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Resolução nº 616, de 18 de junho de 2013 (REVOGADA)

Publicado: Sexta, 21 Junho 2013 09:57 | Última atualização: Sexta, 27 Dezembro 2019 08:41 | Acessos: 4171
Revogada pela Resolução nº 708/2019

Aprova a alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, e alterado pela Resolução nº 484, de 5 de novembro de 2007.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 21/6/2013.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 15, de 18 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2013;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.022371/2012;

CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 2022/2013, de 29 de maio de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho

 

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 616, DE 18 DE JUNHO DE 2013

Art. 1º Dar nova redação ao parágrafo único e caput do art. 12 do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, e alterado pela Resolução nº 484, de 5 de novembro de 2007, nos seguintes termos:

Art. 12. Deve ser cobrado o valor resultante da aplicação da fórmula estabelecida no art. 10, pelo acréscimo de faixa após ter sido conferido o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro, sendo Be a largura de faixa acrescentada e te o tempo, em anos, correspondente ao prazo solicitado para uso das faixas de frequências acrescentadas associadas ao direito de exploração de satélite conferido, adotando-se, para prazos fracionários de validade do direito, o valor inteiro imediatamente superior.

Parágrafo único. O prazo te não poderá ser superior ao prazo remanescente do direito de exploração de satélite conferido.

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