Ir direto para menu de acessibilidade.
>Legislação > Resoluções > 2000 > Resolução nº 241, de 30 de novembro de 2000


Resolução nº 241, de 30 de novembro de 2000

Publicado: Sexta, 01 Dezembro 2000 00:00 | Última atualização: Terça, 31 Março 2020 16:50 | Acessos: 4423
 

Prorroga o prazo definido no inciso I do art. 43 do Regulamento de Numeração do STFC, aprovado pela Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998, e alterado pela Resolução nº 229, de 30 de junho de 2000.

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 1/12/2000.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso das atribuições e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 196, de 30 de novembro de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a redação do art. 43 do Regulamento de Numeração do STFC, aprovado pela Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998, e alterado pela Resolução nº 229, de 30 junho de 2000, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 43. As prestadoras do STFC devem liberar:

I - até 30 de julho de 2001, os códigos de serviços especiais com 4 caracteres que estejam em uso; e

II - até 31 de março de 2001, os códigos de serviços especiais com 3 caracteres não destinados pela Agência."

Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 229, de 30 de junho de 2000.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO NAVARRO GUERREIRO
Presidente do Conselho

Nós protegemos seus dados

Saiba como usamos seus dados em nosso Aviso de Privacidade. Ao clicar em “Aceitar”, você concorda com os Termos de Serviço e a Política de Privacidade da Anatel.