Resolução nº 511, de 1º de setembro de 2008 (REVOGADA)

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 19/9/2008.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 1º e 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 827, realizada no período de 23 de outubro de 2007 a 26 de novembro de 2007;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007817/2007;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 491, realizada em 21 de agosto de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º  Aprovar o Regulamento de Controle das Zonas de Proteção das Áreas Adjacentes às Estações de Telecomunicações sob responsabilidade da Anatel, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 511, DE 1º DE SETEMBRO DE 2008

REGULAMENTO DE CONTROLE DAS ZONAS DE PROTEÇÃO DAS ÁREAS ADJACENTES ÀS ESTAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES SOB RESPONSABILIDADE DA ANATEL

CAPÍTULO I

DA ABRAGÊNCIA E DOS OBJETIVOS

Art. 1º Este regulamento estabelece normas e procedimentos de atuação da Anatel para autorizar o início de obras em áreas contíguas às estações fixas de radiogoniometria e de radiomonitoragem sob sua responsabilidade, por intermédio de ação conjunta com as prefeituras em cujo município estejam instaladas as estações do Sistema de Gestão e Monitoragem do Espectro – SGME.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para efeito deste regulamento são adotadas as seguintes definições:

I - Área de Implantação Restrita: faixas de terra com 1.000m (um mil metros) de largura, contígua ao limite dos sítios da estação.

II - Certidão Prévia de Gabarito: análise prévia da Anatel contendo altura e distância aceitável, assim como os tipos de materiais permitidos para uma obra, comunicando estas informações aos construtores interessados antes que estes providenciem os projetos arquitetônicos da obra como um todo.

III - Obstáculo Artificial: prédios, reservatórios metálicos, hangares metálicos, linhas aéreas de transmissão de energia elétrica, trilhos ferroviários, antenas, estruturas metálicas, meios de transmissão de telecomunicações e radiodifusão de qualquer espécie e outros que dificultem ou bloqueiem o funcionamento das estações do SGME.

IV - Sítio de Estação: lote ou pedaço de terreno no qual se encontram instaladas as estações sob responsabilidade da Anatel.

V - Solicitação de Assentimento: Ofício dirigido à Anatel oriundo de interessados em construir nas imediações dos sítios de estação nos termos tratados neste regulamento.

CAPÍTULO III

ÁREAS DE PROTEÇÃO DAS ESTAÇÕES DE MONITORAGEM SOB RESPONSABILIDADE DA ANATEL

Art. 3º As áreas de proteção das estações radiogoniométricas e de radiomonitoragem sob responsabilidade da Anatel são definidas com base na Lei nº 6.442, de 26 de setembro de 1977.

Parágrafo único. É de responsabilidade da Anatel disponibilizar a localização dos sítios das estações existentes (vide Anexo IX).

Art. 4º É proibida a instalação de meios de transmissão de qualquer espécie, a edificação de prédios e de estrutura metálicas, sejam fixos ou móveis, temporários ou permanentes, sem que haja o assentimento prévio por parte da Anatel nos termos em que trata este Regulamento e a Lei nº 6.442, de 26 de setembro de 1977.

Art. 5º Cabe ao interessado, obrigatoriamente, o encaminhamento do documento Solicitação de Assentimento à Anatel, devidamente preenchido, solicitando a autorização para aproveitamento da área de implantação restrita para realização de obras com obstáculo artificial, no caso de aproveitamento do solo ou ar, nas faixas de terra ou sobre elas, independente de sua natureza e elevação.

Art. 6º A Solicitação de Assentimento citada no artigo anterior deverá conter as informações constantes nos itens I e II do modelo de Ofício apresentado no Anexo I deste regulamento.

Art. 7º Os critérios para aprovação pela Anatel de uma Solicitação de Assentimento se darão de acordo com os aspectos topográficos e análise de possíveis restrições arquitetônicas que potencialmente possam se tornar obstáculos físicos no entorno, geradores de interferência, de refração ou reflexão de ondas eletromagnéticas, respeitadas as recomendações da UIT e em conformidade como o Anexo VIII.

Parágrafo único. Os obstáculos a que se refere este artigo são relativos ao uso das propriedades quanto a edificações, instalações, culturas agrícolas e objetos de natureza permanente ou temporária, bem como a tudo mais que possa prejudicar as operações das estações sob a responsabilidade da Anatel.

CAPÍTULO IV

PROCEDIMENTOS DE SOLICITAÇÃO DE ASSENTIMENTO DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA RESTRITA

Art. 8º Os proprietários ou construtores de terrenos cujas áreas estejam em intersecção com a Área de Implantação Restrita de uma determinada estação sob responsabilidade da Anatel, pessoa física ou jurídica, órgão de Administração Federal, Estadual ou Municipal e que decidam construir nesses terrenos, deverão encaminhar à sede da Anatel do Estado onde localiza-se o sítio de proteção afetado a solicitação, com fins de iniciar o processo de aprovação do projeto de construção, por meio do modelo constante no Anexo I.

Art. 9º Os interessados, para evitarem a elaboração de projetos passíveis de não-assentimento e para fim de seu próprio planejamento, poderão solicitar à Anatel uma Certidão Prévia de Gabarito, como consta no Anexo II, válida por dois anos, emitida pela Anatel, onde serão informados a altura máxima e os tipos de material permitidos para compor a estrutura da obra, com base no local em que a mesma se situará em relação sítios das estações de monitoramento.

§ 1º A Certidão Prévia de Gabarito é um documento oficial que, quando solicitado pelo interessado, para cumprir seu intuito, deve ser requisitado anteriormente à Solicitação de Assentimento.

§ 2º As obras só poderão ser iniciadas quando o interessado obtiver nas plantas o devido assentimento da Anatel, conforme Anexo III ou IV e não somente a Certidão Prévia de Gabarito.

§ 3º A Certidão Prévia de Gabarito, quando tiver sido solicitada e expedida, deve ser citada no item I, do documento Solicitação de Assentimento – Autorização para Aproveitamento do Solo em Área de Implantação restrita, constante no Anexo I, emitido pelo interessado antes da execução da construção.

Art. 10. Para dar cumprimento à lei e em conformidade com este documento, os órgãos de fiscalização das Prefeituras Municipais terão amplo acesso à documentação dos processos aqui descritos junto às Unidade Operacional da Anatel ou Escritório Regional envolvidos.

Art. 11. As Unidades Operacionais ou Escritórios Regionais da Anatel envolvidos conforme art. 10. cabem as seguintes ações:

I - Fornecer Certidão Prévia de Gabarito, quando solicitada;

II - Levando em consideração os parâmetros estabelecidos, dar assentimento ou o não assentimento à solicitação;

III - Manter as Prefeituras locais informadas dos procedimentos a serem observados para a obtenção de assentimento ou da certidão prévia de gabarito para construção nas áreas tratadas nesse regulamento;

IV - Encaminhar, por meio de Ofício, conforme Anexo VII, a documentação com a decisão da Anatel à Prefeitura Municipal envolvida no processo, acompanhada da cópia da notificação ao interessado, tendo como anexos:

a) Uma via da Análise de Edificações;

b) Memorial Descritivo;

c) Planta de situação e de construção, carimbadas e recebidas conforme art. 5º;

d) Solicitação de Assentimento (com ou sem restrição) ou não-assentimento, conforme o caso.

V - Emitir, após a conclusão da obra, documento certificando que a mesma encontra-se dentro das características do projeto de construção assentido pela Anatel, para fim de concessão do Habite-se pela prefeitura local;

§ 1º No caso de assentimento, usar o modelo de carimbo que consta no Anexo III deste Regulamento.

§ 2º No caso de assentimento com restrição, deverá ser utilizado o modelo de carimbo constante no Anexo IV, com os comentários necessários contendo os motivos que levaram a Anatel a tal decisão.

§ 3º No caso de não-assentimento, deverá ser utilizado o modelo de carimbo constante no Anexo V, com os motivos que levaram a Anatel a tal decisão.

Art. 12. Cabe às prefeituras receberem a documentação da Anatel, e manter o andamento do processo de autorização da obra conforme seu próprio Código de Posturas, respeitadas as restrições deste Regulamento conforme a Lei nº 6.442, de 26 de setembro de 1977.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13. Os processos que obtiverem o assentimento e cujas obras não tenham sido iniciadas no prazo de dois (2) anos, deverão ser, obrigatoriamente, revistos mediante solicitação de nova autorização pelo proprietário do terreno.

Art. 14. Os processos apenas devem receber os devidos carimbos ou serem preenchidos com as decisões da Agência, após terem sido devidamente analisados, para que não hajam rasuras em seus assentimentos ou não-assentimentos, bem como nas restrições ali apresentadas.

Art. 15. Sempre que necessário, a Anatel poderá enviar pessoal autorizado a inspecionar as áreas de influência das estações.

Art. 16. Sempre que constatar uma obra irregular, por meios próprios ou por informação das representações estaduais da Anatel envolvidas, a sede da Agência solicitará via ofício à tais representações e à prefeitura em questão, as providências necessárias no sentido do imediato embargo da obra, até sua regularização.

Art. 17. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

SOLICITAÇÃO DE ASSENTIMENTO AUTORIZAÇÃO PARA APROVEITAMENTO DO SOLO EM ÁREA DO PLANO DE ZONA DE PROTEÇÃO

(Modelo de requerimento)

ANEXO II

FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO PRÉVIA DE GABARITO

(Modelo de requerimento)

ANEXO III

MODELOS DE CARIMBO DE ASSENTIMENTO

Apostos nas plantas dos processos assentidos sem restrições:

ANEXO IV

CARIMBOS DE ASSENTIMENTO COM RESTRIÇÕES E PRAZO DE VALIDADE

Apostos nas plantas dos processos assentidos com restrições:

ANEXO V

CARIMBO DE NÃO-ASSENTIMENTO

Aposto nas plantas dos processos não assentidos:

ANEXO VI

CARIMBOS DE CERTIDÃO DE GABARITO

Apostos nas plantas referentes à solicitação de certidão de gabarito:

ANEXO VII

ANEXO VIII

ANEXO IX

RELAÇÃO DAS ESTAÇÕES DO SGME

(verificar atualização junto ao Escritório Regional ou Unidade Operacional da Anatel de seu estado)

PARTE I – Endereços da Anatel para encaminhamento das Solicitações de Assentimento por Estado

PARTE II – Coordenadas Geográficas das Estações do SGME