Ir direto para menu de acessibilidade.
>Legislação > Resoluções > 2006 > Resolução nº 440, de 12 de julho de 2006


Resolução nº 440, de 12 de julho de 2006

Publicado: Segunda, 17 Julho 2006 02:00 | Última atualização: Sexta, 20 Março 2020 10:56 | Acessos: 3950

 

Atribui as faixas de radiofreqüências de 225,000 MHz a 235,000 MHz, de 267,000 MHz a 315,000 MHz, de 363,100 MHz a 363,275 MHz e de 378,700 MHz a 378,875 MHz, ao serviço móvel, em caráter primário.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 17/7/2006.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofreqüências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 676, de 7 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 2006;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 401, realizada em 5 de julho de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Atribuir ao serviço móvel, em caráter primário, as faixas de radiofreqüências de 225,000 MHz a 235,000 MHz, de 267,000 MHz a 315,000 MHz, de 363,100 MHz a 363,275 MHz e de 378,700 MHz a 378,875 MHz.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR
Presidente do Conselho

Nós protegemos seus dados

Saiba como usamos seus dados em nosso Aviso de Privacidade. Ao clicar em “Aceitar”, você concorda com os Termos de Serviço e a Política de Privacidade da Anatel.