Resolução nº 500, de 31 de março de 2008

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 3/4/2008.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO o disposto na Lei 9.472/1997, no Regulamento sobre Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações, na Consulta Pública nº 837, de 29 de outubro de 2007, nas contribuições à Consulta Pública e, ainda, o que consta no Procedimento Administrativo nº 53500.029167/2006;

CONSIDERANDO a proposta de alteração do Anexo I do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005, para mudar o Município de Fundão, no estado do Espírito Santo, da Área de Tarifação 272A (Linhares) para a Área de Tarifação 272 (Vitória);

CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº 473, realizada em 25 de março de 2008;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar, na forma do Anexo a esta Resolução, o Anexo I do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC Prestado no Regime Público.

Parágrafo único. Para todos os efeitos da prestação do serviço é concedido o prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de vigência desta Resolução, para implementação das alterações previstas neste artigo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 500, DE 31 DE MARÇO DE 2008

Anexo do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução 424, de 6 de dezembro de 2005.

ANEXO I – Áreas de Tarifação do STFC