Resolução nº 631, de 11 de fevereiro de 2014 (REVOGADA)

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 12/2/2014.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto na Lei 9.472/1997, no Regulamento sobre Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações, no Plano Geral de Códigos Nacionais, na Consulta Pública nº 34, de 13 de agosto de 2013, nas contribuições à Consulta Pública e, ainda, o que consta no Processo nº 53500.012351/2010;

CONSIDERANDO a proposta de alteração do Anexo I do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005, e do Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN, Anexo II à Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001, para alterar a Área de Tarifação e Código Nacional dos municípios de São José do Rio Claro-MT, Morada Nova de Minas-MG e Itaguara-MG;

CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº 730, realizada em 6 de fevereiro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar, na forma do Anexo I a esta Resolução, o Anexo I do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC Prestado no Regime Público.

Art. 2º Alterar, na forma do Anexo II a esta Resolução, o Anexo do Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN. (Revogado pela Resolução nº 749, de 15 de março de 2022)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho

ANEXO I À RESOLUÇÃO Nº 631, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014

Anexo I do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005

ANEXO I – Áreas de Tarifação do STFC

ANEXO II À RESOLUÇÃO Nº 631, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014

Plano Geral de Códigos Nacionais, Anexo ao Regulamento de Numeração do STFC, aprovado pela Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998, alterado pela Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001

Plano Geral de Códigos Nacionais