Resolução nº 577, de 24 de novembro de 2011

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 29/11/2011, retificado em 4/1/2012.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.472/1997, no Regulamento sobre Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações, na Consulta Pública nº 19, de 11 de junho de 2010, nas contribuições à Consulta Pública e, ainda, o que consta no Procedimento Administrativo nº 53500.019422/2008;

CONSIDERANDO a proposta de alteração do Anexo I do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005, para mudar o Município de Altamira do Paraná, no Estado do Paraná, da Área de Tarifação 427 (Guarapuava) para a Área de Tarifação 449 (Goioerê);

CONSIDERANDO a proposta de alteração do PGCN, Anexo II à Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001, para mudar o Município de Altamira do Paraná do Código Nacional 42 para o Código Nacional 44;

CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº 625, realizada em 13 de outubro de 2011;

• Acesse a Ata da Reunião nº 625, realizada em 13 de outubro de 2011.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar, na forma do Anexo I a esta Resolução, o Anexo I do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC prestado no Regime Público.

Art. 2º Alterar, na forma do Anexo II a esta Resolução, o Plano Geral de Códigos Nacionais.

Parágrafo único. Para todos os efeitos da prestação do serviço é concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de vigência desta Resolução, para implementação das alterações previstas neste artigo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho

ANEXO I À RESOLUÇÃO Nº 577, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011

Anexo do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005

ANEXO I – Áreas de Tarifação do STFC

ANEXO II À RESOLUÇÃO Nº 577, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010

Anexo II à Resolução nº 263, de 08 de Junho de 2001, Plano Geral de Códigos Nacionais, Anexo ao Regulamento de Numeração do STFC, aprovado pela Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998.

ANEXO II – Plano Geral de Códigos Nacionais