Institui a Política de Governança de Dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e dá outras providências

Institui rotinas e procedimentos aplicáveis à autuação e instrução de processo, indicação e tratamento de sigilo e digitalização de documentos produzidos e recebidos no âmbito da Anatel, e dá outras providências

Institui, em caráter experimental, o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial de gestão de processos e documentos eletrônicos da Anatel, define normas, rotinas e procedimentos de instrução do processo eletrônico, e dá outras providências.

Divulga a lista com o resultado final do processo de concorrência à Gratificação de Qualificação – GQ.

Estabelece a competência e os limites para regularização de indébitos e para autorização dos procedimentos de restituição e compensação.

Delega competências aos Gerentes Regionais para realizar transferência de concessão, permissão e autorização para exploração do Serviço Limitado Privado, Serviço Móvel Marítimo e Serviço Móvel Aeronáutico, não decorrentes de procedimentos licitatórios, ou detidas por empresas que se enquadrem no conceito de prestadoras de pequeno porte

Aprova o Manual que estabelece a metodologia de elaboração e revisão de Procedimentos e Instruções de Fiscalização.

Revoga artigos da Norma sobre Preparação, Execução e Conclusão de Missões de Fiscalização, e dá outras providências.

Altera a Portaria nº 1.000, de 16 de dezembro de 2013.

Divulga a lista com resultado provisório do processo de concorrência à Gratificação de Qualificação – GQ.

Dispõe sobre as regras gerais para acesso às soluções de tecnologia da informação da Anatel

Nas Reuniões do Conselho Diretor, durante a apreciação das matérias constantes da pauta, excetuando-se os procedimentos normativos, as partes poderão manifestar se oralmente, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído.

Institui a Comissão Interna de Tecnologia da Informação no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações e revoga as Portarias nº 1.014, de 1º de outubro de 2010, que instituiu o Comitê Interno de Tecnologia da Informação no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações, e nº 636, de 25 de julho de 2011, que aprovou o Regimento Interno do Comitê Interno de Tecnologia da Informação da Anatel – CITI

Aprovar Procedimento de Homologação de Ofertas Públicas de Interconexão – OPI nos termos desta Portaria.

Altera o Manual de Atribuições Orgânicas e Funcionais dos órgãos subordinados à Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel (PFE-Anatel), aprovado pela Portaria n.º 321, de 2 de maio de 2013, e a Portaria n.º 642, de 26 de julho de 2013.

Institui a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho – CAED, e dispõe sobre o estágio probatório, a confirmação ou exoneração no cargo e a avaliação especial para fins de aquisição de estabilidade, para os servidores ocupantes de cargo efetivo da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel