Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003 (REVOGADA)

Revogada pela Resolução nº 708/2019

Aprova a Norma Adaptação dos Instrumentos de Concessão e de Autorização do Serviço Móvel Celular SMC para o Serviço Móvel Pessoal – SMP.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 22/4/2003, retificado em 16/6/2003.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO os comentários recebidos em decorrência da Consulta Pública nº 390, de 1º de julho de 2002 - Regulamento para Uso do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC,
publicada no Diário Oficial de 2 de julho de 2002;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 249, realizada em 2 de abril de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, em anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 334, DE 16 DE MARÇO DE 2003 (Revogado pela Resolução nº 638/2014)

REGULAMENTO DE PARA USO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO INDUTIVO EM TELEFONE DE USO PÚBLICO DO STFC

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º Este Regulamento estabelece as condições de emissão, comercialização e de uso do cartão indutivo em telefone Telefone de uso Uso público Público do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral – STFC.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Somente as Prestadoras do STFC que têm tem Telefone de Uso Público - TUP, instalado em serviço em suas plantas, podem emitir e comercializar cartões indutivos para o público em geral.

Art. 4º A Prestadora do STFC somente pode comercializar cartões indutivos homologados pela Anatel.

Art. 5º A Prestadora do STFC somente pode comercializar cartões indutivos dentro de sua área de atuação e em quantidade compatível com o consumo médio de créditos de sua planta de Telefone de Uso Público - TUP em serviço.

Art. 6º É de exclusiva responsabilidade da Prestadora do STFC a comercialização do cartão indutivo., utilizado no pré-pagamento do STFC, ao consumidor.

§ 1º A Prestadora do STFC emitente do cartão pode efetuar a comercialização a que se refere o caput por meio de postos de venda próprios ou de terceiros por ela selecionados e cadastrados.

§ 2º A Prestadora do STFC deve efetuar a comercialização do cartão indutivo de forma a facilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, ao STFC, conforme Regulamentação.

Art. 7º A Prestadora do STFC deve manter, obrigatoriamente, em todos os postos de venda, sempre disponíveis para o usuário, cartões indutivos de 20 créditos.

Parágrafo único. Cartões indutivos com outras quantidades de créditos podem ser disponibilizados adicionalmente, por demanda identificada pela Prestadora do STFC.

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS FUNCIONAIS DO CARTÃO INDUTIVO

Art. 8º O cartão indutivo deve ter conter um conjunto de células indutivas com informações pré-gravadas da identidade da Prestadora do STFC emitente, da quantidade de créditos, do mês e ano de fabricação e do lote de produção.

Parágrafo único. Deve ser possível a utilização do cartão indutivo em todo o território nacional, independentemente da Prestadora do STFC emitente.

CAPÍTULO III

DOS REQUISITOS DE IDENTIFICAÇÃO

Art. 9º O cartão indutivo deve ter conter as informações referentes à quantidade de créditos e ao nome da Prestadora do STFC emitente impressos em ambas as faces do cartão, de forma destacada, legível, e de fácil visualização.

Parágrafo único. As informações impressas referidas no caput não devem se confundir com as imagens e cores de fundo utilizadas no cartão.

Art. 10. O cartão indutivo deve ter conter as informações referentes ao fabricante, número de lote, mês e ano de fabricação, número de série e outras específicas do lote produzido, impressas no verso do cartão de forma legível e indelével, assim como a identificação da homologação do produto nos termos do art. 39 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações aprovado pela anexo à Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000. da Anatel.

§ 1º O cartão indutivo deve conter recomendações para seu manuseio e conservação.

§ 2º A validade do cartão termina com a extinção de todos os créditos.

TÍTULO III

DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES

Art. 11. Sempre que ocorrer reclamação decorrente de defeito no cartão indutivo, a Prestadora do STFC, onde o cartão estiver sendo utilizado, deve trocar trocá-lo por outro o cartão com quantidade de os créditos no mínimo igual àquela remanescente.s ao consumidor.

Art. 12. A infração, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste regulamento e demais atos relativos à comercialização e utilização dos cartões indutivos com células de identificação da Prestadora emitente, sujeita os infratores às sanções previstas no Titulo VI “DAS SANÇÕES”, do Livro III, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, bem como aquelas decorrentes da Regulamentação expedida pela Anatel.

(Título IV revogado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012)

TÍTULO IV

DAS SANÇÕES

Art. 13. A inobservância do disposto neste Regulamento sujeita os infratores às seguintes sanções, aplicáveis pela Agência:

I - advertência;

II - multa.

Art. 14. Na aplicação das sanções são apreciados:

a) a natureza da infração;

b) o caráter técnico;

c) as disposições das Leis, dos Regulamentos e das Normas pertinentes.

Art. 15. Quando da aplicação da sanção são avaliadas as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator, a reincidência, a vantagem auferida pelo infrator e os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, ou para as prestadoras do STFC;

Parágrafo único. É considerada como circunstância agravante a existência de aplicação de sanção anterior.

Art. 16. As infrações são classificadas de acordo com a seguinte gradação:

I - leve;

II - média;

III - grave.

§ 1º A infração é considerada leve quando decorrer de condutas involuntárias ou escusáveis do infrator, e da qual não se beneficie.

§ 2º A infração é considerada média quando decorrer de conduta inescusável, mas que não traga para o infrator qualquer benefício ou proveito, nem afete número significativo de usuários.

§ 3º A infração é considerada grave quando a Anatel constatar presente um dos seguintes fatores:

a) ter o infrator agido de má-fé;

b) da infração decorrer benefício direto ou indireto para o infrator;

c) o infrator for reincidente, salvo nos casos onde a infração for classificada como de natureza leve;

d) o número de usuários atingidos for significativo.

§ 4º A gradação das sanções é decidida pela Anatel levando em consideração a condição econômica do infrator, o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da infração e a intensidade da sanção e o interesse público.

Art. 17. Para fins deste Regulamento:

I - O descumprimento ao descrito nos artigos 3º, 5º e no § 3º, do art. 6º, incide multa máxima de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).

I - O descumprimento ao descrito nos artigos 3º e 5º, incide multa máxima de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais). (Retificação publicada no DOU de 16/06/2003)

II - O descumprimento ao descrito no caput do art. 6º, no § 2º do art. 6º, no art 7º, no parágrafo único do art. 8º e nos artigos 9º, 10 e 11, incide multa máxima de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).

III - O descumprimento ao descrito no art. 4º, no § 1º do art. 6º, e no art. 8º, incide multa máxima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Art. 18. A sanção pelo descumprimento de quaisquer dispositivos deste Regulamento deve seguir o seguinte critério:

I - Para as infrações consideradas leves o infrator pode sofrer desde a pena de advertência até a multa no valor máximo de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

II - Para as infrações consideradas médias, a pena deve ser fixada no valor acima de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), e não superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), e R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), respectivamente, às infrações cujos limites máximos sejam R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), e R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).

III - Para as infrações consideradas graves, a pena deve ser fixada no valor acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), e R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), respectivamente, às infrações cujos limites máximos sejam R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), e R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).

Parágrafo único. O valor das multas é aumentado em 50 % (cinqüenta por cento) nos casos de reincidência de que trata o art.15 do presente Regulamento.

Art. 19. As sanções previstas neste Capítulo Título são aplicáveis sem prejuízo da aplicação da legislação civil e criminal, bem como das penalidades previstas nos contratos de concessão ou nos atos de permissão ou autorização de serviços de telecomunicações.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 20. Os cartões indutivos que não apresentem células de identificação de Prestadora emitente podem ser utilizados, por um prazo máximo de 6 (seis) meses contados a partir da data de publicação deste Regulamento no Diário Oficial da União.

Parágrafo único. Após o prazo citado no caput, o consumidor usuário pode trocar os cartões que não apresentem células de identificação da Prestadora emitente por cartões que possuam estas essas células, em posto de venda de qualquer Prestadora emitente de cartões ou de seus prepostos, desde que não haja clara evidência de seu mau uso, nos termos do Regulamento para Certificação do Cartão Indutivo, aprovado pela Resolução nº 327, de 13/12/13 de dezembro de 2002.

• V. Resolução nº 471, de 5 de julho de 2007, que aprovou o Regulamento para Certificação do Cartão Indutivo e revogou a Resolução nº 327, de 13 de dezembro de 2003.

Art. 21. As prestadoras Prestadoras, em até 3 (três) meses após a publicação deste Regulamento, devem estabelecer acordos operacionais aderentes em consonância com as às diretrizes aqui fixadas, preferencialmente através por meio de uma Câmara de Compensação, sem prejuízo da aplicação imediata do Regulamento.

Art. 22. As disposições contidas no Título IV permanecem aplicáveis até a entrada em vigor da norma específica que venha a substituir estas disposições.

• V. Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, que aprovou o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas e revogou o Título IV deste Regulamento.