Portaria nº 940, de 2 de dezembro de 2009

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 7/12/2009.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 32, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o inciso III, do art. 46, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e o inciso I, do art. 179, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001 e em conformidade com a designação objeto do Decreto publicado no Diário Oficial da União em 26 de agosto de 2006;

considerando o teor das manifestações da Procuradoria Federal Especializada - Anatel, exaradas por meio do Parecer nº 1341/2009-TBJ/PGF/PFE/ANATEL, de 20 de outubro de 2009; e

considerando o constante dos autos do processo nº 53500.021127/2008.

RESOLVE:

Art. 1º - Dar nova redação aos artigos 6º, 7º e 8º da Portaria nº 410 de 10 de junho de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º - Compete ao Superintendente de Administração-Geral decidir sobre os recursos interpostos contra atos do pregoeiro, do júri ou da Comissão de Licitação em processos licitatórios de contratação de obras e serviços de terceiros e a aquisição de bens.

Art. 7º - Compete ao Superintendente de Administração-Geral, ao Gerente-Geral de Administração, ao Gerente do Escritório Regional e ao Gerente Operacional Administrativo e Financeiro do Escritório Regional assinar contratos administrativos e seus termos de alteração.

Parágrafo Único - Os instrumentos contratuais (Contrato Original, Termo Aditivo e Apostila) devem ser assinados, sempre, em conjunto pelas autoridades competentes no âmbito da contratação.

Art. 8º - Compete ao Superintendente de Administração-Geral, ao Gerente-Geral de Administração e ao Gerente do Escritório Regional:

I - adotar a modalidade licitatória;

II - designar pregoeiro/júri;

III - nomear comissão de licitação;

IV - aprovar o instrumento convocatório;

V - deferir pedido de impugnação, quando da formalização do procedimento para a escolha do fornecedor e da fixação das mútuas responsabilidades;

VI - homologar, revogar ou anular os resultados dos procedimentos licitatórios instaurados para contratação de obras e serviços de terceiros e a aquisição de bens e

VII - ratificar as contratações por dispensa e inexigibilidade de licitação de que tratam os arts. 24, 25 e 26 da Lei nº 8.666, de 1993."

Art. 2º - Os anexos da Portaria nº 410, de 10 de junho de 2009 ficam modificados na forma dos anexos desta Portaria.

Art. 3º - Os demais dispositivos da Portaria nº 410, de 10 de junho de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 26 de junho de 2009, permanecem inalterados.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação.

ANTONIO DOMINGOS TEIXEIRA BEDRAN

 Presidente

ANEXO I

PRÉ- CONTRATAÇÃO

(Observadas as exceções dispostas nos artigos 14 e 17 da Portaria nº 410 de 10 de junho de 2009)

ANEXO II

INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

(Observadas as exceções dispostas nos artigos 14 e 17 da Portaria nº 410, de 10 de junho de 2009)

Veja a Tabela

ANEXO II (Redação dada pela Portaria nº 155, de 25 de fevereiro de 2011)

INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

(Observadas as exceções dispostas nos artigos 14 e 17 da Portaria nº 410, de 10 de junho de 2009, alterada pela Portaria 940, de 2 de dezembro de 2009)

ANEXO III

PÓS- CONTRATAÇÃO

ANEXO IV

ADMINISTRAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS