Portaria nº 390, de 12 de maio de 2014 (REVOGADA)

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviços de 19/5/2014.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 133, inciso VI, do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,

CONSIDERANDO o disposto na Estratégia Geral de TI 2013-2015, do Sistema de Administração de Recursos de Informática e Informação - SISP;

CONSIDERANDO o disposto no Acórdão 1.603/2008 TCU-Plenário, item 9.4.1;

CONSIDERANDO a necessidade de implementar parâmetros e diretrizes nas ações de informática para assegurar o cumprimento das políticas institucionais da Agência;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 740, realizada em 8 de maio de 2014;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.012563/2010,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito desta Agência, a Comissão Interna de Tecnologia da Informação – CITI, com o objetivo de alinhar os investimentos de Tecnologia da Informação com os objetivos da Anatel e apoiar a priorização de projetos a serem atendidos.

Art. 2º Compete à Comissão Interna de Tecnologia da Informação – CITI:

I – elaborar, aprovar e publicar no Boletim de Serviço seu Regimento Interno;

II – aprovar diretrizes de priorização para os projetos relevantes à Agência, a partir do inventário de necessidades elaborado;

III – aprovar os critérios de aceitação de riscos identificados no processo de elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação – PDTI ;

IV – aprovar minuta do PDTI e submetê-la ao Presidente Executivo da Anatel para aprovação final;

V – divulgar cronograma de atividades da Comissão Interna para o exercício, sempre na primeira sessão ordinária da CITI;

VI – propor a alocação de recursos orçamentários necessários e suficientes à gestão eficaz do PDTI;

VII – determinar diligências adicionais ou solicitar esclarecimentos à SGI sobre as matérias de sua competência;

VIII – determinar outras providências que entender necessárias para o cumprimento dos seus objetivos institucionais; e,

IX – aprovar os levantamentos de necessidades estratégicas de Tecnologia da Informação - TI.

Parágrafo único. As matérias, ao serem submetidas à CITI, deverão observar o prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos para análise.

Art. 3º Compete ao Superintendente de Gestão Interna da Informação (SGI):

I - auxiliar o Presidente da CITI na coordenação dos trabalhos e atividades da Comissão;

II – conduzir o processo de elaboração do PDTI, encaminhando-o para a CITI até o mês de setembro do ano anterior à vigência do mesmo;

III - orientar a composição da equipe de elaboração do PDTI, bem como aprovar seu plano de trabalho e promover a avaliação de seus resultados parciais;

IV – propor diretrizes de priorização para os projetos relevantes à Agência, a partir do inventário de necessidades elaborado, e submetê-las para aprovação da CITI;

V – orientar o levantamento das necessidades estratégicas de Tecnologia da Informação, alinhadas ao Planejamento Estratégico da Anatel e às políticas e orientações do Governo Federal; e,

VI – propor à CITI os critérios de aceitação de riscos identificados no processo de elaboração do PDTI.

Art. 4º Compete ao Presidente da Comissão Interna de Tecnologia da Informação - CITI:

I – definir pautas das reuniões; e,

II - orientar e supervisionar as atividades da Comissão.

Art. 5º A CITI será composta pelos seguintes membros:

I – Superintendente Executivo;

II – Superintendente de Administração e Finanças;

III – Superintendente de Gestão Interna da Informação;

IV - Superintendente de Relações com Consumidores;

V – Superintendente de Competição;

VI – Superintendente de Controle de Obrigações;

VII – Superintendente de Fiscalização;

VIII – Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação;

IX - Superintendente de Planejamento e Regulamentação; e,

X– Chefe de Gabinete da Presidência.

Art. 6º A CITI será presidida pelo Superintendente Executivo e, em seus afastamentos ou impedimentos legais, pelo seu substituto.

Parágrafo único. Compete à Assessoria da Superintendência Interna de Gestão da Informação a função de Secretário Executivo da CITI, prestando o apoio técnico, administrativo e operacional à Comissão.

Art. 7º Os membros da CITI, em seus afastamentos e impedimentos legais, serão representados por seus respectivos substitutos.

Art. 8º O Regimento Interno da Comissão Interna de TI definirá o detalhamento e o funcionamento da CITI.

Art. 9º Ficam revogadas as Portarias nº 1.014, de 1º de outubro de 2010, que instituiu o Comitê Interno de Tecnologia da Informação no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações, e nº 636, de 25 de julho de 2011, que aprovou o Regimento Interno do Comitê Interno de Tecnologia da Informação da Anatel.

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho