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Resolução nº 285, de 12 de dezembro de 2001

Publicado: Sexta, 14 Dezembro 2001 17:35 | Última atualização: Sexta, 20 Março 2020 10:55 | Acessos: 3594

 

Atribui a faixa de radiofreqüências de 1427 MHz a 1429 MHz ao serviço de operação espacial.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 14/12/2001.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofreqüências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 315, de 6 de setembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 11 de setembro de 2001;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 185, realizada no dia 21 de novembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Atribuir ao serviço de operação espacial no sentido Terra para espaço, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 1427 MHz a 1429 MHz.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO NAVARRO GUERREIRO
Presidente do Conselho

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