG	DIVISA ALEGRE	33
MG	DIVISA NOVA	35
MG	DIVISÓPOLIS	33
MG	DOM BOSCO	38
MG	DOM CAVATI	33
MG	DOM JOAQUIM	31
MG	DOM SILVÉRIO	31
MG	DOM VIÇOSO	35
MG	DONA EUZÉBIA	32
MG	DORES DE CAMPOS	32
MG	DORES DE GUANHÃES	33
MG	DORES DO INDAIÁ	37
MG	DORES DO TURVO	32
MG	DORESÓPOLIS	37
MG	DOURADOQUARA	34
MG	DURANDÉ	33
MG	ELÓI MENDES	35
MG	ENGENHEIRO CALDAS	33
MG	ENGENHEIRO NAVARRO	38
MG	ENTRE FOLHAS	33
MG	ENTRE RIOS DE MINAS	31
MG	ERVÁLIA	32
MG	ESMERALDAS	31
MG	ESPERA FELIZ	32
MG	ESPINOSA	38
MG	ESPÍRITO SANTO DO DOURADO	35
MG	ESTIVA	35
MG	ESTRELA DALVA	32
MG	ESTRELA DO INDAIÁ	37
MG	ESTRELA DO SUL	34
MG	EUGENÓPOLIS	32
MG	EWBANK DA CÂMARA	32
MG	EXTREMA	35
MG	FAMA	35
MG	FARIA LEMOS	32
MG	FELÍCIO DOS SANTOS	38
MG	FELISBURGO	33
MG	FELIXLÂNDIA	38
MG	FERNANDES TOURINHO	33
MG	FERROS	31
MG	FERVEDOURO	32
MG	FLORESTAL	31
MG	FORMIGA	37
MG	FORMOSO	38
MG	FORTALEZA DE MINAS	35
MG	FORTUNA DE MINAS	31
MG	FRANCISCO BADARÓ	33
MG	FRANCISCO DUMONT	38
MG	FRANCISCO SÁ	38
MG	FRANCISCÓPOLIS	33
MG	FREI GASPAR	33
MG	FREI INOCÊNCIO	33
MG	FREI LAGONEGRO	33
MG	FRONTEIRA	34
MG	FRONTEIRA DOS VALES	33
MG	FRUTA DE LEITE	38
MG	FRUTAL	34
MG	FUNILÂNDIA	31
MG	GALILÉIA	33
MG	GAMELEIRAS	38
MG	GLAUCILÂNDIA	38
MG	GOIABEIRA	33
MG	GOIANÁ	32
MG	GONÇALVES	35
MG	GONZAGA	33
MG	GOUVÊA	38
MG	GOVERNADOR VALADARES	33
MG	GRÃO MOGOL	38
MG	GRUPIARA	34
MG	GUANHÃES	33
MG	GUAPÉ	35
MG	GUARACIABA	31
MG	GUARACIAMA	38
MG	GUARANÉSIA	35
MG	GUARANI	32
MG	GUARARÁ	32
MG	GUARDA-MOR	38
MG	GUAXUPÉ	35
MG	GUIDOVAL	32
MG	GUIMARÂNIA	34
MG	GUIRICEMA	32
MG	GURINHATÃ	34
MG	HELIODORA	35
MG	IAPU	33
MG	IBERTIOGA	32
MG	IBIÁ	34
MG	IBIAÍ	38
MG	IBIRACATU	38
MG	IBIRACI	35
MG	IBIRITÉ	31
MG	IBITIÚRA DE MINAS	35
MG	IBITURUNA	35
MG	ICARAÍ DE MINAS	38
MG	IGARAPÉ	31
MG	IGARATINGA	37
MG	IGUATAMA	37
MG	IJACI	35
MG	ILICÍNEA	35
MG	IMBÉ DE MINAS	33
MG	INCONFIDENTES	35
MG	INDAIABIRA	38
MG	INDIANÓPOLIS	34
MG	INGAÍ	35
MG	INHAPIM	33
MG	INHAÚMA	31
MG	INIMUTABA	38
MG	IPABA	33
MG	IPANEMA	33
MG	IPATINGA	31
MG	IPIAÇU	34
MG	IPUIÚNA	35
MG	IRAÍ DE MINAS	34
MG	ITABIRA	31
MG	ITABIRINHA DE MANTENA	33
MG	ITABIRITO	31
MG	ITACAMBIRA	38
MG	ITACARAMBI	38
MG	ITAGUARA	37 31 (Redação dada pela Resolução nº 631, de 11 de fevereiro de 2014)
MG	ITAIPÉ	33
MG	ITAJUBÁ	35
MG	ITAMARANDIBA	38
MG	ITAMARATI DE MINAS	32
MG	ITAMBACURI	33
MG	ITAMBÉ DO MATO DENTRO	31
MG	ITAMOGI	35
MG	ITAMONTE	35
MG	ITANHANDU	35
MG	ITANHOMI	33
MG	ITAOBIM	33
MG	ITAPAGIPE	34
MG	ITAPECERICA	37
MG	ITAPEVA	35
MG	ITATIAIUÇU	31
MG	ITAÚ DE MINAS	35
MG	ITAÚNA	37
MG	ITAVERAVA	31
MG	ITINGA	33
MG	ITUETA	33
MG	ITUIUTABA	34
MG	ITUMIRIM	35
MG	ITURAMA	34
MG	ITUTINGA	35
MG	JABOTICATUBAS	31
MG	JACINTO	33
MG	JACUÍ	35
MG	JACUTINGA	35
MG	JAGUARAÇU	31
MG	JAÍBA	38
MG	JAMPRUCA	33
MG	JANAÚBA	38
MG	JANUÁRIA	38
MG	JAPARAÍBA	37
MG	JAPONVAR	38
MG	JECEABA	31
MG	JENIPAPO DE MINAS	33
MG	JEQUERI	31
MG	JEQUITAÍ	38
MG	JEQUITIBÁ	31
MG	JEQUITINHONHA	33
MG	JESUÂNIA	35
MG	JOAÍMA	33
MG	JOANÉSIA	33
MG	JOÃO MONLEVADE	31
MG	JOÃO PINHEIRO	38
MG	JOAQUIM FELÍCIO	38
MG	JORDÂNIA	33
MG	JOSÉ GONÇALVES DE MINAS	33
MG	JOSÉ RAYDAN	33
MG	JOSENÓPOLIS	38
MG	JUATUBA	31
MG	JUIZ DE FORA	32
MG	JURAMENTO	38
MG	JURUAIA	35
MG	JUVENÍLIA	38
MG	LADAINHA	33
MG	LAGAMAR	34
MG	LAGOA DA PRATA	37
MG	LAGOA DOS PATOS	38
MG	LAGOA DOURADA	32
MG	LAGOA FORMOSA	34
MG	LAGOA GRANDE	34
MG	LAGOA SANTA	31
MG	LAJINHA	33
MG	LAMBARI	35
MG	LAMIM	31
MG	LARANJAL	32
MG	LASSANCE	38
MG	LAVRAS	35
MG	LEANDRO FERREIRA	37
MG	LEME DO PRADO	33
MG	LEOPOLDINA	32
MG	LIBERDADE	32
MG	LIMA DUARTE	32
MG	LIMEIRA DO OESTE	34
MG	LONTRA	38
MG	LUISBURGO	33
MG	LUISLÂNDIA	38
MG	LUMINÁRIAS	35
MG	LUZ	37
MG	MACHACALIS	33
MG	MACHADO	35
MG	MADRE DE DEUS DE MINAS	32
MG	MALACACHETA	33
MG	MAMONAS	38
MG	MANGA	38
MG	MANHUAÇU	33
MG	MANHUMIRIM	33
MG	MANTENA	33
MG	MAR DE ESPANHA	32
MG	MARAVILHAS	37
MG	MARIA DA FÉ	35
MG	MARIANA	31
MG	MARILAC	33
MG	MÁRIO CAMPOS	31
MG	MARIPÁ DE MINAS	32
MG	MARLIÉRIA	31
MG	MARMELÓPOLIS	35
MG	MARTINHO CAMPOS	37
MG	MARTINS SOARES	33
MG	MATA VERDE	33
MG	MATERLÂNDIA	33
MG	MATEUS LEME	31
MG	MATHIAS LOBATO	33
MG	MATIAS BARBOSA	32
MG	MATIAS CARDOSO	38
MG	MATIPÓ	31
MG	MATO VERDE	38
MG	MATOZINHOS	31
MG	MATUTINA	34
MG	MEDEIROS	37
MG	MEDINA	33
MG	MENDES PIMENTEL	33
MG	MERCÊS	32
MG	MESQUITA	33
MG	MINAS NOVAS	33
MG	MINDURI	35
MG	MIRABELA	38
MG	MIRADOURO	32
MG	MIRAÍ	32
MG	MIRAVÂNIA	38
MG	MOEDA	31
MG	MOEMA	37
MG	MONJOLOS	38
MG	MONSENHOR PAULO	35
MG	MONTALVÂNIA	38
MG	MONTE ALEGRE DE MINAS	34
MG	MONTE AZUL	38
MG	MONTE BELO	35
MG	MONTE CARMELO	34
MG	MONTE FORMOSO	33
MG	MONTE SANTO DE MINAS	35
MG	MONTE SIÃO	35
MG	MONTES CLAROS	38
MG	MONTEZUMA	38
MG	MORADA NOVA DE MINAS	38 37 (Redação dada pela Resolução nº 631, de 11 de fevereiro de 2014)
MG	MORRO DA GARÇA	38
MG	MORRO DO PILAR	31
MG	MUNHOZ	35
MG	MURIAÉ	32
MG	MUTUM	33
MG	MUZAMBINHO	35
MG	NACIP RAYDAN	33
MG	NANUQUE	33
MG	NAQUE	33
MG	NATALÂNDIA	38
MG	NATÉRCIA	35
MG	NAZARENO	35
MG	NEPOMUCENO	35
MG	NINHEIRA	38
MG	NOVA BELÉM	33
MG	NOVA ERA	31
MG	NOVA LIMA	31
MG	NOVA MÓDICA	33
MG	NOVA PONTE	34
MG	NOVA PORTEIRINHA	38
MG	NOVA RESENDE	35
MG	NOVA SERRANA	37
MG	NOVA UNIÃO	31
MG	NOVO CRUZEIRO	33
MG	NOVO ORIENTE DE MINAS	33
MG	NOVORIZONTE	38
MG	OLARIA	32
MG	OLHOS D'AGUA	38
MG	OLÍMPIO NORONHA	35
MG	OLIVEIRA	37
MG	OLIVEIRA FORTES	32
MG	ONÇA DE PITANGUI	37
MG	ORATÓRIOS	31
MG	ORIZÂNIA	32
MG	OURO BRANCO	31
MG	OURO FINO	35
MG	OURO PRETO	31
MG	OURO VERDE DE MINAS	33
MG	PADRE CARVALHO	38
MG	PADRE PARAÍSO	33
MG	PAI PEDRO	38
MG	PAINEIRAS	37
MG	PAINS	37
MG	PAIVA	32
MG	PALMA	32
MG	PALMÓPOLIS	33
MG	PAPAGAIOS	37
MG	PARÁ DE MINAS	37
MG	PARACATU	38
MG	PARAGUAÇU	35
MG	PARAISÓPOLIS	35
MG	PARAOPEBA	31
MG	PASSA QUATRO	35
MG	PASSA TEMPO	37
MG	PASSA VINTE	32
MG	PASSABÉM	31
MG	PASSOS	35
MG	PATIS	38
MG	PATOS DE MINAS	34
MG	PATROCÍNIO	34
MG	PATROCÍNIO DO MURIAÉ	32
MG	PAULA CÂNDIDO	32
MG	PAULISTAS	33
MG	PAVÃO	33
MG	PEÇANHA	33
MG	PEDRA AZUL	33
MG	PEDRA BONITA	31
MG	PEDRA DO ANTA	31
MG	PEDRA DO INDAIÁ	37
MG	PEDRA DOURADA	32
MG	PEDRALVA	35
MG	PEDRAS DE MARIA DA CRUZ	38
MG	PEDRINÓPOLIS	34
MG	PEDRO LEOPOLDO	31
MG	PEDRO TEIXEIRA	32
MG	PEQUERI	32
MG	PEQUI	37
MG	PERDIGÃO	37
MG	PERDIZES	34
MG	PERDÕES	35
MG	PERIQUITO	33
MG	PESCADOR	33
MG	PIAU	32
MG	PIEDADE DE CARATINGA	33
MG	PIEDADE DE PONTE NOVA	31
MG	PIEDADE DO RIO GRANDE	32
MG	PIEDADE DOS GERAIS	31
MG	PIMENTA	37
MG	PINGO D'ÁGUA	33
MG	PINTÓPOLIS	38
MG	PIRACEMA	37
MG	PIRAJUBA	34
MG	PIRANGA	31
MG	PIRANGUÇU	35
MG	PIRANGUINHO	35
MG	PIRAPETINGA	32
MG	PIRAPORA	38
MG	PIRAÚBA	32
MG	PITANGUI	37
MG	PIUÍ	37
MG	PLANURA	34
MG	POÇO FUNDO	35
MG	POÇOS DE CALDAS	35
MG	POCRANE	33
MG	POMPÉU	37
MG	PONTE NOVA	31
MG	PONTO CHIQUE	38
MG	PONTO DOS VOLANTES	33
MG	PORTEIRINHA	38
MG	PORTO FIRME	31
MG	POTÉ	33
MG	POUSO ALEGRE	35
MG	POUSO ALTO	35
MG	PRADOS	32
MG	PRATA	34
MG	PRATÁPOLIS	35
MG	PRATINHA	34
MG	PRESIDENTE BERNARDES	32
MG	PRESIDENTE JUSCELINO	38
MG	PRESIDENTE KUBITSCHEK	38
MG	PRESIDENTE OLEGÁRIO	34
MG	PRUDENTE DE MORAIS	31
MG	QUARTEL GERAL	37
MG	QUELUZITA	31
MG	RAPOSOS	31
MG	RAUL SOARES	33
MG	RECREIO	32
MG	REDUTO	33
MG	RESENDE COSTA	32
MG	RESPLENDOR	33
MG	RESSAQUINHA	32
MG	RIACHINHO	38
MG	RIACHO DOS MACHADOS	38
MG	RIBEIRÃO DAS NEVES	31
MG	RIBEIRÃO VERMELHO	35
MG	RIO ACIMA	31
MG	RIO CASCA	31
MG	RIO DO PRADO	33
MG	RIO DOCE	31
MG	RIO ESPERA	31
MG	RIO MANSO	31
MG	RIO NOVO	32
MG	RIO PARANAÍBA	34
MG	RIO PARDO DE MINAS	38
MG	RIO PIRACICABA	31
MG	RIO POMBA	32
MG	RIO PRETO	32
MG	RIO VERMELHO	33
MG	RITÁPOLIS	32
MG	ROCHEDO DE MINAS	32
MG	RODEIRO	32
MG	ROMARIA	34
MG	ROSÁRIO DA LIMEIRA	32
MG	RUBELITA	38
MG	RUBIM	33
MG	SABARÁ	31
MG	SABINÓPOLIS	33
MG	SACRAMENTO	34
MG	SALINAS	38
MG	SALTO DA DIVISA	33
MG	SANTA BÁRBARA	31
MG	SANTA BÁRBARA DO LESTE	33
MG	SANTA BÁRBARA DO MONTE VERDE	32
MG	SANTA BÁRBARA DO TUGÚRIO	32
MG	SANTA CRUZ DE MINAS	32
MG	SANTA CRUZ DE SALINAS	38
MG	SANTA CRUZ DO ESCALVADO	31
MG	SANTA EFIGÊNIA DE MINAS	33
MG	SANTA FÉ DE MINAS	38
MG	SANTA HELENA DE MINAS	33
MG	SANTA JULIANA	34
MG	SANTA LUZIA	31
MG	SANTA MARGARIDA	31
MG	SANTA MARIA DE ITABIRA	31
MG	SANTA MARIA DO SALTO	33
MG	SANTA MARIA DO SUAÇUÍ	33
MG	SANTA RITA DE CALDAS	35
MG	SANTA RITA DE IBITIPOCA	32
MG	SANTA RITA DE JACUTINGA	32
MG	SANTA RITA DE MINAS	33
MG	SANTA RITA DO ITUETO	33
MG	SANTA RITA DO SAPUCAÍ	35
MG	SANTA ROSA DA SERRA	34
MG	SANTA VITÓRIA	34
MG	SANTANA DA VARGEM	35
MG	SANTANA DE CATAGUASES	32
MG	SANTANA DE PIRAPAMA	31
MG	SANTANA DO DESERTO	32
MG	SANTANA DO GARAMBÉU	32
MG	SANTANA DO JACARÉ	35
MG	SANTANA DO MANHUAÇU	33
MG	SANTANA DO PARAÍSO	33 31 (Redação dada pela Resolução nº 606, de 4 de fevereiro de 2013)
MG	SANTANA DO RIACHO	31
MG	SANTANA DOS MONTES	31
MG	SANTO ANTÔNIO DO AMPARO	35
MG	SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO	32
MG	SANTO ANTÔNIO DO GRAMA	31
MG	SANTO ANTÔNIO DO ITAMBÉ	33
MG	SANTO ANTÔNIO DO JACINTO	33
MG	SANTO ANTÔNIO DO MONTE	37
MG	SANTO ANTÔNIO DO RETIRO	38
MG	SANTO ANTÔNIO DO RIO ABAIXO	31
MG	SANTO HIPÓLITO	38
MG	SANTOS DUMONT	32
MG	SÃO BENTO ABADE	35
MG	SÃO BRÁS DO SUAÇUÍ	31
MG	SÃO DOMINGOS DAS DORES	33
MG	SÃO DOMINGOS DO PRATA	31
MG	SÃO FÉLIX DE MINAS	33
MG	SÃO FRANCISCO	38
MG	SÃO FRANCISCO DE PAULA	37
MG	SÃO FRANCISCO DE SALES	34
MG	SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA	32
MG	SÃO GERALDO	32
MG	SÃO GERALDO DA PIEDADE	33
MG	SÃO GERALDO DO BAIXIO	33
MG	SÃO GONÇALO DO ABAETÉ	38
MG	SÃO GONÇALO DO PARÁ	37
MG	SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO	31
MG	SÃO GONÇALO DO RIO PRETO	38
MG	SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ	35
MG	SÃO GOTARDO	34
MG	SÃO JOÃO BATISTA DO GLÓRIA	35
MG	SÃO JOÃO DA LAGOA	38
MG	SÃO JOÃO DA MATA	35
MG	SÃO JOÃO DA PONTE	38
MG	SÃO JOÃO DAS MISSÕES	38
MG	SÃO JOÃO DEL REI	32
MG	SÃO JOÃO DO MANHUAÇU	33
MG	SÃO JOÃO DO MANTENINHA	33
MG	SÃO JOÃO DO ORIENTE	33
MG	SÃO JOÃO DO PACUÍ	38
MG	SÃO JOÃO DO PARAÍSO	38
MG	SÃO JOÃO EVANGELISTA	33
MG	SÃO JOÃO NEPOMUCENO	32
MG	SÃO JOAQUIM DE BICAS	31
MG	SÃO JOSÉ DA BARRA	35
MG	SÃO JOSÉ DA LAPA	31
MG	SÃO JOSÉ DA SAFIRA	33
MG	SÃO JOSÉ DA VARGINHA	37
MG	SÃO JOSÉ DO ALEGRE	35
MG	SÃO JOSÉ DO DIVINO	33
MG	SÃO JOSÉ DO GOIABAL	31
MG	SÃO JOSÉ DO JACURI	33
MG	SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO	33
MG	SÃO LOURENÇO	35
MG	SÃO MIGUEL DO ANTA	31
MG	SÃO PEDRO DA UNIÃO	35
MG	SÃO PEDRO DO SUAÇUÍ	33
MG	SÃO PEDRO DOS FERROS	33
MG	SÃO ROMÃO	38
MG	SÃO ROQUE DE MINAS	37
MG	SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA	35
MG	SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE	32
MG	SÃO SEBASTIÃO DO ANTA	33
MG	SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO	33
MG	SÃO SEBASTIÃO DO OESTE	37
MG	SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO	35
MG	SÃO SEBASTIÃO DO RIO PRETO	31
MG	SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE	35
MG	SAO THOME DAS LETRAS	35
MG	SÃO TIAGO	32
MG	SÃO TOMÁS DE AQUINO	35
MG	SÃO VICENTE DE MINAS	35
MG	SAPUCAÍ-MIRIM	35
MG	SARDOÁ	33
MG	SARZEDO	31
MG	SEM-PEIXE	31
MG	SENADOR AMARAL	35
MG	SENADOR CORTES	32
MG	SENADOR FIRMINO	32
MG	SENADOR JOSÉ BENTO	35
MG	SENADOR MODESTINO GONÇALVES	38
MG	SENHORA DE OLIVEIRA	31
MG	SENHORA DO PORTO	33
MG	SENHORA DOS REMÉDIOS	32
MG	SERICITA	31
MG	SERITINGA	35
MG	SERRA AZUL DE MINAS	38
MG	SERRA DA SAUDADE	37
MG	SERRA DO SALITRE	34
MG	SERRA DOS AIMORÉS	33
MG	SERRANIA	35
MG	SERRANÓPOLIS DE MINAS	38
MG	SERRANOS	35
MG	SERRO	38
MG	SETE LAGOAS	31
MG	SETUBINHA	33
MG	SILVEIRÂNIA	32
MG	SILVIANÓPOLIS	35
MG	SIMÃO PEREIRA	32
MG	SIMONÉSIA	33
MG	SOBRÁLIA	33
MG	SOLEDADE DE MINAS	35
MG	TABULEIRO	32
MG	TAIOBEIRAS	38
MG	TAPARUBA	33
MG	TAPIRA	34
MG	TAPIRAÍ	37
MG	TAQUARAÇU DE MINAS	31
MG	TARUMIRIM	33
MG	TEIXEIRAS	31
MG	TEÓFILO OTONI	33
MG	TIMÓTEO	31
MG	TIRADENTES	32
MG	TIROS	34
MG	TOCANTINS	32
MG	TOCOS DO MOGI	35
MG	TOLEDO	35
MG	TOMBOS	32
MG	TRÊS CORAÇÕES	35
MG	TRÊS MARIAS	38
MG	TRÊS PONTAS	35
MG	TUMIRITINGA	33
MG	TUPACIGUARA	34
MG	TURMALINA	38
MG	TURVOLÂNDIA	35
MG	UBÁ	32
MG	UBAÍ	38
MG	UBAPORANGA	33
MG	UBERABA	34
MG	UBERLÂNDIA	34
MG	UMBURATIBA	33
MG	UNAÍ	38
MG	UNIÃO DE MINAS	34
MG	URUANA DE MINAS	38
MG	URUCÂNIA	31
MG	URUCUIA	38
MG	VARGEM ALEGRE	33
MG	VARGEM BONITA	37
MG	VARGEM GRANDE DO RIO PARDO	38
MG	VARGINHA	35
MG	VARJÃO	38
MG	VÁRZEA DA PALMA	38
MG	VARZELÂNDIA	38
MG	VAZANTE	34
MG	VERDELÂNDIA	38
MG	VEREDINHA	38
MG	VERÍSSIMO	34
MG	VERMELHO NOVO	33
MG	VESPASIANO	31
MG	VIÇOSA	31
MG	VIEIRAS	32
MG	VIRGEM DA LAPA	33
MG	VIRGÍNIA	35
MG	VIRGINÓPOLIS	33
MG	VIRGOLÂNDIA	33
MG	VISCONDE DO RIO BRANCO	32
MG	VOLTA GRANDE	32
MG	WENCESLAU BRAZ	35
MS	ÁGUA CLARA	67
MS	ALCINÓPOLIS	67
MS	AMAMBAÍ	67
MS	ANASTÁCIO	67
MS	ANAURILÂNDIA	67
MS	ANGÉLICA	67
MS	ANTÔNIO JOÃO	67
MS	APARECIDA DO TABOADO	67
MS	AQUIDAUANA	67
MS	ARAL MOREIRA	67
MS	BANDEIRANTES	67
MS	BATAGUASSU	67
MS	BATAIPORÃ	67
MS	BELA VISTA	67
MS	BODOQUENA	67
MS	BONITO	67
MS	BRASILÂNDIA	67
MS	CAARAPÓ	67
MS	CAMAPUÃ	67
MS	CAMPO GRANDE	67
MS	CARACOL	67
MS	CASSILÂNDIA	67
MS	CHAPADÃO DO SUL	67
MS	CORGUINHO	67
MS	CORONEL SAPUCAIA	67
MS	CORUMBÁ	67
MS	COSTA RICA	67
MS	COXIM	67
MS	DEODÁPOLIS	67
MS	DOIS IRMÃOS DO BURITI	67
MS	DOURADINA	67
MS	DOURADOS	67
MS	ELDORADO	67
MS	FÁTIMA DO SUL	67
MS	GLÓRIA DE DOURADOS	67
MS	GUIA LOPES DA LAGUNA	67
MS	IGUATEMI	67
MS	INOCÊNCIA	67
MS	ITAPORÃ	67
MS	ITAQUIRAÍ	67
MS	IVINHEMA	67
MS	JAPORÃ	67
MS	JARAGUARI	67
MS	JARDIM	67
MS	JATEÍ	67
MS	JUTI	67
MS	LADÁRIO	67
MS	LAGUNA CARAPÃ	67
MS	MARACAJU	67
MS	MIRANDA	67
MS	MUNDO NOVO	67
MS	NAVIRAÍ	67
MS	NIOAQUE	67
MS	NOVA ALVORADA DO SUL	67
MS	NOVA ANDRADINA	67
MS	NOVO HORIZONTE DO SUL	67
MS	PARAISO DAS ÁGUAS (Incluído pela Resolução nº 653, de 13 de julho de 2015)	67
MS	PARANAÍBA	67
MS	PARANHOS	67
MS	PEDRO GOMES	67
MS	PONTA PORÃ	67
MS	PORTO MURTINHO	67
MS	RIBAS DO RIO PARDO	67
MS	RIO BRILHANTE	67
MS	RIO NEGRO	67
MS	RIO VERDE DE MATO GROSSO	67
MS	ROCHEDO	67
MS	SANTA RITA DO PARDO	67
MS	SÃO GABRIEL DO OESTE	67
MS	SELVÍRIA	67
MS	SETE QUEDAS	67
MS	SIDROLÂNDIA	67
MS	SONORA	67
MS	TACURU	67
MS	TAQUARUSSU	67
MS	TERENOS	67
MS	TRÊS LAGOAS	67
MS	VICENTINA	67
MT	ACORIZAL	65
MT	ÁGUA BOA	66
MT	ALTA FLORESTA	66
MT	ALTO ARAGUAIA	66
MT	ALTO BOA VISTA	66
MT	ALTO GARÇAS	66
MT	ALTO PARAGUAI	65
MT	ALTO TAQUARI	66
MT	APIACÁS	66
MT	ARAGUAIANA	66
MT	ARAGUAINHA	66
MT	ARAPUTANGA	65
MT	ARENÁPOLIS	65
MT	ARIPUANÃ	66
MT	BARÃO DE MELGAÇO	65
MT	BARRA DO BUGRES	65
MT	BARRA DO GARÇAS	66
MT	BOM JESUS DO ARAGUAIA	66
MT	BRASNORTE	66
MT	CÁCERES	65
MT	CAMPINÁPOLIS	66
MT	CAMPO NOVO DO PARECIS	65
MT	CAMPO VERDE	66
MT	CAMPOS DE JÚLIO	65
MT	CANABRAVA DO NORTE	66
MT	CANARANA	66
MT	CARLINDA	66
MT	CASTANHEIRA	66
MT	CHAPADA DOS GUIMARÃES	65
MT	CLÁUDIA	66
MT	COCALINHO	66
MT	COLÍDER	66
MT	COLNIZA	66
MT	COMODORO	65
MT	CONFRESA	66
MT	CONQUISTA DO OESTE	65
MT	COTRIGUAÇU	66
MT	CUIABÁ	65
MT	CURVELANDIA	65
MT	DENISE	65
MT	DIAMANTINO	65
MT	DOM AQUINO	66
MT	FELIZ NATAL	66
MT	FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE	65
MT	GAÚCHA DO NORTE	66
MT	GENERAL CARNEIRO	66
MT	GLÓRIA D'OESTE	65
MT	GUARANTÃ DO NORTE	66
MT	GUIRATINGA	66
MT	INDIAVAÍ	65
MT	ITAÚBA	66
MT	ITIQUIRA	65
MT	JACIARA	66
MT	JANGADA	65
MT	JAURU	65
MT	JUARA	66
MT	JUÍNA	66
MT	JURUENA	66
MT	JUSCIMEIRA	66
MT	LAMBARI D'OESTE	65
MT	LUCAS DO RIO VERDE	65
MT	LUCIÁRA	66
MT	MARCELÂNDIA	66
MT	MATUPÁ	66
MT	MIRASSOL D'OESTE	65
MT	NOBRES	65
MT	NORTELÂNDIA	65
MT	NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	65
MT	NOVA BANDEIRANTES	66
MT	NOVA BRASILÂNDIA	66
MT	NOVA CANÃA DO NORTE	66
MT	NOVA GUARITA	66
MT	NOVA LACERDA	65
MT	NOVA MARILÂNDIA	65
MT	NOVA MARINGÁ	66
MT	NOVA MONTE VERDE	66
MT	NOVA MUTUM	65
MT	NOVA NAZARÉ	66
MT	NOVA OLÍMPIA	65
MT	NOVA SANTA HELENA	66
MT	NOVA UBIRATÃ	66
MT	NOVA XAVANTINA	66
MT	NOVO HORIZONTE DO NORTE	66
MT	NOVO MUNDO	66
MT	NOVO SANTO ANTONIO	66
MT	NOVO SÃO JOAQUIM	66
MT	PARANAÍTA	66
MT	PARANATINGA	66
MT	PEDRA PRETA	66
MT	PEIXOTO DE AZEVEDO	66
MT	PLANALTO DA SERRA	66
MT	POCONÉ	65
MT	PONTAL DO ARAGUAIA	66
MT	PONTE BRANCA	66
MT	PONTES E LACERDA	65
MT	PORTO ALEGRE DO NORTE	66
MT	PORTO DOS GAÚCHOS	66
MT	PORTO ESPERIDIÃO	65
MT	PORTO ESTRELA	65
MT	POXORÉO	66
MT	PRIMAVERA DO LESTE	66
MT	QUERÊNCIA	66
MT	RESERVA DO CABAÇAL	65
MT	RIBEIRÃO CASCALHEIRA	66
MT	RIBEIRÃOZINHO	66
MT	RIO BRANCO	65
MT	RONDOLANDIA	66
MT	RONDONÓPOLIS	66
MT	ROSÁRIO OESTE	65
MT	SALTO DO CÉU	65
MT	SANTA CARMEM	66
MT	SANTA CRUZ DO XINGU	66
MT	SANTA RITA DO TRIVELATO	65
MT	SANTA TEREZINHA	66
MT	SANTO AFONSO	65
MT	SANTO ANTONIO DO LESTE	66
MT	SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER	65
MT	SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	66
MT	SÃO JOSÉ DO POVO	66
MT	SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	66 65 (Redação dada pela Resolução nº 631, de 11 de fevereiro de 2014)
MT	SÃO JOSÉ DO XINGU	66
MT	SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	65
MT	SÃO PEDRO DA CIPA	66
MT	SAPEZAL	65
MT	SERRA NOVA DOURADA	66
MT	SINOP	66
MT	SORRISO	66
MT	TABAPORÃ	66
MT	TANGARÁ DA SERRA	65
MT	TAPURAH	66
MT	TERRA NOVA DO NORTE	66
MT	TESOURO	66
MT	TORIXORÉU	66
MT	UNIÃO DO SUL	66
MT	VALE DE SÃO DOMINGOS	65
MT	VÁRZEA GRANDE	65
MT	VERA	66
MT	VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	65
MT	VILA RICA	66
PA	ABAETETUBA	91
PA	ABEL FIGUEIREDO	94
PA	ACARÁ	91
PA	AFUÁ	91
PA	ÁGUA AZUL DO NORTE	94
PA	ALENQUER	93
PA	ALMEIRIM	93
PA	ALTAMIRA	93
PA	ANAJÁS	91
PA	ANANINDEUA	91
PA	ANAPU	91
PA	AUGUSTO CORRÊA	91
PA	AURORA DO PARÁ	91
PA	AVEIRO	93
PA	BAGRE	91
PA	BAIÃO	91
PA	BANNACH	94
PA	BARCARENA	91
PA	BELÉM	91
PA	BELTERRA	93
PA	BENEVIDES	91
PA	BOM JESUS DO TOCANTINS	94
PA	BONITO	91
PA	BRAGANÇA	91
PA	BRASIL NOVO	93
PA	BREJO GRANDE DO ARAGUAIA	94
PA	BREU BRANCO	94
PA	BREVES	91
PA	BUJARU	91
PA	CACHOEIRA DO ARARI	91
PA	CACHOEIRA DO PIRIÁ	91
PA	CAMETÁ	91
PA	CANAÃ DOS CARAJÁS	94
PA	CAPANEMA	91
PA	CAPITÃO POÇO	91
PA	CASTANHAL	91
PA	CHAVES	91
PA	COLARES	91
PA	CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA	94
PA	CONCÓRDIA DO PARÁ	91
PA	CUMARU DO NORTE	94
PA	CURIONÓPOLIS	94
PA	CURRALINHO	91
PA	CURUÁ	93
PA	CURUÇÁ	91
PA	DOM ELISEU	94
PA	ELDORADO DOS CARAJÁS	94
PA	FARO	93
PA	FLORESTA DO ARAGUAIA	94
PA	GARRAFÃO DO NORTE	91
PA	GOIANÉSIA DO PARÁ	94
PA	GURUPÁ	91
PA	IGARAPÉ-AÇU	91
PA	IGARAPÉ-MIRI	91
PA	INHANGAPI	91
PA	IPIXUNA DO PARÁ	91
PA	IRITUIA	91
PA	ITAITUBA	93
PA	ITUPIRANGA	94
PA	JACAREACANGA	93
PA	JACUNDÁ	94
PA	JURUTI	93
PA	LIMOEIRO DO AJURU	91
PA	MÃE DO RIO	91
PA	MAGALHÃES BARATA	91
PA	MARABÁ	94
PA	MARACANÃ	91
PA	MARAPANIM	91
PA	MARITUBA	91
PA	MEDICILÂNDIA	93
PA	MELGAÇO	91
PA	MOCAJUBA	91
PA	MOJU	91
PA	MOJUÍ DOS CAMPOS (Incluído pela Resolução nº 653, de 13 de julho de 2015)	93
PA	MONTE ALEGRE	93
PA	MUANÁ	91
PA	NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ	91
PA	NOVA IPIXUNA	94
PA	NOVA TIMBOTEUA	91
PA	NOVO PROGRESSO	93
PA	NOVO REPARTIMENTO	94
PA	ÓBIDOS	93
PA	OEIRAS DO PARÁ	91
PA	ORIXIMINÁ	93
PA	OURÉM	91
PA	OURILÂNDIA DO NORTE	94
PA	PACAJÁ	91
PA	PALESTINA DO PARÁ	94
PA	PARAGOMINAS	91
PA	PARAUAPEBAS	94
PA	PAU D'ARCO	94
PA	PEIXE-BOI	91
PA	PIÇARRA	94
PA	PLACAS	93
PA	PONTA DE PEDRAS	91
PA	PORTEL	91
PA	PORTO DE MOZ	93
PA	PRAINHA	93
PA	PRIMAVERA	91
PA	QUATIPURU	91
PA	REDENÇÃO	94
PA	RIO MARIA	94
PA	RONDON DO PARÁ	94
PA	RURÓPOLIS	93
PA	SALINÓPOLIS	91
PA	SALVATERRA	91
PA	SANTA BÁRBARA DO PARÁ	91
PA	SANTA CRUZ DO ARARI	91
PA	SANTA ISABEL DO PARÁ	91
PA	SANTA LUZIA DO PARÁ	91
PA	SANTA MARIA DAS BARREIRAS	94
PA	SANTA MARIA DO PARÁ	91
PA	SANTANA DO ARAGUAIA	94
PA	SANTARÉM	93
PA	SANTARÉM NOVO	91
PA	SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ	91
PA	SÃO CAETANO DE ODIVELAS	91
PA	SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA	94
PA	SÃO DOMINGOS DO CAPIM	91
PA	SÃO FÉLIX DO XINGU	94
PA	SÃO FRANCISCO DO PARÁ	91
PA	SÃO GERALDO DO ARAGUAIA	94
PA	SÃO JOÃO DA PONTA	91
PA	SÃO JOÃO DE PIRABAS	91
PA	SÃO JOÃO DO ARAGUAIA	94
PA	SÃO MIGUEL DO GUAMÁ	91
PA	SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA	91
PA	SAPUCAIA	94
PA	SENADOR JOSÉ PORFÍRIO	91
PA	SOURE	91
PA	TAILÂNDIA	91
PA	TERRA ALTA	91
PA	TERRA SANTA	93
PA	TOMÉ-AÇU	91
PA	TRACUATEUA	91
PA	TRAIRÃO	93
PA	TUCUMÃ	94
PA	TUCURUÍ	94
PA	ULIANÓPOLIS	91
PA	URUARÁ	93
PA	VIGIA	91
PA	VISEU	91
PA	VITÓRIA DO XINGU	93
PA	XINGUARA	94
PB	ÁGUA BRANCA	83
PB	AGUIAR	83
PB	ALAGOA GRANDE	83
PB	ALAGOA NOVA	83
PB	ALAGOINHA	83
PB	ALCANTIL	83
PB	ALGODÃO DE JANDAÍRA	83
PB	ALHANDRA	83
PB	AMPARO	83
PB	APARECIDA	83
PB	ARAÇAGI	83
PB	ARARA	83
PB	ARARUNA	83
PB	AREIA	83
PB	AREIA DE BARAÚNAS	83
PB	AREIAL	83
PB	AROEIRAS	83
PB	ASSUNÇÃO	83
PB	BAÍA DA TRAIÇÃO	83
PB	BANANEIRAS	83
PB	BARAUNA	83
PB	BARRA DE SANTA ROSA	83
PB	BARRA DE SANTANA	83
PB	BARRA DE SÃO MIGUEL	83
PB	BAYEUX	83
PB	BELÉM	83
PB	BELÉM DO BREJO DO CRUZ	83
PB	BERNARDINO BATISTA	83
PB	BOA VENTURA	83
PB	BOA VISTA	83
PB	BOM JESUS	83
PB	BOM SUCESSO	83
PB	BONITO DE SANTA FÉ	83
PB	BOQUEIRÃO	83
PB	BORBOREMA	83
PB	BREJO DO CRUZ	83
PB	BREJO DOS SANTOS	83
PB	CAAPORÃ	83
PB	CABACEIRAS	83
PB	CABEDELO	83
PB	CACHOEIRA DOS ÍNDIOS	83
PB	CACIMBA DE AREIA	83
PB	CACIMBA DE DENTRO	83
PB	CACIMBAS	83
PB	CAIÇARA	83
PB	CAJAZEIRAS	83
PB	CAJAZEIRINHAS	83
PB	CALDAS BRANDÃO	83
PB	CAMALAÚ	83
PB	CAMPINA GRANDE	83
PB	CAMPO DE SANTANA	83
PB	CAPIM	83
PB	CARAÚBAS	83
PB	CARRAPATEIRA	83
PB	CASSERENGUE	83
PB	CATINGUEIRA	83
PB	CATOLÉ DO ROCHA	83
PB	CATURITÉ	83
PB	CONCEIÇÃO	83
PB	CONDADO	83
PB	CONDE	83
PB	CONGO	83
PB	COREMAS	83
PB	COXIXOLA	83
PB	CRUZ DO ESPÍRITO SANTO	83
PB	CUBATI	83
PB	CUITÉ	83
PB	CUITÉ DE MAMANGUAPE	83
PB	CUITEGI	83
PB	CURRAL DE CIMA	83
PB	CURRAL VELHO	83
PB	DAMIÃO	83
PB	DESTERRO	83
PB	DIAMANTE	83
PB	DONA INÊS	83
PB	DUAS ESTRADAS	83
PB	EMAS	83
PB	ESPERANÇA	83
PB	FAGUNDES	83
PB	FREI MARTINHO	83
PB	GADO BRAVO	83
PB	GUARABIRA	83
PB	GURINHÉM	83
PB	GURJÃO	83
PB	IBIARA	83
PB	IGARACY	83
PB	IMACULADA	83
PB	INGÁ	83
PB	ITABAIANA	83
PB	ITAPORANGA	83
PB	ITAPOROROCA	83
PB	ITATUBA	83
PB	JACARAÚ	83
PB	JERICÓ	83
PB	JOÃO PESSOA	83
PB	JUAREZ TÁVORA	83
PB	JUAZEIRINHO	83
PB	JUNCO DO SERIDÓ	83
PB	JURIPIRANGA	83
PB	JURU	83
PB	LAGOA	83
PB	LAGOA DE DENTRO	83
PB	LAGOA SECA	83
PB	LASTRO	83
PB	LIVRAMENTO	83
PB	LOGRADOURO	83
PB	LUCENA	83
PB	MÃE D'ÁGUA	83
PB	MALTA	83
PB	MAMANGUAPE	83
PB	MANAÍRA	83
PB	MARCAÇÃO	83
PB	MARI	83
PB	MARIZÓPOLIS	83
PB	MASSARANDUBA	83
PB	MATARACA	83
PB	MATINHAS	83
PB	MATO GROSSO	83
PB	MATURÉIA	83
PB	MOGEIRO	83
PB	MONTADAS	83
PB	MONTE HOREBE	83
PB	MONTEIRO	83
PB	MULUNGU	83
PB	NATUBA	83
PB	NAZAREZINHO	83
PB	NOVA FLORESTA	83
PB	NOVA OLINDA	83
PB	NOVA PALMEIRA	83
PB	OLHO D'ÁGUA	83
PB	OLIVEDOS	83
PB	OURO VELHO	83
PB	PARARI	83
PB	PASSAGEM	83
PB	PATOS	83
PB	PAULISTA	83
PB	PEDRA BRANCA	83
PB	PEDRA LAVRADA	83
PB	PEDRAS DE FOGO	83
PB	PEDRO RÉGES	83
PB	PIANCÓ	83
PB	PICUÍ	83
PB	PILAR	83
PB	PILÕES	83
PB	PILÕEZINHOS	83
PB	PIRPIRITUBA	83
PB	PITIMBU	83
PB	POCINHOS	83
PB	POÇO DANTAS	83
PB	POÇO DE JOSÉ DE MOURA	83
PB	POMBAL	83
PB	PRATA	83
PB	PRINCESA ISABEL	83
PB	PUXINANÃ	83
PB	QUEIMADAS	83
PB	QUIXABÁ	83
PB	REMÍGIO	83
PB	RIACHÃO	83
PB	RIACHÃO DO BACAMARTE	83
PB	RIACHÃO DO POÇO	83
PB	RIACHO DE SANTO ANTÔNIO	83
PB	RIACHO DOS CAVALOS	83
PB	RIO TINTO	83
PB	SALGADINHO	83
PB	SALGADO DE SÃO FÉLIX	83
PB	SANTA CECÍLIA DO UMBUZEIRO	83
PB	SANTA CRUZ	83
PB	SANTA HELENA	83
PB	SANTA INÊS	83
PB	SANTA LUZIA	83
PB	SANTA RITA	83
PB	SANTA TERESINHA	83
PB	SANTANA DE MANGUEIRA	83
PB	SANTANA DOS GARROTES	83
PB	SANTARÉM	83
PB	SANTO ANDRÉ	83
PB	SÃO BENTINHO	83
PB	SÃO BENTO	83
PB	SÃO DOMINGOS DE POMBAL	83
PB	SÃO DOMINGOS DO CARIRI	83
PB	SÃO FRANCISCO	83
PB	SÃO JOÃO DO CARIRI	83
PB	SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE	83
PB	SÃO JOÃO DO TIGRE	83
PB	SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA	83
PB	SÃO JOSÉ DE CAIANA	83
PB	SÃO JOSÉ DE ESPINHARAS	83
PB	SÃO JOSÉ DE PIRANHAS	83
PB	SÃO JOSÉ DE PRINCESA	83
PB	SÃO JOSÉ DO BONFIM	83
PB	SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ	83
PB	SÃO JOSÉ DO SABUGI	83
PB	SÃO JOSÉ DOS CORDEIROS	83
PB	SÃO JOSÉ DOS RAMOS	83
PB	SÃO MAMEDE	83
PB	SÃO MIGUEL DE TAIPU	83
PB	SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA	83
PB	SÃO SEBASTIÃO DO UMBUZEIRO	83
PB	SAPÉ	83
PB	SERIDO	83
PB	SERRA BRANCA	83
PB	SERRA DA RAIZ	83
PB	SERRA GRANDE	83
PB	SERRA REDONDA	83
PB	SERRARIA	83
PB	SERTÃOZINHO	83
PB	SOBRADO	83
PB	SOLÂNEA	83
PB	SOLEDADE	83
PB	SOSSÊGO	83
PB	SOUSA	83
PB	SUMÉ	83
PB	TAPEROÁ	83
PB	TAVARES	83
PB	TEIXEIRA	83
PB	TENÓRIO	83
PB	TRIUNFO	83
PB	UIRAÚNA	83
PB	UMBUZEIRO	83
PB	VÁRZEA	83
PB	VIEIRÓPOLIS	83
PB	VISTA SERRANA	83
PB	ZABELÊ	83

PE	ABREU E LIMA	81
PE	AFOGADOS DA INGAZEIRA	87
PE	AFRÂNIO	87
PE	AGRESTINA	81
PE	ÁGUA PRETA	81
PE	ÁGUAS BELAS	87
PE	ALAGOINHA	87
PE	ALIANÇA	81
PE	ALTINHO	81
PE	AMARAJI	81
PE	ANGELIM	87
PE	ARAÇOIABA	81
PE	ARARIPINA	87
PE	ARCOVERDE	87
PE	BARRA DE GUABIRABA	81
PE	BARREIROS	81
PE	BELÉM DE MARIA	81
PE	BELÉM DE SÃO FRANCISCO	87
PE	BELO JARDIM	81
PE	BETÂNIA	87
PE	BEZERROS	81
PE	BODOCÓ	87
PE	BOM CONSELHO	87
PE	BOM JARDIM	81
PE	BONITO	81
PE	BREJÃO	87
PE	BREJINHO	87
PE	BREJO DA MADRE DE DEUS	81
PE	BUENOS AIRES	81
PE	BUÍQUE	87
PE	CABO DE SANTO AGOSTINHO	81
PE	CABROBÓ	87
PE	CACHOEIRINHA	81
PE	CAETÉS	87
PE	CALÇADO	87
PE	CALUMBI	87
PE	CAMARAGIBE	81
PE	CAMOCIM DE SÃO FÉLIX	81
PE	CAMUTANGA	81
PE	CANHOTINHO	87
PE	CAPOEIRAS	87
PE	CARNAÍBA	87
PE	CARNAUBEIRA DA PENHA	87
PE	CARPINA	81
PE	CARUARU	81
PE	CASINHAS	81
PE	CATENDE	81
PE	CEDRO	87
PE	CHÃ DE ALEGRIA	81
PE	CHÃ GRANDE	81
PE	CONDADO	81
PE	CORRENTES	87
PE	CORTÊS	81
PE	CUMARU	81
PE	CUPIRA	81
PE	CUSTÓDIA	87
PE	DORMENTES	87
PE	ESCADA	81
PE	EXU	87
PE	FEIRA NOVA	81
PE	FERNANDO DE NORONHA	81
PE	FERREIROS	81
PE	FLORES	87
PE	FLORESTA	87
PE	FREI MIGUELINHO	81
PE	GAMELEIRA	81
PE	GARANHUNS	87
PE	GLÓRIA DO GOITÁ	81
PE	GOIANA	81
PE	GRANITO	87
PE	GRAVATÁ	81
PE	IATI	87
PE	IBIMIRIM	87
PE	IBIRAJUBA	87
PE	IGARASSU	81
PE	IGUARACI	87
PE	INAJÁ	87
PE	INGAZEIRA	87
PE	IPOJUCA	81
PE	IPUBI	87
PE	ITACURUBA	87
PE	ITAÍBA	87
PE	ITAMARACÁ	81
PE	ITAMBÉ	81
PE	ITAPETIM	87
PE	ITAPISSUMA	81
PE	ITAQUITINGA	81
PE	JABOATÃO DOS GUARARAPES	81
PE	JAQUEIRA	81
PE	JATAÚBA	81
PE	JATOBA	87
PE	JOÃO ALFREDO	81
PE	JOAQUIM NABUCO	81
PE	JUCATI	87
PE	JUPI	87
PE	JUREMA	87
PE	LAGOA DO CARRO	81
PE	LAGOA DO ITAENGA	81
PE	LAGOA DO OURO	87
PE	LAGOA DOS GATOS	81
PE	LAGOA GRANDE	87
PE	LAJEDO	87
PE	LIMOEIRO	81
PE	MACAPARANA	81
PE	MACHADOS	81
PE	MANARI	87
PE	MARAIAL	81
PE	MIRANDIBA	87
PE	MOREILÂNDIA	87
PE	MORENO	81
PE	NAZARÉ DA MATA	81
PE	OLINDA	81
PE	OROBÓ	81
PE	OROCÓ	87
PE	OURICURI	87
PE	PALMARES	81
PE	PALMEIRINA	87
PE	PANELAS	81
PE	PARANATAMA	87
PE	PARNAMIRIM	87
PE	PASSIRA	81
PE	PAUDALHO	81
PE	PAULISTA	81
PE	PEDRA	87
PE	PESQUEIRA	87
PE	PETROLÂNDIA	87
PE	PETROLINA	87
PE	POÇÃO	87
PE	POMBOS	81
PE	PRIMAVERA	81
PE	QUIPAPÁ	81
PE	QUIXABÁ	87
PE	RECIFE	81
PE	RIACHO DAS ALMAS	81
PE	RIBEIRÃO	81
PE	RIO FORMOSO	81
PE	SAIRÉ	81
PE	SALGADINHO	81
PE	SALGUEIRO	87
PE	SALOÁ	87
PE	SANHARÓ	87
PE	SANTA CRUZ	87
PE	SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE	87
PE	SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE	81
PE	SANTA FILOMENA	87
PE	SANTA MARIA DA BOA VISTA	87
PE	SANTA MARIA DO CAMBUCÁ	81
PE	SANTA TEREZINHA	87
PE	SÃO BENEDITO DO SUL	81
PE	SÃO BENTO DO UNA	81
PE	SÃO CAITANO	81
PE	SÃO JOÃO	87
PE	SÃO JOAQUIM DO MONTE	81
PE	SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE	81
PE	SÃO JOSÉ DO BELMONTE	87
PE	SÃO JOSÉ DO EGITO	87
PE	SÃO LOURENÇO DA MATA	81
PE	SÃO VICENTE FERRER	81
PE	SERRA TALHADA	87
PE	SERRITA	87
PE	SERTÂNIA	87
PE	SIRINHAÉM	81
PE	SOLIDÃO	87
PE	SURUBIM	81
PE	TABIRA	87
PE	TACAIMBÓ	81
PE	TACARATU	87
PE	TAMANDARÉ	81
PE	TAQUARITINGA DO NORTE	81
PE	TEREZINHA	87
PE	TERRA NOVA	87
PE	TIMBAÚBA	81
PE	TORITAMA	81
PE	TRACUNHAÉM	81
PE	TRINDADE	87
PE	TRIUNFO	87
PE	TUPANATINGA	87
PE	TUPARETAMA	87
PE	VENTUROSA	87
PE	VERDEJANTE	87
PE	VERTENTE DO LÉRIO	81
PE	VERTENTES	81
PE	VICÊNCIA	81
PE	VITÓRIA DE SANTO ANTÃO	81
PE	XEXÉU	81
PI	ACAUÃ	89
PI	AGRICOLÂNDIA	86
PI	ÁGUA BRANCA	86
PI	ALAGOINHA DO PIAUÍ	89
PI	ALEGRETE DO PIAUÍ	89
PI	ALTO LONGÁ	86
PI	ALTOS	86
PI	ALVORADA DO GURGUÉIA	89
PI	AMARANTE	86
PI	ANGICAL DO PIAUÍ	86
PI	ANÍSIO DE ABREU	89
PI	ANTÔNIO ALMEIDA	89
PI	AROAZES	89
PI	ARRAIAL	89
PI	ASSUNÇÃO DO PIAUÍ	86
PI	AVELINO LOPES	89
PI	BAIXA GRANDE DO RIBEIRO	89
PI	BARRA D'ALCÂNTARA	89
PI	BARRAS	86
PI	BARREIRAS DO PIAUÍ	89
PI	BARRO DURO	86
PI	BATALHA	86
PI	BELA VISTA DO PIAUÍ	89
PI	BELÉM DO PIAUÍ	89
PI	BENEDITINOS	86
PI	BERTOLÍNIA	89
PI	BETÂNIA DO PIAUÍ	89
PI	BOA HORA	86
PI	BOCAINA	89
PI	BOM JESUS	89
PI	BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ	86
PI	BONFIM DO PIAUÍ	89
PI	BOQUEIRÃO DO PIAUÍ	86
PI	BRASILEIRA	86
PI	BREJO DO PIAUÍ	89
PI	BURITI DOS LOPES	86
PI	BURITI DOS MONTES	86
PI	CABECEIRAS DO PIAUÍ	86
PI	CAJAZEIRAS DO PIAUÍ	89
PI	CAJUEIRO DA PRAIA	86
PI	CALDEIRÃO GRANDE DO PIAUÍ	89
PI	CAMPINAS DO PIAUÍ	89
PI	CAMPO ALEGRE DO FIDALGO	89
PI	CAMPO GRANDE DO PIAUÍ	89
PI	CAMPO LARGO DO PIAUÍ	86
PI	CAMPO MAIOR	86
PI	CANAVIEIRA	89
PI	CANTO DO BURITI	89
PI	CAPITÃO DE CAMPOS	86
PI	CAPITÃO GERVÁSIO DE OLIVEIRA	89
PI	CARACOL	89
PI	CARAÚBAS DO PIAUÍ	86
PI	CARIDADE DO PIAUÍ	89
PI	CASTELO DO PIAUÍ	86
PI	CAXINGÓ	86
PI	COCAL	86
PI	COCAL DE TELHA	86
PI	COCAL DOS ALVES	86
PI	COIVARAS	86
PI	COLÔNIA DO GURGUÉIA	89
PI	COLÔNIA DO PIAUÍ	89
PI	CONCEIÇÃO DO CANINDÉ	89
PI	CORONEL JOSÉ DIAS	89
PI	CORRENTE	89
PI	CRISTALÂNDIA DO PIAUÍ	89
PI	CRISTINO CASTRO	89
PI	CURIMATÁ	89
PI	CURRAIS	89
PI	CURRAL NOVO DO PIAUÍ	89
PI	CURRALINHOS	86
PI	DEMERVAL LOBÃO	86
PI	DIRCEU ARCOVERDE	89
PI	DOM EXPEDITO LOPES	89
PI	DOM INOCÊNCIO	89
PI	DOMINGOS MOURÃO	86
PI	ELESBÃO VELOSO	86
PI	ELISEU MARTINS	89
PI	ESPERANTINA	86
PI	FARTURA DO PIAUÍ	89
PI	FLORES DO PIAUÍ	89
PI	FLORESTA DO PIAUÍ	89
PI	FLORIANO	89
PI	FRANCINÓPOLIS	89
PI	FRANCISCO AYRES	89
PI	FRANCISCO MACEDO	89
PI	FRANCISCO SANTOS	89
PI	FRONTEIRAS	89
PI	GEMINIANO	89
PI	GILBUÉS	89
PI	GUADALUPE	89
PI	GUARIBAS	89
PI	HUGO NAPOLEÃO	86
PI	ILHA GRANDE	86
PI	INHUMA	89
PI	IPIRANGA DO PIAUÍ	89
PI	ISAÍAS COELHO	89
PI	ITAINÓPOLIS	89
PI	ITAUEIRA	89
PI	JACOBINA DO PIAUÍ	89
PI	JAICÓS	89
PI	JARDIM DO MULATO	86
PI	JATOBÁ DO PIAUÍ	86
PI	JERUMENHA	89
PI	JOÃO COSTA	89
PI	JOAQUIM PIRES	86
PI	JOCA MARQUES	86
PI	JOSÉ DE FREITAS	86
PI	JUAZEIRO DO PIAUÍ	86
PI	JÚLIO BORGES	89
PI	JUREMA	89
PI	LAGOA ALEGRE	86
PI	LAGOA DE SÃO FRANCISCO	86
PI	LAGOA DO BARRO DO PIAUÍ	89
PI	LAGOA DO PIAUÍ	86
PI	LAGOA DO SÍTIO	89
PI	LAGOINHA DO PIAUÍ	86
PI	LANDRI SALES	89
PI	LUÍS CORREIA	86
PI	LUZILÂNDIA	86
PI	MADEIRO	86
PI	MANOEL EMÍDIO	89
PI	MARCOLÂNDIA	89
PI	MARCOS PARENTE	89
PI	MASSÂPE DO PIAUÍ	89
PI	MATIAS OLÍMPIO	86
PI	MIGUEL ALVES	86
PI	MIGUEL LEÃO	86
PI	MILTON BRANDÃO	86
PI	MONSENHOR GIL	86
PI	MONSENHOR HIPÓLITO	89
PI	MONTE ALEGRE DO PIAUÍ	89
PI	MORRO CABEÇA NO TEMPO	89
PI	MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ	86
PI	MURICI DOS PORTELAS	86
PI	NAZARÉ DO PIAUÍ	89
PI	NOSSA SENHORA DE NAZARÉ	86
PI	NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS	86
PI	NOVA SANTA RITA	89
PI	NOVO ORIENTE DO PIAUÍ	89
PI	NOVO SANTO ANTÔNIO	86
PI	OEIRAS	89
PI	OLHO D'ÁGUA DO PIAUÍ	86
PI	PADRE MARCOS	89
PI	PAES LANDIM	89
PI	PAJEÚ DO PIAUÍ	89
PI	PALMEIRA DO PIAUÍ	89
PI	PALMEIRAIS	86
PI	PAQUETÁ	89
PI	PARNAGUÁ	89
PI	PARNAÍBA	86
PI	PASSAGEM FRANCA DO PIAUÍ	86
PI	PATOS DO PIAUÍ	89
PI	PAU DARCO DO PIAUÍ	86
PI	PAULISTANA	89
PI	PAVUSSU	89
PI	PEDRO II	86
PI	PEDRO LAURENTINO	89
PI	PICOS	89
PI	PIMENTEIRAS	89
PI	PIO IX	89
PI	PIRACURUCA	86
PI	PIRIPIRI	86
PI	PORTO	86
PI	PORTO ALEGRE DO PIAUÍ	89
PI	PRATA DO PIAUÍ	86
PI	QUEIMADA NOVA	89
PI	REDENÇÃO DO GURGUEIA	89
PI	REGENERAÇÃO	86
PI	RIACHO FRIO	89
PI	RIBEIRA DO PIAUÍ	89
PI	RIBEIRO GONÇALVES	89
PI	RIO GRANDE DO PIAUÍ	89
PI	SANTA CRUZ DO PIAUÍ	89
PI	SANTA CRUZ DOS MILAGRES	89
PI	SANTA FILOMENA	89
PI	SANTA LUZ	89
PI	SANTA ROSA DO PIAUÍ	89
PI	SANTANA DO PIAUÍ	89
PI	SANTO ANTÔNIO DE LISBOA	89
PI	SANTO ANTÔNIO DOS MILAGRES	86
PI	SANTO INÁCIO DO PIAUÍ	89
PI	SÃO BRAZ DO PIAUÍ	89
PI	SÃO FÉLIX DO PIAUÍ	86
PI	SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ	89
PI	SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ	89
PI	SÃO GONÇALO DO GURGUEIA	89
PI	SÃO GONÇALO DO PIAUÍ	86
PI	SÃO JOÃO DA CANABRAVA	89
PI	SÃO JOÃO DA FRONTEIRA	86
PI	SÃO JOÃO DA SERRA	86
PI	SÃO JOÃO DA VARJOTA	89
PI	SÃO JOÃO DO ARRAIAL	86
PI	SÃO JOÃO DO PIAUÍ	89
PI	SÃO JOSÉ DO DIVINO	86
PI	SÃO JOSÉ DO PEIXE	89
PI	SÃO JOSÉ DO PIAUÍ	89
PI	SÃO JULIÃO	89
PI	SÃO LOURENÇO DO PIAUÍ	89
PI	SÃO LUIS DO PIAUÍ	89
PI	SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE	86
PI	SÃO MIGUEL DO FIDALGO	89
PI	SÃO MIGUEL DO TAPUIO	86
PI	SÃO PEDRO DO PIAUÍ	86
PI	SÃO RAIMUNDO NONATO	89
PI	SEBASTIÃO BARROS	89
PI	SEBASTIÃO LEAL	89
PI	SIGEFREDO PACHECO	86
PI	SIMÕES	89
PI	SIMPLÍCIO MENDES	89
PI	SOCORRO DO PIAUÍ	89
PI	SUSSUAPARA	89
PI	TAMBORIL DO PIAUÍ	89
PI	TANQUE DO PIAUÍ	89
PI	TERESINA	86
PI	UNIÃO	86
PI	URUÇUÍ	89
PI	VALENÇA DO PIAUÍ	89
PI	VÁRZEA BRANCA	89
PI	VÁRZEA GRANDE	89
PI	VERA MENDES	89
PI	VILA NOVA DO PIAUÍ	89
PI	WALL FERRAZ	89
PR	ABATIÁ	43
PR	ADRIANÓPOLIS	41
PR	AGUDOS DO SUL	41
PR	ALMIRANTE TAMANDARÉ	41
PR	ALTAMIRA DO PARANÁ	42 44 (Redação dada pela Resolução nº 577, de 24 de novembro de 2011)
PR	ALTO PARANÁ	44
PR	ALTO PIQUIRI	44
PR	ALTÔNIA	44
PR	ALVORADA DO SUL	43
PR	AMAPORÃ	44
PR	AMPÉRE	46
PR	ANAHY	45
PR	ANDIRÁ	43
PR	ÂNGULO	44
PR	ANTONINA	41
PR	ANTÔNIO OLINTO	42
PR	APUCARANA	43
PR	ARAPONGAS	43
PR	ARAPOTI	43
PR	ARAPUÃ	43
PR	ARARUNA	44
PR	ARAUCÁRIA	41
PR	ARIRANHA DO IVAÍ	43
PR	ASSAÍ	43
PR	ASSIS CHATEAUBRIAND	44
PR	ASTORGA	44
PR	ATALAIA	44
PR	BALSA NOVA	41
PR	BANDEIRANTES	43
PR	BARBOSA FERRAZ	44
PR	BARRA DO JACARÉ	43
PR	BARRACÃO	46
PR	BARRACÃO	49 (Alterado pela Resolução nº 701, de 05 de outubro de 2018)
PR	BELA VISTA DA CAROBA	46 (Alterado pela
PR	BELA VISTA DO PARAÍSO	43
PR	BITURUNA	42
PR	BOA ESPERANÇA	44
PR	BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU	46
PR	BOA VENTURA DE SÃO ROQUE	42
PR	BOA VISTA DA APARECIDA	45
PR	BOCAIÚVA DO SUL	41
PR	BOM JESUS DO SUL	46
PR	BOM SUCESSO	43
PR	BOM SUCESSO DO SUL	46
PR	BORRAZÓPOLIS	43
PR	BRAGANEY	45
PR	BRASILÂNDIA DO SUL	44
PR	CAFEARA	43
PR	CAFELÂNDIA	45
PR	CAFEZAL DO SUL	44
PR	CALIFÓRNIA	43
PR	CAMBARÁ	43
PR	CAMBÉ	43
PR	CAMBIRA	43
PR	CAMPINA DA LAGOA	44
PR	CAMPINA DO SIMÃO	42
PR	CAMPINA GRANDE DO SUL	41
PR	CAMPO BONITO	45
PR	CAMPO DO TENENTE	41
PR	CAMPO LARGO	41
PR	CAMPO MAGRO	41
PR	CAMPO MOURÃO	44
PR	CÂNDIDO DE ABREU	43
PR	CANDÓI	42
PR	CANTAGALO	42
PR	CAPANEMA	46
PR	CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES	45
PR	CARAMBEÍ	42
PR	CARLÓPOLIS	43
PR	CASCAVEL	45
PR	CASTRO	42
PR	CATANDUVAS	45
PR	CENTENÁRIO DO SUL	43
PR	CERRO AZUL	41
PR	CÉU AZUL	45
PR	CHOPINZINHO	46
PR	CIANORTE	44
PR	CIDADE GAÚCHA	44
PR	CLEVELÂNDIA	46
PR	COLOMBO	41
PR	COLORADO	44
PR	CONGONHINHAS	43
PR	CONSELHEIRO MAIRINCK	43
PR	CONTENDA	41
PR	CORBÉLIA	45
PR	CORNÉLIO PROCÓPIO	43
PR	CORONEL DOMINGOS SOARES	46
PR	CORONEL VIVIDA	46
PR	CORUMBATAÍ DO SUL	44
PR	CRUZ MACHADO	42
PR	CRUZEIRO DO IGUAÇU	46
PR	CRUZEIRO DO OESTE	44
PR	CRUZEIRO DO SUL	44
PR	CRUZMALTINA	43
PR	CURITIBA	41
PR	CURIÚVA	43
PR	DIAMANTE DO NORTE	44
PR	DIAMANTE DO SUL	45
PR	DIAMANTE D'OESTE	45
PR	DOIS VIZINHOS	46
PR	DOURADINA	44
PR	DOUTOR CAMARGO	44
PR	DOUTOR ULYSSES	41
PR	ENÉAS MARQUES	46
PR	ENGENHEIRO BELTRÃO	44
PR	ENTRE RIOS DO OESTE	45
PR