Resolução nº 653, de 13 de julho de 2015 (REVOGADA)

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 14/7/2015. 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto na Lei 9.472/1997, no Regulamento sobre Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações, no Plano Geral de Códigos Nacionais, nas contribuições à Consulta Pública nº 37, de 22 de agosto de 2013, e, ainda, o que consta no Processo nº 53500.003932/2013-62;

CONSIDERANDO a proposta de alteração do Anexo I ao Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005, e do Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN, Anexo II à Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001, para definir as áreas de tarifação e códigos nacionais dos municípios de Paraíso das Águas-MS, Mojuí dos Campos-PA, Pinto Bandeira-RS, Pescaria Brava-SC e Balneário Rincão-SC;

CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº 779, realizada em 9 de julho de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º  Alterar, na forma do Anexo I a esta Resolução, o Anexo I ao Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC Prestado no Regime Público.

Art. 2º  Alterar, na forma do Anexo II a esta Resolução, o Anexo II do Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN. (Revogado pela Resolução nº 749, de 15 de março de 2022)

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

MARCELO BECHARA DE SOUZA HOBAIKA

Presidente Substituto

ANEXO I À RESOLUÇÃO Nº 653, DE 13 DE JULHO DE 2015

Anexo ao Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005

ANEXO I – Áreas de Tarifação do STFC

ANEXO II À RESOLUÇÃO Nº 653, DE 13 DE JULHO DE 2015

Anexo II à Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001 – Plano Geral de Códigos Nacionais, Anexo ao Regulamento de Numeração do STFC, aprovado pela Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998

ANEXO II – Plano Geral de Códigos Nacionais