Resolução nº 568, de 15 de junho de 2011 (REVOGADA)

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 28/6/2011.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o uso de radiofrequências nas referidas faixas, face à evolução tecnológica;

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofrequências, viabilizando diversas aplicações;

CONSIDERANDO pleito de Órgão de Segurança Pública, no sentido de expandir os atuais sistemas;

CONSIDERANDO o fato do espectro de radiofrequências ser um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

CONSIDERANDO pleito do segmento industrial, através de órgão representativo, no sentido de adequação de tabela de canalização à linha de produtos disponibilizada comercialmente;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 40, de 30 de outubro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 3 de novembro de 2009;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.012170/2009;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 608, realizada em 26 de maio de 2011;

RESOLVE:

Art. 1º Republicar, com alterações, o Regulamento anexo e, consequentemente, revogar a Resolução nº 523, de 15 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2008.

Art 2º Manter a destinação das subfaixas de 148,00 MHz a 149,90 MHz, de 152,00 MHz a 152,60 MHz, de 152,60 MHz a 153,00 MHz, de 153,60 MHz a 154,50 MHz, de 157,45 MHz a 159,40 MHz, de 159,40 MHz a 160,60 MHz, de 160,875 MHz a 160,925 MHz, de 160,975 MHz a 161,475 MHz, de 162,05 MHz a 164,00 MHz, de 165,60 MHz a 169,20 MHz, de 170,20 MHz a 174,00 MHz, ao Serviço Limitado Privado, em caráter primário.

Parágrafo único. Destinar as subfaixas mencionadas no caput, adicionalmente ao Serviço Limitado Especializado, em caráter primário.

Art. 3º Manter a destinação das subfaixas de 164,60 MHz a 165,60 MHz e de 169,20 MHz a 170,20 MHz, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado, em caráter primário.

Art. 4º Manter as destinações das subfaixas de 156,025 MHz a 157,425 MHz, de 160,625 MHz a 160,875 MHz, de 160,925 MHz a 160,975 MHz e de 161,475 MHz a 162,050 MHz, ao Serviço Móvel Marítimo, em caráter primário. As demais características técnicas, como canalização e condições de uso, são determinadas em regulamentação específica, inclusive quanto à tecnologia a ser utilizada.

Parágrafo único. Manter a destinação da radiofrequência 156,80 MHz como frequência internacional utilizada para segurança e chamada no serviço radiotelefônico móvel marítimo. Podendo também ser utilizada, para serviços de radiocomunicação de terra, para operações de busca e salvamento de veículos especiais tripulados

Art. 5º Estabelecer que as subfaixas de radiofrequências de 138,00 MHz a 143,60 MHz, de 143,60 MHz a 143,65 MHz, de 143,65 MHz a 144,00 MHz, de 149,90 MHz a 150,05 MHz, de 150,05 MHz a 152,00 MHz, de 153,00 MHz a 153,60 MHz, de 154,50 MHz a 156,00 MHz e de 164,00 MHz a 164,60 MHz, terão suas características técnicas e destinações definidas em regulamentações específicas, devendo até a edição de seus Regulamentos, serem mantidas as atuais destinações.

Art. 6º Estabelecer que o uso das subfaixas de radiofrequências de 164,60 MHz a 165,60 MHz e de 169,20 MHz a 170,20 MHz, deverá atender, adicionalmente ao estabelecido neste Regulamento, ao “Acordo entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina e da República Oriental do Uruguai, para o Serviço de Telefonia Rural, na Faixa de 164,600 a 173,355 MHz, assinado em Brasília, em 23 de fevereiro de 1987”, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 56, de 4 de outubro de 1989.

Art. 7º Revogar a destinação das radiofrequências 158,71 MHz, 163,31 MHz, 163,95 MHz e 163,97 MHz destinadas ao Serviço de Radio Táxi, estabelecida no parágrafo único do art. 2º, bem como as radiofrequências 159,35 MHz e 159,37 MHz, correspondentes aos canais 1 e 2 do Anexo VI, do Regulamento Anexo à Resolução nº 239, de 29 de novembro de 2000, mantendo as autorizações existentes até o seu vencimento, permitindo, nos termos do art. 167 da Lei nº 9.472, uma única prorrogação pelo mesmo prazo da outorga original, devendo neste caso passar a operar em caráter secundário.

Art. 8º Destinar os canais 1100 a 1179, da Tabela C.2, do Anexo C, em caráter primário e sem exclusividade, para uso pelo Serviço Limitado Privado em aplicações de Segurança Pública, em todas as capitais e Distrito Federal, e respectivas regiões metropolitanas.

§ 1º Nas demais regiões, tais canais permanecem compartilhados com as diversas aplicações do Serviço Limitado Privado e Serviço Limitado Especializado.

§ 2º Os sistemas existentes, regularmente autorizados, operando em desacordo com o estabelecido no caput, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2014, após o que passarão a operar em caráter secundário.

Art. 9º Destinar os canais 70, 72, 80, 87 e 92 da Tabela B.2, do Anexo B, em caráter primário e sem exclusividade, para uso pelo Serviço Limitado Privado em aplicações de Fiscalização e Repressão ao Contrabando e Descaminho, em todo território nacional.

Parágrafo único. Os sistemas existentes, regularmente autorizados, operando em desacordo com o estabelecido no caput, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2014, após o que passarão a operar em caráter secundário.

Art. 10. Determinar que instruções normativas existentes, nos aspectos que tratam de canalização e condições de uso de radiofrequências estabelecidas na regulamentação mencionada no artigo anterior, não mais se aplicam, valendo as disposições contidas neste Regulamento.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 568, DE 15 DE JUNHO DE 2011

REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS NA FAIXA DE 148 MHz A 174 MHz

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de 148 MHz a 174 MHz, dos Serviços Fixo e Móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações – UIT (1.20 e 1.24), por sistemas analógicos ou digitais.

CAPÍTULO II

Da canalização

Art. 2º As frequências nominais das portadoras dos canais de radiofrequências estão apresentadas nas Tabelas dos Anexos A, B, C e D.

§ 1º No caso dos sistemas duplex, as estações terminais móveis ou fixas farão uso, na transmissão, das radiofrequências nas faixas de 148,00 MHz a 148,40 MHz, de 149,00 MHz a 149,90 MHz, de 157,45 MHz a 159,40 MHz e de 164,60 MHz a 169,20 MHz, enquanto que as radiofrequências das estações rádio base correspondentes, para transmissão, farão uso, das faixas de 152,60 MHz a 153,00 MHz, de 153,60 MHz a 154,50 MHz, de 162,05 MHz a 164,00 MHz e de 169,20 MHz a 173,80 MHz, respectivamente.

§ 2º A Anatel poderá autorizar o uso diverso do sentido de transmissão aqui estabelecido, desde que devidamente fundamentado e comprovado tecnicamente, e desde que não cause interferência prejudicial aos demais usuários.

CAPÍTULO III

Das Características Técnicas

Art. 3º A largura de faixa ocupada pelo canal deve ser a menor possível de modo a reduzir a possibilidade de interferência entre canais adjacentes, e não pode ser superior aos valores apresentados nas Tabelas 1 e 2, abaixo, de acordo com as faixas de frequências correspondentes.

Tabela 1 – Sistemas Simplex

Tabela 2 – Sistemas Duplex

Art. 4º A potência efetivamente irradiada (e.r.p.) de cada transmissor, deve ser limitada ao mínimo necessário à realização do serviço com qualidade satisfatória.

Parágrafo único. A adoção de valores de potência reduzida, associada ao uso de antenas de maior ganho deve ser um dos objetivos de projeto.

Art 5º Quando do uso das subfaixas em aplicações do serviço fixo, deverão ser utilizadas antenas direcionais com a menor abertura do lobo de irradiação no plano horizontal.

Parágrafo único. Excepcionalmente, a Anatel poderá autorizar, após análise de projeto técnico, elaborado por profissional habilitado, o uso de sistema irradiante diverso do estabelecido no caput.

CAPÍTULO IV

Das Condições Específicas de Uso

Art 6º As faixas de radiofrequências estabelecidas neste Regulamento, para sistemas duplex, devem ser consignadas aos pares, sendo as frequências de ida e volta vinculadas ao mesmo canal.

§ 1º Sistemas que utilizem somente uma frequência, sistemas simplex, devem utilizar preferencialmente as faixas de radiofrequências para eles destinada.

§ 2º Excepcionalmente, a Anatel poderá autorizar o uso das demais faixas, e à medida que frequências do sistema simplex forem sendo solicitadas, poderão ocupar ora o canal de ida e ora o canal de volta correspondente. Quando se tratar de mais de um canal para o mesmo sistema, consignar a frequência de ida e volta do mesmo canal, assim sucessivamente até completar o número total de frequências a serem consignadas.

Art. 7º A Agência, para o licenciamento de estações rádio base, poderá solicitar à autorizada documentação comprovando a coordenação prévia com os demais usuários dos sistemas existentes do mesmo serviço, regularmente autorizados.

Parágrafo único. O procedimento de coordenação terá início pelo envio de correspondência da interessada às demais entidades que, por sua vez, devem responder em 10 (dez) dias úteis a partir da data de recebimento.

Art. 8º Além da coordenação prevista no art. 7º, a utilização das faixas objeto deste regulamento está sujeita a coordenação prévia com sistemas existentes de outros serviços, operando em caráter primário na mesma subfaixa ou em subfaixas adjacentes, na mesma área geográfica, desde que estejam autorizadas e em situação regular, nos termos da regulamentação vigente.

Art. 9º Para efeito deste regulamento, entende-se como coordenação prévia a atividade que consiste em acordar valores para parâmetros considerados necessários a garantir a convivência entre os sistemas.

Art. 10. Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas no processo de coordenação prévia, a Anatel, por solicitação de uma das partes, decidirá as condições de compartilhamento.

Art. 11. A coordenação prevista neste Regulamento poderá ser dispensada, durante o processo de licenciamento da estação, desde que a solicitação esteja devidamente fundamentada.

CAPÍTULO V

Das Disposições Transitórias e Finais

Art. 12. Nas subfaixas destinadas ao Serviço Móvel Marítimo, também são permitidos, em caráter secundário, serviços fixo e móvel, evitando-se consignações em áreas onde tal uso possa causar interferência prejudicial.

Art. 13. Os sistemas existentes, operando nas subfaixas de 165,60 MHz a 169,20 MHz e de 170,20 MHz a 173,80 MHz, do canal 881 ao 970 da Tabela D.2, regularmente autorizados, que utilizam largura de faixa ocupada de 20 kHz, podem permanecer operando em caráter secundário.

Art. 14. Os sistemas existentes, operando nas subfaixas de 165,60 MHz a 169,20 MHz e de 170,20 MHz a 173,80 MHz, do canal 971 ao 1060 da Tabela D.2, regularmente autorizados, poderão continuar em operação utilizando-se de largura de faixa ocupada de 20 kHz, em caráter primário até 31 de dezembro de 2010, após o que deverão operar em caráter secundário.

Art. 15. Os sistemas existentes, operando nas subfaixas de 157,45 MHz a 159,40 MHz e de 162,05 MHz a 164,00 MHz, regularmente autorizados, poderão continuar em operação, utilizando-se de largura de faixa ocupada de 20 kHz ,em caráter primário, conforme a seguir:

I – do canal 473 ao 522 da Tabela D.1, até 31 de dezembro de 2011, após o que deverão operar em caráter secundário;

II – do canal 523 ao 570 da Tabela D.1, até 31 de dezembro de 2012, após o que deverão operar em caráter secundário.

Art. 16. Os sistemas mencionados nos artigos 14 e 15 poderão ser remanejados para as demais subfaixas previstas neste Regulamento, limitados aos prazos lá mencionados.

Art. 17. A partir da publicação deste Regulamento, não mais serão autorizados sistemas com largura de faixa ocupada de 20 kHz, nas faixas mencionadas nos artigos 14 e 15.

Parágrafo único. Os novos sistemas deverão atender as canalizações do Anexo C.

Art. 18. Caso venha a ser necessária a substituição dos sistemas já autorizados, mencionados nos artigos 14 e 15, antes dos prazos estabelecidos, esta será obrigatória, devendo o interessado no uso da subfaixa, arcar com os custos decorrentes.

Parágrafo único. A substituição e consequente ressarcimento dos custos, estabelecidos no caput, não serão necessários caso o novo interessado comprove coordenação com os usuários existentes.

Art 19. Após 31 de dezembro de 2012, não serão mais autorizados novos, nem renovadas autorizações de sistemas analógicos.

Art. 20. As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicação, incluindo os sistemas irradiantes, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Anatel, de acordo com a regulamentação vigente.

Art. 21. As estações deverão atender à Resolução nº 303, de 2 de julho de 2002, sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofrequências entre 9 kHz e 300 GHz.

Art. 22. O uso ineficiente de faixa de radiofrequências, objeto deste Regulamento, implicará a extinção da autorização de uso de radiofrequência, sem ônus para a Anatel, da faixa integral ou de parte dela.

§ 1º Os critérios para avaliação de uso eficiente e adequado do espectro serão objeto de regulamentação específica.

§ 2º A Anatel poderá estabelecer compromissos de abrangência para atendimento de localidade, limite de largura de faixa por Prestadora ou prazos para uso das radiofrequências objeto deste Regulamento, cujo descumprimento poderá implicar a extinção da autorização de uso das radiofrequências.

§ 3º Vencido o prazo de outorga de uso das radiofrequências, somente poderá haver prorrogação de sua utilização após comprovação de que as mesmas estão sendo utilizadas de forma eficiente.

ANEXO A

SISTEMAS SIMPLEX – CANALIZAÇÃO DE 20 kHz

Tabela A.1

Frequências nominais das portadoras na subfaixa de 148,40 MHz a149,00 MHz

Tabela A.2

Frequências nominais das portadoras na subfaixa de 152,00 MHz a 152,60 MHz

Tabela A.3

Frequências nominais das portadoras na subfaixa de 159,40 MHz a 160,60 MHz

Tabela A.4

Frequências nominais das portadoras na subfaixa de 160,98 MHz a 161,46 MHz

Tabela A.5

Frequências nominais das portadoras na subfaixa de 173,80 MHz a 174,00 MHz

ANEXO B

SISTEMAS DUPLEX – CANALIZAÇÃO 20 kHz

Tabela B.1

Frequências nominais das portadoras nas subfaixas de 148,00 MHz a148,40 MHz e de 152,60 MHz a 153,00 MHz

Tabela B.2

Frequências nominais das portadoras nas subfaixas de 149,00 MHz a 149,90 MHz e de 153,60 MHz a 154,50 MHz

Tabela B.3

Frequências nominais das portadoras nas subfaixas de 164,60 MHz a 165,60 MHz e de 169,20 MHz a 170,20 MHz

ANEXO C

SISTEMAS DUPLEX – CANALIZAÇÃO 12,5 kHz

Tabela C.1

Frequências nominais das portadoras nas subfaixas de 157,44 MHz a 159,40 MHz e de 162,04 MHz a 164,00 MHz

Tabela C.1A

Frequências nominais das portadoras nas subfaixas de 157,45 MHz a 159,40 MHz e de 162,05 MHz a 164,00 MHz

Tabela C.2

Frequências nominais das portadoras nas subfaixas de 165,60 MHz a 169,20 MHz e de 170,20 MHz a 173,80 MHz