Resolução nº 606, de 4 de fevereiro de 2013 (REVOGADA)

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 28/2/2013.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.472/1997, no Regulamento sobre Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações, na Consulta Pública nº 58, de 21 de outubro de 2011, nas contribuições à Consulta Pública e, ainda, o que consta no Processo Administrativo nº 53500.012352/2010;

CONSIDERANDO a proposta de alteração do Anexo I do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005, para mudar o município de Santana do Paraíso, no estado de Minas Gerais, da Área de Tarifação 333 (Caratinga) para a Área de Tarifação 316 (Coronel Fabriciano);

CONSIDERANDO a proposta de alteração do PGCN, Anexo II à Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001, para mudar o município de Santana do Paraíso do Código Nacional 33 para o Código Nacional 31.

CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº 681, realizada em 17 de janeiro de 2013;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar, na forma do Anexo I a esta Resolução, o Anexo I do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC Prestado no Regime Público.

Art. 2º Alterar, na forma do Anexo II a esta Resolução, o Plano Geral de Códigos Nacionais. (Revogado pela Resolução nº 749, de 15 de março de 2022)

Parágrafo único. Para todos os efeitos da prestação do serviço é concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de vigência desta Resolução, para implementação das alterações previstas neste artigo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente

ANEXO I À RESOLUÇÃO Nº 606, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013

Anexo do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005

ANEXO I - Áreas de Tarifação do STFC

ANEXO II À RESOLUÇÃO Nº 606, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013

Anexo II à Resolução nº 263, de 8 de Junho de 2001, Plano Geral de Códigos Nacionais, Anexo ao Regulamento de Numeração do STFC, aprovado pela Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998.

ANEXO II - Plano Geral de Códigos Nacionais