Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012

Aprova o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 12/11/2012, retificado em 26/11/2012 e 20/2/2013.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras para o incentivo e a promoção da concorrência no setor de telecomunicações, nos termos da Constituição Federal, da Lei Geral de Telecomunicações nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO a necessidade de estimular a competição ampla, livre e justa entre as empresas exploradoras de serviços de telecomunicações, com vistas a promover a diversidade dos serviços com qualidade e a preços acessíveis à população, conforme disposto no art. 3º, IX, do Decreto nº 4.733, de 10 de junho de 2003;

CONSIDERANDO que, para desenvolver a competição, as prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo deverão disponibilizar suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, nos casos e condições fixados pela Anatel, nos termos do art. 155 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

CONSIDERANDO as regras dispostas no Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008, relativamente às transferências de concessão ou de controle de concessionária das quais resulte grupo econômico que contenha concessionárias em mais de uma Região do Plano Geral de Outorgas (PGO);

CONSIDERANDO os princípios regulatórios, os objetivos, os propósitos estratégicos e, em particular, as ações definidas no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), aprovado pela Resolução nº 516, de 30 de outubro de 2008;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a regulamentação relativa ao estabelecimento de assimetrias regulatórias definidas com base em detenção de Poder de Mercado Significativo (PMS) em determinado mercado relevante;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 41, de 25 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2011, e as manifestações e comentários recebidos na Audiência Pública realizada em 5 de setembro de 2011;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010769/2010; e

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 673, realizada em 1º de novembro de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho

 

ANEXO

PLANO GERAL DE METAS DE COMPETIÇÃO (PGMC)

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA

Art. 1º Este Plano dispõe sobre o incentivo e a promoção da competição livre, ampla e justa no setor de telecomunicações prevista na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nas hipóteses em que a probabilidade de exercício de poder de mercado por parte de Grupo com Poder de Mercado Significativo em determinado mercado relevante exige a adoção de medidas regulatórias assimétricas.

Parágrafo único. Para atender o objetivo do caput, este Plano estabelece:

I - critérios e diretrizes para a identificação e análise de Mercados Relevantes do setor de telecomunicações;

II - critérios e diretrizes para a identificação dos Grupos com Poder de Mercado Significativo em cada Mercado Relevante;

III - diretrizes para a adoção de Medidas Regulatórias Assimétricas;

IV - medidas Regulatórias Assimétricas para os Mercados Relevantes;

V - medidas gerais a serem cumpridas por Grupos que contenham concessionárias do STFC em Setores de mais de uma Região, conforme o Plano Geral de Outorgas - PGO;

VI - procedimentos para a composição de conflitos entre agentes econômicos em matérias diretamente relacionadas com o Plano Geral de Metas de Competição; (Revogado pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018)

VII - critérios e diretrizes para o acompanhamento da competição nos Mercados Relevantes.

VIII - diretrizes para a homologação de ofertas e adoção de controle de preços no mercado de atacado. (Incluído pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018)

Art. 2º A Anatel procederá à identificação dos mercados relevantes do setor de telecomunicações, dos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo e avaliará a necessidade de adoção de medidas regulatórias assimétricas com vistas ao incentivo e à promoção da competição livre, ampla e justa, nos termos previstos neste Plano.

Art. 2º-A. A assunção de compromissos de implantação de infraestrutura de redes por prestadoras de serviços de telecomunicações no âmbito de políticas públicas ou outras ações regulatórias poderá ensejar a adoção de medidas regulatórias assimétricas com vistas ao incentivo ou promoção da competição.  (Incluído pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018)

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS GERAIS APLICADOS À COMPETIÇÃO

Art. 3º A competição no setor de telecomunicações é regida pelos princípios e regras contidos na Constituição Federal, na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações – LGT, na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e na regulamentação da Anatel, em especial pelos seguintes pressupostos:

I - função social das redes de telecomunicações;

II - livre concorrência;

III - defesa do consumidor;

IV - repressão de práticas anticompetitivas;

V - sustentabilidade econômico-financeira do setor;

VI - vedação de subsídios cruzados;

VII - acesso não discriminatório, a preços e condições justos e razoáveis, às redes de telecomunicações e às infraestruturas de suporte à prestação de serviço de telecomunicações;

VIII - diversificação na oferta dos serviços de telecomunicações;

IX - redução das barreiras à entrada;

X - uso eficiente do espectro de radiofrequências;

XI - boa-fé e transparência;

XII - a redução das desigualdades regionais e sociais.

CAPÍTULO III

DAS DEFINIÇÕES

Art. 4º Para fins deste Plano, além das definições constantes da legislação e regulamentação, aplicam-se as seguintes definições:

I - Base de Dados de Atacado (BDA): sistema informatizado de acesso remoto que contém base de dados sobre ofertas e demandas de produtos do Mercado de Atacado e que permite o gerenciamento comercial e logístico dos pedidos realizados por Grupos demandantes e os contratos firmados entre as partes;

II - Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado: entidade independente específica para acompanhamento das ofertas de produtos no Mercado de Atacado e organização e acompanhamento de filas de solicitações;

III - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999;

IV - Grupo de Implementação da Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado e das Bases de Dados de Atacado (GIESB): Grupo criado e coordenado pela Anatel, visando à implementação das Bases de Dados de Atacado, do Sistema de Negociação de Oferta de Atacado e da Entidade Supervisora;

V - Infraestrutura: servidão administrativa, duto, conduto, poste, torre e fibras ópticas apagadas, dentre outros, de propriedade, utilizado ou controlado, direta ou indiretamente, por Prestadora de serviços de telecomunicações;

V - Infraestrutura: servidão administrativa, duto, subduto, poste, torre, mastro, armário, estrutura de superfície e estruturas suspensas que dê suporte à prestação de serviço de telecomunicações; e, (Redação dada pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018)

VI - Medidas Regulatórias Assimétricas: medidas adotadas pela Anatel que incidem de forma diferenciada sobre Grupo específico atuando em Mercado Relevante, com o objetivo de minimizar a probabilidade de exercício de Poder de Mercado e de incentivar e promover a livre, ampla e justa competição;

VII - Mercado: espaço composto pela oferta e demanda de serviços de telecomunicações, redes, infraestruturas, equipamentos, atividades ou por outros insumos necessários à prestação de serviços de telecomunicações, delimitado por uma área geográfica determinada;

VIII - Mercado de Atacado: Mercado cujas ofertas estejam voltadas ao fornecimento de Interconexão, Elementos de Rede, Infraestruturas para as Redes de Acesso Fixo, Móvel e Transporte, equipamentos, atividades e outros insumos necessários à prestação de serviços de telecomunicações;

IX - Mercado Relevante: Produto ou grupo de produtos e área geográfica em que ele é produzido ou vendido, tal que um monopolista hipotético, não sujeito a regulação de preços, poderia provavelmente impor um pequeno, mas significativo e não transitório aumento no preço, supondo que as condições de venda de todos os outros produtos se mantêm constantes;

X - Mercado de Varejo: Mercado cujas ofertas estejam voltadas ao atendimento das demandas dos usuários finais dos serviços de telecomunicações;

XI - Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações ou Oferta Conjunta: oferta de diferentes serviços de telecomunicações pelo Grupo ou por meio de parceria entre Prestadoras, cuja fruição se dá simultaneamente e em condições comerciais diversas daquelas existentes para a oferta individual de cada serviço; (Revogado pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018)

XII - Oferta de Referência dos produtos no Mercado de Atacado: Oferta pública isonômica e não discriminatória que estabelece condições para contratação de produtos no Mercado de Atacado, devendo ser homologada pela Anatel;

XII - Oferta de Referência ou Oferta de Referência dos produtos no Mercado de Atacado (ORPA): Oferta pública isonômica e não discriminatória que estabelece condições para contratação de produtos no Mercado de Atacado, devendo ser homologada pela Anatel; (Redação dada pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018)

XIII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do Mercado Relevante;

XIV - Sistema de Negociação das Ofertas de Atacado: sistema informatizado operado pela Entidade Supervisora de Atacado que permite a conexão entre esta, os Grupos demandantes e os Grupos ofertantes de produtos de atacado, permitindo o envio de ordens de compra e de venda desses produtos.

XV - Prestadora de Pequeno Porte: Grupo detentor de participação de mercado nacional inferior a 5% (cinco por cento) em cada mercado de varejo em que atua;  (Incluído pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018)

XVI - Ponto de Troca de Tráfego (PTT): solução de rede com o objetivo de viabilizar a interconexão para tráfego de dados entre redes de telecomunicações de diferentes Prestadoras que utilizam diferentes regimes de remuneração e de roteamento de tráfego;  (Incluído pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018)

XVII - Interconexão para Trânsito de Dados: Interconexão para troca direta de dados e para cursar tráfego destinado a redes de terceiros não diretamente ligadas, inclusive para viabilizar o provimento de conectividade à Internet;  (Incluído pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018)

XVIII - Interconexão para Troca de Tráfego de Dados (peering): Interconexão para a troca direta de dados, com tráfego originado e terminado nas redes das partes ou nas redes a elas interconectadas por meio do provimento de Interconexão para Trânsito de Dados, com ou sem remuneração entre as partes;  (Incluído pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018)

XIX - Replicabilidade: característica de uma Oferta de Referência permitir ao prestador solicitante de Produto de Atacado competir de forma justa no mercado de varejo;  (Incluído pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018)

XX - Oferta de entrada: Oferta varejista de prestação do serviço que gere a menor despesa mensal para o usuário, considerando as ofertas individuais e conjuntas de planos de serviço e promoções amplamente disponíveis ao público e desconsiderando as ofertas subsidiadas ou que não sejam ofertadas por livre iniciativa da prestadora;  (Incluído pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018)

XXI - Custos de Varejo Evitáveis: custos que uma prestadora deixa de incorrer ao negociar o insumo no atacado;  (Incluído pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018)

XXII - Modelo de Custos Top-Down: método de modelagem em que se calculam os custos unitários dos serviços de telecomunicações prestados com base nos dados reais históricos das prestadoras;  (Incluído pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018)

XXIII - Modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC – Fully Allocated Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos contábeis da operadora, inclusive o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os serviços por ela oferecidos, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas (RSAC), aprovado pela Resolução nº 396, de 31 de março de 2005; e,  (Incluído pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018)

XXIV - HCA (Base de Custos Históricos): conjunto de informações sobre ativos, passivos, receitas e despesas registradas segundo padrão contábil aceito, que são utilizados como referência para apuração dos custos operacionais e custo de capital dos serviços ofertados pelo Grupo. Os custos históricos dos ativos que compõem a HCA são determinados em geral pelo seu valor bruto de aquisição ou construção obtidos dos registros contábeis e subtraído o valor da depreciação ou da amortização acumulada;  (Incluído pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018)

CAPÍTULO IV (Incluído pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018)

DAS DIRETRIZES PARA CATEGORIZAÇÃO DOS MERCADOS (Incluído pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018)

Art. 4º-A A Anatel poderá estabelecer medidas assimétricas de maior ou menor intensidade nos mercados relevantes de atacado com base no nível de competição municipal dos mercados de varejo, identificados nos estudos conduzidos segundo as diretrizes do Anexo III, utilizando as seguintes categorias: (Incluído pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018)

I - Categoria 1: municípios competitivos; (Incluído pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018)

II - Categoria 2: municípios potencialmente competitivos; (Incluído pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018)

III - Categoria 3: municípios pouco competitivos; e, (Incluído pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018)

IV - Categoria 4: municípios não competitivos. (Incluído pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018)

Parágrafo único: A Anatel observará aspectos referentes à concentração de mercado, ao potencial de demanda, à infraestrutura e à penetração dos serviços, entre outros aspectos que, a seu critério, julgar necessários para realizar a categorização de municípios. (Incluído pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018)

Art. 4º-B A Anatel poderá estabelecer obrigações diferenciadas para as Prestadoras de Pequeno Porte, inclusive com base nas categorias do artigo anterior. (Incluído pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018)

TÍTULO II

DOS MERCADOS RELEVANTES

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES PARA DEFINIÇÃO DOS MERCADOS RELEVANTES

Art. 5º Para fins de definição dos Mercados Relevantes, a Anatel considerará a composição das seguintes dimensões:

I - Produto: conjunto de serviços de telecomunicações, redes, infraestruturas para redes de acesso e transporte, equipamentos, atividades ou outros insumos ofertados que possuem significativo grau de substitutibilidade do ponto de vista de seus usuários ou de seus ofertantes, em função de suas características, preços e utilidades;

II - Geográfica: área geográfica onde as ofertas dos produtos necessários à prestação de serviços de telecomunicações são intercambiáveis para os usuários, respeitada a regulamentação setorial vigente.

Art. 6º Os Mercados Relevantes serão identificados, analisados e acompanhados permanentemente pela Anatel para fins de eventual adoção de Medidas Regulatórias Assimétricas e verificação da sua eficácia para o incentivo e a promoção da competição.

Parágrafo único. O Mercado Relevante deverá apresentar, cumulativamente, as seguintes condições para ser considerado, no âmbito do PGMC, objeto de regulação assimétrica ex ante:

Parágrafo único. O Mercado Relevante deverá atender o triplo teste, ou seja, apresentar, cumulativamente, as seguintes condições para ser considerado, no âmbito do PGMC, objeto de regulação assimétrica ex ante: (Redação dada pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018)

I - presença de barreiras à entrada estruturais elevadas e não transitórias;

II - manutenção, em um período de tempo não desprezível, da probabilidade de exercício de poder de mercado;

III - insuficiência da legislação de concorrência e da regulamentação disponível para redução da probabilidade de exercício de poder de mercado.

Art. 7º Para identificação dos Mercados Relevantes serão considerados produtos de atacado e de varejo, conforme elencados no art. 3º do Anexo I deste Regulamento.

Art. 7º Para definição dos Mercados Relevantes serão considerados produtos de atacado e de varejo identificados conforme diretrizes estabelecidas no Anexo IV a este Regulamento.  (Redação dada pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018)

Art. 8º Para fins de identificação dos Mercados Relevantes poderão ser utilizadas as seguintes áreas geográficas, considerando as especificidades da análise do mercado de cada produto:

I - Território Nacional;

II - Região do PGO/PGA;

III - Setor do PGO;

IV - Áreas de Numeração;

V - Áreas de Registro; e

VI - Municípios.

Art. 9º Para fins de definição dos Mercados Relevantes a Anatel poderá avaliar outros Produtos e outras Áreas Geográficas com o objetivo de promover a livre, ampla e justa competição.

TÍTULO III

DO PODER DE MERCADO SIGNIFICATIVO (PMS)

CAPÍTULO I

DOS CRITÉRIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE GRUPO COM PODER DE MERCADO SIGNIFICATIVO

Art. 10. Para identificação de Grupo com PMS em Mercado Relevante, em determinado produto dentro de área geográfica específica, a Anatel levará em consideração os seguintes critérios:

I - participação de mercado;

II - capacidade de explorar as economias de escala do mercado relevante;

III - capacidade de explorar as economias de escopo do mercado relevante;

IV - controle sobre infraestrutura cuja duplicação não seja economicamente viável;

V - atuação concomitante nos mercados de atacado e varejo.

§ 1º A Anatel adotará as diretrizes metodológicas dispostas no Anexo II deste regulamento para identificar Grupos com PMS nos Mercados Relevantes. 

§ 1º A Anatel adotará as diretrizes metodológicas dispostas no Anexo III a este regulamento para identificar Grupos com PMS nos Mercados Relevantes. (Redação dada pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018)

§ 2º Os critérios acima deverão ser considerados em conjunto para a identificação do Grupo com PMS no Mercado Relevante.

§ 3º Além dos critérios acima listados, a Anatel poderá adotar outros critérios pertinentes em função da identificação de peculiaridades do Mercado Relevante em análise.

Art. 11. A designação de Grupo com PMS em Mercado Relevante será feita por meio de publicação de Ato de competência exclusiva do Conselho Diretor da Anatel, sendo a relação dos Grupos com PMS em cada mercado, bem como as análises que a fundamentam, submetidas previamente à Consulta Pública.

Parágrafo único. A Anatel reavaliará a cada 2 (dois) anos o Ato que designa os Grupos com PMS em Mercado Relevante. (Revogado pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018)

Art. 11. A designação de Grupo com PMS em Mercado Relevante será feita por meio de publicação de Ato de competência exclusiva do Conselho Diretor da Anatel.  (Redação dada pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018)

 

TÍTULO IV

DAS MEDIDAS REGULATÓRIAS ASSIMÉTRICAS

Art. 12. Para alcançar os objetivos do PGMC, a Anatel poderá aplicar aos Grupos com PMS em cada Mercado Relevante os seguintes tipos de Medidas Regulatórias Assimétricas:

I - Medidas de transparência;

II - Medidas de tratamento isonômico e não-discriminatório;

III - Medidas de controle de preços de produtos de atacado;

IV - Medidas de obrigação de acesso e de fornecimento de recursos de rede específicos;

V - Obrigações de oferta de produtos de atacado nas condições especificadas pela Anatel;

VI - Obrigações para corrigir falhas de mercados específicas ou para atender ao ordenamento legal ou regulatório em vigor; e

VII - Separação contábil, funcional ou estrutural.

Art. 13. As Medidas Regulatórias Assimétricas relacionadas no Anexo I deste Plano serão aplicadas aos Grupos com PMS em cada Mercado Relevante definidos no Ato de que trata o art. 11.

Art. 13. As Medidas Regulatórias Assimétricas relacionadas no Anexo IV a este Plano serão aplicadas aos Grupos com PMS em cada Mercado Relevante definidos no Ato de que trata o art. 11 (Redação dada pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018)

§ 1º Na atribuição das Medidas Regulatórias Assimétricas considerar-se-á, dentre outros, os seguintes critérios:

I - Adoção de critérios técnicos, isonômicos e não arbitrários;

II - Imposição de um conjunto específico de obrigações em cada Mercado Relevante;

II - Especificidades de cada Mercado Relevante; (Redação dada pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018)

III - Intervenção proporcional ao risco existente;

IV - Avaliação dos impactos causados pelas Medidas Regulatórias Assimétricas;

V - Criação de incentivos ao investimento em novas infraestruturas;

VI - Avaliação do custo e dos benefícios da intervenção.

VII - Nível de competição nos mercados de varejo. (Incluído pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018)

§ 2º A Anatel reavaliará a cada 4 (quatro) anos os Mercados Relevantes e as Medidas Regulatórias assimétricas relacionadas no Anexo I deste Plano.

§ 2º A Anatel reavaliará a cada 4 (quatro) anos os Mercados Relevantes e as Medidas Regulatórias assimétricas relacionadas no Anexo IV a este Plano, bem com os detentores de Poder de Mercado Significativo. (Redação dada pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018)

§ 3º A Anatel poderá modificar, de ofício ou a pedido do Interessado, a relação das Medidas Regulatórias Assimétricas, mediante a alteração do Anexo I deste Plano, desde que previamente submetida à Consulta Pública, caso estas não tenham sido suficientes para incentivar e promover a livre, ampla e justa competição nos Mercados Relevantes, ou já não sejam mais necessárias.

§ 3º A Anatel poderá modificar, de ofício ou a pedido do Interessado, a relação das Medidas Regulatórias Assimétricas, mediante a alteração do Anexo IV a este Plano, desde que previamente submetida a Consulta Pública, caso estas não tenham sido suficientes para incentivar e promover a livre, ampla e justa competição nos Mercados Relevantes, ou já não sejam mais necessárias. (Redação dada pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018)

§ 4º A Anatel poderá rever, de ofício, os grupos detentores de PMS nos casos de cisão, fusão, incorporação ou transferência de controle do grupo ou prestadora integrante. (Incluído pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018)

Art. 14. Todos os Grupos com PMS em Mercado Relevante devem observar, além das Medidas Regulatórias Assimétricas previstas neste Plano, outras medidas estabelecidas nos regulamentos específicos de Serviços para Grupos com PMS nos respectivos Mercados Relevantes.

TÍTULO VI
(Retificação publicada no DOU de 26/11/2012)

TÍTULO V ((Revogado pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018)

DA COMPOSIÇÃO DE CONFLITOS DO PGMC

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15. Este capítulo dispõe sobre a Composição de Conflitos nos mercados relevantes identificados no PGMC, entre Prestadoras de serviços de telecomunicações, o qual seguirá rito sumaríssimo em obediência ao princípio da celeridade necessária às dinâmicas regulatórias de incentivar e promover a livre, ampla e justa competição no setor de telecomunicações, observados, ainda, os princípios contidos na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regimento Interno da Anatel e na ordem jurídica aplicável ao setor de telecomunicações.

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO DE COMPOSIÇÃO DE CONFLITOS DO PGMC

Art. 16. Somente poderão demandar pelo procedimento de Composição de Conflitos do PGMC as Prestadoras pertencentes a Grupo sem PMS no mercado relevante objeto da disputa, ou as entidades que as representem, em face da Prestadora pertencente a Grupo com PMS.

§ 1º É vedada a demanda desta Composição de Conflitos entre Prestadoras não detentoras de PMS.

§ 2º É vedada à detentora de PMS e à não detentora de PMS a apresentação de pedido conjunto de Composição de Conflitos.

§ 3º Os casos de composição de conflitos que não se enquadram no caput serão tratados nos termos do Regimento Interno da Anatel.

Art. 17. A petição inicial será submetida à autoridade julgadora de primeira instância e deverá conter:

I - qualificação da pretendente, indicando a sua razão social e o nome fantasia quando aplicável, o número de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas e o endereço;

II - a exposição minuciosa dos fatos, que deverão ser pertinentes ao PGMC, bem como os fundamentos do pedido, com todas as suas especificações;

III - as razões que impedem um acordo voluntário entre as partes envolvidas e a necessidade de intervenção da Anatel;

IV - os documentos necessários à demonstração dos fatos alegados, bem como todas as provas pertinentes à demanda;

V - nome, qualificação e endereço do eventual representante legal, que responderá em nome do Requerente durante o procedimento de Composição de Conflitos, com poderes específicos para receber notificações, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso, e retirar e apresentar documentos;

VI - data e assinatura do Requerente ou de seu representante legal.

Art. 18. Compete à autoridade julgadora de primeira instância decidir sobre a admissibilidade da petição inicial.

§ 1º O suprimento de eventuais falhas na petição inicial deverá ocorrer no prazo de até 5 (cinco) dias, contados do recebimento da notificação para regularização, sob pena de indeferimento.

§ 2º Admitida a petição inicial ou cumprida a diligência prevista no parágrafo anterior, o Órgão de Assessoramento Técnico, por determinação da autoridade julgadora de primeira instância, notificará o Requerido para, no prazo de até 5 (cinco) dias, apresentar defesa, encaminhando juntamente cópia integral da petição inicial.

§ 3º O ônus da prova cabe à prestadora com PMS, exceto quando restar comprovado, no caso concreto, que a parte demandante tem melhores condições de produzi-la.

Art. 19. A petição inicial será indeferida:

I - quando for inepta;

II - quando a parte for manifestamente ilegítima;

III - quando o autor carecer de interesse processual;

IV - quando o Procedimento de Composição de Conflitos do PGMC não corresponder à natureza da causa, caso em que será providenciada a remessa da petição ao órgão competente para tratar do assunto;

V - quando não atendidas as prescrições do art. 18, § 1º; e

VI - quando a Requerente não declarar o endereço em que receberá as notificações.

§ 1º A Requerente será notificada da decisão de indeferimento da petição inicial.

§ 2º Da decisão de indeferimento, poderá a Requerente interpor Recurso Administrativo ao Conselho Diretor, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da notificação da decisão, facultado à autoridade julgadora de primeira instância, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, exercer juízo de retratação.

§ 3º Não exercendo o juízo de retratação no prazo disposto no parágrafo anterior, a autoridade julgadora de primeira instância encaminhará os autos ao Conselho Diretor.

§ 4º Da decisão do Conselho Diretor não caberá Pedido de Reconsideração.

Art. 20. Após instaurado o Procedimento de Composição de Conflitos, a autoridade julgadora de primeira instância poderá notificar as partes para apresentar informações e documentos.

Art. 21. Antes da submissão de matéria à deliberação, o processo de Composição de Conflitos será encaminhado ao Órgão de Assessoramento Técnico, o qual emitirá Informe Técnico sobre o tema no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Parágrafo Único. Na hipótese de constituição de Comissão de Composição de Conflitos, conforme prevê o art. 26, após concluída a análise prevista no caput, a matéria será distribuída a um membro da Comissão de Composição de Conflitos, mediante sorteio, o qual a relatará em reunião deliberativa.

Art. 22. Havendo necessidade, as partes serão convocadas para comparecer à Reunião de Composição de Conflitos.

Art. 23. A Reunião de Composição de Conflitos realizar-se-á com a presença obrigatória:

I - da autoridade julgadora de primeira instância;

II - do Requerente, ou preposto, podendo ser assistido por profissional habilitado;

III - do Requerido, ou preposto, podendo ser assistido por profissional habilitado;

§ 1º A Reunião de Composição de Conflitos será necessariamente registrada em ata própria, podendo, também ser gravada, caso a autoridade julgadora de primeira instância assim decida.

§ 2º A autoridade julgadora de primeira instância poderá adotar mecanismos de flexibilização para a participação de não detentora de PMS nas Reuniões de Composição de Conflitos.

§ 3º A autoridade julgadora de primeira instância, observada a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

§ 4º O não comparecimento do Requerente na reunião de Composição de Conflitos será considerado como desistência da demanda.

Art. 24. Na Reunião de Composição de Conflitos:

I - a autoridade julgadora de primeira instância, responsável pela direção dos trabalhos, apregoará as partes, abrirá a reunião e, após a explicação de seus objetivos, sintetizará o conteúdo da petição inicial e da contestação;

II - será ouvida a proposta de acordo do requerente e posteriormente a proposta de acordo do requerido;

III - a autoridade julgadora de primeira instância tentará conciliar as partes;

IV - havendo a composição do conflito pelas partes, o acordo será reduzido a termo e todos os participantes o assinarão.

V - não havendo composição pelas partes e constatada, ainda, a inexistência de elementos suficientes para a adoção de medida cautelar, a autoridade julgadora de primeira instância poderá determinar produção de provas em audiência ou no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se a prova demandar mais tempo para ser produzida;

VI - após a determinação das provas a serem produzidas, a autoridade julgadora de primeira instância encerrará a Reunião de Composição de Conflitos.

§ 1º A composição de que trata o inciso IV será homologada e, após o cumprimento das condições previstas no acordo celebrado, o procedimento será arquivado.

§ 2º Na hipótese do inciso V, após a apresentação das provas, as partes serão intimadas para no prazo de 5 (cinco) dias apresentar alegações.

§ 3º Esgotado o prazo para as partes apresentarem suas alegações, a autoridade julgadora de primeira instância, no prazo de 15 (quinze) dias, proferirá a decisão cautelar.

§ 4º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante justificativa da autoridade julgadora de primeira instância.

Art. 25. O procedimento de Composição de Conflitos será declarado extinto e arquivado, de ofício:

I - se houver perda de objeto, ou este tornar-se impossível, inútil, ou prejudicado;

II - o Requerente desistir do procedimento, expressamente ou por ausência na reunião de Composição de Conflitos;

III - terminar o prazo de cumprimento das obrigações fixadas no acordo firmado em Reunião de Composição de Conflitos.

§ 1º As partes serão notificadas do arquivamento dos autos.

§ 2º A autoridade julgadora de primeira instância, quando constatar que a demanda não trata de tema pertinente ao PGMC, providenciará a remessa da petição ao órgão competente para tratar do assunto.

Art. 26. A autoridade julgadora de primeira instância entendendo conveniente a apreciação e deliberação do Procedimento de Composição de Conflitos em regime de colegiado poderá, no prazo de até 3 (três) dias após a decisão sobre a admissibilidade da petição inicial, conforme previsto no art. 18, propor ao Presidente da Anatel a instituição de Comissão, formada por três membros, sendo um deles seu presidente e três suplentes.

§ 1º Uma vez designada, a Comissão será a responsável pelo andamento da Composição de Conflitos e pelo cumprimento de suas etapas, sendo vedado atuar como integrante quem mantenha ou tenha mantido, com alguma das partes, qualquer relação que caracterize impedimento ou suspeição, nos termos fixados pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, caso em que o impedido ou suspeito será substituído pelo respectivo suplente.

§ 2º Cada membro da Comissão e os respectivos suplentes serão nomeados por Portaria do Presidente da Anatel, a qual preverá as competências e atribuições de cada membro, bem como dos órgãos auxiliares à Comissão.

§ 3º Concluída a análise pelo Órgão de Assessoramento Técnico, a matéria será distribuída, por sorteio, a um membro da Comissão de Composição de Conflitos do PGMC, o qual a relatará em reunião deliberativa da Comissão, salvo quando houver impedimento ou suspeição de algum(s) deles;

§ 4º Nas Reuniões de Composição de Conflitos, apenas será obrigatória a presença do membro da Comissão designado, por sorteio, como responsável pela relatoria do Procedimento de Composição de Conflitos.

§ 5º A reunião deliberativa da Comissão de Composição de Conflitos observará o seguinte rito:

I - a Comissão de Composição de Conflitos do PGMC reunir-se-á sempre que houver matéria relacionada à composição de conflitos pendente de decisão;

II - a convocação da reunião será realizada de ofício pelo Presidente, quando este pautar matéria sob sua relatoria, ou a pedido de um membro da comissão;

III - as reuniões deliberativas da Comissão de Composição de Conflitos do PGMC realizar-se-ão com a presença obrigatória de todos os seus membros e do Secretário Executivo;

IV - recebidos os autos pelo membro relator, a matéria será automaticamente pautada para a próxima reunião deliberativa dos membros da Comissão;

V - a reunião deliberativa deverá ocorrer em prazo não superior a 5 (cinco) dias, podendo ser prorrogada uma única vez, desde que o prazo total, incluindo o prazo para análise pelo Órgão de Assessoramento Técnico, não supere o prazo estabelecido no art. 24, § 3º.

§ 6º Aplicam-se ao Procedimento de Composição de Conflitos conduzido por Comissão todas as regras aplicáveis ao procedimento quando conduzido por autoridade julgadora de primeira instância, exceto aquelas que sejam incompatíveis com o regime de colegiado.

CAPÍTULO IV
(Retificação publicada no DOU de 26/11/2012)

CAPÍTULO III

DAS DECISÕES

Art. 27. A autoridade julgadora de primeira instância poderá, motivadamente, no curso do procedimento ou, em caso de risco iminente, antes dele; ou verificada resistência injustificada das partes, ou de uma delas; adotar medidas cautelares, sem a prévia manifestação do interessado.

§ 1º O processo referente à medida cautelar tramitará em autos apartados, sem prejuízo do andamento do processo de mérito.

§ 2º Caso haja recurso contra a decisão que adotar medidas cautelares, os autos apartados devem ser desapensados do procedimento principal, para análise e julgamento pela autoridade competente.

Art. 28. As decisões de Composição de Conflitos do PGMC obrigam as partes aos seus termos, sob pena de instauração de Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO), cuja aplicação de eventual sanção considerará o número de dias do descumprimento da determinação da Autoridade julgadora de primeira instância.

Art. 29. Na hipótese de instituição de Comissão de Composição de Conflitos, conforme prevê o art. 26, as decisões da Comissão deverão ser proferidas por maioria dos membros, de forma fundamentada, devendo conter, no mínimo:

I - especificação dos fatos que constituam a demanda, assim como, a indicação das providências a serem tomadas pelos responsáveis;

II - o prazo dentro do qual devam ser iniciadas e concluídas as providências referidas no inciso anterior;

III - a ressalva do voto divergente, se houver;

IV - a assinatura de todos os membros que participaram da decisão.

Parágrafo Único. Os votos de todos os membros da Comissão constarão dos autos do procedimento.

CAPÍTULO V
(Retificação publicada no DOU de 26/11/2012)

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS

Art. 30. Da decisão a que se refere o art. 28, as partes poderão recorrer, no prazo de 10 (dez) dias, ao Conselho Diretor da Anatel, nos termos do Regimento Interno da Anatel.

§ 1º Os recursos terão prioridade no julgamento pelo Conselho Diretor, devendo ser pautados em até 30 (trinta) dias, contados a partir do sorteio do processo ao Conselheiro Relator.

§ 2º Das decisões do Conselho Diretor que julgarem recurso da decisão cautelar da autoridade julgadora de primeira instância não caberá pedido de reconsideração.

Art. 31. Após o retorno dos autos do Conselho Diretor, que poderá referendar ou reformar a decisão cautelar adotada, o feito será instruído pela autoridade julgadora de primeira instância e, antes da decisão final de mérito, caso essa autoridade julgue necessário, encaminhará o processo à Procuradoria Federal Especializada, nos termos regimentais, sendo que o mesmo deverá ser analisado em regime de urgência.

§ 1º Antes da decisão final de mérito e, caso ocorra, antes do envio dos autos à Procuradoria Federal Especializada da Anatel, as partes deverão ser notificadas para apresentação de alegações finais no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 2º Concluída a análise descrita no parágrafo anterior, a Autoridade julgadora de primeira instância terá 15 (quinze) dias para pronunciar-se em decisão de mérito.

Art. 32. Os efeitos da decisão de mérito retroagirão à data da protocolização da petição inicial.

Art. 33. Após decisão de mérito, as partes serão notificadas a partir de quando poderão valer-se dos recursos previstos no Regimento Interno da Anatel.

Art. 34. A autoridade julgadora de primeira instância deverá disponibilizar e manter atualizado na página da Anatel na internet um repositório de jurisprudência de todas as decisões referentes aos conflitos do PGMC proferidas pela Agência, ressalvando as informações confidenciais e sigilosas, bem como uma relação consolidada de entendimentos aplicáveis em sede de Resolução de Conflitos do PGMC.

Art. 35. Aplicam-se subsidiariamente ao Procedimento de Composição de Conflitos do PGMC, desde que com ele não sejam incompatíveis, as normas de procedimento do Regimento Interno da Anatel.

TÍTULO VII
(Retificação publicada no DOU de 26/11/2012)

TÍTULO VI

DA ENTIDADE SUPERVISORA DE OFERTAS DE ATACADO

Art. 36. Os Grupos com PMS em Mercados Relevantes de Atacado devem contratar Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado para a implantação e operacionalização do Sistema de Negociação das Ofertas de Atacado com o objetivo de intermediar o processo, de forma isonômica e não discriminatória, relativo à contratação de produtos no atacado ofertados pelos Grupos detentores de PMS.

 Art. 36. Os Grupos com PMS em Mercados Relevantes de Atacado devem manter a contratação da Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado para a implantação e operacionalização do Sistema de Negociação das Ofertas de Atacado com o objetivo de intermediar o processo, de forma isonômica e não discriminatória, relativo à contratação de produtos no atacado ofertados pelos Grupos detentores de PMS. (Redação dada pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018)

§ 1º Os Grupos com PMS nos Mercados Relevantes de Atacado são responsáveis pelos ônus decorrentes da contratação da Entidade Supervisora para prestação dos serviços previstos neste Título.

§ 2º O contrato com a Entidade Supervisora deve conter, no mínimo:

I - as condições para a manutenção da Entidade Supervisora;

II - os procedimentos e características do relacionamento entre a Entidade Supervisora e a Anatel, incluindo o fornecimento de informações à Agência, relativamente às suas atividades;

III - a obrigação da Entidade Supervisora em comunicar à Anatel as falhas e dificuldades verificadas no cumprimento de suas atividades;

IV - dispositivos que permitam à Anatel realizar a qualquer tempo auditorias sobre suas atividades;

V - dispositivos que permitam à Anatel intervir nos processos relacionados às atividades da Entidade, no sentido de garantir a continuidade e a eficácia das mesmas;

VI - garantias de neutralidade e integridade na execução de suas atividades.

§ 3º O Grupo com PMS de atuação regional poderá submeter à Anatel pedido de dispensa parcial ou integral da obrigação prevista neste artigo, mediante a demonstração da sua realidade e da desproporcionalidade da medida, bem como mediante a apresentação de solução que observe os princípios do Capítulo III do Anexo IV a este Plano. (Incluído pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018)

Art. 37. Os Grupos com PMS nos Mercados Relevantes de Atacado não devem exercer domínio sobre a Entidade Supervisora, devendo ser garantida a integridade, neutralidade e independência de sua atuação.

Art. 38. A Entidade Supervisora deve atender aos seguintes requisitos:

I - ser pessoa jurídica dotada de independência administrativa e autonomia financeira, patrimonial e neutralidade decisória;

II - ser constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no país;

III - ter prazo de duração indeterminado;

IV - ser responsável pelo dimensionamento, contratação, especificação, planejamento e administração dos equipamentos e sistemas necessários para desempenhar suas atividades; e

V - permitir a livre participação de prestadores de serviços de telecomunicações, nos termos de seus atos constitutivos.

Art. 39. A Entidade Supervisora deve executar as seguintes atividades:

I - assegurar o acesso, de forma centralizada, às Bases de Dados de Atacado e às Ofertas de Referência de Atacado dos Grupos com PMS nos Mercados de Atacado;

II - disponibilizar Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado como plataforma de negociação de produtos de atacado entre as Prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo; e

III - fornecer informações à Agência, relativamente às suas atividades.

Art. 40. O Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado disponibilizado pela Entidade Supervisora deverá:

I - permitir a contratação de produtos de atacado;

II - permitir o controle dos prazos para encerramento da negociação entre as partes;

III - permitir acompanhamento e controle da fila de atendimento às Prestadoras solicitantes de produtos de atacado;

IV - estar integrado às Bases de Dados de Atacado (BDA) dos Grupos detentores de PMS nos mercados de Atacado.

Art. 41. Os Grupos detentores de PMS em Mercado Relevante de Atacado devem, no prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos, a partir da criação do GIESB, proceder à seleção e contratação da Entidade Supervisora. (Revogado pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018)

Art. 42. A cada 5 (cinco) anos a Anatel avaliará a adequação das atividades da Entidade Supervisora aos objetivos deste Plano, podendo, justificadamente, estabelecer a contratação de nova Entidade Supervisora.

Art. 43. As atividades desempenhadas pela Entidade Supervisora poderão ser executadas a título oneroso, desde que o preço cobrado não inviabilize a negociação das ofertas de atacado.

TÍTULO VIII
(Retificação publicada no DOU de 26/11/2012)

TÍTULO VII

DO GRUPO DE IMPLEMENTAÇÃO DA ENTIDADE SUPERVISORA DE OFERTAS DE ATACADO E DAS BASES DE DADOS DE ATACADO (GIESB)

Art. 44. Para a implementação das Bases de Dados de Atacado, do Sistema de Negociação de Oferta de Atacado e da Entidade Supervisora será constituído o GIESB, sob a coordenação da Anatel, em até 30 (trinta) dias corridos a partir da publicação da Resolução.

Art. 44. O Grupo de Implementação da Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado e das Bases de Dados de Atacado (GIESB), criado e coordenado pela Anatel, visa a implementação das Bases de Dados de Atacado, do Sistema de Negociação de Oferta de Atacado e da Entidade Supervisora. (Redação dada pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018)

§ 1º Os membros do GIESB são representantes da Anatel, de Prestadoras com PMS nos Mercados de Atacado e de Prestadoras sem PMS nos Mercados de Atacado, ou as entidades que as representem;

§ 2º Os membros do GIESB serão nomeados em sua reunião de instalação;

§ 2º Os membros do GIESB são aqueles nomeados conforme governança interna do grupo. (Redação dada pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018)

§ 3º Após a seleção da Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado esta passará a integrar o GIESB;

§ 3º A Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado integra o GIESB. (Redação dada pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018)

§ 4º Os conflitos no âmbito do GIESB serão sanados por decisão da Anatel.

Art. 45. São atribuições do GIESB, dentre outras:

I - a coordenação, a definição, a elaboração de cronograma detalhado de atividades e o acompanhamento da implantação das BDA, do Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado e da Entidade Supervisora;

II - a padronização dos aspectos técnicos, operacionais e de interface visual da BDA e do Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado;

III - a padronização do acompanhamento do gerenciamento das Ofertas previstas neste Plano;

IV - avaliação e divulgação das fases de implementação das BDA, do Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado e da Entidade Supervisora;

V - especificação das características das BDA e do Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado;

VI - definição da forma de financiamento e remuneração da Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado;

VII - especificação de regras com o objetivo de garantir a neutralidade e integridade no cumprimento das atividades da Entidade Supervisora;

VIII - coordenação de processos negociais e oferta de subsídios que permitam à Anatel dirimir eventuais conflitos que venham a ocorrer nos procedimentos relacionados à implementação das BDA e do Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado.

Art. 46. A implementação das Bases de Dados de Atacado, do Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado e da Entidade Supervisora será dividida em 3 (três) fases consecutivas:

Art. 46. A implementação da atualização e adequação das Bases de Dados de Atacado e do Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado será dividida em 3 (três) fases consecutivas:  (Redação dada pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018)

I - Fase 1: Planejamento e Desenvolvimento;

II - Fase 2: Validação;

III - Fase 3: Ativação Plena.

Parágrafo único. A coordenação de cada uma das fases cabe ao GIESB.

Art. 47. Os prazos para a implementação das BDAs, do Sistema de Negociação de Oferta de Atacado e da Entidade Supervisora serão definidos pelo GIESB. (Revogado pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018)

TÍTULO IX
(Retificação publicada no DOU de 26/11/2012)

TÍTULO VIII

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 48. A inobservância dos deveres e das Medidas Regulatórias Assimétricas previstas neste Plano, bem como o envio de informações que possam levar a Anatel a uma interpretação equivocada dos dados enviados pelas Prestadoras, as sujeitará às sanções nos termos da lei e da regulamentação.

 

TÍTULO VIII (Incluído pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018)

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Incluído pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018)

Art. 49. Os Grupos detentores de PMS deverão apresentar para homologação suas propostas de Ofertas de Referência à Anatel em até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação dos Atos de que trata o art. 11 do PGMC.(Incluído pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018)

Parágrafo único. Os Atos de que trata o art. 11 do PGMC disciplinarão as condições de transição das obrigações relativas às Ofertas de Referência entre detentores de Poder de Mercado. (Incluído pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018)

Art. 50. A Anatel publicará Atos definindo os valores de referência de produtos no Mercado de Atacado no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a publicação dos Atos de que trata o art. 11 do PGMC. (Incluído pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018)

Parágrafo único. Até que sejam publicados os Atos a que se refere o caput, a análise de replicabilidade de Preços se dará com base nas diretrizes estabelecidas no PGMC, em especial aquelas constantes no art. 9º do Anexo IV. (Incluído pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018)

ANEXO I (Revogado pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018)

MERCADOS RELEVANTES E MEDIDAS REGULATÓRIAS ASSIMÉTRICAS

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA

Art. 1º Este Anexo estabelece as diretrizes para a identificação dos Produtos dos mercados relevantes a serem considerados para efeito de regulação ex ante do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) e define as Medidas Regulatórias Assimétricas incidentes sobre esses mercados, com vistas ao incentivo e à promoção da competição.

Parágrafo Único. As disposições contidas neste Anexo serão reavaliadas periodicamente pela Anatel, na forma, prazos e condições previstas no Título IV do Plano Geral de Metas de Competição.

CAPÍTULO II

DIMENSÃO PRODUTO DO MERCADO RELEVANTE

Art. 2º Para fins deste Plano, além das definições constantes da legislação e regulamentação, aplicam-se as seguintes definições:

I - Desagregação de Canais Lógicos (bitstream): desagregação lógica da rede que liga a terminação do assinante ou usuário até um ponto de concentração escolhido pela Prestadora solicitante;

II - Desagregação Plena do Enlace Local (Full Unbundling): disponibilidade pela Prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo a outra Prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo de todo o espectro de frequências inerente ao par metálico de acesso;

III - Full Peering: regime de Interconexão Classe V em que há interconexão direta entre as redes das Prestadoras, para cursar tráfego entre elas, sem remuneração;

IV - Infraestrutura de rede fixa de Transporte: compreende os elementos ativos e passivos utilizados no suporte à interligação de centrais ou exploração industrial (prédios e sites; contêineres e armários remotos; distribuidores primários e secundários de conexões elétricas e ópticas; dutos, condutos, caixas de passagem e emenda; torres e fibras ópticas apagadas);

V - Infraestrutura de rede fixa de acesso: compreende os elementos ativos e passivos utilizados desde a central até o ponto de conexão da rede externa com a rede interna do assinante (prédios; armários remotos; distribuidores primários e secundários de conexões elétricas e óticas; postes, dutos, condutos, caixas de passagem e emenda; torres e fibras ópticas apagadas);

VI - Interconexão Classe V: Interconexão direta de Redes de Telecomunicações de suporte a outros Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo que não o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) ou serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo, para cursar tráfego, originado e terminado nestas redes, incluindo a ligação de Redes de Telecomunicações de suporte a backbone Internet.

VII - Interligação: Ligação entre redes de telecomunicações para cursar tráfego destinado a redes de terceiros que não aquelas diretamente ligadas, mediante acordo comercial bilateral de trânsito;

VIII - Peering pago: regime de Interconexão Classe V em que há troca de tráfego direta entre as redes das Prestadoras para cursar tráfego entre elas com alguma forma de remuneração;

IX - Ponto de Troca de Tráfego (PTT): solução de rede com o objetivo de viabilizar a Interconexão Classe V e a Interligação entre redes de telecomunicações de diferentes Prestadoras que utilizam diferentes regimes de remuneração e de roteamento de tráfego;

X - Produtos no Mercado de Atacado: Exploração de Backhaul, Exploração Industrial de Linhas Dedicadas (EILD), Interconexões e Interligações de Redes de Telecomunicações, Desagregação de Canais Lógicos (bitstream), Desagregação Plena do Enlace Local (Full Unbundling), e infraestruturas compostas por dutos, condutos, postes e torres, nos termos da regulamentação;

Art. 3º Para identificação dos mercados relevantes na dimensão produto serão considerados os seguintes produtos:

I - Em Mercados de Varejo:

a) Chamadas originadas no STFC e destinadas ao SMP, quando a rede de origem e de destino pertencerem a diferentes Grupos Econômicos;

b) Oferta de transmissão de dados por meio do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM);

c) Oferta do Serviço Móvel Pessoal (SMP) para prestação do serviço fora da Área de Prestação do Serviço;

d) Chamadas originadas no SMP e destinadas ao SMP, quando a rede de origem e de destino pertencerem a diferentes Grupos Econômicos;

e) Oferta de serviços de TV por assinatura, por meio de autorização do SeAC, DTH, MMDS ou por meio de concessão de TVC.

II - Em Mercados de Atacado:

a) Interconexão:

1. Em redes telefônicas fixas: oferta de elementos de rede fixa necessários à interconexão para a terminação de chamadas telefônicas;

2. Em rede móvel: oferta de terminação de chamadas em redes móveis, incluindo-se as redes do Serviço Móvel Pessoal – SMP e as redes do Serviço Móvel Especializado – SME;

3. Classe V.

b) Infraestrutura e Redes:

1. De acesso em rede fixa: oferta atacadista de infraestrutura de rede fixa de acesso para transmissão de dados por meio de par de cobre ou cabo coaxial em taxas de transmissão iguais ou inferiores a 10 Mbps;

2. De Transporte: oferta atacadista de infraestrutura de rede fixa de transporte local e de longa distância para transmissão de dados em taxas de transmissão iguais ou inferiores a 34 Mbps (EILD, backhaul e backbone);

3. Passiva: oferta de infraestrutura passiva envolvendo dutos, condutos, postes, e torres.

c) Roaming Nacional: Oferta de conectividade para usuários visitantes de outras redes de telecomunicações móvel; e

d) Interligação: ofertas de trânsito entre redes de telecomunicações.

CAPÍTULO III

TRANSPARÊNCIA NO MERCADO DE ATACADO

Art. 4º O Grupo com PMS em Mercado Relevante de Atacado deve dispensar a todas as Prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo tratamento isonômico e não discriminatório em suas ofertas compreendidas pelo Mercado Relevante de Atacado.

Art. 5º Os Grupos com PMS nos Mercados Relevantes de Atacado deverão elaborar Ofertas de Referência dos Produtos no Mercado de Atacado para homologação pela Superintendência responsável.

§ 1º Os Grupos detentores de PMS deverão apresentar para homologação suas propostas de Ofertas de Referência à Anatel em até 90 (noventa) dias após a publicação da Resolução;

§ 1º Os Grupos detentores de PMS deverão apresentar para homologação suas propostas de Ofertas de Referência à Anatel em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Resolução; (Retificação publicada no DOU de 20/2/2013)

§ 2º No caso da não apresentação da Oferta de Referência por parte de Grupo detentor de PMS e vencido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Anatel poderá, em caso de conflito, decidir cautelarmente as condições para contratação de produtos de Atacado.

§ 3º Enquanto a Base de Dados de Atacado padronizada pelo GIESB não estiver em funcionamento, a Superintendência responsável pela homologação das Ofertas de Referência adotará procedimento simplificado para a apresentação e homologação das Ofertas de Referência.

Art. 6º As Ofertas de Referência homologadas pela Anatel deverão ser obrigatoriamente praticadas pelos Grupos detentores de PMS.

Art. 7º As Ofertas de Referência de Produtos no Mercado de Atacado devem estar disponíveis em sua versão mais atualizada no site da Internet e nas Bases de Dados de Atacado dos Grupos com PMS no Mercado Relevante de Atacado, contendo, no mínimo:

I - Termos e condições gerais da oferta;

II - Aspectos técnicos da oferta;

III - Preços ou fórmulas de fixação de preços para cada característica, função e recurso previstos;

IV - Indicação dos prazos e eventuais condicionantes para resposta a pedidos de acesso a serviços, infraestruturas e funcionalidades adicionais;

V - Padrões de segurança;

VI - Níveis de qualidade garantidos;

VII - Contratos padrão (ou modelos de contrato).

§ 1º As condições das Ofertas de Referência de Produtos no Mercado de Atacado deverão considerar, entre outros, as diferentes arquiteturas de rede dos Grupos detentores de PMS.

§ 2º As Ofertas de Referência previstas no caput deverão ser suficientemente desagregadas de modo a assegurar que as empresas contratantes não sejam obrigadas a pagar por recursos desnecessários para o produto requerido.

§ 3º Para efeitos do disposto no inciso I do caput, deverão ser descritos, obrigatoriamente, o nível de disponibilidade de equipamentos, meios e infraestruturas associados à Oferta, as modalidades de reembolso e os procedimentos de requisição, entrega, ativação e aceitação do objeto da Oferta.

§ 4º Para efeitos do disposto no inciso II do caput, deverão ser descritos, obrigatoriamente, as especificações técnicas dos equipamentos, meios e infraestruturas associados à Oferta, incluindo o detalhamento das características físicas e elétricas das interfaces e terminais de usuários.

§ 5º Para efeitos do disposto no inciso III do caput, deverão ser descritos, obrigatoriamente:

I - os critérios para a concessão de descontos, os quais deverão ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos;

II - os critérios e a periodicidade para reajuste dos preços da oferta, considerando o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) instituído pela Anatel, ou por outro índice que venha a substituí-lo;

§ 6º Para efeitos do disposto no inciso IV do caput, deverão ser descritos, obrigatoriamente, os seguintes prazos:

I - prazo de entrega, compreendido pelo período de tempo decorrido entre a data da contratação até à sua efetiva disponibilização;

II - prazo contratual, compreendido pelo prazo previsto para o contrato e o prazo contratual mínimo que o operador contratante é obrigado a aceitar;

III - prazo de reparação, compreendido pelo período de tempo decorrido desde o momento em que é comunicada uma mensagem de avaria à unidade responsável do operador contratado até ao momento em que são restabelecidos os produtos e serviços objetos da Oferta.

§ 7º Para efeitos do disposto no inciso VI do caput, deverão ser explicitados, obrigatoriamente, os padrões, valores e demais parâmetros necessários para aferição da qualidade.

§ 8º A Superintendência responsável pela homologação das Ofertas de Referência poderá eximir o Grupo detentor de PMS da apresentação de parte dos itens relacionados no caput mediante solicitação devidamente justificada, bem como poderá solicitar a inclusão de outras informações.

Art. 8º O contrato padrão de oferta a que se refere o art. 7º, VII, deve contemplar, no mínimo, os seguintes aspectos:

I - características técnicas;

II - critérios e a periodicidade para reajuste dos preços da oferta, considerando o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) instituído pela Anatel, ou por outro índice que venha a substituí-lo;

III - prazo de vigência do contrato;

IV - níveis de qualidade acordados, explicitando os padrões, valores e demais parâmetros necessários para sua aferição, e devendo manter níveis de qualidade semelhantes aos produtos ofertados às Prestadoras pertencentes ao Grupo detentor de PMS;

V - prazos, condições e procedimentos para ativação, desativação e aceitação das ofertas;

VI - prazos e procedimentos para faturamento, contestação de valores e realização de pagamentos pelos serviços prestados;

VII - penalidades aplicáveis pelo não cumprimento do contrato;

VIII - concessão de créditos por falhas que culminem em queda dos níveis de qualidade acordados ou por interrupção do serviço, cujas causas não sejam originadas pela Prestadora solicitante ou por motivo de força maior, devidamente justificado;

IX - formato aplicável para troca de informações eletrônicas referentes aos valores a serem pagos a cada mês;

X - prazo para reparação;

XI - condições e procedimentos para a prorrogação do contrato; e

XII - condições para a rescisão do contrato e prazo para comunicação à outra parte.

Art. 9º Na homologação das Ofertas de Referência de Produtos no Mercado de Atacado a Anatel observará:

I - a possibilidade de replicação das ofertas de varejo de Grupos detentores de PMS nos Mercados de Atacado pelos Grupos sem PMS nos mesmos Mercados de Atacado;

II - a orientação dos preços aos custos de oferta dos produtos de atacado;

III - o incentivo ao investimento na modernização e ampliação das infraestruturas e redes de telecomunicações, considerando prazos para recuperação dos investimentos nas mesmas; e

IV - o atendimento às disposições, critérios, prazos e limites estabelecidos neste Anexo.

Art. 10. A Anatel deverá se manifestar quanto à homologação da proposta de Oferta de Referência de Produto de Atacado em até 30 (trinta) dias.

§ 1º O prazo estabelecido no caput ficará suspenso enquanto não forem apresentados esclarecimentos e documentos imprescindíveis à análise do processo, solicitados pela Anatel.

§ 2º O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado pelo mesmo período, por uma única vez, mediante justificativa da Superintendência responsável pela homologação.

§ 3º A submissão das Ofertas de Referência será feita por meio de sistema informatizado disponibilizado pela Anatel.

§ 4º Enquanto não disponibilizado o sistema referido no § 3º deste artigo, os Grupos com PMS deverão protocolar em meio físico e mídia eletrônica os referidos documentos.

§ 5º Vencido o prazo estabelecido para homologação, fica permitida sua comercialização nos termos da proposta de Oferta enquanto não houver manifestação quanto a homologação pela Anatel.

Art. 11. Os Grupos com PMS nos Mercados Relevantes de Atacado deverão, pelo menos a cada 6 (seis) meses, submeter para revisão suas Ofertas de Referência dos Produtos no Mercado de Atacado.

Parágrafo único. A Anatel poderá a qualquer momento, de forma justificada, solicitar a revisão das Ofertas de Referência dos Produtos no Mercado de Atacado, tendo o Grupo com PMS o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a revisão da Oferta.

Art. 12. São atribuições do Grupo com PMS em Mercado Relevante de Atacado quanto às ofertas compreendidas no caput do art. 5º:

I - dimensionar, contratar, especificar, planejar e administrar os equipamentos e os sistemas necessários para o desempenho das atividades de gerenciamento e acompanhamento das ofertas;

II - executar o gerenciamento das ofertas de forma contínua e ininterrupta;

III - gerenciar e controlar o atendimento a pedidos de ofertas de atacado;

IV - garantir a troca de informações necessárias ao atendimento dos pedidos de ofertas de atacado com os Grupos demandantes, por meio de interfaces remotas;

V - garantir publicidade, transparência e isonomia nas ofertas de atacado, com publicidade dos preços, prazos e demais condições comerciais;

VI - prestar tratamento não discriminatório no atendimento de solicitações de outros Grupos demandantes, com o acompanhamento contínuo das práticas e resultados (sequência de atendimento e prazos);

VII - manter atualizada uma Base de Dados de Atacado;

VIII - definir as atividades e os tempos de execução para as ofertas de atacado, considerando os prazos definidos em regulamentação.

Art. 13. O Grupo com PMS em Mercado Relevante de Atacado deverá criar unidade ou departamento, com status de diretoria estabelecida em estatuto ou contrato social, responsável, exclusivamente, por todos os processos de atendimento, comercialização e entrega dos produtos referentes às Oferta de Referência dos Produtos no Mercado de Atacado a que se refere o caput do art. 5º.

§ 1º O atendimento aos Grupos demandantes deverá ser realizado exclusivamente pela diretoria a que se refere o caput, de forma eficiente e tempestiva, devendo o Grupo com PMS ofertante divulgar os meios de contato com a diretoria na página principal do site na Internet de sua Prestadora responsável pela execução da oferta, e devendo estes meios de contato compreender, no mínimo, número(s) de telefone, correio(s) eletrônico(s) e endereço de correspondência.

§ 2º Enquanto não for possível atualizar o estatuto ou contrato social para a inclusão da diretoria a que se refere o caput, o Grupo com PMS deverá criá-la ou formalizá-la por meio de deliberação de seu Conselho de Administração em até 6 (seis) meses após a publicação da Resolução.

Art. 14. O Grupo com PMS em Mercado Relevante de Atacado deve desenvolver uma Base de Dados de Atacado (BDA) com acesso remoto e atualizada em tempo real, que contenha mecanismos de controle e acompanhamento sequencial da fila de pedidos feitos pelos Grupos demandantes das ofertas a que se refere o caput do art. 5º, incluindo os pedidos de Prestadoras pertencentes ao próprio Grupo com PMS, bem como os pedidos internos da própria Prestadora ofertante.

§ 1º A Base de Dados de Atacado deverá estar disponível para acesso na página principal do site na Internet da Prestadora do Grupo com PMS responsável pela execução da oferta.

§ 2º Todas as ofertas deverão ser disponibilizadas na Base de Dados de Atacado e estar associadas a um código ou número correspondente.

§ 3º Todos os pedidos deverão ser incluídos na Base de Dados de Atacado na ordem cronológica de sua solicitação e deverão receber um número correspondente a tal ordem para que os Grupos demandantes acompanhem sua execução.

§ 4º A Base de Dados de Atacado deverá conter, no mínimo, informações acerca do título e da descrição da oferta, do nome da Prestadora demandante, da identificação se a Prestadora solicitante pertence ao Grupo ofertante ou não, do(s) município(s) de origem e de destino abrangidos no pedido, da data de solicitação, da situação ou status do pedido, da data de conclusão ou instalação da oferta e da posição sequencial do pedido na fila, além de informação do preço praticado.

§ 5º A Base de Dados de Atacado deverá ser visualizada pela autoridade julgadora de primeira instância em Procedimento de Composição de Conflitos ou pelos membros da Comissão, se houver, e por todas as prestadoras demandantes, conforme perfis de acesso definidos pelo GIESB.

§ 6º Nenhuma comercialização de produtos no Mercado de Atacado poderá ser realizada sem que a operação de oferta e demanda esteja registrada na Base de Dados de Atacado, incluindo aquela efetuada por Prestadora pertencente ao Grupo com PMS.

§ 7º A Base de Dados de Atacado será padronizada pelo GIESB e deverá estar em funcionamento em até 10 (dez) meses após a publicação da Resolução.

Art. 15. As informações integrais das Bases de Dados de Atacado, contendo inclusive os preços praticados, devem ser preservadas pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, e quando requisitado pela Anatel, o Grupo com PMS em Mercado Relevante de Atacado deve disponibilizar estas informações, por meio eletrônico ou impresso, em prazo não superior a 3 (três) dias.

Art. 16. O Grupo com PMS em Mercado Relevante de Atacado é responsável pelos custos de implementação e manutenção das Bases de Dados de Atacado, e também pelo conteúdo e prazos de disponibilidade dos recursos associados às ofertas perante a Anatel.

Art. 17. É responsabilidade do Grupo com PMS no Mercado Relevante de Atacado comunicar as falhas e dificuldades verificadas no gerenciamento das ofertas à Anatel.

CAPÍTULO IV

OFERTA ATACADISTA DE INFRAESTRUTURA DE REDE FIXA DE ACESSO PARA TRANSMISSÃO DE DADOS POR MEIO DE PAR DE COBRE OU CABO COAXIAL EM TAXAS DE TRANSMISSÃO IGUAIS OU INFERIORES A 10 MBPS

Art. 18. O Grupo com PMS no Mercado Relevante de oferta atacadista de infraestrutura de rede fixa de acesso para transmissão de dados por meio de par de cobre ou cabo coaxial em taxas de transmissão iguais ou inferiores a 10 Mbps deve:

I - apresentar Ofertas de Referência de Desagregação de Canais Lógicos (bitstream), nos termos do art. 5º deste Anexo;

II - apresentar Ofertas de Referência de Desagregação Plena do Enlace Local (Full Unbundling), quando a transmissão se der por meio de par de cobre, nos termos do art. 3º art. 5º deste Anexo;

II - apresentar Ofertas de Referência de Desagregação Plena do Enlace Local (Full Unbundling), quando a transmissão se der por meio de par de cobre, nos termos do art. 5º deste Anexo; (Retificação publicada no DOU de 26/11/2012)

III - divulgar e manter atualizadas em seu site na Internet, as Ofertas de Referência que devem conter de forma evidenciada, as informações técnicas e comerciais necessárias à operacionalização da desagregação de Canais Lógicos, incluindo o Contrato de Desagregação, o Contrato de Co-localização e o Manual de Procedimentos Operacionais;

IV - enviar, quando solicitado pela Anatel, cópia dos contratos de desagregação celebrados, a relação de todos os canais lógicos desagregados, discriminados por localidade e a Prestadora atendida; e a relação dos pedidos de desagregação em andamento, indicando a situação de atendimento.

Parágrafo único. A Oferta de Referência de Desagregação de Canais Lógicos (bitstream) e de Desagregação Plena do Enlace Local (Full Unbundling) deverá prever alternativas tecnológicas que possibilitem o compartilhamento da Rede de Acesso entre mais de um Grupo.

Art. 19. Deverão constar da Oferta de Referência de Desagregação de Canais Lógicos (bitstream) e da Oferta de Referência de Desagregação Plena do Enlace Local (Full Unbundling), além das informações previstas no art. 7º deste Anexo, as seguintes informações:

I - preços, prazos de atendimento e descontos dos planos de serviço na oferta do STFC, SCM e Ofertas Conjuntas de menores preços fixos mensais ofertados pelo Grupo com PMS na dimensão geográfica do mercado relevante.

II - condições para o acesso desagregado ao enlace local, abrangendo:

a) especificação dos elementos da rede e parâmetros relevantes no tocante à arquitetura da rede local que são objeto da oferta de acesso, incluindo a identificação de troncos de fibra óptica em partes específicas da rede de acesso;

b) informações relativas à localização dos pontos de acesso físico e disponibilidade dos enlaces locais em partes específicas da rede de acesso;

c) especificação das condições técnicas relacionadas com o acesso e a utilização dos enlaces locais, abrangendo, entre outros, as características técnicas do par metálico do enlace local, os equipamentos utilizados, limitações espectrais e requisitos de compatibilidade eletromagnética concebidos para prevenir interferências com outros sistemas, e as restrições, devidamente fundamentadas, em relação ao equipamento a instalar.

d) restrições de utilização.

III - condições para o compartilhamento de locais, abrangendo:

a) informações sobre os locais de compartilhamento;

b) opções de compartilhamento dos locais identificados na alínea anterior, incluindo os compartilhamentos de energia e físico e, se adequado, remota ou virtual;

c) características do equipamento, incluindo eventuais restrições aos equipamentos que podem ser instalados;

d) questões de segurança, incluindo, entre outros, normas e medidas para assegurar e integridade da rede, e normas de segurança a cumprir por ambas as partes;

e) regras para a alocação de espaço (encomenda, reserva, planejamento de investimento, orçamentação, determinação do preço e faturamento).

f) condições de acesso para as equipes da operadora contratante;

g) regras para o compartilhamento de espaço quando limitado;

h) condições para que a Anatel possa visitar os locais em que é possível a partilha física ou os locais cuja partilha foi recusada por motivos de falta de capacidade.

IV - quanto aos sistemas de informação:

a) condições de acesso aos sistemas de apoio operacional do operador cedente;

b) sistemas de informação ou bases de dados para pré-encomenda;

c) encomenda de pedidos de manutenção;

d) reparação e faturamento.

V - condições de oferta, abrangendo:

a) indicação dos prazos e eventuais condicionantes para resposta a pedidos de acesso a serviços, infraestruturas e funcionalidades adicionais, incluindo entre outros:

tempo necessário para responder aos pedidos de fornecimento de serviços e recursos;

acordos de nível de serviço (SLA);

resolução de deficiências;

procedimentos de reposição do nível normal de serviço; e

parâmetros de qualidade do serviço.

b) termos contratuais habituais, incluindo, sempre que adequado, compensações pela incapacidade de cumprir os prazos de resposta aos pedidos;

c) disponibilização de cláusulas de Acordos de Nível de Serviço (SLA) não discriminatórias.

VI - condições para oferta de elementos de infraestrutura passiva, incluindo:

a) características técnicas para passagem e fixação de cabos em postes, dutos e condutos, incluindo suas dimensões, o volume ocupado e a capacidade excedente para efeito de cessão de espaço;

b) características técnicas para o compartilhamento de torres, incluindo a capacidade excedente para efeito de cessão de espaço;

c) critérios de análise de viabilidade para o compartilhamento de elementos de infraestrutura passiva;

d) procedimentos para instalação e remoção de cabos, equipamentos e outros elementos.

Parágrafo único. As informações de que trata o inciso I deste artigo deverão ser disponibilizadas no sistema eletrônico previsto no art. 10, § 3º, deste Anexo.

Art. 20. Enquanto não forem homologadas as Ofertas de Referência de Desagregação de Canais Lógicos, em composição de conflitos envolvendo essas ofertas a Anatel utilizará, cautelarmente, como valor de referência um percentual do menor preço praticado no varejo pelo próprio Grupo detentor de PMS no Mercado de oferta atacadista de infraestrutura de rede fixa de acesso para transmissão de dados por meio de par de cobre ou cabo coaxial em taxas de transmissão iguais ou inferiores a 10 Mbps.

Parágrafo único. O valor de referência de que trata o caput poderá observar a Metodologia de Avaliação de Replicabilidade esó será utilizado após vencimento dos prazos previstos no art. 5º, § 1º e § 2º, e art. 10 deste Anexo.

Art. 21. Enquanto não forem homologadas as Ofertas de Referência de Desagregação Plena do Enlace Local, em composição de conflitos envolvendo essas ofertas a Anatel utilizará, cautelarmente, como valor de referência um percentual do menor preço praticado no varejo pelo próprio Grupo detentor de PMS no Mercado de oferta atacadista de infraestrutura de rede fixa de acesso para transmissão de dados por meio de par de cobre em taxas de transmissão iguais ou inferiores a 10 Mbps.

Art. 21. Enquanto não forem homologadas as Ofertas de Referência de Desagregação Plena do Enlace Local, em composição de conflitos envolvendo essas ofertas a Anatel utilizará, cautelarmente, como valor de referência um percentual do menor preço praticado no varejo pelo próprio Grupo detentor de PMS no Mercado de oferta atacadista de infraestrutura de rede fixa de acesso para transmissão de dados por meio de par de cobre ou cabo coaxial em taxas de transmissão iguais ou inferiores a 10 Mbps. (Retificação publicada no DOU de 26/11/2012)

Parágrafo único. O valor de referência de que trata o caput poderá observar a Metodologia de Avaliação de Replicabilidade e só será utilizado após vencimento dos prazos previstos no art. 5º, § 1º e § 2º, e art. 10 deste Anexo.

Art. 22. O Grupo com PMS deverá arcar com todos os custos relativos à adaptação de sua rede para permitir a implementação da Desagregação de Canais Lógicos e da Desagregação Plena do Enlace Local.

Art. 23. Enquanto não forem homologadas suas Ofertas de Referência, o Grupo com PMS no Mercado Relevante de oferta atacadista de infraestrutura de rede fixa de acesso para transmissão de dados por meio de par de cobre ou cabo coaxial em taxas de transmissão iguais ou inferiores a 10 Mbps deve garantir aos Grupos sem PMS o atendimento de solicitações que correspondam a 20% (vinte por cento) da sua capacidade física dos elementos de que trata o Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 274, de 5 de setembro de 2001.

Parágrafo único. A garantia de atendimento de que trata o caput só será utilizada após vencimento dos prazos previstos no art. 5º, § 1º e § 2º, e art. 10 deste Anexo.

Art. 24. O contratante da desagregação de elementos de rede (plena ou de canais lógicos) é o responsável pelos custos de comercialização e atendimento do Usuário na condição de Desagregação de Canais Lógicos e da Desagregação Plena do Enlace Local.

Parágrafo único. O Grupo sem PMS será integralmente responsável pela exploração e execução do serviço de telecomunicações na condição prevista no caput perante o assinante e à Anatel, inclusive quanto ao correto funcionamento da rede de suporte ao serviço, mesmo que esta seja de propriedade de terceiros, sendo-lhe garantido, neste caso, direito de regresso.

CAPÍTULO V

OFERTA ATACADISTA DE INFRAESTRUTURA DE REDE FIXA DE TRANSPORTE LOCAL E DE LONGA DISTÂNCIA PARA TRANSMISSÃO DE DADOS EM TAXAS DE TRANSMISSÃO IGUAIS OU INFERIORES A 34 MBPS

Art. 25. O Grupo com PMS no Mercado Relevante de oferta atacadista de infraestrutura de rede fixa de transporte local e de longa distância para transmissão de dados em taxas de transmissão iguais ou inferiores a 34 Mbps deve apresentar Ofertas de Referência de Exploração Industrial de Linhas Dedicadas, de Exploração de backhaul, e de Interconexão (Classe V), nos termos da regulamentação vigente e do art. 5º deste Anexo.

§ 1º Na oferta de Exploração Industrial de Linhas Dedicadas, o Grupo deverá observar, ainda, as disposições contidas no Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada.

§ 2º Na oferta de exploração de backhaul, o Grupo deverá observar, ainda, as disposições contidas no Regulamento do Plano Geral de Metas de Universalização.

§ 3º Na oferta de Interconexão (Classe V), o Grupo deverá observar, ainda, as disposições contidas no Regulamento Geral de Interconexão.

Art. 26. Deverão constar da Oferta de Referência de Exploração Industrial de Linhas Dedicadas, além das informações previstas no art. 7º deste Anexo, as seguintes informações:

I - preços, prazos de atendimento e descontos dos planos de serviço de STFC, SCM e Ofertas Conjuntas de menores preços fixos mensais ofertados pelo Grupo com PMS na dimensão geográfica do mercado relevante;

II - preço da conexão à rede IP para acesso à internet;

III - condições para o compartilhamento de locais, quando aplicável, incluindo:

a) informações sobre os locais de compartilhamento;

b) opções de compartilhamento dos locais identificados na alínea anterior, incluindo o compartilhamento físico e, se adequado, remoto ou virtual;

c) características do equipamento, incluindo eventuais restrições aos equipamentos que podem ser instalados;

d) questões de segurança, incluindo, entre outros, normas e medidas para assegurar e integridade da rede, e normas de segurança a cumprir por ambas as partes;

e) regras para a alocação e compartilhamento de espaços, as quais deverão ser aplicadas de forma isonômica e não discriminatória, incluindo a reserva, contratação, prazos e preço ou fórmula para sua determinação;

f) condições de acesso para as equipes das Prestadoras contratantes;

g) condições para que a Anatel possa visitar os locais em que é possível a partilha física ou os locais cuja partilha foi recusada por motivos de falta de capacidade.

IV - condições de oferta, incluindo:

a) indicação dos prazos e eventuais condicionantes para resposta a pedidos de acesso a serviços, infraestruturas e funcionalidades adicionais, incluindo entre outros:

tempo necessário para responder aos pedidos de fornecimento de serviços e recursos;

acordos de nível de serviço (SLA);

resolução de defeitos;

procedimentos de reposição do nível normal de serviço; e

parâmetros de qualidade do serviço;

b) termos contratuais habituais, incluindo, sempre que adequado, compensações pela incapacidade de cumprir os prazos de resposta aos pedidos;

c) disponibilização de projetos de SLAs não discriminatórios.

V - condições para oferta de elementos de infraestrutura passiva, incluindo:

a) características técnicas para passagem e fixação de cabos em postes, dutos e condutos, incluindo suas dimensões, o volume ocupado e a capacidade excedente para efeito de cessão de espaço;

b) características técnicas para o compartilhamento de torres, incluindo a capacidade excedente para efeito de cessão de espaço;

c) critérios de análise de viabilidade para o compartilhamento de elementos de infraestrutura passiva;

d) procedimentos para instalação e remoção de cabos, equipamentos e outros elementos.

§ 1º As informações previstas em I deverão ser informadas no sistema eletrônico previsto no art. 10, § 3º, deste Anexo.

§ 2º A Oferta de Referência deverá contemplar taxas de transmissão iguais ou inferiores a 34Mbps, conforme previsto no Sistema Eletrônico disposto no art. 10, § 3º, deste Anexo.

Art. 27. Enquanto não forem homologadas as Ofertas de Referência de EILD e de exploração de backhaul, em composição de conflitos envolvendo essas ofertas por parte de Grupo com PMS no Mercado Relevante de oferta atacadista de infraestrutura de rede fixa de transporte local e de longa distância para transmissão de dados em taxas de transmissão iguais ou inferiores a 34 Mbps, a Anatel utilizará como referência os valores estabelecidos pelo Ato nº 2.716, de 15 de maio de 2012, ou por outro que venha a substituí-lo.

Art. 28. Enquanto não forem homologadas as Ofertas de Referência de Interconexão (Classe V), em composição de conflitos envolvendo essas ofertas por parte de Grupos com PMS no Mercado Relevante de oferta atacadista de infraestrutura de rede fixa de transporte local e de longa distância para transmissão de dados em taxas de transmissão iguais ou inferiores a 34 Mbps, a Anatel utilizará regras de remuneração baseadas em full peering.

Parágrafo único. A regra de remuneração de que trata o caput só será utilizada após vencimento dos prazos previstos no art. 5º, § 1º e § 2º, e art. 10 deste Anexo.

Art. 29. Enquanto não forem homologadas suas Ofertas de Referência, o Grupo com PMS no Mercado Relevante de oferta atacadista de infraestrutura de rede fixa de transporte local e de longa distância para transmissão de dados em taxas de transmissão iguais ou inferiores a 34 Mbps deve assegurar aos Grupos sem PMS o atendimento de solicitações que correspondam a 20% (vinte por cento) da sua capacidade física dos elementos de que trata o Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 274, de 5 de setembro de 2001.

Parágrafo único. A garantia de atendimento de que trata o caput só será utilizada após vencimento dos prazos previstos no art. 5º, § 1º e § 2º, e art. 10 deste Anexo.

Art. 30. Enquanto não forem homologadas suas Ofertas de Referência, o Grupo com PMS no Mercado Relevante de oferta atacadista de infraestrutura de rede fixa de transporte de longa distância para transmissão de dados em taxas de transmissão iguais ou inferiores a 34 Mbps que envolva Concessionária do STFC na Modalidade Local, deve tornar disponível, mediante solicitação, o acesso a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da capacidade do backhaul, estabelecida no Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público e em vigência, para outros Grupos na prestação de serviço de interesse coletivo.

Parágrafo único. A garantia de atendimento de que trata o caput só será utilizada após vencimento dos prazos previstos no art. 5º, § 1º e § 2º, e art. 10 deste Anexo.

Art. 31. O Grupo com PMS em Mercado Relevante de oferta atacadista de infraestrutura de rede fixa de transporte de longa distância para transmissão de dados em taxas de transmissão iguais ou inferiores a 34 Mbps, deverá, em 90 (noventa) dias, contados a partir da primeira solicitação de Interligação ou Interconexão Classe V, implementar pelo menos um Ponto de Troca de Tráfego na Área de Registro (AR) da solicitação e que não dispuser de Ponto de Troca de Tráfego.

§ 1º O Grupo com PMS em Mercado Relevante de oferta atacadista de infraestrutura de rede fixa de transporte de longa distância para transmissão de dados em taxas de transmissão iguais ou inferiores a 34 Mbps deve apresentar Ofertas de Referência de Interconexão Classe V e de Interligação, para cursar tráfego de trânsito, nos termos da regulamentação vigente e do art. 5º deste Anexo.

§ 2º O Grupo com PMS em Mercado Relevante de oferta atacadista de infraestrutura de rede fixa de transporte de longa distância para transmissão de dados em taxas de transmissão iguais ou inferiores a 34 Mbps deve fornecer a capacidade de roteamento necessária à demanda solicitada nos Pontos de Troca de Tráfego, devendo permitir a divulgação dos ASs (Autonomous Systems) conectados em sua rede.

§ 3º A Oferta de Referência de Produto de Atacado para a Interconexão Classe V deve contemplar os regimes de remuneração full peering e peering pago e a Oferta de Referência de Produto de Atacado para a Interligação deve contemplar oferta na modalidade Trânsito.

§ 4º O Ponto de Troca de Tráfego deverá ser implementado no município mais populoso de cada área de registro (AR) em que o Grupo detenha PMS.

§ 5º Caso seja identificado mais de um Grupo detentor de PMS em Área de Registro (AR), o Ponto de Troca de Tráfego deve ser implementado em um local comum.

§ 6º Nas Áreas de Registro (AR) em que já exista pelo menos um Ponto de Troca de Tráfego em operação, a prestadora pertencente a Grupo com PMS em Mercado Relevante de Oferta atacadista de infraestrutura de rede fixa de transporte de longa distância para transmissão de dados em taxas de transmissão iguais ou inferiores a 34 Mbps deverá obrigatoriamente participar nos PTTs indicados pela Anatel, com oferta de capacidade de Interconexão Classe V e Interligação.

CAPÍTULO VI

OFERTA DE INFRAESTRUTURA PASSIVA

Art. 32. O Grupo com PMS no Mercado Relevante de Infraestrutura Passiva deve:

I - apresentar Ofertas de Referência de acesso a elementos de infraestrutura passiva (valas, dutos, condutos, postes, e torres e infraestruturas similares), nos termos do art. 5º deste Anexo, com base nos critérios estabelecidos no Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 274, de 5 de setembro de 2001;

II - divulgar e manter atualizadas em seu site na Internet, as Ofertas de Referência que devem conter, de forma evidenciada, as informações técnicas e comerciais necessárias à operacionalização do compartilhamento da infraestrutura;

III - enviar, quando solicitado pela Anatel, cópia dos contratos, a relação das infraestruturas compartilhadas, discriminadas por localidade e a Prestadora atendida; e a relação dos pedidos de compartilhamento em andamento, indicando a situação de atendimento.

Parágrafo único. A Oferta de Referência de Infraestrutura Passiva deverá prever alternativas tecnológicas que possibilitem o compartilhamento por mais de um Grupo.

Art. 33. Deverão constar da Oferta de Referência de Infraestrutura Passiva, além das informações previstas no art. 7º deste Anexo, as seguintes informações:

I - distribuição geográfica da rede formada pela Infraestrutura Passiva, quando aplicável, abrangendo:

a) especificação dos elementos da rede e parâmetros relevantes no tocante à arquitetura da rede local que são objeto da oferta;

b) informações relativas à localização dos pontos de acesso físico;

c) restrições de utilização.

II - condições de utilização dos elementos de Infraestrutura Passiva, incluindo:

a) características técnicas para passagem e fixação de cabos em postes, valas, dutos e condutos, incluindo suas dimensões, o volume ocupado e a capacidade excedente para efeito de cessão de espaço;

b) características técnicas para o compartilhamento de torres e infraestruturas similares, incluindo a capacidade excedente para efeito de cessão de espaço;

c) critérios de análise de viabilidade para o compartilhamento de elementos de infraestrutura passiva;

d) procedimentos para instalação e remoção de dutos, condutos, cabos, equipamentos e outros elementos.

III - condições para o compartilhamento de locais, abrangendo:

a) informações sobre os locais de compartilhamento;

b) opções de compartilhamento dos locais identificados na alínea anterior, incluindo os compartilhamentos de energia e físico;

c) questões de segurança, incluindo, entre outros, normas e medidas para assegurar e integridade da rede, e normas de segurança a cumprir por ambas as partes;

d) especificação das condições técnicas relacionadas com o acesso e a utilização dos elementos da infraestrutura, abrangendo, entre outros, os equipamentos utilizados, limitações espectrais e requisitos de compatibilidade eletromagnética concebidos para prevenir interferências com outros sistemas, e as restrições, devidamente fundamentadas, em relação à instalação de equipamentos;

e) regras para a alocação de espaço (encomenda, reserva, planejamento de investimento, orçamentação, determinação do preço e faturamento);

f) condições de acesso para as equipes da operadora contratante;

g) regras para o compartilhamento de espaço quando limitado;

h) condições para que a Anatel possa visitar os locais em que é possível a partilha física ou os locais cuja partilha foi recusada por motivos de falta de capacidade.

IV - quanto aos sistemas de informação:

a) condições de acesso aos sistemas de apoio operacional do operador cedente;

b) sistemas de informação ou bases de dados para pré-encomenda;

c) encomenda de pedidos de manutenção;

d) reparação e faturamento.

V - condições de oferta, abrangendo:

a) indicação dos prazos e eventuais condicionantes para resposta a pedidos de acesso a serviços, infraestruturas e funcionalidades adicionais, incluindo entre outros:

tempo necessário para responder aos pedidos de fornecimento de serviços e recursos;

acordos de nível de serviço (SLA);

resolução de deficiências;

procedimentos de reposição do nível normal de serviço; e

parâmetros de qualidade do serviço;

b) termos contratuais habituais, incluindo, sempre que adequado, compensações pela incapacidade de cumprir os prazos de resposta aos pedidos;

c) disponibilização de cláusulas de Acordos de Nível de Serviço (SLA) não discriminatórias.

Parágrafo único. As informações de que trata o inciso I deste artigo deverão ser disponibilizadas no sistema eletrônico previsto no art. 10, § 3º, deste Anexo.

Art. 34. Enquanto não forem homologadas as Ofertas de Referência de Infraestrutura Passiva, em composição de conflitos envolvendo essas ofertas, a Anatel utilizará, cautelarmente, como valor de referência um percentual do menor preço praticado no mercado pelo próprio Grupo detentor de PMS.

Parágrafo único. O valor de referência de que trata o caput só será utilizado após vencimento dos prazos previstos no art. 5º, § 1º e § 2º, e  deste Anexo.

Art. 35. Enquanto não forem homologadas suas Ofertas de Referência, o Grupo com PMS no Mercado Relevante de Infraestrutura Passiva deve garantir aos Grupos sem PMS o atendimento de solicitações que correspondam a 10% (dez por cento) da sua capacidade física dos elementos de que trata o Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 274, de 5 de setembro de 2001.

Parágrafo único. A garantia de atendimento de que trata o caput só será utilizada após vencimento dos prazos previstos no art. 5º, § 1º e § 2º, e art. 10 deste Anexo.

Art. 36. O Grupo sem PMS contratante do compartilhamento será integralmente responsável pela exploração e execução do serviço do serviço de telecomunicações perante o assinante e à Anatel, inclusive quanto ao correto funcionamento da rede de suporte ao serviço, mesmo que esta seja de propriedade de terceiros, sendo-lhe garantido, neste caso, direito de regresso.

Art. 37. O Grupo detentor de PMS no Mercado Relevante de Oferta de Infraestrutura Passiva deverá observar, no que couber, as disposições contidas no Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviço de Telecomunicações.

Art. 38. Nos termos do art. 10 da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, é obrigatório o compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação, conforme definição constante do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nas situações em que o afastamento entre elas for menor do que 500 (quinhentos) metros, exceto quando houver justificado motivo técnico.

CAPÍTULO VII

OFERTA DE INTERCONEXÃO EM REDES MÓVEIS

Art. 39. A Prestadora pertencente a Grupo com PMS no Mercado de Oferta de Interconexão em Redes Móveis deverá apresentar Oferta de Referência de interconexão nas Classes II, III e IV definidas no Regulamento Geral de Interconexão (RGI), nos termos do art. 7º deste Anexo.

Art. 40. As Ofertas de Referência de Interconexão em Redes Móveis serão homologadas pela Anatel.

Parágrafo Único. Na homologação das Ofertas, a Anatel observará as regras dispostas no RGI e deverá garantir que os valores de uso de rede móvel (VU-M) não inviabilizem a adoção dos valores atualizados de valores de comunicação (VCs) fixados nos Contratos de Concessão de Prestadora de STFC, nos moldes estabelecidos no regulamento aprovado pela Resolução nº 576, de 31 de outubro de 2011, e no art. 7º do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução nº 438, de 10 de julho de 2006.

Art. 41. O valor de referência de VU-M (RVU-M) de Prestadora pertencente a Grupo com PMS no Mercado de Oferta de Interconexão em Redes Móveis, a vigorar a partir de 24/02/2016, será determinado com base em modelagem de custos, conforme estabelecido no art. 14 do regulamento anexo à Resolução nº 438, de 10 de julho de 2006, na forma de Resolução a ser publicada até 31/12/2013.

Parágrafo único. O valor de referência do VU-M (RVU-M) de Prestadora pertencente a Grupo com PMS no Mercado de Terminação de Chamadas em Redes Móveis no período entre 24/02/2014 a 24/02/2016, estarão limitados a:

I - a partir de 24/02/2014, até 75% do valor do VU-M vigente em 31/12/2013; e

II - a partir de 24/02/2015, até 50% do valor do VU-M vigente em 31/12/2013.

Art. 42. No relacionamento entre Prestadoras pertencentes a Grupo com PMS no Mercado de Terminação de Chamadas em Redes Móveis e Prestadoras do SMP pertencentes a Grupos não detentores de PMS somente é devida a remuneração pelo uso da rede do SMP quando o tráfego sainte em dada direção for superior ao limite:

I - de 80% do tráfego total cursado entre as prestadoras, a partir de 01/01/2013 até 23/02/2015; e

II - de 60% do tráfego total cursado entre as prestadoras, a partir de 24/02/2015 até 23/02/2016.

Parágrafo único. A partir de 24/02/2016, o Valor de Uso de Rede do SMP (VU-M) será devido à Prestadora de SMP sempre que sua rede for utilizada para originar ou terminar chamadas.

Art. 42. No relacionamento entre Prestadoras pertencentes a Grupo com PMS no Mercado de Terminação de Chamadas em Redes Móveis e Prestadoras do SMP pertencentes a Grupos não detentores de PMS somente é devida a remuneração pelo uso da rede do SMP quando o tráfego sainte em dada direção for superior ao limite:

I - de 80% do tráfego total cursado entre as prestadoras, a partir de 01/01/2013 até 23/02/2015;

II - de 75% do tráfego total cursado entre as prestadoras, a partir de 24/02/2015 até 23/02/2016;

III - de 65% do tráfego total cursado entre as prestadoras, a partir de 24/02/2016 até 23/02/2017;

IV- de 55% do tráfego total cursado entre as prestadoras, a partir de 24/02/2017 até 23/02/2018; e,

V- de 50% do tráfego total cursado entre as prestadoras, a partir de 24/02/2018 até 23/02/2019.

Parágrafo único. A partir de 24 de fevereiro de 2019, o Valor de Uso de Rede do SMP (VU-M) será devido à Prestadora de SMP sempre que sua rede for utilizada para originar ou terminar chamadas.(NR) (Redação dada pela Resolução nº 649, de 12 de fevereiro de 2015)

CAPITULO VIII

OFERTA DE ROAMING NACIONAL

Art. 43. O Grupo com PMS no Mercado Relevante de Roaming Nacional deve:

I - apresentar Ofertas de Referência de Roaming Nacional incluindo, no mínimo, serviços de voz, dados e mensagem de texto, nos termos do art. 5º deste Anexo;

II - divulgar e manter atualizadas em seu site na Internet, as Ofertas de Referência que devem conter de forma evidenciada, as informações técnicas e comerciais necessárias à operacionalização do Roaming Nacional;

III - divulgar e manter atualizados em seu site na Internet, os Planos, ofertas ou o que venha a substituir, o que detiver menor preço, com maior base de usuários em cada Área de Registro, devendo conter de forma evidenciada, no mínimo, os preços de Roaming efetivamente praticados e demais informações técnicas e comerciais necessárias à operacionalização do Roaming Nacional;

IV - enviar, à Anatel, cópia dos acordos de disponibilização de Roaming Nacional firmados;

Parágrafo único. A Oferta de Referência de Roaming Nacional deverá contemplar ofertas em todas as tecnologias disponibilizadas pela Prestadora a seus usuários.

Art. 44. Deverão constar da Oferta de Referência de Roaming Nacional, além das informações previstas no art. 7º deste Anexo, as seguintes informações:

I - condições para a oferta de Roaming Nacional, abrangendo, no mínimo:

a) informações sobre as áreas de cobertura;

b) características técnicas do serviço de voz, dados, e mensagem de texto, incluindo as tecnologias disponíveis, por Área de Registro;

c) questões de segurança e sigilo de informações, incluindo, entre outros, normas e medidas para assegurar e integridade da rede, e normas de segurança a serem cumpridas por ambas as partes.

Art. 45. A Anatel avaliará, quando da homologação da Oferta de Referência das Prestadoras definidas como PMS no Mercado de Roaming Nacional, a compatibilidade dos preços propostos com o menor valor de Roaming efetivamente cobrado pela PMS dos seus usuários.

Art. 46. O Grupo sem PMS signatário de Contrato de Roaming Nacional será integralmente responsável pela exploração e execução do serviço de telecomunicações perante o usuário e a Anatel, inclusive quanto ao correto funcionamento da rede de suporte ao serviço, mesmo que esta seja de propriedade de terceiros, sendo-lhe garantido, neste caso, direito de regresso.

Art. 47. A Prestadora pertencente a Grupo com PMS no mercado de Roaming Nacional deve celebrar acordo de roaming com Prestadora pertencente a Grupo sem PMS, quando solicitado por esta, no mínimo, nas condições dispostas na Oferta de Referência de Roaming Nacional.

Parágrafo único. Em não havendo acordo para o contrato de Roaming Nacional, a Prestadora pertencente a Grupo sem PMS neste mercado relevante poderá interpor perante a Anatel pedido de composição de conflito, nos termos deste PGMC.

Art. 48. Em procedimentos de composição de conflitos envolvendo Ofertas de Referência de Roaming Nacional, enquanto não forem homologadas tais ofertas, a Anatel determinará, cautelarmente, o valor de referência a ser cobrado da Prestadora de origem do Usuário Visitante pela Prestadora Visitada com PMS, não podendo ser superior ao menor valor de Roaming efetivamente cobrado pela Prestadora pertencente a Grupo com PMS dos seus usuários.

Parágrafo único. O valor de referência de que trata o caput só será utilizado após vencimento dos prazos previstos no art. 5º, § 1º e § 2º, parágrafo único, e art. 10 deste Anexo.

CAPÍTULO IX

MEDIDAS PARA GRUPOS QUE CONTENHAM CONCESSIONÁRIAS DO STFC ATUANDO EM SETORES DE MAIS DE UMA REGIÃO DO PLANO GERAL DE OUTORGAS – PGO

Art. 49. As transferências de controle que resultem em Grupo que contenha Concessionárias do STFC em setores de mais de uma Região de acordo com o Plano Geral de Outorgas – PGO implicam em atuação obrigatória do Grupo nas demais Regiões, em atendimento ao inciso I do § 1º do art. 6º do PGO, observado o disposto no § 5º do art. 6º daquele Plano.

§ 1º A atuação obrigatória consiste na construção de infraestrutura de redes de transporte nas localidades sedes dos municípios das demais Regiões nas seguintes condições e prazos:

I - municípios cuja soma de suas populações corresponda a 50% (cinquenta por cento) da população das demais Regiões em até 3 (três) anos após a efetivação da transferência de controle;

II - municípios cuja soma de suas populações corresponda a 60% (sessenta por cento) da população das demais Regiões, em até 5 (cinco) anos após a efetivação da transferência de controle; e

III - municípios cuja soma de suas populações corresponda a 70% (setenta por cento) da população das demais Regiões, em até 7 (sete) anos após a efetivação da transferência de controle.

§ 2º Para cômputo da população atendida considerar-se-á a população total do município, segundo dados atualizados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

§ 3º O Grupo deverá encaminhar anualmente à Anatel a relação dos municípios atendidos.

§ 4º A Anatel acompanhará a realização dos investimentos do Grupo nas demais Regiões até o pleno atendimento do disposto neste artigo.

§ 5º Para os Grupos, que na data de publicação deste regulamento estiverem atuando em mais de uma Região do PGO, a contagem dos prazos previstos no § 1º se dará a partir da publicação da Resolução.

ANEXO II (Revogado pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018)

DIRETRIZES METODOLÓGICAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE MERCADO RELEVANTE E DOS GRUPOS COM PMS

I - Introdução

Esta metodologia apresenta as diretrizes básicas para a identificação de Grupo econômico com PMS em Mercado Relevante considerado no PGMC.

O procedimento para identificação do Grupo com PMS em determinado mercado relevante é dividido em três etapas: Análise do Mercado, Caracterização das dimensões do Mercado Relevante e Análise das condições necessárias para que o grupo apresente PMS.

II - Análise de Mercado

Analisar se um mercado de telecomunicações deverá ser considerado, no âmbito do PGMC, objeto de regulação assimétrica ex ante.

1. O mercado será considerado objeto de regulação assimétrica ex ante quando apresentar barreiras à entrada estruturais elevadas e não transitórias:

1.1. As barreiras estruturais elevadas existirão, para fins do PGMC, nos mercados onde for possível observar, alternativamente, substanciais economias de escala e/ou escopo, elevados custos afundados, custos de troca representativos, oferta restrita de capital para investimentos e vantagens do pioneiro baseadas em fortes externalidades de rede, uso de recursos escassos ou domínio exclusivo de tecnologia;

1.2. Barreiras estruturais elevadas poderão não representar restrições competitivas em Mercado caracterizado por crescimento a taxas crescentes;

2. Mercado que apresente indícios claros de intensa rivalidade pode não ser considerado no âmbito do PGMC;

3. O Mercado no qual o risco concorrencial possa ser mais eficientemente tratado pela lei e regulamentação de concorrência no Brasil não será objeto de medidas regulatórias assimétricas no PGMC;

4. O Mercado no qual a perspectiva de duração da probabilidade de exercício de poder de mercado não exceda 5 (cinco) anos não deverá ser considerado no âmbito do PGMC;

5. Mercados emergentes devem receber incentivos para a ampliação dos investimentos do tipo “feriado regulatório”, a não ser que a ausência de intervenção provoque o total fechamento do mercado e inviabilize a concorrência de longo prazo;

6. A regulamentação simétrica deverá ser considerada na identificação dos mercados, principalmente para avaliar se a sua existência, por si só, não elimina a probabilidade de exercício de poder de mercado.

III - Definição das dimensões do Mercado Relevante

Caracterizar cada Mercado Relevante em relação às suas dimensões produto e geográfica.

1. Produto de atacado ou de varejo, estabelecendo a relação dos mesmos dentro da cadeia produtiva,conforme definição do PGMC.

1.1. Os produtos de varejo deverão ser definidos antes dos produtos de atacado e, apenas na existência de probabilidade de exercício de poder de mercado nos mercados de varejo, poderão ser atribuídas correções, por meio de medidas assimétricas, no(s) mercado(s) de atacado relacionado(s).

2. Mercado de dois lados que, neste caso, deverão ser analisados os efeitos das medidas assimétricas quanto à interdependência entre os mercados em questão; ou a outras abordagens, desde que usuais na teoria antitruste e que possam aumentar o rigor na definição do mercado relevante.

3. A dimensão produto deverá abranger produtos ou serviços substitutos para um conjunto específico de usuários ou Prestadoras.

3.1. A definição de produtos ou serviços substitutos deve comportar um movimento de substituição em via de mão dupla, ou seja, não deve haver preferência do consumidor no sentido da transação, uma vez que não deve ser considerada substituta a migração definitiva do consumo de um produto ou serviço para outro.

3.2. O demandante deve fazer a substituição de forma habitual.

3.3. A noção de substituição deve atender a, pelo menos, dois critérios: (i) o produto substituto deve ser eficaz na realização do propósito a que se destina e (ii) não pode haver diferença significativa em seu preço relativo.

4. Na ausência de dados, a delimitação geográfica deverá ser a menor área geográfica onde seja possível avaliar a probabilidade de exercício de poder de mercado, evitando que delimitações menos desagregadas apresentem a falsa ideia sobre uma concentração excessiva de mercado.

4.1. É desnecessária a atribuição de PMS a Grupo em áreas onde seja identificado previamente elevado nível de competição.4.2. A delimitação geográfica deve ser coerente com as disposições regulamentares afetas ao Mercado Relevante em questão.

5. Poderá existir áreas em que, mesmo havendo um único Grupo ofertante, as condições de mercado apresentem indícios de que a demanda residual possa impedir o exercício de poder de mercado e, portanto, sejam áreas onde não haverá regulação assimétrica.

IV - Análise das condições necessárias para que o Grupo detenha PMS

Os critérios analisados para determinação de Grupo detentor de PMS em certo mercado relevante serão:

1. Participação de mercado:

1.1. Diz respeito à detenção de uma participação maior do que 20% do Mercado Relevante.

a) O critério de participação de mercado não constituirá critério absoluto, devendo ser consideradas ainda: (i) a estabilidade desta participação de mercado no tempo e (ii) a diferença entre as participações de mercado entre o Grupo detentor de PMS e o conjunto de Grupos não detentores de PMS.

2. Capacidade de explorar as economias de escala do Mercado Relevante:

2.1. Avalia se o volume de operações de telecomunicações de um Grupo permite que este obtenha custos marginais decrescentes, considerando a quantidade de usuários atendidos pela(s) mesma(s) plataforma(s) e rede(s).

2.2. Este critério identifica o detentor de PMS tendo em vista que, em um Grupo com maior capacidade de exploração das elevadas economias de escala presentes no mercado relevante, os custos totais são decrescentes à medida que os custos fixos são rateados sobre uma base muito grande de usuários. Desta forma, o Grupo detentor de PMS possui vantagem sobre Grupos sem capacidade de explorar as elevadas economias de escala presentes no mercado, o que pode favorecer o exercício de poder de mercado.

3. Capacidade de explorar as economias de escopo do Mercado Relevante:

3.1. Avalia se a oferta de diferentes serviços sobre uma mesma infraestrutura de rede permite que o Grupo obtenha custos unitários médios decrescentes à medida que a oferta integrada dos serviços de telecomunicações cresça.

3.2. Este critério considera a possibilidade de compartilhamento de alguma etapa relevante da operação com outro serviço ofertado pelo Grupo.

3.3 Este critério identifica detentor de PMS tendo em vista que a economia de escopo proporciona redução nos custos médios da produção conjunta de bens distintos.

4. Controle sobre infraestrutura cuja duplicação não seja economicamente viável:

4.1. Avalia o domínio sobre redes e plataformas utilizadas na prestação do serviço e a respectiva infraestrutura física de suporte à rede.

4.2. Este critério identifica o detentor de PMS tendo em vista que a infraestrutura é um insumo fundamental para a oferta dos produtos e serviços no Mercado Relevante e entendida como a rede de telecomunicações e a infraestrutura de suporte (valas, dutos, condutos, postes, e torres) dessa rede.

5. Atuação concomitante nos mercados de atacado e varejo:

5.1. Considera a oferta, por parte do Grupo, de serviços e produtos que são insumos para outras Prestadoras que participam do Mercado, simultaneamente à oferta de serviços e produtos aos consumidores finais.

5.2. Este critério identifica o detentor de PMS tendo em vista que a atuação concomitante no mercado de insumos e no mercado de produtos finais permite à Prestadora obter níveis de custos muito inferiores em relação aos demais concorrentes, além de poder limitar a venda de insumos, protegendo assim o mercado de produtos finais contra a entrada de novos competidores.

ANEXO III (Incluído pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018)

DIRETRIZES METODOLÓGICAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE MERCADO RELEVANTE DE ATACADO E DOS GRUPOS COM PMS 

CAPÍTULO I

DO PROCEDIMENTO 

Art. 1º O procedimento para identificação do Grupo com PMS em determinado mercado relevante é dividido em três etapas: Análise dos Mercados de Varejo, Caracterização das dimensões dos Mercados Relevantes de Atacado correlacionados e Análise das condições necessárias para que o grupo apresente PMS.

CAPÍTULO II 

DA ANÁLISE DOS MERCADOS DE VAREJO 

Art. 2º Os principais mercados varejistas de serviços de telecomunicações de interesse coletivo serão analisados e, apenas na existência de probabilidade de exercício de poder de mercado nesses mercados, poderão ser atribuídas correções, por meio de medidas assimétricas, no(s) mercado(s) de atacado relacionado(s). 

§ 1º A relação entre os mercados de varejo e de atacado dentro da cadeia produtiva deverá ser estabelecida ao final da análise. 

§ 2º A Anatel poderá recorrer a abordagens analíticas que possam aumentar o rigor no exame das condições competitivas de varejo e que sejam aderentes aos termos usuais no arcabouço de defesa da concorrência.

CAPÍTULO III 

DA DEFINIÇÃO DAS DIMENSÕES DO MERCADO RELEVANTE DE ATACADO

Art. 3º Cada Mercado Relevante de Atacado será caracterizado em relação às suas dimensões produto e geográfica. 

Art. 4º A dimensão do produto deverá abranger produtos ou serviços substitutos para um conjunto específico de usuários ou Prestadoras.

Parágrafo único. A noção de substituição deve atender a, pelo menos, dois critérios: (i) o produto substituto deve ser eficaz na realização do propósito a que se destina e (ii) não pode haver diferença significativa em seu preço relativo. 

Art. 5º Na ausência de dados, a delimitação geográfica deverá ser a menor área geográfica onde seja possível avaliar a probabilidade de exercício de poder de mercado, evitando que delimitações menos desagregadas apresentem a falsa ideia sobre uma concentração excessiva de mercado. 

§ 1º É desnecessária a atribuição de PMS a Grupo em áreas onde seja identificado previamente elevado nível de competição. 

§ 2º A delimitação geográfica deve ser coerente com as disposições regulamentares afetas ao Mercado Relevante em questão. 

Art. 6º Poderá existir áreas em que, mesmo havendo um único Grupo ofertante, as condições de mercado apresentem indícios de que a demanda residual possa impedir o exercício de poder de mercado e, portanto, sejam áreas onde não haverá regulação assimétrica. 

Art. 7º O mercado será considerado objeto de regulação assimétrica ex ante quando atender os critérios constantes no parágrafo único doart. 6º do PGMC.

Art. 8º As barreiras estruturais elevadas existirão, para fins do PGMC, nos mercados onde for possível observar, alternativamente, substanciais economias de escala e/ou escopo, elevados custos afundados, custos de troca representativos, oferta restrita de capital para investimentos e vantagens do pioneiro baseadas em fortes externalidades de rede, uso de recursos escassos ou domínio exclusivo de tecnologia; 

Parágrafo único. Barreiras estruturais elevadas poderão não representar restrições competitivas em Mercado caracterizado por crescimento a taxas crescentes.

Art. 9º Mercado que apresente indícios claros de intensa rivalidade pode não ser considerado no âmbito do PGMC. 

Art. 10. O Mercado no qual o risco concorrencial possa ser mais eficientemente tratado pela lei e regulamentação de concorrência no Brasil não será objeto de medidas regulatórias assimétricas no PGMC. 

Art. 11. O Mercado no qual a perspectiva de duração da probabilidade de exercício de poder de mercado não exceda 5 (cinco) anos não deverá ser considerado no âmbito do PGMC.

Art. 12. Mercados emergentes devem receber incentivos para a ampliação dos investimentos do tipo “feriado regulatório”, a não ser que a ausência de intervenção provoque o total fechamento do mercado e inviabilize a concorrência de longo prazo.

Art. 13. A regulamentação simétrica deverá ser considerada na identificação dos mercados, principalmente para avaliar se a sua existência, por si só, não elimina a probabilidade de exercício de poder de mercado. 

CAPÍTULO IV 

DA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE O GRUPO DETENHA PMS 

Art. 14. Os critérios analisados para determinação do(s) Grupo(s) detentor(es) de PMS em certo mercado relevante serão: 

I - Participação de mercado: diz respeito à detenção de uma participação maior do que 20% do Mercado Relevante. 

a) O critério de participação de mercado não constituirá critério absoluto, devendo ser consideradas ainda: (i) a estabilidade desta participação de mercado no tempo e (ii) a diferença entre as participações de mercado entre o Grupo detentor de PMS e o conjunto de Grupos não detentores de PMS. 

II - Capacidade de explorar as economias de escala do Mercado Relevante: avalia se o volume de operações de telecomunicações de um Grupo permite que este obtenha custos marginais decrescentes, considerando a quantidade de usuários atendidos pela(s) mesma(s) plataforma(s) e rede(s). 

a) Este critério identifica o detentor de PMS tendo em vista que, em um Grupo com maior capacidade de exploração das elevadas economias de escala presentes no mercado relevante, os custos totais são decrescentes à medida que os custos fixos são rateados sobre uma base muito grande de usuários. Desta forma, o Grupo detentor de PMS possui vantagem sobre Grupos sem capacidade de explorar as elevadas economias de escala presentes no mercado, o que pode favorecer o exercício de poder de mercado. 

III - Capacidade de explorar as economias de escopo do Mercado Relevante: avalia se a oferta de diferentes serviços sobre uma mesma infraestrutura de rede permite que o Grupo obtenha custos unitários médios decrescentes à medida que a oferta integrada dos serviços de telecomunicações cresça. 

a) Este critério considera a possibilidade de compartilhamento de alguma etapa relevante da operação com outro serviço ofertado pelo Grupo. 

b) Este critério identifica detentor de PMS tendo em vista que a economia de escopo proporciona redução nos custos médios da produção conjunta de bens distintos. 

IV - Controle sobre infraestrutura cuja duplicação não seja economicamente viável: avalia o domínio sobre redes e plataformas utilizadas na prestação do serviço e a respectiva infraestrutura física de suporte à rede.

a) Este critério identifica o detentor de PMS tendo em vista que a infraestrutura é um insumo fundamental para a oferta dos produtos e serviços no Mercado Relevante e entendida como a rede de telecomunicações e a infraestrutura de suporte dessa rede. 

V - Atuação concomitante nos mercados de atacado e varejo: considera a oferta, por parte do Grupo, de serviços e produtos que são insumos para outras Prestadoras que participam do Mercado, simultaneamente à oferta de serviços e produtos aos consumidores finais. 

a) Este critério identifica o detentor de PMS tendo em vista que a atuação concomitante no mercado de insumos e no mercado de produtos finais permite à Prestadora obter níveis de custos muito inferiores em relação aos demais concorrentes, além de poder limitar a venda de insumos, protegendo assim o mercado de produtos finais contra a entrada de novos competidores. 

ANEXO IV (Incluído pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018)

MERCADOS RELEVANTES E MEDIDAS REGULATÓRIAS ASSIMÉTRICAS

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA

Art. 1º Este Anexo estabelece os mercados relevantes, identificados conforme Anexo III, e define as Medidas Regulatórias Assimétricas objeto da regulação ex ante do Plano Geral de Metas de Competição, com vistas ao incentivo e à promoção da competição.

Parágrafo único. As disposições contidas neste Anexo serão reavaliadas periodicamente pela Anatel, na forma, prazos e condições previstas no Título IV do Plano Geral de Metas de Competição.

CAPÍTULO II

DIMENSÃO PRODUTO DO MERCADO RELEVANTE

Art. 2º Para identificação dos mercados relevantes de atacado foram considerados os seguintes mercados de varejo:

I - Serviço de Acesso Condicionado – SeAC na dimensão geográfica municipal;

II - Serviço de Comunicação Multimídia – SCM na dimensão geográfica municipal;

III - Serviço Móvel Pessoal – SMP na dimensão geográfica municipal; e,

IV - Serviço de Voz – Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e Serviço Móvel Pessoal – SMP na dimensão geográfica municipal.

Art. 3º Os Mercados Relevantes de Atacado objeto de regulação ex ante do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) são:

I - Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas para constituição da rede de serviços desta última na dimensão geográfica municipal;

II - Infraestrutura Passiva de Dutos e Subdutos: oferta de dutos e subdutos na dimensão geográfica municipal;

III - Interconexão para Tráfego Telefônico em Rede Fixa: oferta de terminação de chamadas em redes do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC na dimensão geográfica Região do Plano Geral de Outorgas - PGO;

IV - Interconexão para Tráfego Telefônico em Rede Móvel: oferta de terminação de chamadas em redes do Serviço Móvel Pessoal – SMP na dimensão geográfica Região do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal - PGA SMP;

V - Roaming: oferta de conectividade para usuários visitantes de outras redes de telecomunicações móvel na dimensão geográfica Área de Registro – AR;

VI - Transporte de Dados em Alta Capacidade: link de dados de capacidade superior a 34 Mbps com a função de recebimento, transmissão e entrega de tráfego IP (Internet Protocol), entre dois ou mais endereços preestabelecidos pela contratante, através de interfaces padronizadas, em tráfego bidirecional, com condições de qualidade e segurança preestabelecidas, transparente ou não a protocolos e independente do suporte físico utilizado na dimensão geográfica municipal; e,

VII - Infraestrutura de rede fixa de acesso para transmissão de dados por meio de par de cobre em taxas de transmissão iguais ou inferiores a 12 Mbps.

CAPÍTULO III

TRATAMENTO ISONÔMICO E NÃO DISCRIMINATÓRIO E TRANSPARÊNCIA NO MERCADO DE ATACADO

Art. 4º O Grupo com PMS em Mercado Relevante de Atacado deve dispensar a todas as Prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo tratamento isonômico e não discriminatório em suas ofertas compreendidas pelo Mercado Relevante de Atacado.

Art. 5º Os Grupos com PMS nos Mercados Relevantes de Atacado deverão elaborar Ofertas de Referência dos Produtos no Mercado de Atacado para homologação pela Superintendência responsável.

Art. 6º As Ofertas de Referência homologadas pela Anatel deverão ser obrigatoriamente praticadas pelos Grupos detentores de PMS.

Parágrafo único. A Anatel poderá, de ofício ou a pedido de Interessado, submeter ao disposto nesse Regulamento, as ofertas realizadas pelo Grupo com PMS com características análogas aos produtos de atacado homologados e com os quais se confundam.

Art. 7º As Ofertas de Referência de Produtos no Mercado de Atacado devem estar disponíveis em sua versão mais atualizada no site da Internet e nas Bases de Dados de Atacado dos Grupos com PMS no Mercado Relevante de Atacado, contendo, no mínimo:

I - Termos e condições gerais da oferta;

II - Aspectos técnicos da oferta;

III - Preços ou fórmulas de fixação de preços para cada característica, função e recurso previstos;

IV - Indicação dos prazos e eventuais condicionantes para resposta a pedidos de acesso a serviços, infraestruturas e funcionalidades adicionais;

V - Padrões de segurança;

VI - Níveis de qualidade garantidos; e,

VII - Contratos padrão (ou modelos de contrato).

§ 1º As condições das Ofertas de Referência de Produtos no Mercado de Atacado deverão considerar, entre outros, as diferentes arquiteturas de rede dos Grupos detentores de PMS.

§ 2º As Ofertas de Referência previstas no caput deverão ser suficientemente desagregadas de modo a assegurar que as empresas contratantes não sejam obrigadas a pagar por recursos desnecessários para o produto requerido.

§ 3º Para efeitos do disposto no inciso I do caput, deverão ser descritos, obrigatoriamente, o nível de disponibilidade de equipamentos, meios e infraestruturas associados à Oferta, as modalidades de reembolso e os procedimentos de requisição, entrega, ativação e aceitação do objeto da Oferta.

§ 4º Para efeitos do disposto no inciso II do caput, deverão ser descritos, obrigatoriamente, as especificações técnicas dos equipamentos, meios e infraestruturas associados à Oferta, incluindo o detalhamento das características físicas e elétricas das interfaces e terminais de usuários.

§ 5º Para efeitos do disposto noinciso III do caput, deverão ser descritos, obrigatoriamente:

I - os critérios para a concessão de descontos, os quais deverão ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos; e,

II - os critérios e a periodicidade para reajuste dos preços da oferta, considerando o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) instituído pela Anatel, ou por outro índice que venha a substituí-lo;

§ 6º Para efeitos do disposto no inciso IV do caput, deverão ser descritos, obrigatoriamente, os seguintes prazos:

I - prazo de entrega, compreendido pelo período de tempo decorrido entre a data da contratação até à sua efetiva disponibilização;

II - prazo contratual, compreendido pelo prazo previsto para o contrato e o prazo contratual mínimo que o operador contratante é obrigado a aceitar; e,

III - prazo de reparação, compreendido pelo período de tempo decorrido desde o momento em que é comunicada uma mensagem de avaria à unidade responsável do operador contratado até ao momento em que são restabelecidos os produtos e serviços objetos da Oferta.

§ 7º Para efeitos do disposto no inciso VI do caput, deverão ser explicitados, obrigatoriamente, os padrões, valores e demais parâmetros necessários para aferição da qualidade.

§ 8º A Superintendência responsável pela homologação das Ofertas de Referência poderá eximir o Grupo detentor de PMS da apresentação de parte dos itens relacionados no caput mediante solicitação devidamente justificada, bem como poderá solicitar a inclusão de outras informações.

Art. 8º O contrato padrão de oferta a que se refere o art. 7º, VII, deve contemplar, no mínimo, os seguintes aspectos:

I - características técnicas;

II - critérios e a periodicidade para reajuste dos preços da oferta, considerando o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) instituído pela Anatel, ou por outro índice que venha a substituí-lo;

III - prazo de vigência do contrato;

IV - níveis de qualidade acordados, explicitando os padrões, valores e demais parâmetros necessários para sua aferição, e devendo manter níveis de qualidade semelhantes aos produtos ofertados às Prestadoras pertencentes ao Grupo detentor de PMS;

V - prazos, condições e procedimentos para ativação, desativação e aceitação das ofertas;

VI - prazos e procedimentos para faturamento, contestação de valores e realização de pagamentos pelos serviços prestados;

VII - penalidades aplicáveis pelo não cumprimento do contrato;

VIII - concessão de créditos por falhas que culminem em queda dos níveis de qualidade acordados ou por interrupção do serviço, cujas causas não sejam originadas pela Prestadora solicitante ou por motivo de força maior, devidamente justificado;

IX - formato aplicável para troca de informações eletrônicas referentes aos valores a serem pagos a cada mês;

X - prazo para reparação;

XI - condições e procedimentos para a prorrogação do contrato; e,

XII - condições para a rescisão do contrato e prazo para comunicação à outra parte.

Art. 9º Na homologação das Ofertas de Referência de Produtos no Mercado de Atacado, a Anatel observará:

I - os critérios de replicabilidade das ofertas, inclusive mediante a orientação dos preços aos custos de oferta dos produtos de atacado, quando aplicável a Medida Assimétrica de controle de preços no atacado;

II - o incentivo ao investimento na modernização e ampliação das infraestruturas e redes de telecomunicações, considerando prazos para recuperação dos investimentos nas mesmas; e,

III - o atendimento às disposições, critérios, prazos e limites estabelecidos neste Anexo.

Art. 13. São atribuições do Grupo com PMS em Mercado Relevante de Atacado quanto às ofertas compreendidas no caput do art. 5º:

I - dimensionar, contratar, especificar, planejar e administrar os equipamentos e os sistemas necessários para o desempenho das atividades de gerenciamento e acompanhamento das ofertas;

II - executar o gerenciamento das ofertas de forma contínua e ininterrupta;

III - gerenciar e controlar o atendimento a pedidos de ofertas de atacado;

IV - garantir a troca de informações necessárias ao atendimento dos pedidos de ofertas de atacado com os Grupos demandantes, por meio de interfaces remotas;

V - garantir publicidade, transparência e isonomia nas ofertas de atacado, com publicidade dos preços, prazos e demais condições comerciais;

VI - prestar tratamento não discriminatório no atendimento de solicitações de outros Grupos demandantes, com o acompanhamento contínuo das práticas e resultados (sequência de atendimento e prazos);

VII - manter atualizada uma Base de Dados de Atacado; e,

VIII - definir as atividades e os tempos de execução para as ofertas de atacado, considerando os prazos definidos em regulamentação.

Art. 14. O Grupo com PMS em Mercado Relevante de Atacado deverá criar unidade ou departamento, com status de diretoria estabelecida em estatuto ou contrato social, responsável, exclusivamente, por todos os processos de atendimento, comercialização e entrega dos produtos referentes às Oferta de Referência dos Produtos no Mercado de Atacado a que se refere o caput do  art. 5º.

§ 1º O atendimento aos Grupos demandantes deverá ser realizado exclusivamente pela diretoria a que se refere o caput, de forma eficiente e tempestiva, devendo o Grupo com PMS ofertante divulgar os meios de contato com a diretoria na página principal do site na Internet de sua Prestadora responsável pela execução da oferta, e devendo estes meios de contato compreender, no mínimo, número(s) de telefone, correio(s) eletrônico(s) e endereço de correspondência.

§ 2º Enquanto não for possível atualizar o estatuto ou contrato social para a inclusão da diretoria a que se refere o caput, o Grupo com PMS deverá criá-la ou formalizá-la por meio de deliberação de seu Conselho de Administração em até 6 (seis) meses após a publicação da Resolução.

Art. 15. O Grupo com PMS em Mercado Relevante de Atacado deve desenvolver uma Base de Dados de Atacado (BDA) com acesso remoto e atualizada em tempo real, que contenha mecanismos de controle e acompanhamento sequencial da fila de pedidos feitos pelos Grupos demandantes das ofertas a que se refere o caput do art. 5º, incluindo os pedidos de Prestadoras pertencentes ao próprio Grupo com PMS, bem como os pedidos internos da própria Prestadora ofertante.

§ 1º A Base de Dados de Atacado deverá estar disponível para acesso na página principal do site na Internet da Prestadora do Grupo com PMS responsável pela execução da oferta.

§ 2º Todas as ofertas deverão ser disponibilizadas na Base de Dados de Atacado e estar associadas a um código ou número correspondente.

§ 3º Todos os pedidos deverão ser incluídos na Base de Dados de Atacado na ordem cronológica de sua solicitação e deverão receber um número correspondente a tal ordem para que os Grupos demandantes acompanhem sua execução.

§ 4º A Base de Dados de Atacado deverá conter, no mínimo, informações acerca do título e da descrição da oferta, do nome da Prestadora demandante, da identificação se a Prestadora solicitante pertence ao Grupo ofertante ou não, do(s) município(s) de origem e de destino abrangidos no pedido, da data de solicitação, da situação ou status do pedido, da data de conclusão ou instalação da oferta e da posição sequencial do pedido na fila, além de informação do preço praticado.

§ 5º A Base de Dados de Atacado deverá ser visualizada pela autoridade julgadora de primeira instância em Procedimento de Administrativos de Composição de Conflitos previstos no Regimento Interno da Anatel, e por todas as prestadoras demandantes, conforme perfis de acesso definidos pelo GIESB.

§ 6º Nenhuma comercialização de produtos no Mercado de Atacado poderá ser realizada sem que a operação de oferta e demanda esteja registrada na Base de Dados de Atacado, incluindo aquela efetuada por Prestadora pertencente ao Grupo com PMS.

§ 7º A Base de Dados de Atacado será padronizada pelo GIESB e deverá estar em funcionamento em até 8 (oito) meses após a publicação da Resolução que defina novos Mercados Relevantes de Atacado.

Art. 16. As informações integrais das Bases de Dados de Atacado, contendo inclusive os preços praticados, devem ser preservadas pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, e quando requisitado pela Anatel, o Grupo com PMS em Mercado Relevante de Atacado deve disponibilizar estas informações, por meio eletrônico ou impresso, em prazo não superior a 3 (três) dias.

Art. 17. O Grupo com PMS em Mercado Relevante de Atacado é responsável pelos custos de implementação e manutenção das Bases de Dados de Atacado, e também pelo conteúdo e prazos de disponibilidade dos recursos associados às ofertas perante a Anatel, observado o disposto no art. 36 deste Plano.

Art. 18. É responsabilidade do Grupo com PMS no Mercado Relevante de Atacado comunicar as falhas e dificuldades verificadas no gerenciamento das ofertas à Anatel.

CAPÍTULO IV

OFERTA ATACADISTA DE INFRAESTRUTURA DE REDE FIXA DE ACESSO PARA TRANSMISSÃO DE DADOS POR MEIO DE PAR DE COBRE EM TAXAS DE TRANSMISSÃO IGUAIS OU INFERIORES A 12 MBPS

Art. 19. De acordo com a categorização de municípios e com o disposto neste Regulamento, o Grupo com PMS no Mercado Relevante de oferta atacadista de infraestrutura de rede fixa de acesso para transmissão de dados por meio de par de cobre em taxas de transmissão iguais ou inferiores a 12 Mbps, estará sujeito às medidas regulatórias assimétricas da seguinte forma:

I - municípios na Categoria 1, 2 e 4: medidas regulatórias assimétricas de transparência, bem como de tratamento isonômico e não discriminatório; e,

II - municípios na Categoria 3: medidas regulatórias assimétricas de transparência, bem como de tratamento isonômico e não discriminatório, cumuladas com medidas de controle de preços de produtos de atacado.

Art. 19-A. O Grupo com PMS no Mercado Relevante de oferta atacadista de infraestrutura de rede fixa de acesso para transmissão de dados por meio de par de cobre em taxas de transmissão iguais ou inferiores a 12 Mbps deve:

I - apresentar Ofertas de Referência de Desagregação de Canais Lógicos (bitstream), nos termos do art. 5º deste Anexo;

II - apresentar Ofertas de Referência de Desagregação Plena do Enlace Local (Full Unbundling), quando a transmissão se der por meio de par de cobre, nos termos do art. 5º deste Anexo;

III - divulgar e manter atualizadas em seu site na Internet, as Ofertas de Referência que devem conter de forma evidenciada, as informações técnicas e comerciais necessárias à operacionalização da desagregação de Canais Lógicos, incluindo o Contrato de Desagregação, o Contrato de Co-localização e o Manual de Procedimentos Operacionais; e,

IV - enviar, quando solicitado pela Anatel, cópia dos contratos de desagregação celebrados, a relação de todos os canais lógicos desagregados, discriminados por localidade e a Prestadora atendida; e a relação dos pedidos de desagregação em andamento, indicando a situação de atendimento.

Parágrafo único. A Oferta de Referência de Desagregação de Canais Lógicos (bitstream) e de Desagregação Plena do Enlace Local (Full Unbundling) deverá prever alternativas tecnológicas que possibilitem o compartilhamento da Rede de Acesso entre mais de um Grupo.

Art. 20. Deverão constar da Oferta de Referência de Desagregação de Canais Lógicos (bitstream) e da Oferta de Referência de Desagregação Plena do Enlace Local (Full Unbundling), além das informações previstas no art. 7º deste Anexo, as seguintes informações:

I - preços, prazos de atendimento e descontos dos planos de serviço na oferta do STFC, SCM e Ofertas Conjuntas de menores preços fixos mensais ofertados pelo Grupo com PMS na dimensão geográfica do mercado relevante;

II - condições para o acesso desagregado ao enlace local, abrangendo:

a) especificação dos elementos da rede e parâmetros relevantes no tocante à arquitetura da rede local que são objeto da oferta de acesso;

b) informações relativas à localização dos pontos de acesso físico e disponibilidade dos enlaces locais em partes específicas da rede de acesso;

c) especificação das condições técnicas relacionadas com o acesso e a utilização dos enlaces locais, abrangendo, entre outros, as características técnicas do par metálico do enlace local, os equipamentos utilizados, limitações espectrais e requisitos de compatibilidade eletromagnética concebidos para prevenir interferências com outros sistemas, e as restrições, devidamente fundamentadas, em relação ao equipamento a instalar; e,

d) restrições de utilização.

III - condições para o compartilhamento de locais, abrangendo:

a) informações sobre os locais de compartilhamento;

b) opções de compartilhamento dos locais identificados na alínea anterior, incluindo os compartilhamentos de energia e físico e, se adequado, remota ou virtual;

c) características do equipamento, incluindo eventuais restrições aos equipamentos que podem ser instalados;

d) questões de segurança, incluindo, entre outros, normas e medidas para assegurar e integridade da rede, e normas de segurança a cumprir por ambas as partes;

e) regras para a alocação de espaço (encomenda, reserva, planejamento de investimento, orçamentação, determinação do preço e faturamento);

f) condições de acesso para as equipes da operadora contratante;

g) regras para o compartilhamento de espaço quando limitado; e,

h) condições para que a Anatel possa visitar os locais em que é possível a partilha física ou os locais cuja partilha foi recusada por motivos de falta de capacidade.

IV - quanto aos sistemas de informação:

a) condições de acesso aos sistemas de apoio operacional do operador cedente;

b) sistemas de informação ou bases de dados para pré-encomenda;

c) encomenda de pedidos de manutenção; e,

d) reparação e faturamento.

V - condições de oferta, abrangendo:

a) indicação dos prazos e eventuais condicionantes para resposta a pedidos de acesso a serviços, infraestruturas e funcionalidades adicionais, incluindo entre outros:

- tempo necessário para responder aos pedidos de fornecimento de serviços e recursos;

- acordos de nível de serviço (SLA);

- resolução de deficiências;

- procedimentos de reposição do nível normal de serviço; e,

- parâmetros de qualidade do serviço;

b) termos contratuais habituais, incluindo, sempre que adequado, compensações pela incapacidade de cumprir os prazos de resposta aos pedidos; e,

c) disponibilização de cláusulas de Acordos de Nível de Serviço (SLA) não discriminatórias.

VI - condições para oferta de elementos de infraestrutura passiva, incluindo:

a) características técnicas para passagem e fixação de cabos em postes, dutos e condutos, incluindo suas dimensões, o volume ocupado e a capacidade excedente para efeito de cessão de espaço;

b) características técnicas para o compartilhamento de torres, incluindo a capacidade excedente para efeito de cessão de espaço;

c) critérios de análise de viabilidade para o compartilhamento de elementos de infraestrutura passiva; e,

d) procedimentos para instalação e remoção de cabos, equipamentos e outros elementos.

Parágrafo único. As informações de que trata o inciso I deste artigo deverão ser disponibilizadas no sistema eletrônico previsto no art. 10, § 3º, deste Anexo.

Art. 23. O Grupo com PMS deverá arcar com todos os custos relativos à adaptação de sua rede para permitir a implementação da Desagregação de Canais Lógicos e da Desagregação Plena do Enlace Local.

Art. 25. O contratante da desagregação de elementos de rede (plena ou de canais lógicos) é o responsável pelos custos de comercialização e atendimento do Usuário na condição de Desagregação de Canais Lógicos e da Desagregação Plena do Enlace Local.

Parágrafo único. O Grupo sem PMS será integralmente responsável pela exploração e execução do serviço de telecomunicações na condição prevista no caput perante o assinante e à Anatel, inclusive quanto ao correto funcionamento da rede de suporte ao serviço, mesmo que esta seja de propriedade de terceiros, sendo-lhe garantido, neste caso, direito de regresso.

CAPÍTULO V

OFERTA ATACADISTA DE EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL DE LINHAS DEDICADAS – EILD

Art. 26. De acordo com a categorização de municípios e com o disposto neste Regulamento, o Grupo com PMS no Mercado Relevante de oferta atacadista de Exploração Industrial de Linhas Dedicadas – EILD para transporte Local ou de Longa Distância estará sujeito às medidas regulatórias assimétricas da seguinte forma:

I - para negociações que envolvam exclusivamente municípios Categoria 1, 2 ou 4: medidas regulatórias assimétricas de transparência, bem como de tratamento isonômico e não discriminatório, cumuladas com medidas de controle de preços apenas com a finalidade de interconexão na Categoria 4; e,

II - para negociações que envolvam municípios Categoria 3: medidas regulatórias assimétricas de transparência, bem como de tratamento isonômico e não discriminatório, cumuladas com medidas de controle de preços de produtos de atacado.

Art. 26-A. O Grupo com PMS no Mercado Relevante de oferta atacadista de Exploração Industrial de Linhas Dedicadas – EILD para transporte Local ou de Longa Distância deverá apresentar Ofertas de Referência nos termos da regulamentação vigente e do art. 5º deste Anexo.

Parágrafo único. Na oferta de Exploração Industrial de Linhas Dedicadas, o Grupo deverá observar, ainda, as disposições contidas no Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada e no art. 16 do Anexo à Resolução nº 639, de 1º de julho de 2014.

Art. 27. Deverão constar da Oferta de Referência de Exploração Industrial de Linhas Dedicadas, além das informações previstas no art. 7º deste Anexo, as seguintes informações:

I - condições para o compartilhamento de locais, quando aplicável, incluindo:

a) informações sobre os locais de compartilhamento;

b) opções de compartilhamento dos locais identificados na alínea anterior, incluindo o compartilhamento físico e, se adequado, remoto ou virtual;

c) características do equipamento, incluindo eventuais restrições aos equipamentos que podem ser instalados;

d) questões de segurança, incluindo, entre outros, normas e medidas para assegurar e integridade da rede, e normas de segurança a cumprir por ambas as partes;

e) regras para a alocação e compartilhamento de espaços, as quais deverão ser aplicadas de forma isonômica e não discriminatória, incluindo a reserva, contratação, prazos e preço ou fórmula para sua determinação;

f) condições de acesso para as equipes das Prestadoras contratantes; e,

g) condições para que a Anatel possa visitar os locais em que é possível a partilha física ou os locais cuja partilha foi recusada por motivos de falta de capacidade.

II - condições de oferta, incluindo:

a) taxas de transmissão disponibilizadas por tipo de infraestrutura de acesso e de tecnologia para o transporte dos dados;

b) opções de resiliência;

c) indicação dos prazos e eventuais condicionantes para resposta a pedidos de acesso a serviços, infraestruturas e funcionalidades adicionais;

d) acordos de nível de serviço (SLA);

e) resolução de defeitos;

f) procedimentos de reposição do nível normal de serviço; e,

g) termos contratuais habituais, incluindo, sempre que adequado, compensações pela incapacidade de cumprir os prazos de resposta aos pedidos.

Parágrafo único. A Oferta de Referência deverá contemplar taxas de transmissão iguais ou inferiores a 34 Mbps.

Art. 28. Na homologação das Ofertas, a Anatel observará, além do disposto nos arts. 9º e 10º deste Anexo e no Anexo V a este Regulamento, as regras dispostas no Regulamento de Exploração Industrial de Linhas Dedicadas – EILD e no art. 16 do Anexo à Resolução nº 639, de 1º de julho de 2014.

CAPÍTULO VI

OFERTA ATACADISTA DE TRANSPORTE DE DADOS EM ALTA CAPACIDADE

Art. 29. De acordo com a categorização de municípios e com o disposto neste Regulamento, o Grupo com PMS no Mercado Relevante de Transporte de Dados em Alta Capacidade, estará sujeito às medidas regulatórias assimétricas da seguinte forma:

I - municípios na categoria 2: medidas regulatórias assimétricas de transparência, bem como de tratamento isonômico e não discriminatório; e,

II - municípios na Categoria 3: medidas regulatórias assimétricas de transparência, bem como de tratamento isonômico e não discriminatório, e apenas para o Mercados de Transporte de Dados em Alta Capacidade, cumuladas com medidas de controle de preços de produtos de atacado.

Art. 29-A. O Grupo com PMS no Mercado Relevante de oferta atacadista de transporte de dados em alta capacidade deve apresentar Ofertas de Referência de Transporte de Dados em Alta Capacidade, de Interconexão para Trânsito de Dados e de Interconexão para Troca de Tráfego de Dados, nos termos da regulamentação vigente e do art. 5º deste Anexo.

§ 1º Na oferta de Interconexão para Trânsito de Dados e de Interconexão para Troca de Tráfego de Dados, o Grupo deverá observar, ainda, as disposições contidas no Regulamento Geral de Interconexão (RGI).

§ 2º As ofertas referenciadas no caput devem ocorrer de modo independente, facultada a contração conjunta, desde que não configure venda casada.

§ 3º Quando o demandante fizer a opção pela contratação conjunta, a interconexão deverá ser operacionalizada em um dos centros de fios em que foi contratado o transporte de dados em alta capacidade, conforme indicado pela demandante, salvo acordo entre as partes. 

§ 4º As ORPAs de Interconexão de que trata o caput deverão contemplar a conexão a partir de:

I - Todos os Pontos de Interconexão - POI ou Pontos de Presença para Interconexão - PPI localizados em municípios nos quais o Grupo for designado detentor de PMS, sendo no mínimo 1 (um) por município; e,

II - Pontos de Troca de Tráfego – PTT.

§ 5º A Oferta de Referência de Transporte de Dados em Alta Capacidade deverá englobar duas modalidades de prestação:

I - o transporte de dados entre todos os centros de fios ou PTTs que compõe a rede de alta capacidade do Grupo localizados em municípios que o Grupo for designado PMS; e,

II - o transporte de dados entre um centro de fios ou PTT que compõe a rede de alta capacidade do Grupo localizado em município que o Grupo for designado PMS e um PTT localizado em outro município, distinto daqueles abrangidos pelo inciso I.

§ 6º As ofertas em PTTs de que tratam os parágrafos 4º e 5º acima somente estarão disponíveis nos PTTs estabelecidos pela Anatel, por meio de ato da Superintendência responsável pela homologação das ORPAs, que levará em conta aspectos técnicos e econômicos na sua elaboração.

Art. 30. Deverão constar das Ofertas de Referência de Transporte de Dados em Alta Capacidade, Interconexão para Trânsito de Dados e Interconexão para Troca de Tráfego de Dados, além das informações previstas no art. 7º deste Anexo, as seguintes informações:

I - localização e descrição dos centros de fios onde será oferecido o serviço;

II - condições para contratação das Ofertas de Transporte de Dados em Alta Capacidade e das Ofertas de Interconexão para Trânsito de Dados e de Interconexão para Troca de Tráfego de Dados de forma independente;

III - condições para contratação de rede desde o centro de fios até a rede de transporte do contratante de forma independente do Transporte de Dados em Alta Capacidade e da Interconexão para Trânsito e Troca de Tráfego de Dados, devendo o Grupo com PMS permitir a instalação de equipamentos da Entidade Solicitante em seus centros de fios sem ônus adicionais;

IV - descontos aplicáveis em contratações combinadas;

V - os serviços ou modalidades de serviço de transporte de dados em alta capacidade ofertados, incluindo a descrição exaustiva das capacidades funcionais incluídas no serviço prestado;

VI - características técnicas requeridas das redes ou elementos específicos a serem empregados para a conexão aos pontos em que se oferece o serviço, incluindo a informação relativa às especificações técnicas das interfaces e protocolos de telecomunicações envolvidos ou elementos específicos;

VII - procedimentos e condições para o acesso à informação para a prestação dos serviços e aos sistemas de operação relevantes;

VIII - condições gerais para a realização e manutenção do acesso, em especial, as relativas aos métodos e fases de testes para sua verificação e procedimentos para realização de atualizações ou modificações nos pontos de oferta, quando não envolver modificação na oferta;

IX - condições para o compartilhamento de locais, quando aplicável, incluindo:

a) informações sobre os locais de compartilhamento;

b) opções de compartilhamento dos locais identificados na alínea anterior, incluindo o compartilhamento físico e, se adequado, remoto ou virtual;

c) características do equipamento, incluindo eventuais restrições aos equipamentos que podem ser instalados;

d) questões de segurança, incluindo, entre outros, normas e medidas para assegurar a integridade da rede, e normas de segurança a cumprir por ambas as partes;

e) regras para a alocação e compartilhamento de espaços, as quais deverão ser aplicadas de forma isonômica e não discriminatória, incluindo a reserva, contratação, prazos e preço ou fórmula para sua determinação;

f) condições de acesso para as equipes das Prestadoras contratantes; e,

g) condições para que a Anatel possa visitar os locais em que é possível a partilha física ou os locais cuja partilha foi recusada por motivos de falta de capacidade.

X - condições de oferta, incluindo:

a) taxas de transmissão/interconexão disponibilizadas por tipo de infraestrutura e de tecnologia;

b) opções de resiliência;

c) indicação dos prazos e eventuais condicionantes para resposta a pedidos de acesso a serviços, infraestruturas e funcionalidades adicionais;

c) acordos de nível de serviço (SLA);

e) resolução de defeitos;

f) procedimentos de reposição do nível normal de serviço; e,

g) termos contratuais habituais, incluindo, sempre que adequado, compensações pela incapacidade de cumprir os prazos de resposta aos pedidos.

§ 1º A Oferta de Referência deverá contemplar taxas de transmissão superiores a 34 Mbps.

§ 2º As condições previstas no art. 9º deste Anexo não se aplicam à oferta de rede desde o centro de fios até a rede de transporte do contratante descrita no inciso III do caput.

CAPÍTULO VII

OFERTA DE INFRAESTRUTURA PASSIVA

Art. 31. O Grupo com PMS no Mercado Relevante de Infraestrutura Passiva estará sujeito às Medidas Regulatórias Assimétricas de transparência e tratamento isonômico e não discriminatório, cumuladas com medidas de controle de preços de produtos de atacado.

Art. 31-A. O Grupo com PMS no Mercado Relevante de Infraestrutura Passiva deve apresentar Ofertas de Referência de acesso a elementos de infraestrutura passiva (dutos e subdutos), nos termos do art. 5º deste Anexo, com base nos critérios estabelecidos no Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 683, de 05 de outubro de 2017.

Parágrafo único. A Oferta de Referência de Infraestrutura Passiva deverá prever alternativas tecnológicas que possibilitem o compartilhamento por mais de um Grupo.

Art. 32. Deverão constar da Oferta de Referência de Infraestrutura Passiva, além das informações previstas no art. 7º deste Anexo, as seguintes informações:

I - distribuição geográfica da Infraestrutura Passiva, abrangendo:

a) especificação dos elementos e parâmetros relevantes no tocante à arquitetura que são objeto da oferta;

b) informações relativas à localização dos pontos de acesso físico; e,

c) restrições de utilização.

II - condições de utilização dos elementos de Infraestrutura Passiva, incluindo:

a) características técnicas para passagem e fixação de cabos em dutos e subdutos, incluindo suas dimensões, o volume ocupado e a capacidade excedente para efeito de cessão de espaço;

b) critérios de análise de viabilidade para o compartilhamento de elementos de infraestrutura passiva; e,

c) procedimentos para instalação e remoção de dutos, subdutos, cabos, equipamentos e outros elementos.

III - condições para o compartilhamento de locais, abrangendo:

a) informações sobre os locais de compartilhamento;

b) opções de compartilhamento dos locais identificados na alínea anterior, incluindo os compartilhamentos de energia e físico;

c) questões de segurança, incluindo, entre outros, normas e medidas para assegurar e integridade da rede, e normas de segurança a cumprir por ambas as partes;

d) especificação das condições técnicas relacionadas à utilização dos elementos da infraestrutura;

e) regras para a alocação de espaço (encomenda, reserva, planejamento de investimento, orçamentação, determinação do preço e faturamento);

f) condições de acesso para as equipes da operadora contratante;

g) regras para o compartilhamento de espaço quando limitado; e,

h) condições para que a Anatel possa visitar os locais em que é possível a partilha física ou os locais cuja partilha foi recusada por motivos de falta de capacidade.

IV - condições de oferta, abrangendo:

a) indicação dos prazos e eventuais condicionantes para resposta a pedidos de acesso a infraestruturas, incluindo entre outros:

- tempo necessário para responder aos pedidos de fornecimento de recursos; e,

- resolução de deficiências;

b) termos contratuais habituais, incluindo, sempre que adequado, compensações pela incapacidade de cumprir os prazos de resposta aos pedidos.

Parágrafo único. As informações de que trata o inciso I deste artigo deverão ser disponibilizadas no Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado - SNOA.

Art. 32-A. O Grupo com PMS no Mercado Relevante de Infraestrutura Passiva, sem prejuízo ao estabelecido no item anterior, deve tornar disponível no SNOA o mapeamento atualizado de sua rede de dutos, incluindo caixas de passagem, nos termos padronizados pelo GIESB, observando:

I - o GIESB definirá cronograma para atendimento do disposto no caput, de forma gradativa, considerando o período de revisão desse Regulamento; e,

II - havendo demanda de compartilhamento efetivamente contratada no SNOA, o Grupo com PMS fica obrigado a disponibilizar o mapeamento de sua rede de dutos para o município em que ocorreu a solicitação.

Art. 33. O Grupo sem PMS contratante do compartilhamento será integralmente responsável pela exploração e execução do serviço do serviço de telecomunicações perante o assinante e à Anatel, inclusive quanto ao correto funcionamento da rede de suporte ao serviço, mesmo que esta seja de propriedade de terceiros, sendo-lhe garantido, neste caso, direito de regresso.

Art. 34. O Grupo detentor de PMS no Mercado Relevante de Oferta de Infraestrutura Passiva deverá observar, no que couber, as disposições contidas no Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviço de Telecomunicações.

CAPÍTULO VIII

OFERTA DE INTERCONEXÃO PARA TRÁFEGO TELEFÔNICO EM REDES FIXAS

Art. 35. O Grupo com PMS no Mercado de Oferta de Interconexão para Tráfego Telefônico em Redes Fixas estará sujeito às Medidas Regulatórias Assimétricas de transparência e tratamento isonômico e não discriminatório, cumuladas com medidas de controle de preços de produtos de atacado.

Art. 35-A. O Grupo com PMS no Mercado de Oferta de Interconexão para Tráfego Telefônico em Redes Fixas deverá apresentar Oferta de Referência nos termos do Regulamento Geral de Interconexão (RGI) e do art. 5º deste Anexo.

Art. 36. Deverão constar da Oferta de Interconexão para Tráfego Telefônico em Redes Fixas, além das informações previstas no art. 7º deste Anexo, as informações indicadas no Anexo II ao RGI.

Art. 37. Na homologação das Ofertas, a Anatel observará, além do disposto nos arts. 9º e 10º deste Anexo e no Anexo V a esse Regulamento, as regras dispostas no Regulamento Geral de Interconexão – RGI e no art. 15 do Anexo à Resolução nº 639, de 1º de julho de 2014.

CAPÍTULO X

OFERTA DE INTERCONEXÃO PARA TRÁFEGO TELEFÔNICO EM REDES MÓVEIS

Art. 38. O Grupo com PMS no Mercado de Oferta de Interconexão para Tráfego Telefônico em Redes Móveis estará sujeito às Medidas Regulatórias Assimétricas de transparência e tratamento isonômico e não discriminatório, cumuladas com medidas de controle de preços de produtos de atacado.

Art. 38-A. O Grupo com PMS no Mercado de Oferta de Interconexão para Tráfego Telefônico em Redes Móveis deverá apresentar Oferta de Referência nos termos do Regulamento Geral de Interconexão (RGI) e do art. 7º deste Anexo.

Art. 39. Deverão constar da Oferta de Interconexão para Tráfego Telefônico em Redes Móveis, além das informações previstas no art. 7º deste Anexo, as informações indicadas no Anexo II ao RGI.

Art. 40. Na homologação das Ofertas, a Anatel observará, além do disposto nos arts. 9º e 10º deste Anexo e no Anexo V  a esse Regulamento, as regras dispostas no Regulamento Geral de Interconexão – RGI e no art. 14 do Anexo à Resolução nº 639, de 1º de julho de 2014.

Art. 41. No relacionamento entre Prestadoras pertencentes a Grupo com PMS no Mercado de Terminação de Chamadas em Redes Móveis e Prestadoras do SMP pertencentes a Grupos não detentores de PMS somente é devida a remuneração pelo uso da rede do SMP quando o tráfego sainte em dada direção for superior ao limite:

I - de 80% do tráfego total cursado entre as prestadoras, a partir de 1º de janeiro de 2013 até 23 de fevereiro de 2015;

II - de 75% do tráfego total cursado entre as prestadoras, a partir de 24 de fevereiro de 2015 até 23 de fevereiro de 2016;

III - de 65% do tráfego total cursado entre as prestadoras, a partir de 24 de fevereiro de 2016 até 23 de fevereiro de 2017;

IV - de 55% do tráfego total cursado entre as prestadoras, a partir de 24 de fevereiro de 2017 até 23 de fevereiro de 2018; e,

V - de 50% do tráfego total cursado entre as prestadoras, a partir de 24 de fevereiro de 2018.

CAPITULO XI

OFERTA DE ROAMING NACIONAL

Art. 42. O Grupo com PMS no Mercado Relevante de Roaming Nacional estará sujeito às Medidas Regulatórias Assimétricas de transparência e tratamento isonômico e não discriminatório, cumuladas com medidas de controle de preços de produtos de atacado.

Art. 42-A. O Grupo com PMS no Mercado Relevante de Roaming Nacional deve apresentar Ofertas de Referência, no mínimo, serviços de voz, dados e mensagem de texto, nos termos do art. 5º deste Anexo.

Parágrafo único. A Oferta de Referência de Roaming Nacional deverá contemplar ofertas em todas as tecnologias disponibilizadas pela Prestadora a seus usuários.

Art. 43. Deverão constar da Oferta de Referência de Roaming Nacional, além das informações previstas no art. 7º deste Anexo, as seguintes informações:

I - condições para a oferta de Roaming Nacional, abrangendo, no mínimo:

a) informações sobre as áreas de cobertura;

b) características técnicas do serviço de voz, dados, e mensagem de texto, incluindo as tecnologias disponíveis, por Área de Registro; e,

c) questões de segurança e sigilo de informações, incluindo, entre outros, normas e medidas para assegurar e integridade da rede, e normas de segurança a serem cumpridas por ambas as partes.

Art. 44. O Grupo sem PMS signatário de Contrato de Roaming Nacional será integralmente responsável pela exploração e execução do serviço de telecomunicações perante o usuário e a Anatel, inclusive quanto ao correto funcionamento da rede de suporte ao serviço, mesmo que esta seja de propriedade de terceiros, sendo-lhe garantido, neste caso, direito de regresso.

CAPÍTULO XI

MEDIDAS PARA GRUPOS QUE CONTENHAM CONCESSIONÁRIAS DO STFC ATUANDO EM SETORES DE MAIS DE UMA REGIÃO DO PLANO GERAL DE OUTORGAS – PGO

Art. 45. As transferências de controle que resultem em Grupo que contenha Concessionárias do STFC em setores de mais de uma Região de acordo com o Plano Geral de Outorgas – PGO implicam em atuação obrigatória do Grupo nas demais Regiões, em atendimento ao inciso I do § 1º do art. 6º do PGO, observado o disposto no § 5º do art. 6º daquele Plano.

§ 1º A atuação obrigatória consiste na construção de infraestrutura de redes de transporte nas localidades sedes dos municípios das demais Regiões nas seguintes condições e prazos:

I - municípios cuja soma de suas populações corresponda a 50% (cinquenta por cento) da população das demais Regiões em até 3 (três) anos após a efetivação da transferência de controle;

II - municípios cuja soma de suas populações corresponda a 60% (sessenta por cento) da população das demais Regiões, em até 5 (cinco) anos após a efetivação da transferência de controle; e,

III - municípios cuja soma de suas populações corresponda a 70% (setenta por cento) da população das demais Regiões, em até 7 (sete) anos após a efetivação da transferência de controle.

§ 2º Para cômputo da população atendida considerar-se-á a população total do município, segundo dados atualizados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

§ 3º O Grupo deverá encaminhar anualmente à Anatel a relação dos municípios atendidos.

§ 4º A Anatel acompanhará a realização dos investimentos do Grupo nas demais Regiões até o pleno atendimento do disposto neste artigo.

§ 5º Para os Grupos que, na data de publicação deste regulamento, estiverem atuando em mais de uma Região do PGO, a contagem dos prazos previstos no § 1º se dará a partir da publicação da Resolução.

 

ANEXO V (Incluído pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018)

HOMOLOGAÇÃO DE OFERTAS DE REFERÊNCIA DE PRODUTOS DE ATACADO

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA

Art. 1º Este Anexo tem por objetivo disciplinar as condições e o rito de homologação das Ofertas de Referência elaboradas por Grupos com Poder de Mercado Significativo nos Mercados Relevantes de Atacado do Plano Geral de Metas de Competição.

CAPÍTULO II

DA HOMOLOGAÇÃO

Art. 2º O Grupo com PMS em Mercado Relevante de Atacado se fará representar em todo o processo de homologação de Ofertas de Referências de Produto de Atacado por meio de sua diretoria de atacado instituída nos termos do art. 14 do Anexo IV do PGMC.

Art. 3º A Agência analisará as Ofertas de Referência de Produto de Atacado, com vistas a sua homologação, em observância aos critérios estabelecidos no art. 9º do Anexo IV do PGMC.

Parágrafo único. Para a análise da replicabilidade das Ofertas de Referência, serão adotados os critérios e procedimentos definidos no Capítulo III deste Anexo.

Art. 4º Os Grupos com PMS nos Mercados Relevantes de Atacado deverão, pelo menos a cada 12 (doze) meses, submeter para revisão suas Ofertas de Referência dos Produtos no Mercado de Atacado.

Art. 5º A qualquer tempo, a Agência poderá solicitar esclarecimentos, adequações e revisões das Ofertas de Referência dos Produtos no Mercado de Atacado apresentadas com vistas ao atendimento da regulamentação aplicável.

Art. 6º A Anatel deverá se manifestar quanto à homologação da proposta de Oferta de Referência de Produto de Atacado em até 60 (sessenta) dias.

§ 1º O prazo estabelecido no caput ficará suspenso enquanto não forem apresentados esclarecimentos e documentos imprescindíveis à análise do processo, solicitados pela Anatel.

§ 2º O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado pelo mesmo período, por uma única vez, mediante justificativa da Superintendência responsável pela homologação.

§ 3º A submissão das Ofertas de Referência será feita por meio de sistema informatizado disponibilizado pela Anatel.

Art. 7º A Oferta vigente será aplicada, enquanto a Anatel não homologar a nova Oferta apresentada ou não fixar as condições da Oferta, nos termos do art. 8º.

Art. 8º Quando a Oferta não for homologada em razão da inadequação, recusa ou atraso da apresentação da Oferta nos prazos estabelecidos neste Regulamento a Anatel poderá fixar as condições da Oferta, inclusive as condições técnicas, comerciais e operacionais.

Art. 9º A homologação de uma nova Oferta de Referência gera para a parte contratante o direito à adesão às novas condições homologadas.

§ 1º No exercício do direito de adesão, o contrato legado deve ser adequado às novas condições homologadas, inclusive o prazo de vigência, sendo mantidas as partes, o objeto e o volume originalmente contratado.

§ 2º Caso o contrato vigente possua condições de desconto, a parte contratada poderá cobrar da parte contratante o valor equivalente ao desconto concedido até o dia da solicitação da adesão às novas condições homologadas.

§ 3º A multa rescisória ou cláusula penal prevista no contrato não é aplicável no caso de exercício do direito de adesão previsto no caput e nos termos do § 1º.

§ 4º Poderá ser pactuado novo relacionamento contratual observadas as condições da Oferta de Referência desde que não coincida com o objeto do contrato legado.

§ 5º Os Grupos com PMS devem prever em suas Ofertas de Referência a condição prevista neste artigo.

CAPÍTULO III

DA ANÁLISE DE REPLICABILIDADE

Art. 10. A Anatel avaliará a replicabilidade das Ofertas de Referência de produtos no Mercado de Atacado.

Art. 11. A análise de replicabilidade de prazo e de qualidade verificará se as condições constantes das Ofertas de Referência permitem aos solicitantes replicarem técnica e economicamente a Oferta de Entrada do Grupo com PMS com base no produto de atacado contratado, além de viabilizar o atendimento da regulamentação específica dos serviços de varejo ofertados.

Art. 12. A análise de replicabilidade de preço consistirá em verificar a aplicação dos valores de referência definidos em Ato do Conselho Diretor para os produtos dos mercados relevantes identificados no PGMC.

§ 1º Os valores dos produtos Interconexão em Redes Móveis, Interconexão em Redes Fixas e Exploração Industrial de Linha Dedicada – EILD serão definidos com base no disposto na Resolução nº 588, de 7 de maio de 2012, e na Resolução nº 639, de 1 de julho de 2014.

§ 2º Os valores dos demais produtos serão definidos com base nos resultados mais recentes do modelo de custos top-down FAC-HCA, conforme disposto no art. 4º do Anexo à Resolução nº 639, de 1 de julho de 2014.

§ 3º Na ausência de resultados apurados especificamente para o produto dos mercados relevantes identificados no PGMC, conforme o § 2º, os valores definidos no Ato de que trata o caput serão baseados nos seguintes resultados, na seguinte sequência de prioridades:

I - valores apurados para produtos de atacado similares;

II - valores apurados para produtos de varejo similares, descontados os custos de varejo evitáveis;

III - valores médios calculados a partir dos custos, despesas operacionais e custo de capital apurados nas etapas de alocação intermediárias e dos quantitativos físicos do produto informados pelo Grupo com PMS no Apêndice A do Anexo do RSAC; e,

IV - valores calculados a partir dos custos, despesas operacionais e custo de capital apurados para outros Grupos com PMS no mesmo mercado.

§ 4◦ Na ausência de resultados apurados conforme o § 3º, os valores definidos no Ato de que trata o caput serão baseados em pesquisa mercadológica no Brasil e no exterior, que identifique valores de referência condizentes com as práticas de mercado nacionais.

ANEXO VI (Incluído pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018)

CAPÍTULO I

DA CATEGORIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS 

Art. 1º Este Anexo tem por objetivo classificar os municípios brasileiros por categorias, nos termos do art. 4º-A deste Plano, e segundo a tabela a seguir:

Código do IBGE	UF	Município	Categoria para o Serviço de Comunicação Multímidia (SCM)	Categoria para o Serviço Móvel Pessoal (SMP)	Categoria para o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)	Categoria para os serviços de voz
1100015	RO	Alta Floresta D'Oeste	4	2	4	3
1100023	RO	Ariquemes	3	2	3	3
1100031	RO	Cabixi	4	3	4	3
1100049	RO	Cacoal	2	2	3	3
1100056	RO	Cerejeiras	3	2	3	2
1100064	RO	Colorado do Oeste	3	2	3	3
1100072	RO	Corumbiara	4	3	4	3
1100080	RO	Costa Marques	4	3	4	3
1100098	RO	Espigão D'Oeste	3	2	3	2
1100106	RO	Guajará-Mirim	3	2	3	3
1100114	RO	Jaru	3	2	3	3
1100122	RO	Ji-Paraná	2	2	3	3
1100130	RO	Machadinho D'Oeste	4	2	4	2
1100148	RO	Nova Brasilândia D'Oeste	3	2	3	2
1100155	RO	Ouro Preto do Oeste	3	2	3	2
1100189	RO	Pimenta Bueno	3	2	3	3
1100205	RO	Porto Velho	2	2	2	3
1100254	RO	Presidente Médici	2	2	3	3
1100262	RO	Rio Crespo	3	3	4	3
1100288	RO	Rolim de Moura	3	2	3	3
1100296	RO	Santa Luzia D'Oeste	3	2	3	2
1100304	RO	Vilhena	2	2	3	3
1100320	RO	São Miguel do Guaporé	4	2	4	2
1100338	RO	Nova Mamoré	3	2	4	2
1100346	RO	Alvorada D'Oeste	3	2	4	3
1100379	RO	Alto Alegre dos Parecis	4	3	4	3
1100403	RO	Alto Paraíso	3	2	4	3
1100452	RO	Buritis	4	3	4	3
1100502	RO	Novo Horizonte do Oeste	4	2	4	3
1100601	RO	Cacaulândia	3	3	4	3
1100700	RO	Campo Novo de Rondônia	4	2	4	3
1100809	RO	Candeias do Jamari	3	2	4	3
1100908	RO	Castanheiras	4	3	4	2
1100924	RO	Chupinguaia	3	2	4	3
1100940	RO	Cujubim	4	2	4	2
1101005	RO	Governador Jorge Teixeira	4	2	4	3
1101104	RO	Itapuã do Oeste	3	3	4	2
1101203	RO	Ministro Andreazza	4	2	4	3
1101302	RO	Mirante da Serra	3	3	3	2
1101401	RO	Monte Negro	4	2	4	3
1101435	RO	Nova União	4	3	4	2
1101450	RO	Parecis	4	3	4	2
1101468	RO	Pimenteiras do Oeste	3	3	3	2
1101476	RO	Primavera de Rondônia	4	3	4	3
1101484	RO	São Felipe D'Oeste	4	3	4	3
1101492	RO	São Francisco do Guaporé	4	3	4	3
1101500	RO	Seringueiras	4	3	4	3
1101559	RO	Teixeirópolis	4	3	4	3
1101609	RO	Theobroma	3	2	4	3
1101708	RO	Urupá	3	2	4	3
1101757	RO	Vale do Anari	4	3	4	3
1101807	RO	Vale do Paraíso	4	2	4	2
1200013	AC	Acrelândia	3	2	4	3
1200054	AC	Assis Brasil	3	2	4	3
1200104	AC	Brasiléia	3	3	4	3
1200138	AC	Bujari	3	2	4	3
1200179	AC	Capixaba	3	2	4	3
1200203	AC	Cruzeiro do Sul	3	2	4	3
1200252	AC	Epitaciolândia	3	3	4	3
1200302	AC	Feijó	3	2	4	3
1200328	AC	Jordão	4	3	4	3
1200336	AC	Mâncio Lima	3	2	4	3
1200344	AC	Manoel Urbano	3	3	4	3
1200351	AC	Marechal Thaumaturgo	4	3	4	3
1200385	AC	Plácido de Castro	3	3	4	3
1200393	AC	Porto Walter	4	3	4	3
1200401	AC	Rio Branco	2	2	2	3
1200427	AC	Rodrigues Alves	3	3	4	1
1200435	AC	Santa Rosa do Purus	4	3	4	3
1200450	AC	Senador Guiomard	3	2	4	3
1200500	AC	Sena Madureira	3	2	4	3
1200609	AC	Tarauacá	3	2	4	2
1200708	AC	Xapuri	3	3	4	3
1200807	AC	Porto Acre	3	2	4	3
1300029	AM	Alvarães	4	3	4	3
1300060	AM	Amaturá	4	3	4	3
1300086	AM	Anamã	3	3	4	3
1300102	AM	Anori	3	3	4	3
1300144	AM	Apuí	4	2	4	3
1300201	AM	Atalaia do Norte	4	3	4	3
1300300	AM	Autazes	4	3	4	3
1300409	AM	Barcelos	4	3	4	3
1300508	AM	Barreirinha	4	3	4	3
1300607	AM	Benjamin Constant	4	3	4	3
1300631	AM	Beruri	4	3	4	3
1300680	AM	Boa Vista do Ramos	4	3	4	3
1300706	AM	Boca do Acre	4	2	4	3
1300805	AM	Borba	4	3	4	3
1300839	AM	Caapiranga	3	3	4	3
1300904	AM	Canutama	4	3	4	3
1301001	AM	Carauari	4	3	4	3
1301100	AM	Careiro	3	3	4	3
1301159	AM	Careiro da Várzea	3	3	4	3
1301209	AM	Coari	3	2	4	3
1301308	AM	Codajás	3	3	4	3
1301407	AM	Eirunepé	4	2	4	3
1301506	AM	Envira	4	3	4	3
1301605	AM	Fonte Boa	4	3	4	3
1301654	AM	Guajará	4	3	4	3
1301704	AM	Humaitá	3	2	4	3
1301803	AM	Ipixuna	4	3	4	3
1301852	AM	Iranduba	4	2	4	3
1301902	AM	Itacoatiara	3	2	4	3
1301951	AM	Itamarati	3	3	4	3
1302009	AM	Itapiranga	3	2	4	3
1302108	AM	Japurá	4	3	4	3
1302207	AM	Juruá	4	3	4	3
1302306	AM	Jutaí	4	3	4	3
1302405	AM	Lábrea	4	3	4	3
1302504	AM	Manacapuru	3	2	4	3
1302553	AM	Manaquiri	4	2	4	3
1302603	AM	Manaus	2	2	3	2
1302702	AM	Manicoré	4	2	4	3
1302801	AM	Maraã	4	3	4	3
1302900	AM	Maués	4	2	4	3
1303007	AM	Nhamundá	4	3	4	3
1303106	AM	Nova Olinda do Norte	3	3	4	3
1303205	AM	Novo Airão	4	2	4	3
1303304	AM	Novo Aripuanã	4	3	4	3
1303403	AM	Parintins	4	2	4	3
1303502	AM	Pauini	3	3	4	3
1303536	AM	Presidente Figueiredo	3	2	4	3
1303569	AM	Rio Preto da Eva	3	2	4	3
1303601	AM	Santa Isabel do Rio Negro	3	3	4	3
1303700	AM	Santo Antônio do Içá	4	3	4	3
1303809	AM	São Gabriel da Cachoeira	4	2	4	3
1303908	AM	São Paulo de Olivença	4	3	4	3
1303957	AM	São Sebastião do Uatumã	3	3	4	3
1304005	AM	Silves	3	3	4	3
1304062	AM	Tabatinga	4	3	4	3
1304104	AM	Tapauá	4	3	4	3
1304203	AM	Tefé	3	2	4	3
1304237	AM	Tonantins	3	3	4	3
1304260	AM	Uarini	4	3	4	3
1304302	AM	Urucará	4	3	4	3
1304401	AM	Urucurituba	4	3	4	3
1400027	RR	Amajari	4	3	4	3
1400050	RR	Alto Alegre	3	3	4	3
1400100	RR	Boa Vista	3	2	3	2
1400159	RR	Bonfim	3	3	4	3
1400175	RR	Cantá	4	2	4	3
1400209	RR	Caracaraí	3	2	4	3
1400233	RR	Caroebe	4	3	4	3
1400282	RR	Iracema	3	3	4	3
1400308	RR	Mucajaí	3	2	3	3
1400407	RR	Normandia	3	3	4	3
1400456	RR	Pacaraima	4	3	4	3
1400472	RR	Rorainópolis	3	2	4	3
1400506	RR	São João da Baliza	3	2	4	3
1400605	RR	São Luiz	3	3	4	3
1400704	RR	Uiramutã	4	3	4	3
1500107	PA	Abaetetuba	4	2	4	3
1500131	PA	Abel Figueiredo	4	3	4	3
1500206	PA	Acará	4	3	4	3
1500305	PA	Afuá	4	3	4	3
1500347	PA	Água Azul do Norte	4	2	4	3
1500404	PA	Alenquer	3	3	4	3
1500503	PA	Almeirim	3	2	4	2
1500602	PA	Altamira	3	2	3	2
1500701	PA	Anajás	3	3	4	3
1500800	PA	Ananindeua	2	2	2	2
1500859	PA	Anapu	3	3	4	3
1500909	PA	Augusto Corrêa	4	3	4	3
1500958	PA	Aurora do Pará	3	3	4	3
1501006	PA	Aveiro	3	3	4	3
1501105	PA	Bagre	3	3	4	3
1501204	PA	Baião	4	2	4	3
1501253	PA	Bannach	3	3	4	3
1501303	PA	Barcarena	3	2	4	2
1501402	PA	Belém	2	2	2	1
1501451	PA	Belterra	4	2	4	3
1501501	PA	Benevides	3	1	4	2
1501576	PA	Bom Jesus do Tocantins	3	3	4	3
1501600	PA	Bonito	4	3	4	3
1501709	PA	Bragança	3	2	4	3
1501725	PA	Brasil Novo	3	3	4	3
1501758	PA	Brejo Grande do Araguaia	4	3	4	3
1501782	PA	Breu Branco	3	2	4	3
1501808	PA	Breves	4	3	4	3
1501907	PA	Bujaru	4	3	4	3
1501956	PA	Cachoeira do Piriá	3	3	4	3
1502004	PA	Cachoeira do Arari	4	3	4	3
1502103	PA	Cametá	4	2	4	3
1502152	PA	Canaã dos Carajás	3	2	3	2
1502202	PA	Capanema	3	2	4	2
1502301	PA	Capitão Poço	3	2	4	3
1502400	PA	Castanhal	3	1	3	2
1502509	PA	Chaves	4	3	4	3
1502608	PA	Colares	4	2	4	3
1502707	PA	Conceição do Araguaia	3	2	4	3
1502756	PA	Concórdia do Pará	4	3	4	3
1502764	PA	Cumaru do Norte	3	3	4	3
1502772	PA	Curionópolis	3	2	4	3
1502806	PA	Curralinho	4	3	4	3
1502855	PA	Curuá	3	3	4	3
1502905	PA	Curuçá	4	2	4	3
1502939	PA	Dom Eliseu	3	2	4	3
1502954	PA	Eldorado do Carajás	3	2	4	3
1503002	PA	Faro	3	4	4	4
1503044	PA	Floresta do Araguaia	3	2	4	3
1503077	PA	Garrafão do Norte	3	3	4	3
1503093	PA	Goianésia do Pará	3	2	4	3
1503101	PA	Gurupá	4	3	4	3
1503200	PA	Igarapé-Açu	3	2	4	3
1503309	PA	Igarapé-Miri	4	3	4	3
1503408	PA	Inhangapi	3	3	4	3
1503457	PA	Ipixuna do Pará	3	3	4	3
1503507	PA	Irituia	4	3	4	3
1503606	PA	Itaituba	3	2	4	3
1503705	PA	Itupiranga	4	3	4	3
1503754	PA	Jacareacanga	4	3	4	3
1503804	PA	Jacundá	3	2	4	3
1503903	PA	Juruti	4	2	4	3
1504000	PA	Limoeiro do Ajuru	4	3	4	3
1504059	PA	Mãe do Rio	3	2	4	3
1504109	PA	Magalhães Barata	4	3	4	3
1504208	PA	Marabá	3	2	3	2
1504307	PA	Maracanã	4	3	4	3
1504406	PA	Marapanim	4	2	4	3
1504422	PA	Marituba	3	2	4	2
1504455	PA	Medicilândia	4	3	4	3
1504505	PA	Melgaço	3	3	4	3
1504604	PA	Mocajuba	4	2	4	3
1504703	PA	Moju	3	2	4	3
1504752	PA	Mojuí dos Campos	3	3	4	3
1504802	PA	Monte Alegre	3	2	4	3
1504901	PA	Muaná	4	3	4	3
1504950	PA	Nova Esperança do Piriá	3	3	4	3
1504976	PA	Nova Ipixuna	3	2	4	3
1505007	PA	Nova Timboteua	4	2	4	3
1505031	PA	Novo Progresso	3	3	3	2
1505064	PA	Novo Repartimento	4	2	4	3
1505106	PA	Óbidos	4	2	4	3
1505205	PA	Oeiras do Pará	3	3	4	3
1505304	PA	Oriximiná	3	2	4	3
1505403	PA	Ourém	3	2	4	3
1505437	PA	Ourilândia do Norte	4	2	4	3
1505486	PA	Pacajá	3	3	4	3
1505494	PA	Palestina do Pará	3	3	4	3
1505502	PA	Paragominas	3	2	3	3
1505536	PA	Parauapebas	3	1	3	2
1505551	PA	Pau D'Arco	3	3	4	3
1505601	PA	Peixe-Boi	4	3	4	3
1505635	PA	Piçarra	3	3	4	3
1505650	PA	Placas	3	3	4	3
1505700	PA	Ponta de Pedras	4	3	4	3
1505809	PA	Portel	4	3	4	3
1505908	PA	Porto de Moz	4	3	4	3
1506005	PA	Prainha	3	3	4	3
1506104	PA	Primavera	3	2	4	3
1506112	PA	Quatipuru	4	3	4	3
1506138	PA	Redenção	3	2	3	2
1506161	PA	Rio Maria	3	2	4	3
1506187	PA	Rondon do Pará	3	2	4	3
1506195	PA	Rurópolis	4	3	4	3
1506203	PA	Salinópolis	4	2	4	2
1506302	PA	Salvaterra	4	2	4	3
1506351	PA	Santa Bárbara do Pará	3	2	4	3
1506401	PA	Santa Cruz do Arari	3	3	4	3
1506500	PA	Santa Izabel do Pará	3	1	4	2
1506559	PA	Santa Luzia do Pará	3	3	4	3
1506583	PA	Santa Maria das Barreiras	3	3	4	3
1506609	PA	Santa Maria do Pará	3	2	4	2
1506708	PA	Santana do Araguaia	3	3	4	3
1506807	PA	Santarém	3	2	4	2
1506906	PA	Santarém Novo	4	3	4	3
1507003	PA	Santo Antônio do Tauá	3	2	4	3
1507102	PA	São Caetano de Odivelas	4	2	4	3
1507151	PA	São Domingos do Araguaia	3	2	4	3
1507201	PA	São Domingos do Capim	4	3	4	3
1507300	PA	São Félix do Xingu	4	2	4	3
1507409	PA	São Francisco do Pará	4	2	4	3
1507458	PA	São Geraldo do Araguaia	4	2	4	3
1507466	PA	São João da Ponta	4	3	4	3
1507474	PA	São João de Pirabas	4	2	4	3
1507508	PA	São João do Araguaia	4	3	4	3
1507607	PA	São Miguel do Guamá	3	2	4	3
1507706	PA	São Sebastião da Boa Vista	4	3	4	3
1507755	PA	Sapucaia	3	2	4	3
1507805	PA	Senador José Porfírio	4	3	4	3
1507904	PA	Soure	4	2	4	3
1507953	PA	Tailândia	3	2	4	3
1507961	PA	Terra Alta	4	3	4	3
1507979	PA	Terra Santa	3	3	4	3
1508001	PA	Tomé-Açu	3	2	4	3
1508035	PA	Tracuateua	4	3	4	3
1508050	PA	Trairão	3	3	4	3
1508084	PA	Tucumã	3	2	3	3
1508100	PA	Tucuruí	3	2	3	2
1508126	PA	Ulianópolis	3	2	3	3
1508159	PA	Uruará	4	2	4	3
1508209	PA	Vigia	4	2	4	3
1508308	PA	Viseu	4	3	4	3
1508357	PA	Vitória do Xingu	3	2	4	3
1508407	PA	Xinguara	3	2	3	3
1600055	AP	Serra do Navio	3	3	3	3
1600105	AP	Amapá	3	3	4	3
1600154	AP	Pedra Branca do Amapari	4	3	4	3
1600204	AP	Calçoene	3	3	4	3
1600212	AP	Cutias	4	3	4	3
1600238	AP	Ferreira Gomes	3	3	4	3
1600253	AP	Itaubal	4	3	4	2
1600279	AP	Laranjal do Jari	3	2	4	3
1600303	AP	Macapá	2	2	3	2
1600402	AP	Mazagão	4	3	4	3
1600501	AP	Oiapoque	3	2	3	3
1600535	AP	Porto Grande	3	3	4	3
1600550	AP	Pracuúba	4	3	4	3
1600600	AP	Santana	3	2	3	3
1600709	AP	Tartarugalzinho	3	3	4	3
1600808	AP	Vitória do Jari	4	3	4	3
1700251	TO	Abreulândia	3	3	3	2
1700301	TO	Aguiarnópolis	3	3	4	3
1700350	TO	Aliança do Tocantins	3	2	4	2
1700400	TO	Almas	4	3	4	2
1700707	TO	Alvorada	3	1	3	1
1701002	TO	Ananás	3	3	4	2
1701051	TO	Angico	3	3	4	3
1701101	TO	Aparecida do Rio Negro	4	3	4	3
1701309	TO	Aragominas	3	3	4	3
1701903	TO	Araguacema	4	2	4	3
1702000	TO	Araguaçu	4	2	4	2
1702109	TO	Araguaína	2	2	3	2
1702158	TO	Araguanã	4	3	4	3
1702208	TO	Araguatins	3	2	4	3
1702307	TO	Arapoema	4	3	4	2
1702406	TO	Arraias	3	2	4	3
1702554	TO	Augustinópolis	3	2	4	2
1702703	TO	Aurora do Tocantins	3	3	3	2
1702901	TO	Axixá do Tocantins	4	3	4	3
1703008	TO	Babaçulândia	4	2	4	3
1703057	TO	Bandeirantes do Tocantins	3	3	4	3
1703073	TO	Barra do Ouro	4	3	4	3
1703107	TO	Barrolândia	3	2	4	2
1703206	TO	Bernardo Sayão	4	3	4	3
1703305	TO	Bom Jesus do Tocantins	4	4	4	3
1703602	TO	Brasilândia do Tocantins	3	2	4	2
1703701	TO	Brejinho de Nazaré	4	2	4	2
1703800	TO	Buriti do Tocantins	4	3	4	4
1703826	TO	Cachoeirinha	3	3	4	3
1703842	TO	Campos Lindos	4	2	4	3
1703867	TO	Cariri do Tocantins	3	2	4	2
1703883	TO	Carmolândia	3	3	4	2
1703891	TO	Carrasco Bonito	4	3	4	3
1703909	TO	Caseara	4	2	4	3
1704105	TO	Centenário	4	3	4	3
1704600	TO	Chapada de Areia	4	2	4	3
1705102	TO	Chapada da Natividade	3	3	4	3
1705508	TO	Colinas do Tocantins	3	2	3	2
1705557	TO	Combinado	3	3	3	2
1705607	TO	Conceição do Tocantins	4	3	4	3
1706001	TO	Couto Magalhães	3	2	4	3
1706100	TO	Cristalândia	3	3	3	3
1706258	TO	Crixás do Tocantins	3	3	4	2
1706506	TO	Darcinópolis	3	3	4	3
1707009	TO	Dianópolis	3	3	3	3
1707108	TO	Divinópolis do Tocantins	3	2	3	2
1707207	TO	Dois Irmãos do Tocantins	4	2	4	2
1707306	TO	Dueré	3	3	3	3
1707405	TO	Esperantina	4	3	4	3
1707553	TO	Fátima	3	2	3	3
1707652	TO	Figueirópolis	3	2	3	2
1707702	TO	Filadélfia	3	3	4	2
1708205	TO	Formoso do Araguaia	3	2	4	3
1708254	TO	Fortaleza do Tabocão	3	3	4	2
1708304	TO	Goianorte	4	2	4	2
1709005	TO	Goiatins	4	3	4	3
1709302	TO	Guaraí	3	2	3	3
1709500	TO	Gurupi	3	1	3	2
1709807	TO	Ipueiras	4	3	4	2
1710508	TO	Itacajá	4	3	4	3
1710706	TO	Itaguatins	4	3	4	4
1710904	TO	Itapiratins	4	4	4	3
1711100	TO	Itaporã do Tocantins	3	2	4	3
1711506	TO	Jaú do Tocantins	3	2	3	3
1711803	TO	Juarina	4	3	4	3
1711902	TO	Lagoa da Confusão	4	3	4	3
1711951	TO	Lagoa do Tocantins	4	3	4	2
1712009	TO	Lajeado	3	3	3	3
1712157	TO	Lavandeira	4	3	4	2
1712405	TO	Lizarda	4	3	4	2
1712454	TO	Luzinópolis	3	3	4	3
1712504	TO	Marianópolis do Tocantins	4	2	4	2
1712702	TO	Mateiros	4	3	4	3
1712801	TO	Maurilândia do Tocantins	4	3	4	3
1713205	TO	Miracema do Tocantins	3	2	3	3
1713304	TO	Miranorte	3	2	4	2
1713601	TO	Monte do Carmo	4	3	4	2
1713700	TO	Monte Santo do Tocantins	3	2	4	3
1713809	TO	Palmeiras do Tocantins	3	3	4	3
1713957	TO	Muricilândia	4	3	4	3
1714203	TO	Natividade	3	2	4	2
1714302	TO	Nazaré	4	3	4	3
1714880	TO	Nova Olinda	3	3	4	2
1715002	TO	Nova Rosalândia	3	3	4	3
1715101	TO	Novo Acordo	4	3	4	3
1715150	TO	Novo Alegre	3	3	3	2
1715259	TO	Novo Jardim	4	3	4	3
1715507	TO	Oliveira de Fátima	3	2	4	2
1715705	TO	Palmeirante	4	3	4	1
1715754	TO	Palmeirópolis	3	3	3	3
1716109	TO	Paraíso do Tocantins	3	1	3	3
1716208	TO	Paranã	4	2	4	2
1716307	TO	Pau D'Arco	4	3	4	2
1716505	TO	Pedro Afonso	3	2	3	3
1716604	TO	Peixe	3	2	3	2
1716653	TO	Pequizeiro	3	3	4	2
1716703	TO	Colméia	3	2	4	3
1717008	TO	Pindorama do Tocantins	4	3	4	3
1717206	TO	Piraquê	4	3	4	3
1717503	TO	Pium	4	2	4	3
1717800	TO	Ponte Alta do Bom Jesus	4	3	4	3
1717909	TO	Ponte Alta do Tocantins	4	2	4	3
1718006	TO	Porto Alegre do Tocantins	4	3	4	3
1718204	TO	Porto Nacional	3	2	3	3
1718303	TO	Praia Norte	4	3	4	2
1718402	TO	Presidente Kennedy	3	3	4	3
1718451	TO	Pugmil	3	3	4	2
1718501	TO	Recursolândia	4	3	4	2
1718550	TO	Riachinho	4	3	4	3
1718659	TO	Rio da Conceição	4	3	4	3
1718709	TO	Rio dos Bois	3	3	4	3
1718758	TO	Rio Sono	4	3	4	3
1718808	TO	Sampaio	4	3	4	3
1718840	TO	Sandolândia	4	3	4	3
1718865	TO	Santa Fé do Araguaia	4	3	4	2
1718881	TO	Santa Maria do Tocantins	4	3	4	3
1718899	TO	Santa Rita do Tocantins	3	3	4	3
1718907	TO	Santa Rosa do Tocantins	3	3	4	3
1719004	TO	Santa Tereza do Tocantins	4	3	4	3
1720002	TO	Santa Terezinha do Tocantins	4	3	4	2
1720101	TO	São Bento do Tocantins	3	3	4	3
1720150	TO	São Félix do Tocantins	4	3	4	3
1720200	TO	São Miguel do Tocantins	3	2	4	3
1720259	TO	São Salvador do Tocantins	4	2	4	3
1720309	TO	São Sebastião do Tocantins	4	3	4	3
1720499	TO	São Valério	3	3	4	3
1720655	TO	Silvanópolis	3	2	4	2
1720804	TO	Sítio Novo do Tocantins	3	2	4	2
1720853	TO	Sucupira	3	2	4	3
1720903	TO	Taguatinga	3	2	4	3
1720937	TO	Taipas do Tocantins	4	3	4	3
1720978	TO	Talismã	3	2	4	3
1721000	TO	Palmas	2	1	2	2
1721109	TO	Tocantínia	3	3	4	3
1721208	TO	Tocantinópolis	3	2	4	3
1721257	TO	Tupirama	3	3	4	3
1721307	TO	Tupiratins	4	2	4	3
1722081	TO	Wanderlândia	3	3	4	3
1722107	TO	Xambioá	4	2	4	2
2100055	MA	Açailândia	3	2	4	2
2100105	MA	Afonso Cunha	4	3	4	3
2100154	MA	Água Doce do Maranhão	3	3	4	3
2100204	MA	Alcântara	4	3	4	3
2100303	MA	Aldeias Altas	3	3	4	3
2100402	MA	Altamira do Maranhão	4	3	4	3
2100436	MA	Alto Alegre do Maranhão	3	3	4	3
2100477	MA	Alto Alegre do Pindaré	3	3	4	3
2100501	MA	Alto Parnaíba	3	2	3	3
2100550	MA	Amapá do Maranhão	3	3	4	3
2100600	MA	Amarante do Maranhão	3	3	4	3
2100709	MA	Anajatuba	4	3	4	3
2100808	MA	Anapurus	3	3	4	3
2100832	MA	Apicum-Açu	4	3	4	3
2100873	MA	Araguanã	3	3	4	3
2100907	MA	Araioses	3	3	4	3
2100956	MA	Arame	3	3	4	3
2101004	MA	Arari	3	3	4	3
2101103	MA	Axixá	3	2	4	3
2101202	MA	Bacabal	3	2	4	2
2101251	MA	Bacabeira	3	2	4	3
2101301	MA	Bacuri	4	3	4	3
2101350	MA	Bacurituba	3	3	4	3
2101400	MA	Balsas	2	2	3	2
2101509	MA	Barão de Grajaú	3	2	4	3
2101608	MA	Barra do Corda	3	2	4	3
2101707	MA	Barreirinhas	3	3	4	3
2101731	MA	Belágua	4	3	4	3
2101772	MA	Bela Vista do Maranhão	3	3	4	3
2101806	MA	Benedito Leite	3	3	4	3
2101905	MA	Bequimão	4	3	4	3
2101939	MA	Bernardo do Mearim	3	3	4	3
2101970	MA	Boa Vista do Gurupi	3	3	4	3
2102002	MA	Bom Jardim	3	3	4	3
2102036	MA	Bom Jesus das Selvas	3	3	4	3
2102077	MA	Bom Lugar	3	3	4	3
2102101	MA	Brejo	3	3	4	3
2102150	MA	Brejo de Areia	4	3	4	3
2102200	MA	Buriti	3	3	4	3
2102309	MA	Buriti Bravo	3	2	4	3
2102325	MA	Buriticupu	3	3	4	3
2102358	MA	Buritirana	3	3	4	3
2102374	MA	Cachoeira Grande	4	3	4	4
2102408	MA	Cajapió	4	3	4	4
2102507	MA	Cajari	3	3	4	3
2102556	MA	Campestre do Maranhão	3	2	4	3
2102606	MA	Cândido Mendes	3	3	4	3
2102705	MA	Cantanhede	3	3	4	3
2102754	MA	Capinzal do Norte	4	3	4	3
2102804	MA	Carolina	3	2	4	3
2102903	MA	Carutapera	4	3	4	3
2103000	MA	Caxias	3	2	4	3
2103109	MA	Cedral	3	3	4	3
2103125	MA	Central do Maranhão	3	3	4	3
2103158	MA	Centro do Guilherme	3	3	4	3
2103174	MA	Centro Novo do Maranhão	3	3	4	3
2103208	MA	Chapadinha	3	2	4	3
2103257	MA	Cidelândia	3	2	4	3
2103307	MA	Codó	3	2	4	3
2103406	MA	Coelho Neto	3	2	4	3
2103505	MA	Colinas	3	2	4	3
2103554	MA	Conceição do Lago-Açu	3	3	4	3
2103604	MA	Coroatá	3	2	4	3
2103703	MA	Cururupu	3	2	4	3
2103752	MA	Davinópolis	3	2	4	3
2103802	MA	Dom Pedro	3	2	4	3
2103901	MA	Duque Bacelar	3	3	4	3
2104008	MA	Esperantinópolis	3	2	4	3
2104057	MA	Estreito	3	2	3	3
2104073	MA	Feira Nova do Maranhão	3	3	4	3
2104081	MA	Fernando Falcão	3	3	4	3
2104099	MA	Formosa da Serra Negra	3	3	4	3
2104107	MA	Fortaleza dos Nogueiras	3	2	4	3
2104206	MA	Fortuna	3	3	4	3
2104305	MA	Godofredo Viana	4	2	4	3
2104404	MA	Gonçalves Dias	3	3	4	3
2104503	MA	Governador Archer	3	2	4	3
2104552	MA	Governador Edison Lobão	3	2	4	3
2104602	MA	Governador Eugênio Barros	3	2	4	3
2104628	MA	Governador Luiz Rocha	3	3	4	3
2104651	MA	Governador Newton Bello	3	3	4	3
2104677	MA	Governador Nunes Freire	3	3	4	3
2104701	MA	Graça Aranha	4	3	4	3
2104800	MA	Grajaú	3	2	4	3
2104909	MA	Guimarães	4	2	4	3
2105005	MA	Humberto de Campos	3	3	4	3
2105104	MA	Icatu	3	3	4	3
2105153	MA	Igarapé do Meio	3	2	4	3
2105203	MA	Igarapé Grande	3	2	4	3
2105302	MA	Imperatriz	3	2	3	2
2105351	MA	Itaipava do Grajaú	3	3	4	3
2105401	MA	Itapecuru Mirim	3	2	4	3
2105427	MA	Itinga do Maranhão	3	2	4	3
2105450	MA	Jatobá	3	3	4	3
2105476	MA	Jenipapo dos Vieiras	3	3	4	3
2105500	MA	João Lisboa	3	2	4	3
2105609	MA	Joselândia	3	3	4	3
2105658	MA	Junco do Maranhão	3	3	4	3
2105708	MA	Lago da Pedra	3	2	4	3
2105807	MA	Lago do Junco	3	3	4	3
2105906	MA	Lago Verde	3	3	4	3
2105922	MA	Lagoa do Mato	3	3	4	3
2105948	MA	Lago dos Rodrigues	3	3	4	3
2105963	MA	Lagoa Grande do Maranhão	3	3	4	3
2105989	MA	Lajeado Novo	3	3	4	3
2106003	MA	Lima Campos	3	2	4	3
2106102	MA	Loreto	3	3	4	3
2106201	MA	Luís Domingues	4	2	4	3
2106300	MA	Magalhães de Almeida	3	3	4	3
2106326	MA	Maracaçumé	3	2	4	3
2106359	MA	Marajá do Sena	3	3	4	3
2106375	MA	Maranhãozinho	3	3	4	3
2106409	MA	Mata Roma	3	3	4	3
2106508	MA	Matinha	3	2	4	3
2106607	MA	Matões	3	3	4	3
2106631	MA	Matões do Norte	3	3	4	3
2106672	MA	Milagres do Maranhão	3	3	4	3
2106706	MA	Mirador	3	3	4	3
2106755	MA	Miranda do Norte	3	2	4	3
2106805	MA	Mirinzal	4	2	4	3
2106904	MA	Monção	3	3	4	3
2107001	MA	Montes Altos	3	3	4	3
2107100	MA	Morros	3	3	4	3
2107209	MA	Nina Rodrigues	4	3	4	3
2107258	MA	Nova Colinas	3	3	4	3
2107308	MA	Nova Iorque	4	3	4	3
2107357	MA	Nova Olinda do Maranhão	3	2	4	3
2107407	MA	Olho d'Água das Cunhãs	3	2	4	3
2107456	MA	Olinda Nova do Maranhão	3	3	4	3
2107506	MA	Paço do Lumiar	3	2	3	3
2107605	MA	Palmeirândia	3	3	4	3
2107704	MA	Paraibano	3	2	4	3
2107803	MA	Parnarama	3	3	4	3
2107902	MA	Passagem Franca	3	3	4	3
2108009	MA	Pastos Bons	3	2	4	3
2108058	MA	Paulino Neves	3	3	4	3
2108108	MA	Paulo Ramos	3	2	4	3
2108207	MA	Pedreiras	3	2	3	2
2108256	MA	Pedro do Rosário	3	3	4	3
2108306	MA	Penalva	3	3	4	3
2108405	MA	Peri Mirim	4	3	4	3
2108454	MA	Peritoró	3	3	4	3
2108504	MA	Pindaré-Mirim	3	2	4	3
2108603	MA	Pinheiro	3	2	4	3
2108702	MA	Pio XII	3	3	4	3
2108801	MA	Pirapemas	3	3	4	3
2108900	MA	Poção de Pedras	3	2	4	3
2109007	MA	Porto Franco	3	2	3	2
2109056	MA	Porto Rico do Maranhão	4	3	4	3
2109106	MA	Presidente Dutra	3	2	4	3
2109205	MA	Presidente Juscelino	3	3	4	3
2109239	MA	Presidente Médici	3	3	4	3
2109270	MA	Presidente Sarney	3	3	4	3
2109304	MA	Presidente Vargas	3	3	4	3
2109403	MA	Primeira Cruz	3	3	4	3
2109452	MA	Raposa	3	2	4	3
2109502	MA	Riachão	3	2	4	3
2109551	MA	Ribamar Fiquene	3	3	4	3
2109601	MA	Rosário	3	2	4	3
2109700	MA	Sambaíba	3	2	4	3
2109759	MA	Santa Filomena do Maranhão	3	3	4	3
2109809	MA	Santa Helena	3	3	4	3
2109908	MA	Santa Inês	2	2	4	2
2110005	MA	Santa Luzia	3	3	4	3
2110039	MA	Santa Luzia do Paruá	3	2	4	3
2110104	MA	Santa Quitéria do Maranhão	3	3	4	3
2110203	MA	Santa Rita	3	2	4	3
2110237	MA	Santana do Maranhão	3	3	4	3
2110278	MA	Santo Amaro do Maranhão	3	3	4	4
2110302	MA	Santo Antônio dos Lopes	3	2	4	3
2110401	MA	São Benedito do Rio Preto	3	3	4	3
2110500	MA	São Bento	3	2	4	3
2110609	MA	São Bernardo	3	3	4	3
2110658	MA	São Domingos do Azeitão	3	2	4	3
2110708	MA	São Domingos do Maranhão	3	2	4	3
2110807	MA	São Félix de Balsas	4	3	4	3
2110856	MA	São Francisco do Brejão	3	2	4	3
2110906	MA	São Francisco do Maranhão	3	3	4	3
2111003	MA	São João Batista	3	3	4	3
2111029	MA	São João do Carú	3	3	4	3
2111052	MA	São João do Paraíso	3	2	4	3
2111078	MA	São João do Soter	3	3	4	3
2111102	MA	São João dos Patos	3	2	4	3
2111201	MA	São José de Ribamar	3	2	3	3
2111250	MA	São José dos Basílios	3	3	4	3
2111300	MA	São Luís	2	2	2	1
2111409	MA	São Luís Gonzaga do Maranhão	3	3	4	3
2111508	MA	São Mateus do Maranhão	3	2	4	3
2111532	MA	São Pedro da Água Branca	3	2	4	3
2111573	MA	São Pedro dos Crentes	3	3	4	3
2111607	MA	São Raimundo das Mangabeiras	3	2	4	3
2111631	MA	São Raimundo do Doca Bezerra	3	3	4	3
2111672	MA	São Roberto	3	3	4	3
2111706	MA	São Vicente Ferrer	3	3	4	3
2111722	MA	Satubinha	3	3	4	3
2111748	MA	Senador Alexandre Costa	3	3	4	3
2111763	MA	Senador La Rocque	3	2	4	3
2111789	MA	Serrano do Maranhão	4	3	4	3
2111805	MA	Sítio Novo	3	3	4	3
2111904	MA	Sucupira do Norte	3	3	4	3
2111953	MA	Sucupira do Riachão	3	3	4	3
2112001	MA	Tasso Fragoso	4	2	4	3
2112100	MA	Timbiras	3	3	4	3
2112209	MA	Timon	3	2	4	3
2112233	MA	Trizidela do Vale	4	4	4	3
2112274	MA	Tufilândia	3	3	4	3
2112308	MA	Tuntum	3	3	4	3
2112407	MA	Turiaçu	4	3	4	3
2112456	MA	Turilândia	3	3	4	3
2112506	MA	Tutóia	3	2	4	3
2112605	MA	Urbano Santos	3	3	4	3
2112704	MA	Vargem Grande	3	3	4	3
2112803	MA	Viana	3	2	4	3
2112852	MA	Vila Nova dos Martírios	3	2	4	3
2112902	MA	Vitória do Mearim	3	2	4	2
2113009	MA	Vitorino Freire	3	3	4	3
2114007	MA	Zé Doca	3	2	4	3
2200053	PI	Acauã	4	4	4	3
2200103	PI	Agricolândia	4	4	4	3
2200202	PI	Água Branca	3	2	4	2
2200251	PI	Alagoinha do Piauí	3	3	4	3
2200277	PI	Alegrete do Piauí	3	3	4	3
2200301	PI	Alto Longá	4	3	4	3
2200400	PI	Altos	3	2	4	3
2200459	PI	Alvorada do Gurguéia	4	3	4	3
2200509	PI	Amarante	4	2	4	2
2200608	PI	Angical do Piauí	4	3	4	2
2200707	PI	Anísio de Abreu	4	3	4	3
2200806	PI	Antônio Almeida	4	3	4	3
2200905	PI	Aroazes	4	4	4	3
2200954	PI	Aroeiras do Itaim	4	4	4	4
2201002	PI	Arraial	4	4	4	3
2201051	PI	Assunção do Piauí	4	4	4	3
2201101	PI	Avelino Lopes	4	3	4	3
2201150	PI	Baixa Grande do Ribeiro	4	4	4	3
2201176	PI	Barra D'Alcântara	4	4	4	3
2201200	PI	Barras	4	2	4	3
2201309	PI	Barreiras do Piauí	4	4	4	3
2201408	PI	Barro Duro	3	2	4	3
2201507	PI	Batalha	3	3	4	3
2201556	PI	Bela Vista do Piauí	4	3	4	3
2201572	PI	Belém do Piauí	4	4	4	3
2201606	PI	Beneditinos	4	3	4	3
2201705	PI	Bertolínia	4	4	4	3
2201739	PI	Betânia do Piauí	4	4	4	3
2201770	PI	Boa Hora	4	3	4	3
2201804	PI	Bocaina	3	3	4	4
2201903	PI	Bom Jesus	3	2	3	2
2201919	PI	Bom Princípio do Piauí	4	3	4	3
2201929	PI	Bonfim do Piauí	4	3	4	3
2201945	PI	Boqueirão do Piauí	4	3	4	3
2201960	PI	Brasileira	3	3	4	3
2201988	PI	Brejo do Piauí	4	3	4	3
2202000	PI	Buriti dos Lopes	3	2	4	3
2202026	PI	Buriti dos Montes	4	3	4	3
2202059	PI	Cabeceiras do Piauí	4	2	4	3
2202075	PI	Cajazeiras do Piauí	4	4	4	4
2202083	PI	Cajueiro da Praia	4	2	4	3
2202091	PI	Caldeirão Grande do Piauí	4	4	4	3
2202109	PI	Campinas do Piauí	4	4	4	3
2202117	PI	Campo Alegre do Fidalgo	4	4	4	3
2202133	PI	Campo Grande do Piauí	3	3	4	3
2202174	PI	Campo Largo do Piauí	4	3	4	3
2202208	PI	Campo Maior	3	2	4	2
2202251	PI	Canavieira	4	4	4	3
2202307	PI	Canto do Buriti	4	2	4	3
2202406	PI	Capitão de Campos	3	2	4	3
2202455	PI	Capitão Gervásio Oliveira	4	4	4	3
2202505	PI	Caracol	4	3	4	3
2202539	PI	Caraúbas do Piauí	4	3	4	3
2202554	PI	Caridade do Piauí	4	4	4	3
2202604	PI	Castelo do Piauí	4	3	4	3
2202653	PI	Caxingó	4	3	4	3
2202703	PI	Cocal	3	3	4	3
2202711	PI	Cocal de Telha	3	3	4	3
2202729	PI	Cocal dos Alves	4	3	4	3
2202737	PI	Coivaras	4	3	4	3
2202752	PI	Colônia do Gurguéia	4	4	4	3
2202778	PI	Colônia do Piauí	4	4	4	4
2202802	PI	Conceição do Canindé	4	4	4	3
2202851	PI	Coronel José Dias	4	3	4	3
2202901	PI	Corrente	4	3	4	3
2203008	PI	Cristalândia do Piauí	4	3	4	3
2203107	PI	Cristino Castro	4	3	4	3
2203206	PI	Curimatá	4	3	4	3
2203230	PI	Currais	4	3	4	3
2203255	PI	Curralinhos	4	3	4	3
2203271	PI	Curral Novo do Piauí	4	4	4	3
2203305	PI	Demerval Lobão	3	2	4	3
2203354	PI	Dirceu Arcoverde	4	3	4	3
2203404	PI	Dom Expedito Lopes	3	3	4	4
2203420	PI	Domingos Mourão	4	3	4	3
2203453	PI	Dom Inocêncio	4	4	4	3
2203503	PI	Elesbão Veloso	3	2	4	2
2203602	PI	Eliseu Martins	4	3	4	3
2203701	PI	Esperantina	3	2	4	3
2203750	PI	Fartura do Piauí	4	3	4	3
2203800	PI	Flores do Piauí	4	3	4	3
2203859	PI	Floresta do Piauí	4	3	4	3
2203909	PI	Floriano	3	2	3	2
2204006	PI	Francinópolis	4	4	4	3
2204105	PI	Francisco Ayres	4	3	4	3
2204154	PI	Francisco Macedo	3	3	4	3
2204204	PI	Francisco Santos	4	2	4	3
2204303	PI	Fronteiras	4	2	4	2
2204352	PI	Geminiano	3	3	4	4
2204402	PI	Gilbués	4	3	4	3
2204501	PI	Guadalupe	4	4	4	2
2204550	PI	Guaribas	4	4	4	3
2204600	PI	Hugo Napoleão	4	3	4	3
2204659	PI	Ilha Grande	3	3	4	3
2204709	PI	Inhuma	3	2	4	3
2204808	PI	Ipiranga do Piauí	3	3	4	4
2204907	PI	Isaías Coelho	4	3	4	3
2205003	PI	Itainópolis	4	3	4	3
2205102	PI	Itaueira	4	2	4	3
2205151	PI	Jacobina do Piauí	4	4	4	3
2205201	PI	Jaicós	4	3	4	3
2205250	PI	Jardim do Mulato	4	3	4	3
2205276	PI	Jatobá do Piauí	4	3	4	3
2205300	PI	Jerumenha	4	3	4	3
2205359	PI	João Costa	4	4	4	3
2205409	PI	Joaquim Pires	4	3	4	3
2205458	PI	Joca Marques	4	3	4	3
2205508	PI	José de Freitas	4	2	4	3
2205516	PI	Juazeiro do Piauí	4	3	4	3
2205524	PI	Júlio Borges	4	4	4	3
2205532	PI	Jurema	4	3	4	3
2205540	PI	Lagoinha do Piauí	3	3	4	3
2205557	PI	Lagoa Alegre	4	3	4	3
2205565	PI	Lagoa do Barro do Piauí	4	4	4	3
2205573	PI	Lagoa de São Francisco	3	3	4	3
2205581	PI	Lagoa do Piauí	3	3	4	3
2205599	PI	Lagoa do Sítio	4	4	4	3
2205607	PI	Landri Sales	4	4	4	3
2205706	PI	Luís Correia	3	3	4	2
2205805	PI	Luzilândia	4	2	4	3
2205854	PI	Madeiro	4	3	4	3
2205904	PI	Manoel Emídio	4	4	4	3
2205953	PI	Marcolândia	3	3	4	3
2206001	PI	Marcos Parente	4	4	4	3
2206050	PI	Massapê do Piauí	4	3	4	3
2206100	PI	Matias Olímpio	4	3	4	3
2206209	PI	Miguel Alves	4	3	4	3
2206308	PI	Miguel Leão	4	4	4	3
2206357	PI	Milton Brandão	4	3	4	3
2206407	PI	Monsenhor Gil	3	3	4	3
2206506	PI	Monsenhor Hipólito	4	3	4	3
2206605	PI	Monte Alegre do Piauí	4	4	4	3
2206654	PI	Morro Cabeça no Tempo	4	3	4	3
2206670	PI	Morro do Chapéu do Piauí	4	3	4	3
2206696	PI	Murici dos Portelas	4	3	4	3
2206704	PI	Nazaré do Piauí	4	3	4	3
2206720	PI	Nazária	4	3	4	3
2206753	PI	Nossa Senhora de Nazaré	4	3	4	3
2206803	PI	Nossa Senhora dos Remédios	4	3	4	3
2206902	PI	Novo Oriente do Piauí	4	4	4	3
2206951	PI	Novo Santo Antônio	4	3	4	3
2207009	PI	Oeiras	4	2	4	3
2207108	PI	Olho D'Água do Piauí	3	2	4	2
2207207	PI	Padre Marcos	4	4	4	3
2207306	PI	Paes Landim	4	4	4	3
2207355	PI	Pajeú do Piauí	4	4	4	3
2207405	PI	Palmeira do Piauí	4	3	4	3
2207504	PI	Palmeirais	4	3	4	3
2207553	PI	Paquetá	4	4	4	3
2207603	PI	Parnaguá	4	3	4	4
2207702	PI	Parnaíba	3	2	3	3
2207751	PI	Passagem Franca do Piauí	3	3	4	2
2207777	PI	Patos do Piauí	4	4	4	3
2207793	PI	Pau D'Arco do Piauí	4	4	4	3
2207801	PI	Paulistana	4	2	4	3
2207850	PI	Pavussu	4	4	4	3
2207900	PI	Pedro II	3	2	4	3
2207934	PI	Pedro Laurentino	4	4	4	3
2207959	PI	Nova Santa Rita	4	4	4	3
2208007	PI	Picos	2	2	3	2
2208106	PI	Pimenteiras	4	4	4	3
2208205	PI	Pio IX	4	3	4	3
2208304	PI	Piracuruca	3	2	4	3
2208403	PI	Piripiri	3	2	4	2
2208502	PI	Porto	4	3	4	3
2208551	PI	Porto Alegre do Piauí	4	3	4	3
2208601	PI	Prata do Piauí	4	4	4	3
2208650	PI	Queimada Nova	4	3	4	3
2208700	PI	Redenção do Gurguéia	4	3	4	3
2208809	PI	Regeneração	4	2	4	3
2208858	PI	Riacho Frio	4	3	4	3
2208874	PI	Ribeira do Piauí	4	4	4	3
2208908	PI	Ribeiro Gonçalves	4	3	4	3
2209005	PI	Rio Grande do Piauí	4	3	4	3
2209104	PI	Santa Cruz do Piauí	4	4	4	4
2209153	PI	Santa Cruz dos Milagres	4	4	4	3
2209203	PI	Santa Filomena	4	4	4	3
2209302	PI	Santa Luz	4	3	4	3
2209351	PI	Santana do Piauí	4	4	4	4
2209377	PI	Santa Rosa do Piauí	4	4	4	4
2209401	PI	Santo Antônio de Lisboa	4	3	4	3
2209450	PI	Santo Antônio dos Milagres	4	4	4	3
2209500	PI	Santo Inácio do Piauí	4	3	4	3
2209559	PI	São Braz do Piauí	4	3	4	3
2209609	PI	São Félix do Piauí	4	4	4	3
2209658	PI	São Francisco de Assis do Piauí	4	4	4	3
2209708	PI	São Francisco do Piauí	4	4	4	3
2209757	PI	São Gonçalo do Gurguéia	4	4	4	3
2209807	PI	São Gonçalo do Piauí	4	4	4	3
2209856	PI	São João da Canabrava	4	4	4	4
2209872	PI	São João da Fronteira	4	3	4	3
2209906	PI	São João da Serra	4	3	4	3
2209955	PI	São João da Varjota	4	4	4	4
2209971	PI	São João do Arraial	4	3	4	3
2210003	PI	São João do Piauí	4	2	4	2
2210052	PI	São José do Divino	4	3	4	3
2210102	PI	São José do Peixe	4	4	4	3
2210201	PI	São José do Piauí	4	4	4	4
2210300	PI	São Julião	4	3	4	3
2210359	PI	São Lourenço do Piauí	4	3	4	3
2210375	PI	São Luis do Piauí	4	4	4	4
2210383	PI	São Miguel da Baixa Grande	4	4	4	3
2210391	PI	São Miguel do Fidalgo	4	4	4	3
2210409	PI	São Miguel do Tapuio	4	3	4	3
2210508	PI	São Pedro do Piauí	4	3	4	3
2210607	PI	São Raimundo Nonato	4	2	4	2
2210623	PI	Sebastião Barros	4	3	4	3
2210631	PI	Sebastião Leal	4	3	4	3
2210656	PI	Sigefredo Pacheco	4	3	4	3
2210706	PI	Simões	4	3	4	3
2210805	PI	Simplício Mendes	4	3	4	2
2210904	PI	Socorro do Piauí	4	4	4	3
2210938	PI	Sussuapara	3	3	4	4
2210953	PI	Tamboril do Piauí	4	3	4	3
2210979	PI	Tanque do Piauí	4	3	4	3
2211001	PI	Teresina	2	1	2	1
2211100	PI	União	4	2	4	3
2211209	PI	Uruçuí	3	2	4	2
2211308	PI	Valença do Piauí	3	2	4	2
2211357	PI	Várzea Branca	4	3	4	3
2211407	PI	Várzea Grande	4	4	4	3
2211506	PI	Vera Mendes	4	3	4	3
2211605	PI	Vila Nova do Piauí	3	3	4	3
2211704	PI	Wall Ferraz	4	4	4	4
2300101	CE	Abaiara	3	3	4	3
2300150	CE	Acarape	3	2	4	3
2300200	CE	Acaraú	3	2	4	3
2300309	CE	Acopiara	3	2	4	3
2300408	CE	Aiuaba	3	3	4	3
2300507	CE	Alcântaras	3	2	4	3
2300606	CE	Altaneira	4	2	4	3
2300705	CE	Alto Santo	4	2	4	3
2300754	CE	Amontada	3	3	4	3
2300804	CE	Antonina do Norte	4	3	4	3
2300903	CE	Apuiarés	4	2	4	3
2301000	CE	Aquiraz	3	2	4	2
2301109	CE	Aracati	3	2	4	2
2301208	CE	Aracoiaba	3	2	4	3
2301257	CE	Ararendá	4	3	4	3
2301307	CE	Araripe	4	3	4	3
2301406	CE	Aratuba	3	3	4	3
2301505	CE	Arneiroz	3	2	4	3
2301604	CE	Assaré	3	2	4	3
2301703	CE	Aurora	4	2	4	3
2301802	CE	Baixio	3	3	4	3
2301851	CE	Banabuiú	3	3	4	3
2301901	CE	Barbalha	3	1	4	2
2301950	CE	Barreira	3	2	4	3
2302008	CE	Barro	4	2	4	3
2302057	CE	Barroquinha	3	3	4	3
2302107	CE	Baturité	3	2	4	3
2302206	CE	Beberibe	3	2	4	2
2302305	CE	Bela Cruz	3	2	4	3
2302404	CE	Boa Viagem	3	2	4	3
2302503	CE	Brejo Santo	3	2	4	3
2302602	CE	Camocim	3	2	4	3
2302701	CE	Campos Sales	3	2	4	3
2302800	CE	Canindé	3	2	4	3
2302909	CE	Capistrano	3	2	4	3
2303006	CE	Caridade	3	3	4	3
2303105	CE	Cariré	3	3	4	3
2303204	CE	Caririaçu	3	2	4	3
2303303	CE	Cariús	3	3	4	3
2303402	CE	Carnaubal	3	3	4	3
2303501	CE	Cascavel	3	2	4	2
2303600	CE	Catarina	4	2	4	3
2303659	CE	Catunda	3	3	4	3
2303709	CE	Caucaia	3	2	4	2
2303808	CE	Cedro	3	2	4	3
2303907	CE	Chaval	3	2	4	3
2303931	CE	Choró	3	3	4	3
2303956	CE	Chorozinho	3	2	4	3
2304004	CE	Coreaú	3	2	4	3
2304103	CE	Crateús	3	2	4	2
2304202	CE	Crato	3	2	3	2
2304236	CE	Croatá	3	3	4	3
2304251	CE	Cruz	3	2	4	3
2304269	CE	Deputado Irapuan Pinheiro	4	2	4	3
2304277	CE	Ererê	3	3	4	3
2304285	CE	Eusébio	2	1	3	2
2304301	CE	Farias Brito	3	2	4	3
2304350	CE	Forquilha	3	2	4	3
2304400	CE	Fortaleza	2	2	2	1
2304459	CE	Fortim	3	2	4	3
2304509	CE	Frecheirinha	4	3	4	3
2304608	CE	General Sampaio	4	3	4	3
2304657	CE	Graça	3	3	4	3
2304707	CE	Granja	3	3	4	3
2304806	CE	Granjeiro	4	4	4	3
2304905	CE	Groaíras	3	2	4	3
2304954	CE	Guaiúba	3	2	4	3
2305001	CE	Guaraciaba do Norte	3	2	4	3
2305100	CE	Guaramiranga	3	2	4	3
2305209	CE	Hidrolândia	3	2	4	3
2305233	CE	Horizonte	3	2	4	2
2305266	CE	Ibaretama	3	3	4	3
2305308	CE	Ibiapina	3	2	4	3
2305332	CE	Ibicuitinga	3	3	4	3
2305357	CE	Icapuí	3	2	4	3
2305407	CE	Icó	3	2	4	3
2305506	CE	Iguatu	3	2	4	2
2305605	CE	Independência	4	2	4	3
2305654	CE	Ipaporanga	3	3	4	3
2305704	CE	Ipaumirim	4	3	4	3
2305803	CE	Ipu	3	2	4	3
2305902	CE	Ipueiras	4	3	4	3
2306009	CE	Iracema	4	2	4	3
2306108	CE	Irauçuba	3	2	4	3
2306207	CE	Itaiçaba	3	3	4	3
2306256	CE	Itaitinga	3	2	4	2
2306306	CE	Itapagé	3	2	4	3
2306405	CE	Itapipoca	3	2	4	3
2306504	CE	Itapiúna	3	2	4	3
2306553	CE	Itarema	3	2	4	3
2306603	CE	Itatira	4	3	4	3
2306702	CE	Jaguaretama	3	3	4	3
2306801	CE	Jaguaribara	3	2	4	3
2306900	CE	Jaguaribe	3	2	4	3
2307007	CE	Jaguaruana	4	2	4	3
2307106	CE	Jardim	3	2	4	3
2307205	CE	Jati	3	3	4	3
2307254	CE	Jijoca de Jericoacoara	3	2	4	2
2307304	CE	Juazeiro do Norte	3	2	3	2
2307403	CE	Jucás	3	2	4	3
2307502	CE	Lavras da Mangabeira	3	2	4	3
2307601	CE	Limoeiro do Norte	4	2	4	2
2307635	CE	Madalena	3	2	4	3
2307650	CE	Maracanaú	2	2	4	2
2307700	CE	Maranguape	3	2	4	3
2307809	CE	Marco	3	2	4	3
2307908	CE	Martinópole	3	2	4	3
2308005	CE	Massapê	3	2	4	3
2308104	CE	Mauriti	4	2	4	3
2308203	CE	Meruoca	3	2	4	3
2308302	CE	Milagres	3	2	4	3
2308351	CE	Milhã	4	3	4	3
2308377	CE	Miraíma	3	3	4	3
2308401	CE	Missão Velha	3	2	4	3
2308500	CE	Mombaça	3	2	4	3
2308609	CE	Monsenhor Tabosa	3	3	4	3
2308708	CE	Morada Nova	3	2	4	3
2308807	CE	Moraújo	3	3	4	3
2308906	CE	Morrinhos	3	3	4	3
2309003	CE	Mucambo	4	3	4	3
2309102	CE	Mulungu	3	2	4	3
2309201	CE	Nova Olinda	3	2	4	3
2309300	CE	Nova Russas	4	2	4	3
2309409	CE	Novo Oriente	4	2	4	3
2309458	CE	Ocara	3	3	4	3
2309508	CE	Orós	3	2	4	3
2309607	CE	Pacajus	3	2	4	2
2309706	CE	Pacatuba	3	2	4	3
2309805	CE	Pacoti	3	2	4	3
2309904	CE	Pacujá	4	2	4	3
2310001	CE	Palhano	4	3	4	3
2310100	CE	Palmácia	3	3	4	3
2310209	CE	Paracuru	3	2	4	3
2310258	CE	Paraipaba	3	2	4	2
2310308	CE	Parambu	4	3	4	3
2310407	CE	Paramoti	4	3	4	3
2310506	CE	Pedra Branca	3	2	4	3
2310605	CE	Penaforte	3	3	4	3
2310704	CE	Pentecoste	3	2	4	3
2310803	CE	Pereiro	3	2	4	3
2310852	CE	Pindoretama	3	2	4	3
2310902	CE	Piquet Carneiro	3	2	4	3
2310951	CE	Pires Ferreira	4	3	4	3
2311009	CE	Poranga	3	3	4	3
2311108	CE	Porteiras	4	3	4	3
2311207	CE	Potengi	4	3	4	3
2311231	CE	Potiretama	3	3	4	3
2311264	CE	Quiterianópolis	3	3	4	3
2311306	CE	Quixadá	3	2	4	2
2311355	CE	Quixelô	3	2	4	3
2311405	CE	Quixeramobim	3	2	4	3
2311504	CE	Quixeré	3	2	4	3
2311603	CE	Redenção	3	2	4	3
2311702	CE	Reriutaba	3	2	4	3
2311801	CE	Russas	3	2	4	2
2311900	CE	Saboeiro	4	2	4	3
2311959	CE	Salitre	4	3	4	3
2312007	CE	Santana do Acaraú	3	2	4	3
2312106	CE	Santana do Cariri	3	2	4	3
2312205	CE	Santa Quitéria	3	2	4	3
2312304	CE	São Benedito	3	2	4	3
2312403	CE	São Gonçalo do Amarante	3	2	4	2
2312502	CE	São João do Jaguaribe	3	3	4	2
2312601	CE	São Luís do Curu	3	3	4	3
2312700	CE	Senador Pompeu	3	2	4	3
2312809	CE	Senador Sá	3	3	4	3
2312908	CE	Sobral	2	2	3	2
2313005	CE	Solonópole	3	2	4	3
2313104	CE	Tabuleiro do Norte	4	2	4	3
2313203	CE	Tamboril	4	3	4	3
2313252	CE	Tarrafas	3	3	4	3
2313302	CE	Tauá	3	2	4	3
2313351	CE	Tejuçuoca	3	3	4	3
2313401	CE	Tianguá	3	2	4	2
2313500	CE	Trairi	4	2	4	3
2313559	CE	Tururu	3	3	4	3
2313609	CE	Ubajara	3	2	4	3
2313708	CE	Umari	3	3	4	3
2313757	CE	Umirim	3	3	4	3
2313807	CE	Uruburetama	3	2	4	3
2313906	CE	Uruoca	3	3	4	3
2313955	CE	Varjota	4	2	4	3
2314003	CE	Várzea Alegre	3	2	4	3
2314102	CE	Viçosa do Ceará	3	3	4	3
2400109	RN	Acari	4	3	4	3
2400208	RN	Açu	3	2	4	2
2400307	RN	Afonso Bezerra	4	3	4	4
2400406	RN	Água Nova	4	3	4	3
2400505	RN	Alexandria	4	3	4	3
2400604	RN	Almino Afonso	4	3	4	3
2400703	RN	Alto do Rodrigues	4	3	4	2
2400802	RN	Angicos	3	2	4	2
2400901	RN	Antônio Martins	4	3	4	3
2401008	RN	Apodi	3	2	4	3
2401107	RN	Areia Branca	3	2	3	3
2401206	RN	Arês	4	2	4	3
2401305	RN	Augusto Severo	4	3	4	3
2401404	RN	Baía Formosa	4	2	4	3
2401453	RN	Baraúna	3	2	4	3
2401503	RN	Barcelona	4	3	4	4
2401602	RN	Bento Fernandes	4	3	4	4
2401651	RN	Bodó	4	4	4	3
2401701	RN	Bom Jesus	4	3	4	4
2401800	RN	Brejinho	4	3	4	3
2401859	RN	Caiçara do Norte	4	4	4	4
2401909	RN	Caiçara do Rio do Vento	4	2	4	3
2402006	RN	Caicó	3	2	3	2
2402105	RN	Campo Redondo	4	4	4	4
2402204	RN	Canguaretama	3	2	4	3
2402303	RN	Caraúbas	4	2	4	3
2402402	RN	Carnaúba dos Dantas	4	4	4	4
2402501	RN	Carnaubais	4	2	4	3
2402600	RN	Ceará-Mirim	3	2	4	2
2402709	RN	Cerro Corá	4	3	4	3
2402808	RN	Coronel Ezequiel	3	3	4	4
2402907	RN	Coronel João Pessoa	4	3	4	3
2403004	RN	Cruzeta	4	3	4	2
2403103	RN	Currais Novos	3	2	3	3
2403202	RN	Doutor Severiano	4	3	4	3
2403251	RN	Parnamirim	2	2	2	3
2403301	RN	Encanto	3	3	4	4
2403400	RN	Equador	3	3	4	3
2403509	RN	Espírito Santo	4	3	4	2
2403608	RN	Extremoz	2	2	4	3
2403707	RN	Felipe Guerra	4	3	4	3
2403756	RN	Fernando Pedroza	4	4	4	3
2403806	RN	Florânia	4	3	4	3
2403905	RN	Francisco Dantas	4	3	4	3
2404002	RN	Frutuoso Gomes	4	3	4	3
2404101	RN	Galinhos	4	4	4	2
2404200	RN	Goianinha	3	2	4	3
2404309	RN	Governador Dix-Sept Rosado	3	3	4	3
2404408	RN	Grossos	3	2	4	2
2404507	RN	Guamaré	4	2	4	3
2404606	RN	Ielmo Marinho	4	3	4	3
2404705	RN	Ipanguaçu	3	3	4	3
2404804	RN	Ipueira	4	4	4	3
2404853	RN	Itajá	3	3	4	3
2404903	RN	Itaú	3	3	4	3
2405009	RN	Jaçanã	3	3	4	3
2405108	RN	Jandaíra	3	3	4	3
2405207	RN	Janduís	4	3	4	4
2405306	RN	Januário Cicco	4	3	4	4
2405405	RN	Japi	3	3	4	3
2405504	RN	Jardim de Angicos	4	3	4	3
2405603	RN	Jardim de Piranhas	3	3	4	2
2405702	RN	Jardim do Seridó	4	2	4	3
2405801	RN	João Câmara	3	2	4	3
2405900	RN	João Dias	4	4	4	3
2406007	RN	José da Penha	3	3	4	3
2406106	RN	Jucurutu	4	3	4	4
2406155	RN	Jundiá	4	3	4	4
2406205	RN	Lagoa d'Anta	4	3	4	4
2406304	RN	Lagoa de Pedras	4	3	4	4
2406403	RN	Lagoa de Velhos	4	3	4	3
2406502	RN	Lagoa Nova	3	3	4	4
2406601	RN	Lagoa Salgada	4	3	4	3
2406700	RN	Lajes	3	3	4	4
2406809	RN	Lajes Pintadas	4	4	4	2
2406908	RN	Lucrécia	3	3	4	3
2407005	RN	Luís Gomes	3	3	4	2
2407104	RN	Macaíba	2	2	4	3
2407203	RN	Macau	3	2	4	3
2407252	RN	Major Sales	3	3	4	3
2407302	RN	Marcelino Vieira	4	3	4	3
2407401	RN	Martins	3	2	4	3
2407500	RN	Maxaranguape	4	2	4	2
2407609	RN	Messias Targino	4	3	4	3
2407708	RN	Montanhas	4	3	4	3
2407807	RN	Monte Alegre	4	2	4	4
2407906	RN	Monte das Gameleiras	4	3	4	2
2408003	RN	Mossoró	2	2	2	1
2408102	RN	Natal	1	1	1	3
2408201	RN	Nísia Floresta	3	2	4	3
2408300	RN	Nova Cruz	4	2	4	3
2408409	RN	Olho-d'Água do Borges	4	3	4	4
2408508	RN	Ouro Branco	3	3	4	3
2408607	RN	Paraná	4	3	4	3
2408706	RN	Paraú	4	3	4	4
2408805	RN	Parazinho	4	4	4	3
2408904	RN	Parelhas	3	2	4	2
2408953	RN	Rio do Fogo	4	2	4	4
2409100	RN	Passa e Fica	4	3	4	4
2409209	RN	Passagem	4	3	4	3
2409308	RN	Patu	4	3	4	2
2409332	RN	Santa Maria	3	3	4	3
2409407	RN	Pau dos Ferros	3	2	3	3
2409506	RN	Pedra Grande	4	3	4	3
2409605	RN	Pedra Preta	4	4	4	3
2409704	RN	Pedro Avelino	4	3	4	3