Resolução nº 580, de 19 de março de 2012 (REVOGADA)

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 22/3/2012, retificado em 2/04/2012.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento sobre Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações, no Plano Geral de Códigos Nacionais, na Consulta Pública nº 22, de 3 de maio de 2011, nas contribuições à Consulta Pública e, ainda, o que consta no Processo nº 53500.008921/2010;

CONSIDERANDO a proposta de alteração do Anexo I do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005, e do Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN, Anexo II à Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001, para mudar o Município de Vila Boa, no Estado de Goiás, da Área de Tarifação 612D (Cavalcante) para a Área de Tarifação 612B (Formosa) e do Código Nacional 62 para o Código Nacional 61;

CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº 640, realizada em 8 de março de 2012;

• Acesse a Ata da Reunião nº 640, realizada em 8 de março de 2012, e acesse a Análise nº 95/2012 - GCJV, de 24/02/2012, do Conselheiro Relator.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar, na forma do Anexo a esta Resolução, o Anexo I do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC Prestado no Regime Público.

Art. 2º Alterar, na forma do Anexo a esta Resolução, o Anexo II do Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN. (Revogado pela Resolução nº 749, de 15 de março de 2022)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação. (Retificação publicada no DOU de 02/04/2012)

JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 580, DE 19 DE MARÇO DE 2012

Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005

ANEXO I – Áreas de Tarifação do STFC

Anexo II à Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001, Plano Geral de Códigos Nacionais, Anexo ao Regulamento de Numeração do STFC, aprovado pela Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998

ANEXO II – Plano Geral de Códigos Nacionais