Altera a Portaria nº 410, de 10 de junho de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 26 de junho de 2009

Concede reposicionamento aos servidores ativos e aos ex-servidores do quadro efetivo da Agência Nacional de Telecomunicações.

Estabelece as rotinas e os procedimentos aplicáveis a autuação e instrução de processo no âmbito da Anatel e dá outras providências

Estabelece diretrizes para o acompanhamento e controle do cumprimento de obrigações por Prestadoras de Serviços de Telecomunicações e Exploradoras de Satélite, e dá outras providências.

Aprova os procedimentos para a elaboração e a revisão de regulamentação do setor de telecomunicações

Disciplina a interpretação dos casos de repercussão setorial a ser uniformemente observada nas áreas de atuação e coordenação da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel

Estabelece procedimentos e critérios para a capacitação de servidores e empregados públicos em cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu no País e no Exterior e dá outras providências

Dispõe sobre o horário de funcionamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a jornada de trabalho e o acompanhamento da freqüência dos servidores

Aprova a Norma sobre realização de Fiscalização Centralizada

Estabelece diretrizes e procedimentos para a gestão do processo de viagens a serviço no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e dá outras providências

Estabelece diretrizes para a concessão e utilização de suprimento de fundos no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)

Delega competência para contratação de obras e serviços de terceiros, aquisição de bens, gestão dos contratos administrativos decorrentes e a administração de bens mó- veis e imóveis, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)

Fixa os critérios gerais e específicos para o desenvolvimento na carreira dos servidores do quadro efetivo da Anatel.

Estabelece critérios e procedimentos gerais para a participação de servidores em eventos de capacitação no exterior e dá outras providências